Questões de Lei Complementar Municipal nº 790/2016

Questão 2095714

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2016
• Provas: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul); Lei Complementar Municipal nº 790/2016

Segundo a Lei Complementar Municipal nº 790/2016, que estabelece normas gerais para o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal Direta e da Administração Municipal Indireta em Porto Alegre, analise as seguintes assertivas:

I. Das decisões administrativas, cabe recurso em face de razões de constitucionalidade, legalidade e mérito.

II. Quando norma legal não dispuser de outro modo, será competente para conhecer do recurso administrativo na Administração Centralizada o Secretário Municipal do órgão no qual tramitou o processo administrativo.

III. Os recursos administrativos serão recebidos com efeito suspensivo, salvo quando houver previsão legal em sentido contrário e da inexecução da penalidade puder resultar a ineficácia da decisão final.

IV. A decisão de recurso administrativo não poderá, no mesmo procedimento, agravar a restrição produzida pelo ato ao interesse do recorrente.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I e II.
• B. Apenas III e IV.
• C. Apenas I, II e III.
• D. Apenas II, III e IV.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: E

Comentários

• QUESTAO MALDOSA....

  De acordo com a lei 9784, do processo administrativo, in verbis:

   Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

  De forma que a lei municipal de Porto Alegre, no tocante ao efeito suspensivo do recurso, afirma que o recurso tem efeito suspensivo.

  Esta questao é para selecionar os candidatos que leram a lei organica do municipio.

   

Questão 2095900

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2016
• Provas: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul); Lei Complementar Municipal nº 790/2016

Sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Alegre, analise as seguintes assertivas:

I. O filho não emancipado perde a condição de dependente do segurado ao completar 18 (dezoito) anos de idade, salvo se for inválido.

II. O auxílio-reclusão é devido aos dependentes do servidor, ativo ou aposentado, que for recolhido à prisão em regime fechado ou semiaberto.

III. O salário-família é devido ao segurado de baixa renda na proporção do número de filhos ou equiparados, de até 14 (quatorze) anos de idade ou inválidos.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas III.
• C. Apenas I e II.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: B

Comentários

• Olá pessoal (GABARITO = LETRA B)

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  LEI COMPLEMENTAR 478

  Dispõe sobre o Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre

  ---------------------------------------------------------

  I = ERRADO.

  Art. 25. São dependentes dos segurados do RPPS:
  I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho nãoemancipado de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;

  ---------------------------------------------------------

  II = ERRADO.

  Art. 75. O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal concedida aos dependentes do servidor ativo recolhido à prisão, em regime fechado ou semiaberto, que, por este motivo, não perceber remuneração dos cofres públicos.

  ---------------------------------------------------------

  III = CERTO.

  Art. 56. Será devido o salário-família, mensalmente, ao segurado de baixa renda na proporção do número de filhos ou equiparados, de qualquer condição, de até 14 (quatorze) anos ou inválidos.

  ---------------------------------------------------------

  Fé em Deus, não desista.

   

• (CORRIGINDO)I. O filho não emancipado perde a condição de dependente do segurado ao completar 21 anos anos de idade, salvo se for inválido.

  (CORRIGINDO)II. O auxílio-reclusão é devido aos dependentes do servidor, ativo ou aposentado(NÃOO PODE ACUMULAR com APOSENTADORIA), que for recolhido à prisão em regime fechado ou semiaberto.

  (CERTA)III. O salário-família é devido ao segurado de baixa renda na proporção do número de filhos ou equiparados, de até 14 (quatorze) anos de idade ou inválidos.

  CF 88 XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

   

  #FORÇA

Questão 3011842

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: IMESF
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - IMESF - Administrador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul); Lei Complementar Municipal nº 790/2016

A Lei do Processo Administrativo Municipal (Lei Complementar nº 790/2016) insere direitos garantidos aos administrados, de modo que os atos executados pela Administração sejam realizados em estrita observância à moralidade administrativa, tendo em vista uma atuação justa e impessoal dos agentes públicos no que concerne aos trâmites processuais expedidos pelos cidadãos. Assinale a alternativa que NÃO relaciona um direito inserido pela referida lei.

• A. Ser tratado com respeito pelas autoridades e pelos servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos.
• B. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos nesses contidos, mediante pagamento das custas, e conhecer as decisões proferidas.
• C. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
• D. Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
• E. Negar-se a prestar informações ou colaborar para esclarecimento de fatos, se essa atitude lhe for mais favorável durante a tramitação do processo administrativo.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: E

• Oi!

  Gabarito: E

  Bons estudos!

  -O resultado da sua aprovação é construído todos os dias.

Questão 3011866

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: IMESF
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - IMESF - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul); Lei Complementar Municipal nº 790/2016

A Lei Complementar nº 790/2016 estabelece normas gerais para o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal Direta e da Administração Municipal Indireta e normas especiais para a constituição de dívida não tributária no Município de Porto Alegre. Com base somente nessa Lei, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. No processo administrativo municipal, o administrador deverá ser informado de que, havendo a declaração de informações falsas, responderá por falsidade ideológica, nos termos do Código Penal Brasileiro.
• B. Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos, são direitos do administrador perante a Administração Pública, sem prejuízo de outros previstos em lei.
• C. A Administração Pública deve obedecer, dentre outros, aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da impessoalidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público, da eficiência e da publicidade.
• D. O processo administrativo iniciar-se-á de ofício pela autoridade competente ou a requerimento do interessado.
• E. Devem ser objeto de notificação os atos do processo administrativo que resultem ao interessado imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades, bem como os atos de outra natureza e de seu interesse.

Gabarito: B

Comentários

• E ai, tudo bom?

  Gabarito: B

  Bons estudos!

  -Estude como se a prova fosse amanhã.

Questão 3012055

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: IMESF
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - IMESF - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul); Lei Complementar Municipal nº 790/2016

Meirelles (2016) agrupa os atos administrativos em cinco espécies, dentre estas, estão os atos administrativos normativos e os atos administrativos ordinatórios. Sendo assim, relacione os atos administrativos abaixo, emanados da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, à sua respectiva espécie e assinale AN, se ato administrativo normativo, ou AO, se ato administrativo ordinatório.

( ) Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Incentivo à Reciclagem e à Inserção Produtiva de Catadores.

( ) Resolução do Conselho Municipal do Idoso.

( ) Ordem de Serviço do Prefeito Municipal.

( ) Portaria da Secretaria Municipal de Saúde.

( ) Instrução Normativa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A. AN – AN – AO – AN – AO.
  
• B. AO – AN – AO – AN – AO.
  
• C. AN – AO – AN – AO – AN.
  
• D. AO – AO – AN – AN – AO.
  
• E. AN – AN – AO – AO – AN.
  

Gabarito: E

Comentários

• Atos Normativos: comandos gerais e abstratos para aplicação da lei. Ex. Decretos e regulamentos, instruções normativas, regimentos, resoluções, deliberações.

   Atos Ordinatórios: disciplinam órgãos e agentes públicos.

  ( AN) Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Incentivo à Reciclagem e à Inserção Produtiva de Catadores.

  (AN ) Resolução do Conselho Municipal do Idoso.

  (AO) Ordem de Serviço do Prefeito Municipal.

  (AO ) Portaria da Secretaria Municipal de Saúde.

  ( AN) Instrução Normativa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

Questão 3012067

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: IMESF
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - IMESF - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul); Lei Complementar Municipal nº 790/2016

De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 790/2016, relativas à notificação dos atos, a autoridade competente do órgão perante o qual tramita o processo administrativo notificará o interessado, para ciência de que deva praticar ou deixar de praticar ato, de decisão ou efetivação de diligências:

I. Pessoalmente.

II. Pelo correio, mediante aviso de recebimento – AR.

III. Por edital.

IV. Pelo correio eletrônico, em caso de o administrado indicá-lo para recebimento de notificações ou intimações.

Quais estão corretas? 

• A. Apenas I e III.
  
• B. Apenas II e IV.
  
• C. Apenas I, II e III.
  
• D. Apenas II, III e IV.
  
• E. I, II, III e IV.
  

Gabarito: E

Comentários

• Art. 24. A autoridade competente do órgão perante o qual tramita o processo administrativo

  notificará o interessado, para ciência de que deva praticar ou deixar de praticar ato, de decisão

  ou efetivação de diligências:

  I - pessoalmente;

  II - pelo correio, mediante aviso de recebimento - AR - ;

  III - pelo correio eletrônico, em caso de o administrado indicá-lo para recebimento de

  notificações ou intimações; ou

  IV - por edital.

Questão 3012070

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: IMESF
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - IMESF - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul); Lei Complementar Municipal nº 790/2016

De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 790/2016, em relação à contagem dos prazos processuais, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.
  
• B. Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data.
  
• C. Os prazos processuais começam a contar a partir da data da notificação, incluindo-se da contagem o dia do recebimento e excluindo-se o dia do vencimento.
  
• D. Nos casos em que o vencimento do prazo cair em dia em que não haja expediente, fica o prazo prorrogado até o primeiro dia útil seguinte.
  
• E. Na contagem dos prazos fixados em meses ou anos, caso o mês do vencimento em que não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, se tem como termo o último dia do mês.
  

Gabarito: C

Comentários

• Art. 59. Os prazos processuais começam a contar a partir da data da notificação, excluindo-se da contagem o dia do recebimento e incluindo-se o dia do vencimento. (C - gabarito, pede a errada)

  § 1º Prorrogar-se-á o prazo até o primeiro dia útil seguinte nos casos em que o vencimento cair em dia em que não haja expediente ou esse for encerrado antes da hora normal. (d - correta)

  § 2º Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo. (a - correta)

  § 3º Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data (b - correta), sendo que, no mês do vencimento em que não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, se tem como termo o último dia do mês. (e - correta)