Questão 3012937

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Guarulhos (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Guarulhos

A empresa “ABC Ltda” é pessoa jurídica que atua no ramo de prestação de serviços de contabilidade. João, que é um dos seus sócios, decidiu incorporar ao patrimônio da empresa um imóvel de sua propriedade particular, e deverá formalizar essa transmissão, a título de integralização de capital da empresa, perante o Registro de Imóveis. Nessa situação, a Lei Orgânica do Município de Guarulhos dispõe que

• A. João deverá recolher o imposto municipal de transmissão com a alíquota de 2% (dois por cento).
• B. a empresa “ABC Ltda” deverá recolher o imposto municipal de doação com a alíquota de 2% (dois por cento).
• C. João deverá recolher o imposto municipal de transmissão com a alíquota de 2,5% (dois e meio por cento).
• D. a empresa “ABC Ltda” deverá recolher o imposto municipal de doação com a alíquota de 4% (quatro por cento).
• E. não haverá incidência de imposto municipal sobre a operação realizada entre João e a empresa “ABC Ltda.”

Gabarito: E

Comentários

• Art. 318. Compete ao Município instituir:

  I - imposto sobre propriedade predial e territorial urbana;

  II - imposto sobre a transmissão “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso:

  a) de bens imóveis por natureza ou acessão física;

  b) de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;

  c) de cessão de direitos à aquisição de imóvel;

  (...)

  § 2º O imposto previsto no inciso II:

  a) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

  b) incide sobre imóveis situados na zona territorial do Município.

  Lei Orgânica do Município de Guarulhos

  GABARITO: Letra E