Vamos analisar as alternativas da questão:
A) Correta - Funcionará, ordinária ou extraordinariamente, por meio do Tribunal
Pleno, das Câmaras Reunidas, da Câmara Cível, da Câmara Criminal e do Conselho
da Magistratura, conforme disposto em Regimento Interno.
O
art. 8º da Lei Complementar do Estado de Roraima nº 221/2014 dispõe que o
Tribunal de Justiça funcionará, ordinária ou extraordinariamente, por meio do
Tribunal Pleno, das Câmaras Reunidas, da Câmara Cível, da Câmara Criminal e do
Conselho da Magistratura, conforme disposto em Regimento Interno. Copia e cola da Lei!
Grave bem esta alternativa! Geralmente cai em provas.
B) Errada - Não compete ao Tribunal de Justiça
estabelecer no Regimento Interno as atribuições e o funcionamento dos
respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.
O
art. 9º, parágrafo primeiro, da Lei Complementar do Estado de Roraima nº
221/2014, assevera que é competência do Tribunal de Justiça estabelecer no
Regimento Interno as atribuições e o funcionamento dos respectivos órgãos
jurisdicionais e administrativos. O “Não" no começo da alternativa a tornou errada.
Fique ligado em cada detalhe!
C) Errada - Em caso de afastamento, a qualquer
título, de membro do Tribunal de Justiça, por período superior a quinze dias, o
Tribunal Pleno, por maioria dos seus membros, convocará Juiz de Direito para a
substituição.
O
art. 10 da Lei Complementar do Estado de Roraima nº 221/2014 diz que, se houver
afastamento de membro do Tribunal de Justiça a qualquer título, por um período
superior a trinta dias, o Tribunal Pleno, desde que haja maioria dos seus
membros, convocará Juiz de Direito para a substituição.
D) Errada - Ao Tribunal de Justiça cabe exercer
apenas as competências e atribuições previstas nas Constituições Federal e
Estadual.
O
art. 1º da Lei Complementar do Estado de Roraima nº 221/2014 deixa claro que o
Código de Organização
Judiciária do Estado de Roraima regula
a divisão e a organização judiciárias do Estado de Roraima, compreendendo a constituição,
estrutura, atribuições e competência do Tribunal de Justiça, Juízes e Serviços
Auxiliares da Justiça. Já o art. 9º finaliza informando que ao Tribunal de
Justiça, além das competências previstas nas Constituições Federal e Estadual,
cabe exercer as demais atribuições legais regimentais.
O gabarito da questão é a letra A.