Questão 301405

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Lei penal no tempo; Noções Fundamentais

Considerando que um sujeito tenha praticado determinado crime na vigência de uma lei que cominava pena de reclusão de 2 a 8 anos e que tenha surgido lei nova impondo pena menos severa, de 1 a 4 anos, à prática desse crime, assinale a opção correta quanto ao âmbito de eficácia temporal da lei penal.

• A. A lei nova, que impõe pena quantitativamente mais branda, deve ser aplicada nessa situação, pois o princípio da irretroatividade vige somente em relação à lei mais severa.
• B. Na referida situação, aplica-se somente a lei antiga, pois o Estado detém o direito adquirido de punir o criminoso com a pena mais severa.
• C. Na situação considerada, a lei anterior deve ser aplicada mesmo depois de cessada a sua vigência, visto que, por ser mais severa, possui ultra-atividade.
• D. A lei nova deverá ser aplicada nessa situação, pois deixou de considerar como infração um fato anteriormente punido, retroagindo em face da hipótese da abolitio criminis.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO LETRA "A" 
  
  O princípio da irretroatividade  da norma penal é previsto no artigo 5º. Inciso XL, da Constituição Federal, contudo, com uma importante ressalva “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”.
  Esta disposição constitucional veda a alteração das normas penais em detrimento da situação jurídica preexistente. Ou seja, uma lei nova não poderá agravar a situação de uma agente em face de um ilícito já cometido. Contudo, inversamente,  poderá funcionar para beneficiá-lo. Desta forma, se alguma conduta típica atual vier a ser descriminalizada  os condenados pela sua prática poderão ter suas condenações revertidas e deixar de cumprir as penas que ainda estejam sujeitos. 
• Retroage: para beneficiar
  Não retroage: se for mais maléfica ( exceção nos crimes permanentes, continuados, súmula 711).
• Na letra E, não ocorreu abolitius criminis,
  que é quando uma nova lei abole (exclui/elimina/revoga) a anterior considerada como crime.
  O que ocorreu na questão foi novatio legis in mellius, que é quando se publica uma nova lei mais branda, beneficiando o réu ou condenado.  
• Não entendi essa questão!!
  

• A lei nova, no caso posto na questão, não deixou de considerar como infração o fato ocorrido na vigência da lei que previa uma pena mais severa, mas impôs pena mais amena. Desse modo, não houve Abolitio Criminis. Resposta correta: Letra A)

• ( A )

  A) Entenda! Aconteceu uma Lex mitior: a lei posterior é benigna em relação a sanção penal ou à forma de seu cumprimento ..Deve retroagir para beneficiar.

  Art. 2º, Parágrafo único:

  A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

  B) Se lei posterior tiver caráter benéfico= Retroage.

  C) As leis Excepcionais e temporárias é que têm ultratividade

  D) Não houve abolitio criminis.

  Na abolitio criminis a lei posterior extingue o crime

• Minha contribuição.

  CP

  Lei penal no tempo

  Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.  

  Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.  

  Abraço!!!

• Eu voei. Se alguém puder clarear, é como se eu não tivesse achado uma correta.