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Decreto 6170 - Art. 10. As transferências financeiras para órgãos públicos e entidades públicas e privadas decorrentes da celebração de convênios serão feitas exclusivamente por intermédio de instituição financeira oficial, federal ou estadual, e, no caso de contratos de repasse, exclusivamente por instituição financeira federal.
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"A particularidade do contrato de repasse é o fato de a transferência dos recursos financeiros pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal para entidades públicas ou privadas dar‐se mediante a intermediação de instituição financeira pública ou privada, atuando como mandatária da União."
Gabarito: errado.
As transferências financeiras para órgãos públicos e entidades públicas e privadas decorrentes da celebração de convênios serão feitas exclusivamente por intermédio de instituição financeira oficial, federal ou estadual, e, no caso de contratos de repasse, exclusivamente por instituição financeira federal.
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A particularidade do contrato de repasse é o fato de a transferência dos recursos financeiros pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal para entidades públicas ou privadas dar‐se mediante a intermediação de instituição financeira pública ou privada, atuando como mandatária da União. Resposta: Errado.
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Contratos de repasse:
É o instrumento administrativo por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União;
A principal diferença entre convênio e contrato de repasse consiste na forma pela qual é operada a transferência dos recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. No primeiro, o órgão ou a entidade convenente responsabiliza-se diretamente pelo repasse e pelo acompanhamento da execução do objeto. No segundo, o repasse de recursos e o acompanhamento da realização da finalidade pública e comum pactuada ocorre por meio de um terceiro, no caso, uma instituição ou um agente financeiro público federal.
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ATENÇÃO: havia previsão expressa do Decreto nº 6.170/2007 no edital da prova.
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Contrato de repasse: apenas instituição ou empresa PÚBLICA federal.
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A questão exige conhecimento do teor do art. 1º, § 1º, II, do Decreto 6.170/07. Vejamos:
Art. 1º Este Decreto regulamenta os
convênios, contratos de repasse e termos de execução descentralizada celebrados
pelos órgãos e entidades da administração pública federal com órgãos ou
entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, para a execução de
programas, projetos e atividades que envolvam a transferência de recursos ou a
descentralização de créditos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social da União.
§ 1º Para os
efeitos deste Decreto, considera-se:
(...)
II - contrato de repasse - instrumento
administrativo, de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos
recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente
financeiro público federal, que atua como mandatário da União.
A partir da leitura do dispositivo legal transcrito acima, verifica-se que o erro da questão consiste em afirmar que o contrato de repasse se dá mediante a
intermediação de instituição financeira pública ou
privada. Observe que o dispositivo legal é claro ao indicar somente instituição ou agente
financeiro público federal.
Gabarito do Professor: ERRADO
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A particularidade do contrato de repasse é o fato de a transferência dos recursos financeiros pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal para entidades públicas ou privadas dar‐se mediante a intermediação de instituição financeira pública ou privada, atuando como mandatária da União.
Estaria correto se:
A particularidade do contrato de repasse é o fato de a transferência dos recursos financeiros pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal para entidades públicas ou privadas dar‐se mediante a intermediação de instituição financeira pública ou agente financeiro público, ambos do nível federal, atuando como mandatária da União.