Questão 301351

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Administração; CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar 2 de 1993 - Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima; Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Ainda acerca do Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, assinale a opção certa.

• A. As atribuições conciliatórias do juiz de paz de natureza jurisdicional exigem a presença de advogado.
• B. Os juízes de paz devem receber o mesmo subsídio dos juízes de direito.
• C. O alistamento dos jurados deve ser feito no mês de outubro de cada ano, pelo presidente do júri, sendo a respectiva lista publicada no mês seguinte.
• D. O sorteio dos jurados do tribunal do júri deve ser feito com antecedência de uma semana do julgamento.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 49. O alistamento de jurados será feito no mês de outubro de cada ano, pelo Juiz Presidente do Júri, sendo a respectiva lista publicada no mês seguinte.
  

  Art. 50. O sorteio dos jurados será feito com 15 (quinze) dias de antecedência da data designada para a instalação das sessões do Júri Popular.

  Parágrafo único. Não havendo processo a ser julgado, não será convocado o júri e, caso já o tenha sido, o Juiz declarará sem efeito a convocação, por edital publicado no Diário do Poder Judiciário.

  Art. 54. O Juiz de Paz exercerá atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, dispensada a presença de advogado.

  § 1º A remuneração mensal dos Juizes de Paz será equivalente a 40% (quarenta por cento) do vencimento básico do Juiz de Direito da Comarca.