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9.784 Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
§ 1o A intimação deverá conter:
I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;
II - finalidade da intimação;
III - data, hora e local em que deve comparecer;
IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;
V - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;
VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
§ 2o A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
§ 3o A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
§ 4o No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.
§ 5o As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
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Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
§ 3o A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
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Dispõe o art. 26, §3º, da Lei 8.112/99, que "a intimação pode ser efetuada por:
* CIENCIA NO PROCESSO;
* VIA POSTAL COM AR;
* TELEGRAMA;
* OUTRO MEIO QUE ASSEGURE A CERTEZA DA CIENCIA DO INTERESSADO.
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De acordo com a LEI 9.784/99Aer. 26 - O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.§ 3º - A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
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Eu não marquei esta questão, apresar de achar que seria a mais correta pelo fato de possuir a conjunção E, que na verdade seria ou o mais correto.
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LETRA A
Aer. 26 - § 3º - A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
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Cabe esclarecer por meio das palavras de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino:
"Intimar é, simplesmente, dar ciência ao interessado de algum ato praticado no processo, ou de alguma providência que deva ser adotada, dependa, ou não, do comparecimento do interessado à repartição".
Art.26 trata especificamente da intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
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Concordo com schima. Pois a conjunção E e aditiva, determinando que "por via postal com aviso de recebimento e por telegrama" . O correto seria OU, uma questão não pode determinar o gabarito pela aproximação do correto.
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Gabarito A
Ou por qualquer meio que garanta que o interessado tomou ciência
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Gabarito A.
Atentar para o erro da letra E:
e)intimação, publicada no Diário Oficial da União, quando o interessado não for encontrado pelo oficial de justiça.
Art. 26 § 4o No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.
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Peguinha e)
Art. 26 § 4o No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.
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mas e esse "e" aí? de morrer
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Gabarito: A
- A Lei 9784/99 não fala de “citação”. Só menciona “intimação”. Elimina-se as alternativas “B” e “D”
- Por se tratar de um processo administrativo, a lei não menciona a figura do Oficial de Justiça. Elimina-se as alternativas “C” e “E”
- Além disso, a intimação publicada no Diário Oficial é usada no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido. Mais um erro apresentado pela alternativa “E”.
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ACHEI MEIO DUVIDOSA A QUESTÃO:
ART.26 ...
§ 3 A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
1 - via postal com aviso de recebimento;
2 - por telegrama ou;
3- outro meio que assegure a certeza de ciência.
Porque como podem ver acima temos três possibilidades da intimação poder ser efetuada e a questão fixou duas formas.
Por eliminação a A está a mais próxima de acerto.
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Lei 9.784/99 - Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
3 A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com Aviso de Recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
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Diante das demais alternativas, e apesar de incompleta a alternativa considerada pela banca, o artigo 26 tem a seguinte redação:
Artigo 26, § 3º - A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
Gabarito Letra A