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Gabarito: Letra C
CF, Art. 21. Compete à União:
XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens;
Letra A: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
Letra B: art. 25, § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
Letra D: lei 8.987, Art. 14. Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
Percebe-se que a a lei não prevê exceção à necessidade de licitação, tampouco aplicação das hipóteses de dispensa e inexigibilidade previstas na 8.666.
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Complemento:
A) Cuidado para não confundir as competências privativas (22) x exclusivas (art. 21)
As competências privativas podem ser alvo de delegação por meio de lei complementar aos estados e DF
Lembre-se também de que as competências exclusivas aparecem com verbos no infinitivo:
Exemplo: estabelecer, organizar, executar...
B) Falar em gás canalizado= estado
Lembrar que não pode editar medida provisória sobre este assunto.
C) Só um cuidado aqui!
Realmente o art. 21, A) diz: XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens;
1º esta propriedade deve ser de brasileiro nato ou naturalizado a mais de 10 anos ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.
Vide art. 222.
2º Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens
3º é competência exclusiva do congresso nacional materializada por meio de decreto legislativo:
XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;
D) A assertiva encontra agasalho na lei lei 8.987 (Lei de concessões e permissões)
Como já comentado pelo colega; as dispensas e inexigibilidades estão previstas na 8.666/93
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
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Gabarito: D
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiofusão;
Abraços
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É D ou C afinal?
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Acho que o erro da D é falar que as hipóteses de dispensa ou inexibilidade ficam a critério da administração, quando na verdade é a lei que as estabelece.
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Eu li "é expressamente proibida" ... Preciso de mais café...
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Acredito que a questão possui redação mal elaborada. A leitura da alternativa "D" deveria mencionar "concessões de serviço público" até porque nem todo serviço público quando prestado de forma indireta é objeto de concessão. Dito isto, abragendo também a Lei n. 8.666/93 entendo que não existe coercibilidade para que o gestor público não licite serviço que se enquadre nas hipoteses de dispensa e inexigibilidade.
Até pq dispensa e inexigibilidade são disposições normativas que possibilitam o gestor, em decorrência inviabilidade de competição (por exemplo), fugir do processo licitatório, mas não o impedem de tomar tal condut.
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Qual o erro da D?
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Isso pode Arnaldo?
é expressamente permitida pelo texto constitucional a exploração indireta mediante autorização dos serviços de telecomunicação, de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, [...], os serviços de telecomunicações,
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, [...] os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens
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Acredito que o erro da letra "D" está no trecho que diz "a critério da administração".
A ocorrência da dispensa e da inexigibilidade, como todos sabem, já tem suas hipóteses previstas na própria lei de licitações (8.666). Por esse motivo, levei em consideração que não há discricionariedade na atuação da administração diante esses mandamentos legais.
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E HAJA CAFÉ MEU POVO.
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Rol de INEXIGIBILIDADE = exemplificativo
Rol de DISPENSA ( dispensável/dispensada ) = taxativo
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A - competência comum
B - cabe aos Estados
C - correta - art 21 XI e XII
D - não é a critério da administração, vai seguir o disposto na lei 8.666 (lei de licitações)
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Organizando:
a) Errada. Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
b)Errada. art. 25, § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
c) Correta. Art. 21. Compete à União:
XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens;
d) Errada de acordo com a lei ei 8.987, Art. 14. Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
Vejo uma certa controvérsia nessa questão pois sabemos que a lei 8.666 prevê casos de dispensa, mas fazer o que?
Bons estudos!
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A questão exige conhecimento sobre organização do Estado e pede ao candidato que assinale o item correto.
Vejamos:
a) é competência privativa da União promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, sendo admitida a sua delegação por lei complementar.
Errado. Trata-se de competência comum, nos termos do art. 23, IX, CF: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
b) cabe aos municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
Errado. A competência é dos Estados. Aplicação do art. 25, §2º, CF: § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
c) é expressamente permitida pelo texto constitucional a exploração indireta mediante autorização dos serviços de telecomunicação, de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Correto e, portanto, gabarito da questão. A exploração indireta a que se refere a alternativa ocorre pela autorização da Administração. Aplicação do art. 21, XI e XII, "a", CF: Art. 21. Compete à União: XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens;
d) incumbe ao poder público a prestação direta de serviços públicos, a realização de licitação para a sua prestação indireta, sendo admitidas hipóteses de dispensa e inexigibilidade a critério da administração.
Errado, as hipóteses de dispensa ou inexibilidade não são a critério da administração, mas, sim, nos termos da Lei 8.666/93. Além disto, aplicação do art. 14 da Lei 8.987/95: Art. 14. Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
Gabarito: C
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para mim indireta e direta têm diferença. art 21, xi diz DIRETAmente...