Questão 3012943

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Guarulhos (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Guarulhos

Nos termos do que reza a Lei Orgânica do Município de Guarulhos, a Câmara Municipal deverá deliberar a propositura orçamentária até o dia 15 de dezembro e, se rejeitado o projeto,

• A. este deve retornar ao Poder Executivo para elaborar nova proposta em até trinta dias.
• B. os trabalhos legislativos ficarão suspensos até que nova proposta seja enviada para votação da Câmara.
• C. a Câmara deverá autorizar, por decreto legislativo, que o Poder Executivo utilize até cinquenta por cento do orçamento anterior.
• D. será promulgada a lei orçamentária anterior, monetariamente atualizada.
• E. ele será devolvido ao Poder Executivo, que deverá fazer as correções apontadas e enviar nova proposta para deliberação da Câmara.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 324. A Câmara deverá deliberar a propositura orçamentária até o dia 15 de dezembro e, se rejeitado o projeto, será promulgada a lei orçamentária anterior, monetariamente atualizada. 

  GABARITO: D