Questão 3012067

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: IMESF
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - IMESF - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul); Lei Complementar Municipal nº 790/2016

De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 790/2016, relativas à notificação dos atos, a autoridade competente do órgão perante o qual tramita o processo administrativo notificará o interessado, para ciência de que deva praticar ou deixar de praticar ato, de decisão ou efetivação de diligências:

I. Pessoalmente.

II. Pelo correio, mediante aviso de recebimento – AR.

III. Por edital.

IV. Pelo correio eletrônico, em caso de o administrado indicá-lo para recebimento de notificações ou intimações.

Quais estão corretas? 

• A. Apenas I e III.
  
• B. Apenas II e IV.
  
• C. Apenas I, II e III.
  
• D. Apenas II, III e IV.
  
• E. I, II, III e IV.
  

Gabarito: E

Comentários

• Art. 24. A autoridade competente do órgão perante o qual tramita o processo administrativo

  notificará o interessado, para ciência de que deva praticar ou deixar de praticar ato, de decisão

  ou efetivação de diligências:

  I - pessoalmente;

  II - pelo correio, mediante aviso de recebimento - AR - ;

  III - pelo correio eletrônico, em caso de o administrado indicá-lo para recebimento de

  notificações ou intimações; ou

  IV - por edital.