Questão 3013381

• Banca: COMPERVE
• Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN
• Ano: 2019
• Provas: COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Advogado
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Transparência, Controle e Fiscalização

Objetivando limitar os gastos públicos realizados por estados e municípios, a Lei de Responsabilidade Fiscal enumera normas de finanças públicas variadas. De acordo com esse texto legal,

• A. na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, as comissões e as despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.
  
• B. entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que decorra de determinação constitucional ou legal.
  
• C. as previsões de receita serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos quatro anos, da projeção para os anos seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
  
• D. no prazo de sessenta dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará avaliação do cumprimento dos objetivos e das metas das políticas monetária e cambial, evidenciando o impacto de suas operações e os resultados dos balanços.
  

Gabarito: A

Comentários

• Sobre a alternativa D :    

   § 5o No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.

•  Art. 27. Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

  GABARITO A

• BACENoventa.

  Art. 25.Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

• B) Que não decorra de determinação constitucional legal.

  C) Evolução nos últimos 3 anos; projeção para os 2 subsequentes.

  D) 90 dias após o encerramento de cada semestre.

• Aquele tipo de questão q vc n sabe a correta, mas sabe todas q estão erradas, no final das contas acerta.

• A B é assim: se são voluntárias não podem decorrer de mando constitucional ou legal que são obrigatórias, logo pode eliminar, muitas das vezes é mais fácil usar a lógica do que decorar.

• Art. 27. Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob

  seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão

  inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

  “Se for conceder crédito, não o faça perdendo dinheiro”. Essa é a lição desse dispositivo. Por

  exemplo: imagine que um ente capte recursos ao custo de 5% a.a., mas ao emprestar dinheiro

  (conceder crédito), ele o faz por 3% a.a. Assim o ente estaria tomando um prejuízo, não é? Você

  compraria uma mercadoria por R$ 5,00 e depois a venderia por R$ 3,00? Acho que não...

  Fonte: Sérgio Machado- Direção concursos

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