Questão 301363

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade

Assinale a opção correta acerca do controle de constitucionalidade que pode ser exercido pelo STF em casos de inconstitucionalidade por ação.

• A. Não compete ao STF processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo municipal, frente à Constituição, mas, se a norma impugnada derivar da competência legislativa municipal que o Distrito Federal (DF) exerce, será cabível o controle de constitucionalidade.
• B. Não há prazo de decadência para a representação de inconstitucionalidade.
• C. A súmula, por apresentar as características de ato normativo, está sujeita à jurisdição constitucional concentrada.
• D. A ação direta de inconstitucionalidade é suscetível de desistência, o que contempla a situação em que o seu autor considera inconveniente a manutenção da ação.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO LETRA "b" DE ACORDO COM A SÚMULA 360 DO STF:
  
  SÚMULA Nº 360
   
  NÃO HÁ PRAZO DE DECADÊNCIA PARA A REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PREVISTA NO ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

• a) Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
  “Não compete ao STF processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo municipal, frente à CF. Precedente: ADI 1.268 (AgR)-MG. Despacho que negou seguimento à ação direta de inconstitucionalidade, determinando seu arquivamento. Agravo regimental sustentando que a tese limitativa retira do STF a sua condição de guardião da CF e, parcialmente, nega vigência ao art. 102, da CF, que perde a sua generalidade. Não cabe enquadrar na compreensão de lei ou ato normativo estadual, ut art. 102, I, da Constituição, as leis municipais. Precedente: ADI 409-3/600.” (ADI 1.886-AgR, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 8-10-1998, Plenário, DJ de 17-12-1999.)
  Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=1080
  
  b) Súmula nº 360, STF - não há prazo de decadência para a representação de inconstitucionalidade prevista no art. 8º, parágrafo único, da Constituição Federal
  
  c) STF, RTJ, 151:20, 1995, ADIn 594, rel. Min. Carlos Velloso: "a súmula da jurisprudência predominante não apresenta características de ato normativo e não está sujeita à jurisdição constitucional concentrada". Vale registrar, todavia, que esse entendimento foi firmado antes do advento das súmulas vinculantes.
  
  d) - Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de desistencia. Legitimidade ativa. - Em se tratando de ação direta de inconstitucionalidade, ja se firmou, nesta Corte, o entendimento de que ação dessa natureza não e suscetivel de desistencia. - Instituição, que pode ser integrada por entidades sindicais e associações não-sindicais, e, além disso, consiste em associação de associações, não e entidade de classe para o efeito de ter legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade. - Entidade sindical de grau superior integrada por sindicatos não preenche os requisitos legais para constituir uma Confederação sindical. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.
  (ADI 164, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/1993, DJ 17-12-1993 PP-28049 EMENT VOL-01730-01 PP-00001)

  
   

• Prezados colegas de estudo, 
  
  apenas complementando o raciocínio contido no comentário anterior, a razão para o descabimento da eventual ADIn para questionar texto de súmula vinculante está na própria Constituição, a qual prevê em seu art. 103-A, §2º, in verbis: 
  
  "§ 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade"
  
  Bons estudos a todos!
  
• É majoritário o entendimento de que as Súmulas não possuem natureza de ato normativo. Dessa forma, tem-se que estes atos não podem ser submetidos ao crivo do controle de constitucionalidade.