Questão 3013003

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Guarulhos (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Guarulhos

A abertura de crédito extraordinário, conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de Guarulhos,

• A. poderá ser realizada livremente, a critério do Chefe do Poder Executivo.
• B. será admitida quando necessária para cobrir desequilíbrio do Caixa do Município.
• C. não será admitida em nenhuma hipótese.
• D. somente será admitida para atender às despesas imprevisíveis e urgentes.
• E. destina-se ao pagamento de serviços públicos relevantes quando não houver recursos regulares disponíveis.

Gabarito: D

Comentários

• D) Os créditos extraordinários são abertos por Medida Provisória, ou por Decreto Executivo, nos entes que não tenham MP em seu ordenamento jurídico.

• Resumo

  Créditos Adicionais

  Suplementar - Reforço

  Especial - não há dotação

  Extraordinário - urgente, imprevisível, comoção

• GABARITO: LETRA D

  TÍTULO V

  Dos Créditos Adicionais

  Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

  Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

   I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

  II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

  III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

  FONTE:  LEI N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

• Oi, tudo bem?

  Gabarito: D

  Bons estudos!

  -O sucesso é a soma de pequenos esforços repetidos dia após dia.