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Questões de Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

ID
301312
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RR
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Antônio ajuizou ação de indenização contra o município de Boa Vista – RR em razão de abalroamento entre veículo da fazenda pública local e seu automóvel, por culpa exclusiva do servidor público que dirigia caminhonete da Secretaria de Saúde. O carro do município foi comprado com dinheiro de convênio administrativo celebrado com a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), que é uma fundação federal.

Considerando a situação hipotética acima, e em face do Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, assinale a opção correta.

Alternativas
ID
301327
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RR
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Acerca da organização do TJRR, assinale a opção correta.

Alternativas
ID
301330
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RR
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Quanto ao Conselho da Magistratura, assinale a opção correta.

Alternativas
ID
301333
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RR
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Com referência aos atos e termos do TJRR, assinale a opção correta.

Alternativas
ID
301336
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RR
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

No que concerne à ordem dos serviços no TJRR, assinale a opção correta.

Alternativas
ID
301339
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RR
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

No que se refere aos julgamentos no TJRR, assinale a opção correta.

Alternativas
ID
301342
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RR
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Com relação à organização e ao funcionamento do TJRR, assinale a opção correta.

Alternativas
ID
301345
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RR
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Com relação ao Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, assinale a opção correta.

Alternativas
ID
301348
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RR
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Acerca das eleições no TJRR, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Adaptando a questão à realidade do TJPR encontrei as seguintes respostas abaixo.

    A - CERTA. CODJ-TJPR: Art. 8º , § 2º. Não figurará mais entre os elegíveis quem tiver exercido o cargo de Presidente ou quaisquer outros cargos de direção, pelo período de quatro (4) anos, até que se esgotem todos os nomes na ordem de antiguidade, salvo quando houver recusa manifestada por um elegível e aceita antes da eleição. 

    B - ERRADA. Reg. interno Art 10, § 5°: A eleição e a apuração serão realizadas, em sessão pública, para cada um dos cargos na seguinte ordem: Presidente, 1º Vice-Presidente, Corregedor-Geral da Justiça, 2º Vice-Presidente, Corregedor, Ouvidor-Geral e Ouvidor Substituto.

ID
301351
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RR
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Ainda acerca do Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, assinale a opção certa.

Alternativas
Comentários

  • Art. 49. O alistamento de jurados será feito no mês de outubro de cada ano, pelo Juiz Presidente do Júri, sendo a respectiva lista publicada no mês seguinte.

    Art. 50. O sorteio dos jurados será feito com 15 (quinze) dias de antecedência da data designada para a instalação das sessões do Júri Popular.

    Parágrafo único. Não havendo processo a ser julgado, não será convocado o júri e, caso já o tenha sido, o Juiz declarará sem efeito a convocação, por edital publicado no Diário do Poder Judiciário.

    Art. 54. O Juiz de Paz exercerá atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, dispensada a presença de advogado.

    § 1º A remuneração mensal dos Juizes de Paz será equivalente a 40% (quarenta por cento) do vencimento básico do Juiz de Direito da Comarca.

ID
763987
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Considerando o Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, julgue o próximo item.

A juiz de direito é permitido comunicar-se diretamente com quaisquer autoridades públicas, inclusive as federais, para tratar de assuntos relacionados a matéria de ordem processual ou administrativa de sua exclusiva competência, sem necessidade de autorização do presidente do TJ/RR.

Alternativas
Comentários

  • CERTO!!!!!!

    Art. 43. Compete, ainda, aos Juízes de Direito e Juízes Substitutos:

    VI - comunicar-se diretamente com quaisquer outras autoridades públicas federais, estaduais ou municipais, quando tiver de tratar de assuntos relacionados com matéria de ordem processual ou administrativa de sua exclusiva competência; 

ID
763996
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Com base no que dispõe o Regimento Interno do TJ/RR, julgue os itens a seguir.


O conteúdo de certidão destinada à defesa de magistrado ou de servidor do Poder Judiciário em processo de natureza penal ou de honra poderá ser resumido a fim de se preservar o interesse público, desde que mediante autorização da maioria absoluta do Tribunal Pleno.

Alternativas
Comentários

  • Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima


    RESOLUÇÃO N. 010, DE 28 DE JUNHO DE 1.995

    (Publicada no DPJ 806 de 12.09.95)

    Art. 56. Não poderá ser negada a expedição de certidão destinada à defesa em

     

    processo de natureza penal, ou de honra, dignidade, exação e bom nome do
     

    Magistrado ou servidor do Poder Judiciário, casos em que será de inteiro teor.

ID
763999
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

As instruções, atos de competência do presidente do TJ/RR, quando destinadas a pessoas determinadas, podem ser dadas por meio de avisos ou memorandos, ou, ainda, verbalmente.

Alternativas
Comentários

  • QUESTÃO DESATUALIZADA!!!

    QUESTÃO CORRETA, na época da aplicação da prova, estava em vigor a Res. 10/1995, que tratava do Regimento Interno do TJ-RR e dispunha o seguinte:

    Art. 52. As normas e preceitos que devam ser observados, de modo geral, no desempenho da função, serão consignados em instruções. Parágrafo Único. Quando a instrução visar a pessoas determinadas, será dada por meio de avisos, e simples memorandos, ou ainda, verbalmente.

    Só que em 2016 foi baixado no NOVO REGIMENTO, por meio da Res. 30.2016. Neste novo regimento não há informações sobre os atos de expedientes.

ID
765508
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado de
Roraima, julgue os itens seguintes.

Entre os órgãos que compõem o Poder Judiciário de Roraima incluem-se os juízes de direito, juízes substitutos, juizados especiais e juizados de paz.

Alternativas
ID
765511
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado de
Roraima, julgue os itens seguintes.

Entre os órgãos de julgamento do TJ/RR incluem-se o Tribunal Pleno e a Câmara Única. O Conselho da Magistratura, por sua vez, não é classificado como órgão de julgamento, visto que nele são exercidas apenas funções de caráter normativo e consultivo.

Alternativas
ID
765520
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Julgue os próximos itens à luz do Regimento Interno do TJ/RR
(RI-TJ/RR), constante da Resolução n.º 10/1995.

As decisões do Tribunal Pleno sobre projetos de lei de sua iniciativa, alteração ou reforma do RI-TJ/RR serão consignadas em forma de resoluções, contudo, quaisquer mudanças nas disposições de salas e repartições do TJ/RR, bem como outras ações de ordem interna, serão disciplinadas mediante decreto judiciário.

Alternativas
Comentários

  • Adaptando a questão à realidade do TJ-PR obtém-se a seguinte resposta:

    Art. 137. Os atos são expressos: 

    I - os do Tribunal Pleno e os do Órgão Especial, em acórdãos, súmulas, resoluções e assentos; 

    V - os do Presidente do Tribunal, em decretos judiciários, portarias, decisões, despachos, instruções, circulares, ordens de serviços, avisos e memorandos;

    Art. 138. Constarão sempre de acórdãos as decisões tomadas, na função jurisdicional, pelos órgãos colegiados, e, na função administrativa do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e do Conselho da Magistratura, aquelas que imponham sanções disciplinares, aprovem ou desaprovem relatórios e propostas de natureza orçamentária ou financeira, decidam sobre aposentadoria, reversão ou aproveitamento, ou julguem processos de natureza administrativa e sindicâncias. 

ID
765523
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Julgue os próximos itens à luz do Regimento Interno do TJ/RR
(RI-TJ/RR), constante da Resolução n.º 10/1995.

Integram os serviços auxiliares do TJ/RR, entre outros, a Diretoria-Geral e as secretarias da Corregedoria-Geral de Justiça, do Tribunal Pleno, da Câmara Única e do Conselho da Magistratura, sendo os regulamentos desses órgãos, depois de aprovados pelo plenário do tribunal, considerados partes integrantes do RI-TJ/RR.

Alternativas
Comentários

  • Questão certa, mas se fosse adaptada ao TJ-PR, conforme o Regimento deste Tribunal, estaria correta.

    CAPÍTULO ÚNICO - COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO 

    Art. 118. Os serviços auxiliares do Poder Judiciário do TJ-PR são desempenhados por servidores com a denominação específica de: 

    I - funcionários da justiça;  

    II - serventuários da justiça do foro judicial; 

    III – agentes delegados do foro extrajudicial. 

ID
766120
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Acerca do disposto no Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, julgue os itens subsequentes.

O juiz de direito de primeiro grau pode, desde que autorizado pelo Tribunal Pleno, instalar, em sua comarca, por meio de decreto judiciário, novo cartório de justiça, constatada a necessidade da instalação.

Alternativas
ID
766123
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Acerca do disposto no Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, julgue os itens subsequentes.

Caso se licencie de suas funções por motivo de saúde, ainda que por prazo inferior a dez dias, o presidente do TJ/RR será substituído pelo vice-presidente do tribunal.

Alternativas
ID
766126
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima e a Resolução n.º 10/1995, que instituiu o Regimento Interno do TJ/RR (RI-TJ/RR), julgue os itens seguintes.

Os decretos judiciários expedidos pelo presidente do TJ/RR, como os relativos à movimentação de magistrados e ao exercício funcional dos servidores do Poder Judiciário, devem ser necessariamente publicados no Diário da Justiça para que produzam seus efeitos.

Alternativas
ID
766132
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima e a Resolução n.º 10/1995, que instituiu o Regimento Interno do TJ/RR (RI-TJ/RR), julgue os itens seguintes.

Ao servidor do Poder Executivo que lesar os cofres públicos ou dilapidar o patrimônio estadual, além da responsabilização civil e penal, poderá ser aplicada a penalidade de demissão.

Alternativas
Comentários
  • Questão cujo gabarito coaduna-se perfeitamente com as regras aplicáveis aos servidores federais.
    - Lei 8.112/90, art. 132:
            Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:
    (...)
            X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

  • Vale ressaltar que demissão é diferente de exoneração. Enquanto a primeira trata-se de penalidade, a segunda, é um procedimento que ocorre a pedido do servidor público ou de ofício

    a) - quando se tratar de cargo em comissão ou provido interinamente;

    b) - quando não satisfeitas as condições de estágio probatório.  

ID
766135
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima e a Resolução n.º 10/1995, que instituiu o Regimento Interno do TJ/RR (RI-TJ/RR), julgue os itens seguintes.

Decisão sobre alteração ou reforma do RI-TJ/RR deve ser tomada por maioria absoluta dos integrantes do Tribunal Pleno na forma de provimento, ato de caráter obrigatório e normativo.

Alternativas
Comentários

  • Art. 46. Serão consignados em forma de resoluções as decisões do Tribunal Pleno sobre propostas de lei de sua iniciativa, alteração ou reformas do Regimento Interno, mudanças substantivas nas disposições das salas e repartições do Tribunal, além de outros assuntos de ordem interna, que, por sua relevância, tornem necessária a audiência do plenário.

ID
881221
Banca
IESES
Órgão
TJ-RO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Considerando o que consta da Diretriz Geral Extrajudicial, assinale a assertiva INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Art. 1.021. As cópias de cédulas de crédito rural, industrial, à exportação e comercial deverão ser arquivadas em ordem cronológica, conforme a sua natureza. § 1° No verso de cada via, certificar-se-á o ato praticado. § 2° Formando grupos de 200 (duzentas) folhas por volume, todas numeradas e rubricadas, as cédulas serão encadernadas, lavrando-se termos de abertura e encerramento. § 3° Ficam dispensados do arquivamento das cédulas, na forma supra referida, as serventias que adotem sistema autorizado de microfilmagem ou digitalização dos documentos. Nesta hipótese, deverão ser microfilmados ou digitalizados todos os documentos apresentados com as cédulas, sendo obrigatória a manutenção de aparelho leitor ou leitor-copiador ou qualquer outro equipamento para digitalização de documentos. § 4° Oslivros existentes,formados de acordo como sistema previsto no § 2° do presente artigo, também poderão ser microfilmados/digitalizados. Sua destruição, entretanto, dependerá de autorização expressa do Juiz Corregedor Permanente, até ulterior regulamentação da Lei após inspeção do novo sistema de arquivamento. § 5° Ficará a critério do titular o arquivo das cédulas, separadas por sua natureza

ID
987490
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Considere que o desembargador A do TJ/RR seja irmão do desembargador B, que, por sua vez, é tio, por afinidade, do desembargador C. Nesse caso, os desembargadores

Alternativas
ID
987493
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com o disposto na Lei Complementar n.º 2/1993 do Estado de Roraima, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, o tribunal pleno do TJ/RR pode declarar

Alternativas
Comentários

  • Desse modo, é prevista a Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica e Interventiva em face da Constituição Estadual para fins de controle concentrado de leis municipais, mas não há previsão de tais ações em face da Constituição Federal.

    Portanto, na hipótese da lei municipal se apresentar incompatível com a Constituição Estadual ocorrerá a argüição de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado-Membro, sendo legitimados para propor referida ação, conforme preceitua o art. 95, § 2º da Constituição Estadual[17], desde o Procurador-Geral de Justiça até os Prefeitos Municipais.

    Para Della Giustina (2001), “o controle da constitucionalidade das leis em nível estadual é uma das formas mais marcantes de se assegurar a autonomia estadual e municipal”.

  • CAPÍTULO III

    DO TRIBUNAL PLENO

    Art. 14. Ao Tribunal Pleno compete: I - declarar, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, Estadual ou Municipal, em face da Constituição Estadual; II - propor ao Poder Legislativo a alteração da estrutura, da organização, do funcionamento e da divisão judiciária; III - elaborar seu Regimento Interno e nele estabelecer, respeitado o que preceitua o Estatuto da Magistratura, a competência de seus órgãos, bem assim emendá-lo e resolver as dúvidas decorrentes de sua execução; IV - processar e julgar originariamente: a) nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, o Vice-Governador, os Secretários de Estado, os Juizes de Direito e Juizes Substitutos, os membros do Ministério Público e os Prefeitos Municipais, quando admitida a exceção da verdade; (SIC) b) nos crimes comuns, os Deputados Estaduais e o Procurador Geral de Justiça; c) nos crimes contra a honra em que for querelante qualquer das pessoas referidas nas alíneas “a” e “b”, quando admitida exceção da verdade; d) os habeas-corpus quando o coator ou paciente for autoridade ou funcionário, cujos atos estejam sujeitos diretamente a sua jurisdição ou se trate de crime cuja ação penal seja de sua competência originária;

ID
987496
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Considere que, na comarca de Boa Vista, tenham sido propostas uma ação de protesto, uma ação relativa a loteamento de imóveis realizado na forma do Decreto-lei n.º 58/1937 e uma ação em que se discuta a nulidade de casamento. Nesse caso,

Alternativas
ID
987499
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Suponha que, em decorrência da nomeação de determinado juiz de entrância superior para o cargo de desembargador, seu cargo de origem tenha ficado vago e que, para preenchê-lo, o TJ/RR pretenda realizar a promoção de outro juiz. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com as normas previstas na Lei de Organização Judiciária do Estado de Roraima.

Alternativas
ID
4081135
Banca
CIEE
Órgão
TJ-RR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

São órgãos do Poder Judiciário Estadual, dentre outros:


I. o Tribunal de Justiça; a Turma Recursal.

II. os Juízes de Direito e os Juízes Substitutos.

III. os Conselhos de Justiça Militar.


É correto o que se apresenta em

Alternativas
Comentários

  • Questão muito boa para nos deixar atentos ao enunciado. GAB - D

  • Não somente o Poder Executivo, mas também o Poder Legislativo e o Poder Judiciário são compostos por órgãos. No caso em tela, a questão aborda sobre os órgãos do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Esses órgãos são unidades com atribuições específicas dentro da organização e estrutura do Estado. Atentem-se que eles não possuem personalidade jurídica, dado que simplesmente fazem parte de uma estrutura maior. Esta sim é possuidora de personalidade.


    Então, vamos analisar os itens da questão:


    I. Correto. o Tribunal de Justiça; a Turma Recursal.


    O Art. 5º da Lei Complementar do Estado de Roraima nº 221/2014 estabelece que são órgãos do Poder Judiciário Estadual o Tribunal de Justiça, a Turma Recursal, os Juízes de Direito e os Juízes Substitutos, o Tribunal do Júri, os Conselhos de Justiça Militar, os Juizados e a Justiça de Paz. Sendo assim, este item encontra-se correto.


    II. Correto. os Juízes de Direito e os Juízes Substitutos.


    O Art. 5º da Lei Complementar do Estado de Roraima nº 221/2014 estabelece que são órgãos do Poder Judiciário Estadual o Tribunal de Justiça, a Turma Recursal, os Juízes de Direito e os Juízes Substitutos, o Tribunal do Júri, os Conselhos de Justiça Militar, os Juizados e a Justiça de Paz. Sendo assim, este item encontra-se correto.


    III. Correto. os Conselhos de Justiça Militar.


    O Art. 5º da Lei Complementar do Estado de Roraima nº 221/2014 estabelece que são órgãos do Poder Judiciário Estadual o Tribunal de Justiça, a Turma Recursal, os Juízes de Direito e os Juízes Substitutos, o Tribunal do Júri, os Conselhos de Justiça Militar, os Juizados e a Justiça de Paz. Sendo assim, este item encontra-se correto.




    O gabarito da questão é a letra D.



ID
4081138
Banca
CIEE
Órgão
TJ-RR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Acerca do disposto no Código de Organização Judiciária sobre o Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Vamos analisar as alternativas da questão:

    A) Correta - Funcionará, ordinária ou extraordinariamente, por meio do Tribunal Pleno, das Câmaras Reunidas, da Câmara Cível, da Câmara Criminal e do Conselho da Magistratura, conforme disposto em Regimento Interno. 
    O art. 8º da Lei Complementar do Estado de Roraima nº 221/2014 dispõe que o Tribunal de Justiça funcionará, ordinária ou extraordinariamente, por meio do Tribunal Pleno, das Câmaras Reunidas, da Câmara Cível, da Câmara Criminal e do Conselho da Magistratura, conforme disposto em Regimento Interno. Copia e cola da Lei! Grave bem esta alternativa! Geralmente cai em provas.

    B) Errada - Não compete ao Tribunal de Justiça estabelecer no Regimento Interno as atribuições e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.

    O art. 9º, parágrafo primeiro, da Lei Complementar do Estado de Roraima nº 221/2014, assevera que é competência do Tribunal de Justiça estabelecer no Regimento Interno as atribuições e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos. O “Não" no começo da alternativa a tornou errada. Fique ligado em cada detalhe!

    C) Errada - Em caso de afastamento, a qualquer título, de membro do Tribunal de Justiça, por período superior a quinze dias, o Tribunal Pleno, por maioria dos seus membros, convocará Juiz de Direito para a substituição.

    O art. 10 da Lei Complementar do Estado de Roraima nº 221/2014 diz que, se houver afastamento de membro do Tribunal de Justiça a qualquer título, por um período superior a trinta dias, o Tribunal Pleno, desde que haja maioria dos seus membros, convocará Juiz de Direito para a substituição.

    D) Errada - Ao Tribunal de Justiça cabe exercer apenas as competências e atribuições previstas nas Constituições Federal e Estadual.

    O art. 1º da Lei Complementar do Estado de Roraima nº 221/2014 deixa claro que o Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima regula a divisão e a organização judiciárias do Estado de Roraima, compreendendo a constituição, estrutura, atribuições e competência do Tribunal de Justiça, Juízes e Serviços Auxiliares da Justiça. Já o art. 9º finaliza informando que ao Tribunal de Justiça, além das competências previstas nas Constituições Federal e Estadual, cabe exercer as demais atribuições legais regimentais.

    O gabarito da questão é a letra A.


ID
4081141
Banca
CIEE
Órgão
TJ-RR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Terá sua competência e funcionamento fixados no Regimento Interno do Tribunal de Justiça, sendo presidido pelo Presidente do Tribunal de Justiça. Trata-se

Alternativas
Comentários

  • A questão exigiu conhecimentos sobre o Conselho da Magistratura, nos termos fixados no Regimento Interno do Tribunal de Justiça, sendo presidido pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

     

    Vejamos:

     

    Art. 21. São atribuições do Presidente do Tribunal:

    I - representar o Poder Judiciário nas suas relações com os outros Poderes e demais autoridades;

    II - presidir as sessões do Tribunal Pleno e do Conselho da Magistratura;

    De fato, o Presidente do Tribunal presidirá as sessões do Tribunal Pleno e do Conselho da Magistratura.

     

    Gabarito do Professor: C

     

    Vamos analisar os demais itens.

     

    a). da Câmara Cível. ERRADO – A presidência da Câmara Cível será exercida com adoção do critério de rodízio, segundo a ordem antiguidade, portanto, não será presidida pelo Presidente do Tribunal, vejamos:

     

     Art. 16. A Câmara Cível é composta por 5 (cinco) Desembargadores.

    § 1º. A presidência da Câmara Cível será exercida com adoção do critério de rodízio, segundo a ordem de antiguidade.

     

    b). das Câmaras Reunidas. ERRADO – Quem preside as Câmaras reunidas é o Vice-Presidente, vejamos:

     

    Art. 23. Ao Vice-Presidente compete:

    I – substituir o Presidente nas suas ausências, férias, licenças e impedimentos eventuais;

    II – despachar em casos de impedimento ou suspeição do Presidente;

    III – presidir as Câmaras Reunidas;

    IV – supervisionar a Secretaria das Câmaras Reunidas.

     

     

    d). da Câmara Criminal. ERRADO – A presidência da Câmara Criminal será exercida com adoção do critério de rodízio, segundo a ordem antiguidade, portanto, não será presidida pelo Presidente do Tribunal, vejamos:

     

     Art. 14. A Câmara Criminal é composta por 3 (três) Desembargadores.

    Parágrafo único. A presidência da Câmara Criminal será exercida com adoção do critério de rodízio, segundo a ordem de antiguidade.

     

    Logo, gabarito correto, alternativa C.

ID
4081144
Banca
CIEE
Órgão
TJ-RR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Sobre a vice-presidência do Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • A) Errada - não é obrigatória a aceitação do cargo em qualquer hipótese.

    Pessoal, a alternativa se encontra equivocada! As coisas não funcionam dessa forma! Imaginem a confusão que poderia ser se simplesmente, em qualquer hipótese, o magistrado não tivesse o dever de aceitar o cargo de vice-presidente? Vamos ver como o Regimento trata sobre o assunto, verificando qual é a ideia que a norma deseja expressar. O Art. 341, §1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, assevera que, caso nenhum Desembargador se inscreva para concorrer aos cargos de Presidente e Vice-Presidente, abrir-se-á o prazo de 5 (cinco) dias para que os Desembargadores desimpedidos manifestem por escrito suas recusas, considerando-se inscritos os que não o fizerem. O § 2º complementa informando que, caso todos os Desembargadores elegíveis manifestem suas recusas, não será admitida a recusa do mais antigo. Já o art. 21, § 1º, do Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, dispõe que, a respeito do cargo de vice-presidente, é obrigatória a aceitação do cargo, salvo recusa manifestada e aceita antes da eleição.

    B) Correta - a posse do Vice-Presidente dar-se-á na mesma sessão em que for empossado o Presidente. 

    O Art. 79, § 4º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, dispõe que o Tribunal Pleno se reunirá em sessão solene no primeiro dia útil de fevereiro para instalação do ano judiciário e, a cada biênio, para posse do Presidente, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral de Justiça, do Presidente da Câmara Criminal e do Presidente da Câmara Cível. Então, saiba que a posse do Vice-Presidente ocorrerá na mesma sessão em que o Presidente for empossado. Assim, encontramos a resposta para a nossa questão! Já o art. 21 do Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima dispõe que, juntamente com o Presidente e logo após a eleição deste, será eleito, na mesma sessão, pelo mesmo processo e prazo, o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, vedada a reeleição.

    C) Errada - o Vice-Presidente, nas suas faltas e impedimentos, será substituído pelo terceiro mais votado na eleição.

    O art. 21, § 3º, do Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, dispõe que o Vice-Presidente, nas suas faltas e impedimentos, será substituído pelo Desembargador mais antigo.

    D) Errada - o Presidente do Tribunal de Justiça não poderá delegar atribuições ao Vice-Presidente.

    O Art. 24 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima diz que compete ao Vice-Presidente diversas atribuições através de delegação do Presidente. Analise com calma todos os oito incisos do dispositivo. Geralmente essas atribuições caem em provas.

    O gabarito da questão é a letra B.


ID
4081147
Banca
CIEE
Órgão
TJ-RR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Em conformidade com o disposto no Código de Organização Judiciária sobre as categorias funcionais dos servidores da justiça, analise as proposições abaixo.


I. Considerada a classificação dos Ofícios e o âmbito das respectivas atribuições funcionais, são duas as categorias de Servidores: judiciais e extrajudiciais.

II. Gozam de fé pública os titulares de Ofícios do foro judicial e extrajudicial e os servidores que exercem as funções de Oficial de Justiça, na forma da Lei.

III. Aos Servidores da Justiça não se aplica as normas sobre procedimentos disciplinares, constantes no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima, pois há lei específica especial.


É correto o que se apresenta em

Alternativas
Comentários
  • Vamos às análises das afirmativas:


    I. Correto - Considerada a classificação dos Ofícios e o âmbito das respectivas atribuições funcionais, são duas as categorias de Servidores: judiciais e extrajudiciais.


    Pessoal, realmente o Caput do Art. 50 do Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima dispõe sobre isso, qual seja, desde que levada em conta a classificação dos Ofícios e o âmbito das respectivas atribuições funcionais, existem as categorias dos servidores judiciais e dos servidores extrajudiciais.


    II. Correto - Gozam de fé pública os titulares de Ofícios do foro judicial e extrajudicial e os servidores que exercem as funções de Oficial de Justiça, na forma da Lei.



    Veja que o art. 50, § 1º, do Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, diz sobre esse assunto, qual seja, os titulares de Ofícios do foro judicial e extrajudicial e os servidores Oficiais de Justiça gozam de fé pública. Tome nota que fé pública é a afirmação da certeza e da verdade oferecida aos atos do servidor.


    III. Errado - Aos Servidores da Justiça não se aplica as normas sobre procedimentos disciplinares, constantes no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima, pois há lei específica especial.


    É o contrário do afirmado no item! O Art. 50, § 2º, do Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima expõe que os servidores da Justiça estão submetidos às normas sobre procedimentos disciplinares, contidas no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima, “porém", desde que não conflite com lei especial. Essa observação final faz toda a diferença para que você não erre na sua prova! Ok? Até se aplica a lei dos servidores mencionada, mas a mesma não pode conflitar com uma possível lei específica.


    O gabarito da questão é a letra A.

ID
4081150
Banca
CIEE
Órgão
TJ-RR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Em conformidade com o artigo 6 do Regimento Interno do TJRR, são atribuições do Tribunal Pleno, dentre outras:


I. propor ao Poder Legislativo, pela maioria absoluta de seus membros, alteração do Código de Organização Judiciária.

II. criar ou extinguir cargos e fixar as respectivas remunerações.

III. aprovar a proposta orçamentária do Poder Judiciário Estadual a ser encaminhada ao Poder Executivo.


É correto o que se apresenta em 

Alternativas
Comentários

  • Trata-se de uma questão sobre o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. Saiba que O Tribunal Pleno é composto por todos os Desembargadores do Tribunal de Justiça, alem de ser presidido pelo Presidente do Tribunal. O órgão funciona com a presença da maioria absoluta de seus membros e possui atribuições importantíssimas.


    Sendo assim, vamos analisar nas alternativas algumas de suas atribuições:

    I. Correta - propor ao Poder Legislativo, pela maioria absoluta de seus membros, alteração do Código de Organização Judiciária.

    O Art. 6º, II, do Regimento Interno do TJRR, esclarece que é atribuição do Tribunal Pleno propor ao Poder Legislativo, pela maioria absoluta de seus membros, alteração do Código de Organização Judiciária. Veja que ele propõe! Não caia em pegadinhas da banca caso afirme que o Tribuna Pleno pode alterar o código. Ok? Ele somente propõe ao Poder Legislativo, que irá ou não alterar o código.

    II. Errada - criar ou extinguir cargos e fixar as respectivas remunerações.

    Esta é clássica! Fique ligado! O Art. 6º, XII, do Regimento Interno do TJRR, ressalta que é atribuição do Tribunal Pleno propor ao Poder Legislativo a criação ou a extinção de cargos e a fixação das respectivas remunerações. Seguindo o mesmo ritmo do item I, o Tribunal Pleno não possui competência para criar ou extinguir cargos, muito menos fixar remunerações. O órgão simplesmente propõe isso ao Poder Legislativo, que irá ou não criar a lei. Beleza, gente? Vamos lá!


    III. Correta - aprovar a proposta orçamentária do Poder Judiciário Estadual a ser encaminhada ao Poder Executivo.

    O art. 6º, IV, do Regimento Interno do TJRR, dispõe que é atribuição do Tribunal Pleno aprovar a proposta orçamentária do Poder Judiciário Estadual a ser encaminhada ao Poder Executivo. Observe que neste caso o Tribunal Pleno já possui um pouco mais de autonomia, mais no sentido de aprovar a proposta orçamentária porque depois ela ainda é enviada para o Poder Executivo. 


    O gabarito da questão é a letra B.
ID
4081153
Banca
CIEE
Órgão
TJ-RR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

NÃO compete ao Tribunal Pleno processar e julgar originariamente:

Alternativas
Comentários
  • Vamos analisar as alternativas da questão:


    A) Errada - os habeas corpus, quando o coator ou paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à sua jurisdição ou se trate de crime cuja ação penal seja de sua competência originária.


    O art. 7º, c, da Resolução nº 30/2016 expõe que é competência do Tribunal Pleno processar e julgar originariamente os habeas corpus, quando o coator ou paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à sua jurisdição ou se trate de crime cuja ação penal seja de sua competência originária. Segundo o art. 5º, LXVIII, CF/88, conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.


    B) Errada - a revisão criminal de seus acórdãos.


    O art. 7º, h, da Resolução nº 30/2016 deixa claro que é competência do Tribunal Pleno processar e julgar originariamente a revisão criminal de seus acórdãos. A revisão criminal tem origem no art. 5º, LXXV, CF. Este fundamenta que o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença. Observe que o instituto é uma ação autônoma de impugnação de competência originária dos tribunais. A finalidade é fazer a revisão da decisão condenatória com trânsito em julgado.


    C) Correta - o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora não for atribuição de órgãos e entidades da administração direta ou indireta do Estado.




    O art. 7º, j, da Resolução nº 30/2016 esclarece que é competência do Tribunal Pleno processar e julgar originariamente o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgãos e entidades da administração direta ou indireta do Estado. Segundo o art. 5º, LXXI, CF/88, será concedido mandado de injunção sempre quando a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;


    D)              Errada - o incidente de inconstitucionalidade.


    O art. 7º, m, da Resolução nº 30/2016, assevera que é competência do Tribunal Pleno processar e julgar originariamente o incidente de inconstitucionalidade. Somente para relembrar, saiba que o incidente de inconstitucionalidade objetiva a observância da “cláusula de reserva de plenário", que encontra fundamento no art. 97 da CF/88. Segundo este dispositivo, apenas com o voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, os tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.


    Observe que todas as alternativas da questão são resolvidas com a memorização do dispositivo. O art. 7º guarda grandes questões de provas.


    O gabarito da questão é a letra C.


ID
4081156
Banca
CIEE
Órgão
TJ-RR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Cabe ao Tribunal Pleno, nos processos de sua competência:


I. executar suas decisões, podendo delegar a Juiz de Direito ou Juiz Substituto a prática de atos não decisórios.

II. determinar, de ofício ou por provocação, a restauração de autos extraviados ou destruídos.

III. processar e julgar as exceções de impedimento ou de suspeição opostas aos Juízes cíveis.



É correto o que se apresenta em

Alternativas
Comentários

  • Desconhecia o significado da palavra, mas a conjunção "porem" foi bem sugestiva ao explanar a ideia de adversidade.

  • A questão exigiu conhecimentos sobre as competências do Tribunal Pleno, nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.

    Vejamos cada uma das assertivas:

     

    I. executar suas decisões, podendo delegar a Juiz de Direito ou Juiz Substituto a prática de atos não decisórios.

    CERTO. É o que prevê o art. 8º, I:

     

    Art. 8º. Cabe ao Tribunal Pleno, nos processos de sua competência:

    I - executar suas decisões, podendo delegar a Juiz de Direito ou Juiz Substituto a prática de atos não decisórios;

     

    II. determinar, de ofício ou por provocação, a restauração de autos extraviados ou destruídos.

    CERTO. É o que prevê o art. 8º, II:

     

    Art. 8º. Cabe ao Tribunal Pleno, nos processos de sua competência:

    I - executar suas decisões, podendo delegar a Juiz de Direito ou Juiz Substituto a prática de atos não decisórios;

    II - determinar, de ofício ou por provocação, a restauração de autos extraviados ou destruídos;

     

     

    III. processar e julgar as exceções de impedimento ou de suspeição opostas aos Juízes cíveis.

    ERRADO. Esta é uma competência da Câmara Cível, vejamos:

     

    Art. 17. Compete à Câmara Cível processar e julgar, nas suas Turmas:

    [...]

    IX - as exceções de impedimento ou de suspeição opostas aos Juízes cíveis

     

     

    Logo, gabarito correto, alternativa A.

  • Resposta A) I e II, apenas

ID
4081159
Banca
CIEE
Órgão
TJ-RR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Compete ao Tribunal Pleno processar e julgar o recurso administrativo previsto no artigo 243 do Regimento Interno do TJRR que se refere a


I. Presidente do Tribunal de Justiça; Vice-Presidente; Corregedor-Geral de Justiça.

II. Conselho da Magistratura.

III. Presidente das Câmaras Reunidas; Presidente da Câmara Criminal; Presidente da Câmara Cível.

IV. Diretor da Escola do Judiciário; Presidente de Comissão Permanente ou Temporária.


É correto o que se apresenta em

Alternativas
Comentários

  • A questão exigiu o conhecimento sobre recursos administrativos dirigidos ao Tribunal Pleno, contra decisão administrativa, Resolução nº 30, de 22 de junho de 2016, que aprovou o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. Neste sentido, e nos termos do art. 243, temos as decisões administrativas preferidas por autoridades e que caberá recurso ao Tribunal Pleno, vejamos:


    Art. 243. Cabe recurso ao Tribunal Pleno, no prazo de 5 (cinco) dias, contra decisão administrativa proferida pelo:

    I – Presidente do Tribunal de Justiça;

    II – Vice-Presidente;

    III – Corregedor-Geral de Justiça;

    IV – Conselho da Magistratura;

    V – Presidente das Câmaras Reunidas;

    VI – Presidente da Câmara Criminal;

    VII – Presidente da Câmara Cível;

    VIII – Diretor da Escola do Judiciário;

    IX – Presidente de Comissão Permanente ou Temporária.



    I Presidente do Tribunal de Justiça; Vice-Presidente; Corregedor-Geral de Justiça. CERTO – Art. 243, I, II e III.


    II Conselho da Magistratura. CERTO – Art. 243, IV.


    III Presidente das Câmaras Reunidas; Presidente da Câmara Criminal; Presidente da Câmara Cível. CERTO – Art. 243, V, VI, VII.


    IV Diretor da Escola do Judiciário; Presidente de Comissão Permanente ou Temporária. CERTO – Art. 243, VIII, IX.


    Deste modo, todos os itens estão corretos.


    Gabarito do Professor: D.