ID 301378 Banca CESPE / CEBRASPE Órgão TJ-RR Ano 2006 Provas CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina Direito Constitucional Assuntos Advocacia Pública Funções Essenciais à Justiça Assinale a opção correta a respeito da configuração constitucional da Advocacia Geral da União (AGU). Alternativas O regime normativo das carreiras da AGU aponta para uma racionalização, no âmbito da AGU, do desempenho de seu papel constitucional por meio de uma diferença substancial entre os seus cargos, de modo a verificar-se incompatibilidade funcional e remuneratória, além da diferença dos requisitos exigidos em concurso. A AGU é a instituição que, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. A AGU tem por chefe o advogado-geral da União, indicado em lista tríplice encaminhada pela instituição para escolha e nomeação pelo presidente da República entre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada que façam parte de uma das carreiras da AGU. Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe aos advogados da União, observado o disposto em lei. Responder Comentários QUESTÃO 58 – anulada por tratar de matéria excluída por edital de retificação posterior ao edital de abertura. Anulada, porém a resposta seria a alternativa B pois se trata do disposto no:Art. 131 A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.