Questão 3012991

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP

Quanto aos valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, a Lei Complementar n° 123/2006 estabelece que

• A. são isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, incluindo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.
• B. terão alíquota reduzida do imposto de renda, na fonte, e na declaração de ajuste do beneficiário, incluindo os que correspondem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.
• C. são isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.
• D. ficarão sujeitos ao recolhimento do imposto de renda, mas poderão ter isenção quanto aos valores percebidos a título de pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.
• E. são considerados rendimentos tributáveis pelo imposto de renda, mas aqueles que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados poderão ter alíquota reduzida.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito "C"

  Da LC 123/2006:

  Art. 14. Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.

  § 1 A isenção de que trata o caput deste artigo fica limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o , sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de declaração de ajuste, subtraído do valor devido na forma do Simples Nacional no período.

  § 2 O disposto no § 1 deste artigo não se aplica na hipótese de a pessoa jurídica manter escrituração contábil e evidenciar lucro superior àquele limite.

• O Brasil não tributa lucros desde 1996, seja no Simples Nacional ou em outros regimes de apuração com lucro real, arbitrado e presumido. Os lucros não se confundem a contraprestação por serviços prestados e outras remunerações, ainda que o beneficiário seja o sócio. Assim, outros rendimentos recebidos por sócios, como pró labore, aluguéis e outros créditos não estão contemplados no rol de rendimentos isentos.

  Letra A – Errado. Tais rendimentos são tributáveis. Apenas o lucro é isento e desde que respeitados os limites legais.

  Letra B – Errado. Lucros são isentos, respeitados os limites legais. Os demais rendimentos são tributados na fonte e no ajuste anual conforme tabela progressiva do imposto de renda pessoa física. Vale para todo mundo!

  Letra C – Certo.

  Letra D – Errado. O inverso é verdadeiro. Lucros são isentos e os demais rendimentos são tributáveis.

  Letra E – Errado. Lucros são isentos. Os demais são tributados normalmente, sem qualquer benefício relacionado ao Simples Nacional.

  Resposta: C

• É a empresa que fica isenta ou é o sócio que fica isento? Pelo que entendo, alguém tem que pagar o Imposto, ou alguém já pagou.

• Oi, tudo bem?

  Gabarito: C

  Bons estudos!

  -Se você não está disposto a arriscar, esteja disposto a uma vida comum. – Jim Rohn