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Questões de Lei Complementar 2 de 1993 - Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima


ID
301312
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RR
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Antônio ajuizou ação de indenização contra o município de Boa Vista – RR em razão de abalroamento entre veículo da fazenda pública local e seu automóvel, por culpa exclusiva do servidor público que dirigia caminhonete da Secretaria de Saúde. O carro do município foi comprado com dinheiro de convênio administrativo celebrado com a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), que é uma fundação federal.

Considerando a situação hipotética acima, e em face do Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, assinale a opção correta.

Alternativas

ID
301345
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RR
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Com relação ao Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, assinale a opção correta.

Alternativas

ID
301351
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RR
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Ainda acerca do Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, assinale a opção certa.

Alternativas
Comentários
  • Art. 49. O alistamento de jurados será feito no mês de outubro de cada ano, pelo Juiz Presidente do Júri, sendo a respectiva lista publicada no mês seguinte.

    Art. 50. O sorteio dos jurados será feito com 15 (quinze) dias de antecedência da data designada para a instalação das sessões do Júri Popular.

    Parágrafo único. Não havendo processo a ser julgado, não será convocado o júri e, caso já o tenha sido, o Juiz declarará sem efeito a convocação, por edital publicado no Diário do Poder Judiciário.

    Art. 54. O Juiz de Paz exercerá atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, dispensada a presença de advogado.

    § 1º A remuneração mensal dos Juizes de Paz será equivalente a 40% (quarenta por cento) do vencimento básico do Juiz de Direito da Comarca.


ID
763987
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Considerando o Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, julgue o próximo item.

A juiz de direito é permitido comunicar-se diretamente com quaisquer autoridades públicas, inclusive as federais, para tratar de assuntos relacionados a matéria de ordem processual ou administrativa de sua exclusiva competência, sem necessidade de autorização do presidente do TJ/RR.

Alternativas
Comentários
  • CERTO!!!!!!

    Art. 43. Compete, ainda, aos Juízes de Direito e Juízes Substitutos:

    VI - comunicar-se diretamente com quaisquer outras autoridades públicas federais, estaduais ou municipais, quando tiver de tratar de assuntos relacionados com matéria de ordem processual ou administrativa de sua exclusiva competência; 


ID
765508
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado de
Roraima, julgue os itens seguintes.

Entre os órgãos que compõem o Poder Judiciário de Roraima incluem-se os juízes de direito, juízes substitutos, juizados especiais e juizados de paz.

Alternativas

ID
765511
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado de
Roraima, julgue os itens seguintes.

Entre os órgãos de julgamento do TJ/RR incluem-se o Tribunal Pleno e a Câmara Única. O Conselho da Magistratura, por sua vez, não é classificado como órgão de julgamento, visto que nele são exercidas apenas funções de caráter normativo e consultivo.

Alternativas

ID
766120
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Acerca do disposto no Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, julgue os itens subsequentes.

O juiz de direito de primeiro grau pode, desde que autorizado pelo Tribunal Pleno, instalar, em sua comarca, por meio de decreto judiciário, novo cartório de justiça, constatada a necessidade da instalação.

Alternativas

ID
766123
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Acerca do disposto no Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, julgue os itens subsequentes.

Caso se licencie de suas funções por motivo de saúde, ainda que por prazo inferior a dez dias, o presidente do TJ/RR será substituído pelo vice-presidente do tribunal.

Alternativas

ID
987493
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com o disposto na Lei Complementar n.º 2/1993 do Estado de Roraima, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, o tribunal pleno do TJ/RR pode declarar

Alternativas
Comentários
  • Desse modo, é prevista a Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica e Interventiva em face da Constituição Estadual para fins de controle concentrado de leis municipais, mas não há previsão de tais ações em face da Constituição Federal.

    Portanto, na hipótese da lei municipal se apresentar incompatível com a Constituição Estadual ocorrerá a argüição de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado-Membro, sendo legitimados para propor referida ação, conforme preceitua o art. 95, § 2º da Constituição Estadual[17], desde o Procurador-Geral de Justiça até os Prefeitos Municipais.

    Para Della Giustina (2001), “o controle da constitucionalidade das leis em nível estadual é uma das formas mais marcantes de se assegurar a autonomia estadual e municipal”.

  • CAPÍTULO III

    DO TRIBUNAL PLENO

    Art. 14. Ao Tribunal Pleno compete: I - declarar, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, Estadual ou Municipal, em face da Constituição Estadual; II - propor ao Poder Legislativo a alteração da estrutura, da organização, do funcionamento e da divisão judiciária; III - elaborar seu Regimento Interno e nele estabelecer, respeitado o que preceitua o Estatuto da Magistratura, a competência de seus órgãos, bem assim emendá-lo e resolver as dúvidas decorrentes de sua execução; IV - processar e julgar originariamente: a) nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, o Vice-Governador, os Secretários de Estado, os Juizes de Direito e Juizes Substitutos, os membros do Ministério Público e os Prefeitos Municipais, quando admitida a exceção da verdade; (SIC) b) nos crimes comuns, os Deputados Estaduais e o Procurador Geral de Justiça; c) nos crimes contra a honra em que for querelante qualquer das pessoas referidas nas alíneas “a” e “b”, quando admitida exceção da verdade; d) os habeas-corpus quando o coator ou paciente for autoridade ou funcionário, cujos atos estejam sujeitos diretamente a sua jurisdição ou se trate de crime cuja ação penal seja de sua competência originária;


ID
987496
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Considere que, na comarca de Boa Vista, tenham sido propostas uma ação de protesto, uma ação relativa a loteamento de imóveis realizado na forma do Decreto-lei n.º 58/1937 e uma ação em que se discuta a nulidade de casamento. Nesse caso,

Alternativas

ID
987499
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Suponha que, em decorrência da nomeação de determinado juiz de entrância superior para o cargo de desembargador, seu cargo de origem tenha ficado vago e que, para preenchê-lo, o TJ/RR pretenda realizar a promoção de outro juiz. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com as normas previstas na Lei de Organização Judiciária do Estado de Roraima.

Alternativas

ID
4081135
Banca
CIEE
Órgão
TJ-RR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

São órgãos do Poder Judiciário Estadual, dentre outros:


I. o Tribunal de Justiça; a Turma Recursal.

II. os Juízes de Direito e os Juízes Substitutos.

III. os Conselhos de Justiça Militar.


É correto o que se apresenta em

Alternativas
Comentários
  • Questão muito boa para nos deixar atentos ao enunciado. GAB - D

  • Não somente o Poder Executivo, mas também o Poder Legislativo e o Poder Judiciário são compostos por órgãos. No caso em tela, a questão aborda sobre os órgãos do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Esses órgãos são unidades com atribuições específicas dentro da organização e estrutura do Estado. Atentem-se que eles não possuem personalidade jurídica, dado que simplesmente fazem parte de uma estrutura maior. Esta sim é possuidora de personalidade.


    Então, vamos analisar os itens da questão:


    I. Correto. o Tribunal de Justiça; a Turma Recursal.


    O Art. 5º da Lei Complementar do Estado de Roraima nº 221/2014 estabelece que são órgãos do Poder Judiciário Estadual o Tribunal de Justiça, a Turma Recursal, os Juízes de Direito e os Juízes Substitutos, o Tribunal do Júri, os Conselhos de Justiça Militar, os Juizados e a Justiça de Paz. Sendo assim, este item encontra-se correto.


    II. Correto. os Juízes de Direito e os Juízes Substitutos.


    O Art. 5º da Lei Complementar do Estado de Roraima nº 221/2014 estabelece que são órgãos do Poder Judiciário Estadual o Tribunal de Justiça, a Turma Recursal, os Juízes de Direito e os Juízes Substitutos, o Tribunal do Júri, os Conselhos de Justiça Militar, os Juizados e a Justiça de Paz. Sendo assim, este item encontra-se correto.


    III. Correto. os Conselhos de Justiça Militar.


    O Art. 5º da Lei Complementar do Estado de Roraima nº 221/2014 estabelece que são órgãos do Poder Judiciário Estadual o Tribunal de Justiça, a Turma Recursal, os Juízes de Direito e os Juízes Substitutos, o Tribunal do Júri, os Conselhos de Justiça Militar, os Juizados e a Justiça de Paz. Sendo assim, este item encontra-se correto.




    O gabarito da questão é a letra D.




ID
4081138
Banca
CIEE
Órgão
TJ-RR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Acerca do disposto no Código de Organização Judiciária sobre o Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Vamos analisar as alternativas da questão:

    A) Correta - Funcionará, ordinária ou extraordinariamente, por meio do Tribunal Pleno, das Câmaras Reunidas, da Câmara Cível, da Câmara Criminal e do Conselho da Magistratura, conforme disposto em Regimento Interno. 
    O art. 8º da Lei Complementar do Estado de Roraima nº 221/2014 dispõe que o Tribunal de Justiça funcionará, ordinária ou extraordinariamente, por meio do Tribunal Pleno, das Câmaras Reunidas, da Câmara Cível, da Câmara Criminal e do Conselho da Magistratura, conforme disposto em Regimento Interno. Copia e cola da Lei! Grave bem esta alternativa! Geralmente cai em provas.

    B) Errada - Não compete ao Tribunal de Justiça estabelecer no Regimento Interno as atribuições e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.

    O art. 9º, parágrafo primeiro, da Lei Complementar do Estado de Roraima nº 221/2014, assevera que é competência do Tribunal de Justiça estabelecer no Regimento Interno as atribuições e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos. O “Não" no começo da alternativa a tornou errada. Fique ligado em cada detalhe!

    C) Errada - Em caso de afastamento, a qualquer título, de membro do Tribunal de Justiça, por período superior a quinze dias, o Tribunal Pleno, por maioria dos seus membros, convocará Juiz de Direito para a substituição.

    O art. 10 da Lei Complementar do Estado de Roraima nº 221/2014 diz que, se houver afastamento de membro do Tribunal de Justiça a qualquer título, por um período superior a trinta dias, o Tribunal Pleno, desde que haja maioria dos seus membros, convocará Juiz de Direito para a substituição.

    D) Errada - Ao Tribunal de Justiça cabe exercer apenas as competências e atribuições previstas nas Constituições Federal e Estadual.

    O art. 1º da Lei Complementar do Estado de Roraima nº 221/2014 deixa claro que o Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima regula a divisão e a organização judiciárias do Estado de Roraima, compreendendo a constituição, estrutura, atribuições e competência do Tribunal de Justiça, Juízes e Serviços Auxiliares da Justiça. Já o art. 9º finaliza informando que ao Tribunal de Justiça, além das competências previstas nas Constituições Federal e Estadual, cabe exercer as demais atribuições legais regimentais.

    O gabarito da questão é a letra A.



ID
4081147
Banca
CIEE
Órgão
TJ-RR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Em conformidade com o disposto no Código de Organização Judiciária sobre as categorias funcionais dos servidores da justiça, analise as proposições abaixo.


I. Considerada a classificação dos Ofícios e o âmbito das respectivas atribuições funcionais, são duas as categorias de Servidores: judiciais e extrajudiciais.

II. Gozam de fé pública os titulares de Ofícios do foro judicial e extrajudicial e os servidores que exercem as funções de Oficial de Justiça, na forma da Lei.

III. Aos Servidores da Justiça não se aplica as normas sobre procedimentos disciplinares, constantes no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima, pois há lei específica especial.


É correto o que se apresenta em

Alternativas
Comentários
  • Vamos às análises das afirmativas:


    I. Correto - Considerada a classificação dos Ofícios e o âmbito das respectivas atribuições funcionais, são duas as categorias de Servidores: judiciais e extrajudiciais.


    Pessoal, realmente o Caput do Art. 50 do Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima dispõe sobre isso, qual seja, desde que levada em conta a classificação dos Ofícios e o âmbito das respectivas atribuições funcionais, existem as categorias dos servidores judiciais e dos servidores extrajudiciais.


    II. Correto - Gozam de fé pública os titulares de Ofícios do foro judicial e extrajudicial e os servidores que exercem as funções de Oficial de Justiça, na forma da Lei.



    Veja que o art. 50, § 1º, do Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima, diz sobre esse assunto, qual seja, os titulares de Ofícios do foro judicial e extrajudicial e os servidores Oficiais de Justiça gozam de fé pública. Tome nota que fé pública é a afirmação da certeza e da verdade oferecida aos atos do servidor.


    III. Errado - Aos Servidores da Justiça não se aplica as normas sobre procedimentos disciplinares, constantes no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima, pois há lei específica especial.


    É o contrário do afirmado no item! O Art. 50, § 2º, do Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima expõe que os servidores da Justiça estão submetidos às normas sobre procedimentos disciplinares, contidas no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima, “porém", desde que não conflite com lei especial. Essa observação final faz toda a diferença para que você não erre na sua prova! Ok? Até se aplica a lei dos servidores mencionada, mas a mesma não pode conflitar com uma possível lei específica.


    O gabarito da questão é a letra A.