Questão 301333

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Administração; CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Com referência aos atos e termos do TJRR, assinale a opção correta.

• A. O presidente do tribunal expedirá provimento com a finalidade de uniformizar a aplicação de dispositivo de lei.
• B. O corregedor-geral de justiça expedirá decretos judiciários para disciplinar o estágio probatório dos juízes de direito substitutos.
• C. Os atos ordinatórios dos feitos judiciais não poderão ser delegados aos serventuários de justiça.
• D. Serão consignadas em forma de resolução as decisões do Pleno do tribunal sobre propostas de lei de sua iniciativa.

Gabarito: D