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ID
3011743
Banca
FUNDATEC
Órgão
IMESF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

No Direito Tributário, a taxa de serviços será cobrada em razão da prestação:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B

    Arts. 145, II, da Constituição Federal, e 77 do Código Tributário Nacional, são duas as atividades estatais que podem figurar na hipótese de incidência das taxas:

    a) a prestação de serviços públicos específicos e divisíveis;

    b) o exercício efetivo do poder de polícia.

  • GABARITO: B

    Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

    II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

    Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

  • Oi!

    Gabarito: B

    Bons estudos!

    -O resultado da sua aprovação é construído todos os dias.

  • P/ memorizar:

    taxa De serviço = Divisível