Questões de Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Questão 301327

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Administração; CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Acerca da organização do TJRR, assinale a opção correta.

• A. Os conflitos de competência são julgados pelo Pleno do tribunal.
• B. O corregedor-geral de justiça ficará dispensado das funções normais nos julgamentos, salvo nas questões relativas à competência do Pleno e do Conselho da Magistratura.
• C. A Câmara Única é constituída de cinco desembargadores, sendo a Turma Cível presidida pelo presidente do tribunal, que funcionará apenas como vogal, e a Turma Criminal presidida pelo vice-presidente do tribunal, a quem caberá metade dos feitos distribuídos aos demais membros da Turma.
• D. A Turma Criminal julgará as ações rescisórias dos próprios acórdãos.

Gabarito: B

Questão 301330

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Administração; CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Quanto ao Conselho da Magistratura, assinale a opção correta.

• A. O Conselho da Magistratura é composto pelo presidente, pelo vice-presidente e pelo desembargador mais antigo do TJRR.
• B. Compete ao Conselho da Magistratura julgar os recursos interpostos contra as decisões do corregedor-geral de justiça.
• C. Compete ao Conselho da Magistratura julgamento de mandado de segurança contra decisões do presidente do tribunal.
• D. Competem ao Conselho da Magistratura as exceções de suspeição e de impedimento ajuizadas contra desembargadores do tribunal.

Gabarito: B

Questão 301333

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Administração; CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Com referência aos atos e termos do TJRR, assinale a opção correta.

• A. O presidente do tribunal expedirá provimento com a finalidade de uniformizar a aplicação de dispositivo de lei.
• B. O corregedor-geral de justiça expedirá decretos judiciários para disciplinar o estágio probatório dos juízes de direito substitutos.
• C. Os atos ordinatórios dos feitos judiciais não poderão ser delegados aos serventuários de justiça.
• D. Serão consignadas em forma de resolução as decisões do Pleno do tribunal sobre propostas de lei de sua iniciativa.

Gabarito: D

Questão 301336

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Administração; CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

No que concerne à ordem dos serviços no TJRR, assinale a opção correta.

• A. A Câmara Única reunir-se-á em sessão ordinária na primeira e na terceira terça-feira do mês.
• B. Os conflitos de competência preferem aos mandados de segurança na ordem de preferência de julgamento.
• C. Os processos constantes de pauta e não julgados deverão ser objeto de nova intimação para o fim de possibilitar a sustentação oral dos advogados da causa.
• D. Antes da distribuição, serão certificados nos autos os nomes dos juízes que tenham funcionado no primeiro grau, bem como o impedimento de qualquer desembargador.

Gabarito: D

Questão 301339

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Administração; CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

No que se refere aos julgamentos no TJRR, assinale a opção correta.

• A. Nas ações penais originárias, o prazo para sustentação oral será de uma hora, prorrogável pelo tribunal.
• B. Nos julgamentos, o pedido de vista de um dos desembargadores implica que os demais integrantes do colegiado não poderão votar até o retorno da discussão pelo que pediu vista.
• C. A sustentação oral nos agravos terá duração de dez minutos.
• D. A publicação da pauta de julgamento de processo cível no Diário do Poder Judiciário será feita com antecedência mínima de dez dias.

Gabarito: A

Questão 301342

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Administração; CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Com relação à organização e ao funcionamento do TJRR, assinale a opção correta.

• A. O presidente do TJRR não exerce funções judicantes; sua atuação está adstrita à atividade de natureza administrativa.
• B. O presidente do TJRR, ordinariamente, não participa das sessões da Câmara Única.
• C. O Conselho Pleno julga as infrações penais praticadas pelo presidente do TJRR.
• D. O presidente do TJRR é órgão do Poder Judiciário desse estado, assim como o são os desembargadores, os juízes de direito e os seus substitutos.

Gabarito: B

Questão 301348

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Administração; CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Acerca das eleições no TJRR, assinale a opção correta.

• A. É vedada a reeleição para presidente do tribunal.
• B. O corregedor é eleito em escrutínio secreto do qual participam todos os magistrados estaduais.
• C. O corregedor, após eleito, poderá recusar a aceitação do cargo.
• D. O Regimento Interno prevê a possibilidade de um desembargador concorrer simultaneamente em eleições para presidente e para corregedor.

Gabarito: A

Comentários

• Adaptando a questão à realidade do TJPR encontrei as seguintes respostas abaixo.

  A - CERTA. CODJ-TJPR: Art. 8º , § 2º. Não figurará mais entre os elegíveis quem tiver exercido o cargo de Presidente ou quaisquer outros cargos de direção, pelo período de quatro (4) anos, até que se esgotem todos os nomes na ordem de antiguidade, salvo quando houver recusa manifestada por um elegível e aceita antes da eleição. 

  B - ERRADA. Reg. interno Art 10, § 5°: A eleição e a apuração serão realizadas, em sessão pública, para cada um dos cargos na seguinte ordem: Presidente, 1º Vice-Presidente, Corregedor-Geral da Justiça, 2º Vice-Presidente, Corregedor, Ouvidor-Geral e Ouvidor Substituto.

Questão 763996

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RR - Nível Médio - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Com base no que dispõe o Regimento Interno do TJ/RR, julgue os itens a seguir.


O conteúdo de certidão destinada à defesa de magistrado ou de servidor do Poder Judiciário em processo de natureza penal ou de honra poderá ser resumido a fim de se preservar o interesse público, desde que mediante autorização da maioria absoluta do Tribunal Pleno.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

  
  

  RESOLUÇÃO N. 010, DE 28 DE JUNHO DE 1.995

  (Publicada no DPJ 806 de 12.09.95)
  
  Art. 56. Não poderá ser negada a expedição de certidão destinada à defesa em

   

  processo de natureza penal, ou de honra, dignidade, exação e bom nome do
   

  Magistrado ou servidor do Poder Judiciário, casos em que será de inteiro teor.

Questão 763999

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RR - Nível Médio - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

As instruções, atos de competência do presidente do TJ/RR, quando destinadas a pessoas determinadas, podem ser dadas por meio de avisos ou memorandos, ou, ainda, verbalmente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• QUESTÃO DESATUALIZADA!!!

  QUESTÃO CORRETA, na época da aplicação da prova, estava em vigor a Res. 10/1995, que tratava do Regimento Interno do TJ-RR e dispunha o seguinte:

  Art. 52. As normas e preceitos que devam ser observados, de modo geral, no desempenho da função, serão consignados em instruções. Parágrafo Único. Quando a instrução visar a pessoas determinadas, será dada por meio de avisos, e simples memorandos, ou ainda, verbalmente.

  Só que em 2016 foi baixado no NOVO REGIMENTO, por meio da Res. 30.2016. Neste novo regimento não há informações sobre os atos de expedientes.

Questão 765520

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RR - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Julgue os próximos itens à luz do Regimento Interno do TJ/RR
(RI-TJ/RR), constante da Resolução n.º 10/1995.

As decisões do Tribunal Pleno sobre projetos de lei de sua iniciativa, alteração ou reforma do RI-TJ/RR serão consignadas em forma de resoluções, contudo, quaisquer mudanças nas disposições de salas e repartições do TJ/RR, bem como outras ações de ordem interna, serão disciplinadas mediante decreto judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Adaptando a questão à realidade do TJ-PR obtém-se a seguinte resposta:

  Art. 137. Os atos são expressos: 

  I - os do Tribunal Pleno e os do Órgão Especial, em acórdãos, súmulas, resoluções e assentos; 

  V - os do Presidente do Tribunal, em decretos judiciários, portarias, decisões, despachos, instruções, circulares, ordens de serviços, avisos e memorandos;

  Art. 138. Constarão sempre de acórdãos as decisões tomadas, na função jurisdicional, pelos órgãos colegiados, e, na função administrativa do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e do Conselho da Magistratura, aquelas que imponham sanções disciplinares, aprovem ou desaprovem relatórios e propostas de natureza orçamentária ou financeira, decidam sobre aposentadoria, reversão ou aproveitamento, ou julguem processos de natureza administrativa e sindicâncias. 

Questão 765523

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RR - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Julgue os próximos itens à luz do Regimento Interno do TJ/RR
(RI-TJ/RR), constante da Resolução n.º 10/1995.

Integram os serviços auxiliares do TJ/RR, entre outros, a Diretoria-Geral e as secretarias da Corregedoria-Geral de Justiça, do Tribunal Pleno, da Câmara Única e do Conselho da Magistratura, sendo os regulamentos desses órgãos, depois de aprovados pelo plenário do tribunal, considerados partes integrantes do RI-TJ/RR.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Questão certa, mas se fosse adaptada ao TJ-PR, conforme o Regimento deste Tribunal, estaria correta.

  CAPÍTULO ÚNICO - COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO 

  Art. 118. Os serviços auxiliares do Poder Judiciário do TJ-PR são desempenhados por servidores com a denominação específica de: 

  I - funcionários da justiça;  

  II - serventuários da justiça do foro judicial; 

  III – agentes delegados do foro extrajudicial. 

Questão 766126

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RR - Nível Superior - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima e a Resolução n.º 10/1995, que instituiu o Regimento Interno do TJ/RR (RI-TJ/RR), julgue os itens seguintes.

Os decretos judiciários expedidos pelo presidente do TJ/RR, como os relativos à movimentação de magistrados e ao exercício funcional dos servidores do Poder Judiciário, devem ser necessariamente publicados no Diário da Justiça para que produzam seus efeitos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Questão 766132

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RR - Nível Superior - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima e a Resolução n.º 10/1995, que instituiu o Regimento Interno do TJ/RR (RI-TJ/RR), julgue os itens seguintes.

Ao servidor do Poder Executivo que lesar os cofres públicos ou dilapidar o patrimônio estadual, além da responsabilização civil e penal, poderá ser aplicada a penalidade de demissão.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Questão cujo gabarito coaduna-se perfeitamente com as regras aplicáveis aos servidores federais.
  - Lei 8.112/90, art. 132:
          Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:
  (...)
          X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

• Vale ressaltar que demissão é diferente de exoneração. Enquanto a primeira trata-se de penalidade, a segunda, é um procedimento que ocorre a pedido do servidor público ou de ofício

  a) - quando se tratar de cargo em comissão ou provido interinamente;

  b) - quando não satisfeitas as condições de estágio probatório.  

Questão 766135

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-RR - Nível Superior - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima e a Resolução n.º 10/1995, que instituiu o Regimento Interno do TJ/RR (RI-TJ/RR), julgue os itens seguintes.

Decisão sobre alteração ou reforma do RI-TJ/RR deve ser tomada por maioria absoluta dos integrantes do Tribunal Pleno na forma de provimento, ato de caráter obrigatório e normativo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 46. Serão consignados em forma de resoluções as decisões do Tribunal Pleno sobre propostas de lei de sua iniciativa, alteração ou reformas do Regimento Interno, mudanças substantivas nas disposições das salas e repartições do Tribunal, além de outros assuntos de ordem interna, que, por sua relevância, tornem necessária a audiência do plenário.

Questão 881221

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Considerando o que consta da Diretriz Geral Extrajudicial, assinale a assertiva INCORRETA:

• A. No Registro de Imóveis, as averbações de nomes de logradouros e de suas alterações decretadas pelo Poder Público, deverão ser procedidas de ofício.
• B. No Registro de Imóveis, para a averbação de abertura de rua, deverá ser exigida certidão da Prefeitura Municipal, contendo sua perfeita caracterização.
• C. Os cartórios de Registro de Imóveis deverão arquivar, separadamente e de forma organizada, em pastas, classificadores ou microfichas, entre outros documentos, cópias de comunicações feitas ao INCRA, relativas às aquisições de imóveis rurais por estrangeiros; e cópias de comunicações feitas à Corregedoria Geral da Justiça, relativas às aquisições de imóveis rurais por estrangeiros.
• D. Os cartórios de Registro de Imóveis deverão arquivar, separadamente e de forma organizada, em pastas, classificadores ou microfichas, salvo dispensa por ato normativo do Juiz Corregedor Permanente, entre outros documentos, cópias de cédulas de crédito rural; cópias de cédulas de crédito industrial; cópias de cédulas de crédito à exportação; e cópias de cédulas de crédito comercial.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 1.021. As cópias de cédulas de crédito rural, industrial, à exportação e comercial deverão ser arquivadas em ordem cronológica, conforme a sua natureza. § 1° No verso de cada via, certificar-se-á o ato praticado. § 2° Formando grupos de 200 (duzentas) folhas por volume, todas numeradas e rubricadas, as cédulas serão encadernadas, lavrando-se termos de abertura e encerramento. § 3° Ficam dispensados do arquivamento das cédulas, na forma supra referida, as serventias que adotem sistema autorizado de microfilmagem ou digitalização dos documentos. Nesta hipótese, deverão ser microfilmados ou digitalizados todos os documentos apresentados com as cédulas, sendo obrigatória a manutenção de aparelho leitor ou leitor-copiador ou qualquer outro equipamento para digitalização de documentos. § 4° Oslivros existentes,formados de acordo como sistema previsto no § 2° do presente artigo, também poderão ser microfilmados/digitalizados. Sua destruição, entretanto, dependerá de autorização expressa do Juiz Corregedor Permanente, até ulterior regulamentação da Lei após inspeção do novo sistema de arquivamento. § 5° Ficará a critério do titular o arquivo das cédulas, separadas por sua natureza

Questão 987490

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Considere que o desembargador A do TJ/RR seja irmão do desembargador B, que, por sua vez, é tio, por afinidade, do desembargador C. Nesse caso, os desembargadores

• A. B e C não poderão ter assento, ao mesmo tempo, no tribunal pleno.
  
• B. A e B poderão ter assento, ao mesmo tempo, na câmara única do tribunal.
  
• C. A e C poderão ter assento, ao mesmo tempo, na câmara única do tribunal.
  
• D. A e B não poderão ter assento, ao mesmo tempo, no tribunal pleno.
  
• E. A e C não poderão ter assento, ao mesmo tempo, no tribunal pleno.
  

Gabarito: C

Questão 4081141

• Banca: CIEE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2019
• Provas: CIEE - 2019 - TJ-RR - Estagiário
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Terá sua competência e funcionamento fixados no Regimento Interno do Tribunal de Justiça, sendo presidido pelo Presidente do Tribunal de Justiça. Trata-se

• A. da Câmara Cível.
• B. das Câmaras Reunidas.
• C. do Conselho da Magistratura.
• D. da Câmara Criminal.

Gabarito: C

Comentários

• A questão exigiu conhecimentos sobre o Conselho da Magistratura, nos termos fixados no Regimento Interno do Tribunal de Justiça, sendo presidido pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

   

  Vejamos:

   

  Art. 21. São atribuições do Presidente do Tribunal:

  I - representar o Poder Judiciário nas suas relações com os outros Poderes e demais autoridades;

  II - presidir as sessões do Tribunal Pleno e do Conselho da Magistratura;

  De fato, o Presidente do Tribunal presidirá as sessões do Tribunal Pleno e do Conselho da Magistratura.

   

  Gabarito do Professor: C

   

  Vamos analisar os demais itens.

   

  a). da Câmara Cível. ERRADO – A presidência da Câmara Cível será exercida com adoção do critério de rodízio, segundo a ordem antiguidade, portanto, não será presidida pelo Presidente do Tribunal, vejamos:

   

   Art. 16. A Câmara Cível é composta por 5 (cinco) Desembargadores.

  § 1º. A presidência da Câmara Cível será exercida com adoção do critério de rodízio, segundo a ordem de antiguidade.

   

  b). das Câmaras Reunidas. ERRADO – Quem preside as Câmaras reunidas é o Vice-Presidente, vejamos:

   

  Art. 23. Ao Vice-Presidente compete:

  I – substituir o Presidente nas suas ausências, férias, licenças e impedimentos eventuais;

  II – despachar em casos de impedimento ou suspeição do Presidente;

  III – presidir as Câmaras Reunidas;

  IV – supervisionar a Secretaria das Câmaras Reunidas.

   

   

  d). da Câmara Criminal. ERRADO – A presidência da Câmara Criminal será exercida com adoção do critério de rodízio, segundo a ordem antiguidade, portanto, não será presidida pelo Presidente do Tribunal, vejamos:

   

   Art. 14. A Câmara Criminal é composta por 3 (três) Desembargadores.

  Parágrafo único. A presidência da Câmara Criminal será exercida com adoção do critério de rodízio, segundo a ordem de antiguidade.

   

  Logo, gabarito correto, alternativa C.

Questão 4081144

• Banca: CIEE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2019
• Provas: CIEE - 2019 - TJ-RR - Estagiário
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Sobre a vice-presidência do Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

• A. não é obrigatória a aceitação do cargo em qualquer hipótese.
• B. a posse do Vice-Presidente dar-se-á na mesma sessão em que for empossado o Presidente.
• C. o Vice-Presidente, nas suas faltas e impedimentos, será substituído pelo terceiro mais votado na eleição.
• D. o Presidente do Tribunal de Justiça não poderá delegar atribuições ao Vice-Presidente.

Gabarito: B

Comentários

• A) Errada - não é obrigatória a aceitação do cargo em qualquer hipótese.
  
  Pessoal, a alternativa se encontra equivocada! As coisas não funcionam dessa forma! Imaginem a confusão que poderia ser se simplesmente, em qualquer hipótese, o magistrado não tivesse o dever de aceitar o cargo de vice-presidente? Vamos ver como o Regimento trata sobre o assunto, verificando qual é a ideia que a norma deseja expressar. O Art. 341, §1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, assevera que, caso nenhum Desembargador se inscreva para concorrer aos cargos de Presidente e Vice-Presidente, abrir-se-á o prazo de 5 (cinco) dias para que os Desembargadores desimpedidos manifestem por escrito suas recusas, considerando-se inscritos os que não o fizerem. O § 2º complementa informando que, caso todos os Desembargadores elegíveis manifestem suas recusas, não será admitida a recusa do mais antigo. Já o art. 21, § 1º, do Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, dispõe que, a respeito do cargo de vice-presidente, é obrigatória a aceitação do cargo, salvo recusa manifestada e aceita antes da eleição.
  
  B) Correta - a posse do Vice-Presidente dar-se-á na mesma sessão em que for empossado o Presidente. 
  
  O Art. 79, § 4º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, dispõe que o Tribunal Pleno se reunirá em sessão solene no primeiro dia útil de fevereiro para instalação do ano judiciário e, a cada biênio, para posse do Presidente, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral de Justiça, do Presidente da Câmara Criminal e do Presidente da Câmara Cível. Então, saiba que a posse do Vice-Presidente ocorrerá na mesma sessão em que o Presidente for empossado. Assim, encontramos a resposta para a nossa questão! Já o art. 21 do Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima dispõe que, juntamente com o Presidente e logo após a eleição deste, será eleito, na mesma sessão, pelo mesmo processo e prazo, o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, vedada a reeleição.
  
  C) Errada - o Vice-Presidente, nas suas faltas e impedimentos, será substituído pelo terceiro mais votado na eleição.
  
  O art. 21, § 3º, do Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, dispõe que o Vice-Presidente, nas suas faltas e impedimentos, será substituído pelo Desembargador mais antigo.
  
  D) Errada - o Presidente do Tribunal de Justiça não poderá delegar atribuições ao Vice-Presidente.
  
  O Art. 24 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima diz que compete ao Vice-Presidente diversas atribuições através de delegação do Presidente. Analise com calma todos os oito incisos do dispositivo. Geralmente essas atribuições caem em provas.
  
  O gabarito da questão é a letra B.
  
  
  

Questão 4081150

• Banca: CIEE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2019
• Provas: CIEE - 2019 - TJ-RR - Estagiário
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em conformidade com o artigo 6 do Regimento Interno do TJRR, são atribuições do Tribunal Pleno, dentre outras:

I. propor ao Poder Legislativo, pela maioria absoluta de seus membros, alteração do Código de Organização Judiciária.

II. criar ou extinguir cargos e fixar as respectivas remunerações.

III. aprovar a proposta orçamentária do Poder Judiciário Estadual a ser encaminhada ao Poder Executivo.

É correto o que se apresenta em 

• A. I e II, apenas
• B. I e III, apenas
• C. II e III, apenas.
• D. I, II e III.

Gabarito: B

Comentários

• Trata-se de uma questão sobre o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. Saiba que O Tribunal Pleno é composto por todos os Desembargadores do Tribunal de Justiça, alem de ser presidido pelo Presidente do Tribunal. O órgão funciona com a presença da maioria absoluta de seus membros e possui atribuições importantíssimas.

  
  Sendo assim, vamos analisar nas alternativas algumas de suas atribuições:
  
  
  I. Correta - propor ao Poder Legislativo, pela maioria absoluta de seus membros, alteração do Código de Organização Judiciária.
  
  
  O Art. 6º, II, do Regimento Interno do TJRR, esclarece que é atribuição do Tribunal Pleno propor ao Poder Legislativo, pela maioria absoluta de seus membros, alteração do Código de Organização Judiciária. Veja que ele propõe! Não caia em pegadinhas da banca caso afirme que o Tribuna Pleno pode alterar o código. Ok? Ele somente propõe ao Poder Legislativo, que irá ou não alterar o código.
  
  
  II. Errada - criar ou extinguir cargos e fixar as respectivas remunerações.
  
  
  

  Esta é clássica! Fique ligado! O Art. 6º, XII, do Regimento Interno do TJRR, ressalta que é atribuição do Tribunal Pleno propor ao Poder Legislativo a criação ou a extinção de cargos e a fixação das respectivas remunerações. Seguindo o mesmo ritmo do item I, o Tribunal Pleno não possui competência para criar ou extinguir cargos, muito menos fixar remunerações. O órgão simplesmente propõe isso ao Poder Legislativo, que irá ou não criar a lei. Beleza, gente? Vamos lá!

  
  III. Correta - aprovar a proposta orçamentária do Poder Judiciário Estadual a ser encaminhada ao Poder Executivo.
  
  

  O art. 6º, IV, do Regimento Interno do TJRR, dispõe que é atribuição do Tribunal Pleno aprovar a proposta orçamentária do Poder Judiciário Estadual a ser encaminhada ao Poder Executivo. Observe que neste caso o Tribunal Pleno já possui um pouco mais de autonomia, mais no sentido de aprovar a proposta orçamentária porque depois ela ainda é enviada para o Poder Executivo. 

  
  O gabarito da questão é a letra B.
  

Questão 4081153

• Banca: CIEE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2019
• Provas: CIEE - 2019 - TJ-RR - Estagiário
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

NÃO compete ao Tribunal Pleno processar e julgar originariamente:

• A. os habeas corpus, quando o coator ou paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à sua jurisdição ou se trate de crime cuja ação penal seja de sua competência originária.
• B. a revisão criminal de seus acórdãos
• C. o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora não for atribuição de órgãos e entidades da administração direta ou indireta do Estado.
• D. o incidente de inconstitucionalidade.

Gabarito: C

Comentários

• Vamos analisar as alternativas da questão:
  
  
  A) Errada - os habeas corpus, quando o coator ou paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à sua jurisdição ou se trate de crime cuja ação penal seja de sua competência originária.
  
  
  O art. 7º, c, da Resolução nº 30/2016 expõe que é competência do Tribunal Pleno processar e julgar originariamente os habeas corpus, quando o coator ou paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à sua jurisdição ou se trate de crime cuja ação penal seja de sua competência originária. Segundo o art. 5º, LXVIII, CF/88, conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
  
  
  B) Errada - a revisão criminal de seus acórdãos.
  
  
  O art. 7º, h, da Resolução nº 30/2016 deixa claro que é competência do Tribunal Pleno processar e julgar originariamente a revisão criminal de seus acórdãos. A revisão criminal tem origem no art. 5º, LXXV, CF. Este fundamenta que o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença. Observe que o instituto é uma ação autônoma de impugnação de competência originária dos tribunais. A finalidade é fazer a revisão da decisão condenatória com trânsito em julgado.
  
  
  C) Correta - o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora não for atribuição de órgãos e entidades da administração direta ou indireta do Estado.
  
  
  
  
  O art. 7º, j, da Resolução nº 30/2016 esclarece que é competência do Tribunal Pleno processar e julgar originariamente o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgãos e entidades da administração direta ou indireta do Estado. Segundo o art. 5º, LXXI, CF/88, será concedido mandado de injunção sempre quando a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
  
  
  D)              Errada - o incidente de inconstitucionalidade.
  
  
  O art. 7º, m, da Resolução nº 30/2016, assevera que é competência do Tribunal Pleno processar e julgar originariamente o incidente de inconstitucionalidade. Somente para relembrar, saiba que o incidente de inconstitucionalidade objetiva a observância da “cláusula de reserva de plenário", que encontra fundamento no art. 97 da CF/88. Segundo este dispositivo, apenas com o voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, os tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
  
  
  Observe que todas as alternativas da questão são resolvidas com a memorização do dispositivo. O art. 7º guarda grandes questões de provas.
  
  
  O gabarito da questão é a letra C.
  
  
  
  

Questão 4081156

• Banca: CIEE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2019
• Provas: CIEE - 2019 - TJ-RR - Estagiário
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Cabe ao Tribunal Pleno, nos processos de sua competência:

I. executar suas decisões, podendo delegar a Juiz de Direito ou Juiz Substituto a prática de atos não decisórios.

II. determinar, de ofício ou por provocação, a restauração de autos extraviados ou destruídos.

III. processar e julgar as exceções de impedimento ou de suspeição opostas aos Juízes cíveis.

É correto o que se apresenta em

• A. I e II, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. II e III, apenas
• D. I, II e III.

Gabarito: A

Comentários

• Desconhecia o significado da palavra, mas a conjunção "porem" foi bem sugestiva ao explanar a ideia de adversidade.

• A questão exigiu conhecimentos sobre as competências do Tribunal Pleno, nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.

  Vejamos cada uma das assertivas:

   

  I. executar suas decisões, podendo delegar a Juiz de Direito ou Juiz Substituto a prática de atos não decisórios.

  CERTO. É o que prevê o art. 8º, I:

   

  Art. 8º. Cabe ao Tribunal Pleno, nos processos de sua competência:

  I - executar suas decisões, podendo delegar a Juiz de Direito ou Juiz Substituto a prática de atos não decisórios;

   

  II. determinar, de ofício ou por provocação, a restauração de autos extraviados ou destruídos.

  CERTO. É o que prevê o art. 8º, II:

   

  Art. 8º. Cabe ao Tribunal Pleno, nos processos de sua competência:

  I - executar suas decisões, podendo delegar a Juiz de Direito ou Juiz Substituto a prática de atos não decisórios;

  II - determinar, de ofício ou por provocação, a restauração de autos extraviados ou destruídos;

   

   

  III. processar e julgar as exceções de impedimento ou de suspeição opostas aos Juízes cíveis.

  ERRADO. Esta é uma competência da Câmara Cível, vejamos:

   

  Art. 17. Compete à Câmara Cível processar e julgar, nas suas Turmas:

  [...]

  IX - as exceções de impedimento ou de suspeição opostas aos Juízes cíveis

   

   

  Logo, gabarito correto, alternativa A.

• Resposta A) I e II, apenas

Questão 4081159

• Banca: CIEE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2019
• Provas: CIEE - 2019 - TJ-RR - Estagiário
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Compete ao Tribunal Pleno processar e julgar o recurso administrativo previsto no artigo 243 do Regimento Interno do TJRR que se refere a

I. Presidente do Tribunal de Justiça; Vice-Presidente; Corregedor-Geral de Justiça.

II. Conselho da Magistratura.

III. Presidente das Câmaras Reunidas; Presidente da Câmara Criminal; Presidente da Câmara Cível.

IV. Diretor da Escola do Judiciário; Presidente de Comissão Permanente ou Temporária.

É correto o que se apresenta em

• A. II e III, apenas.
• B. I, II e IV, apenas.
• C. I e IV, apenas.
• D. I, II, III e IV.

Gabarito: D

Comentários

• A questão exigiu o conhecimento sobre recursos administrativos dirigidos ao Tribunal Pleno, contra decisão administrativa, Resolução nº 30, de 22 de junho de 2016, que aprovou o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. Neste sentido, e nos termos do art. 243, temos as decisões administrativas preferidas por autoridades e que caberá recurso ao Tribunal Pleno, vejamos:

  
  

  Art. 243. Cabe recurso ao Tribunal Pleno, no prazo de 5 (cinco) dias, contra decisão administrativa proferida pelo:

  I – Presidente do Tribunal de Justiça;

  II – Vice-Presidente;

  III – Corregedor-Geral de Justiça;

  IV – Conselho da Magistratura;

  V – Presidente das Câmaras Reunidas;

  VI – Presidente da Câmara Criminal;

  VII – Presidente da Câmara Cível;

  VIII – Diretor da Escola do Judiciário;

  IX – Presidente de Comissão Permanente ou Temporária.

  
  
  
  

  I Presidente do Tribunal de Justiça; Vice-Presidente; Corregedor-Geral de Justiça. CERTO – Art. 243, I, II e III.

  
  

  II Conselho da Magistratura. CERTO – Art. 243, IV.

  
  

  III Presidente das Câmaras Reunidas; Presidente da Câmara Criminal; Presidente da Câmara Cível. CERTO – Art. 243, V, VI, VII.

  
  

  IV Diretor da Escola do Judiciário; Presidente de Comissão Permanente ou Temporária. CERTO – Art. 243, VIII, IX.
  

  
  Deste modo, todos os itens estão corretos.
  
  
  

  Gabarito do Professor: D.