- ID
- 3011866
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- IMESF
- Ano
- 2019
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
A Lei Complementar nº 790/2016 estabelece normas gerais para o processo
administrativo no âmbito da Administração Municipal Direta e da Administração Municipal Indireta e
normas especiais para a constituição de dívida não tributária no Município de Porto Alegre. Com
base somente nessa Lei, assinale a alternativa INCORRETA.