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O poder hierárquico pressupõe organização, coordenação e fiscalização, alcançando as esferas dos três Poderes, indistintamente.
Segundo leciona o professor Ricardo Alexandre, o poder hierárquico é aquele conferido à autoridade
administrativa para distribuir e escalonar funções de seus órgãos, estabelecendo uma relação de coordenação e subordinação entre os servidores sob sua chefia. Nesse sentido, a estrutura organizacional da Administração se baseia em dois pressupostos fundamentais: distribuição de competências e hierarquia (Ricardo Alexandre).
Assim, temos que o poder hierárquico configura um poder de Estruturação INTERNA da atividade
administrativa.Trata-se de um poder INTERNO. Dessa forma, não existe manifestação de hierarquia externa, ou seja, entre pessoas jurídicas diferentes.
Se manifesta entre órgãos e agentes da mesma pessoa jurídica.
Não se pode falar em hierarquia entre pessoas jurídicas de órgãos diferentes
GABARITO E
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Que banca horrível
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E simples : e só saber o significado de indistintamente no contexto .
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O poder hierárquico existe no poder legislativo e judiciário apenas nas funções administrativas dos mesmos.
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Não é aplicado "indistintamente" porque, no âmbito do Legislativo e do Judiciário, a hierarquia só existirá no exercício da função administrativa, que é ATÍPICA para eles. Exemplo: o presidente do TJ pode emitir uma circular dando ordens aos servidores em relação a atendimento do público, mas não pode determinar como os juízes devem julgar os processos. Assim, o erro está na palavra "indistintamente", pois o pleno poder hierárquico só está presente no Poder Executivo, cuja função administrativa lhe é TÍPICA.
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O poder hierárquico configura um poder de estrutura INTERNA da atividade pública. Dessa forma, não existe manifestação EXTERNA de hierarquia, ou seja, entre pessoas jurídicas diferentes.
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Em relação aos órgãos meramente consultivos não há que se falar em hierarquia.
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Messias O Jó Henrique tá...
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messias tmj!!
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Quanto ao poder hierárquico cumpre lembrar o seguinte:
1º Hierarquia e Disciplina são situações que ocorrem dentro da estrutura funcional da Administração Pública.
2º Existem escalas verticais em toda a Administração e em todos os poderes
3º Servem de escopo para delegação e avocação
4º Serve para estruturação interna, cada um no seu quadrado.
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
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VÉI, TENHO MEDO DESSA BANCA!
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enunciado extremamente ambíguo.
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Bom demais quando a questão é ruim, não diz nada com nada e o povo encontra várias respostas diferentes pra ela com justificativas que em nenhum momento a questão faz inferir.
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Apareceram algumas questões dessa Banca nesta rodada que estou fazendo e vi que, na minha opinião, invariavelmente o enunciado é mal elaborado em quase todas elas.
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Segundo Rafael Oliveira, "a hierarquia é característica encontrada exclusivamente no exercício da função administrativa, inexistindo hierarquia nas funções típicas jurisdicionais e legislativas".
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Algumas questões dessa banca são muito interpretativas e como isso é muito subjetivo por vezes acabo errando mesmo sabendo o assunto
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PCDF,NA VEIA
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O poder hierárquico pressupõe organização, coordenação e fiscalização, alcançando as esferas dos três Poderes, indistintamente.
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Gabarito: ERRADO
Eu vejo que o "X" da questão está na palavra "indistintamente" que está no enunciado, pois a palavra indistintamente significa sem distinção, sem predileções.
Dessa forma, salvo melhor juízo, entendo que o enunciado da questão quer afirmar que o poder hierárquico pressupõe que a sua organização, coordenação e fiscalização será aplicada da mesma forma em todas as esferas de poder, ou seja, sem distinções. Isso significa que o Poder Hierárquico funciona da mesma forma nas três esferas de poder, o que torna o enunciado incorreto, uma vez que o poder hierárquico nas esferas Legislativa e Judiciária não é tão amplo quanto no Poder Executivo, pois nestes casos ele seria mais voltado para a parte administrativa interna, uma vez que uma função atípica destes poderes.
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O poder hierárquico pressupõe organização, coordenação e fiscalização, alcançando as esferas dos três Poderes, indistintamente.
O Poder Hierárquico, sob a ótica de coordenação e subordinação de atividades, é um poder exclusivo da função administrativa, não se admitindo a sua incidência no âmbito legislativo ou jurisdicional. Ou seja, só existe poder hierárquico dentro dos Poderes Judiciário,Legislativo na parte administrativa dos orgãos.
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"Dá" um salve.
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Pelo poder hierárquico, a Administração Pública distribui e escalona as funções dos seus órgãos, definindo, na forma da lei, os limites da competência de cada um dos agentes. Ordena, coordena, controla e corrige as atividades administrativas.
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Peraê, não tá dando pra levar a sério esse uso bambo da palavra "indistinta" por essa banca (vide Q1004780), pois há poder hierárquico em todos os três poderes (ainda que em âmbito administrativo). Questões assim não servem p/ filtrar quem sabe, mas sim filtrar quem dá na telha de saber o que o examinador quer com a afirmativa.
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Questão baton na cueca
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Hierarquia só ocorre dentro de uma mesma pessoa jurídica!
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Questão ruim e banca LIXO!
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nas funções típicas do legislativo e do judiciário, não há hierarquia.
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O problema da questão está na palavra "indistintamente". A grosso modo, o poder hierárquico está presente na estrutura administrativa do Poder Executivo, ou seja, na função típica do Poder Executivo. Nos outros poderes ( Judiciário e Legislativo ) sua manifestação está ligada apenas às funções atípicas.
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Quero aqui expor meu ódio em relação a essa banca FDP!
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oxi kkkkkk
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O poder hierárquico pressupõe organização, coordenação e fiscalização, alcançando as esferas dos três Poderes, indistintamente. ERRADO.
Hierarquia é característica atinente à função ADMINISTRATIVA do Estado, seja exercida tipicamente pelo Poder Executivo, ou pelos outros poderes estatais, de forma atípica.
Não se fundamenta na Hierarquia o exercício das funções JURISDICIONAIS e LEGISLATIVAS de Estado: naquelas vigora o Livre Convencimento Motivado, Independência e Imparcialidade; nestas, vigora o Sistema de Repartição de Competências com Repartição Constitucional.
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Só há hierarquia na função administrativa! Seja ela tipicamente pelo executivo ou atipicamente, na função administrativa do judiciário e legislativo.
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essa banca cobra muito interpretação de texto e bom vocabulário
Os 3 poderes estão sujeitos ao poder hierárquico, visto que nos 3 ocorrem diferentes níveis de cargos. Porém, a organização da estrutura com base em um poder hierárquico é tarefa Administrativa.
Portanto ele está presente no poder executivo diante de seus órgãos e agentes da adm direta em funções típicas.
E também está presente no poder legislativo e judiciário, em suas tarefas atípicas (Administrar seus servidores).
PS. o poder hierárquico também está presente na adm indireta, diante da hierarquia vertical da entidade para com seus órgãos, Ex: Banco do brasil hierarquicamente superior a uma agencia que ele criar.
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INDISTINTAMENTE: De maneira indistinta; em que não há distinção; não há diferenças.
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-Não existe hierarquia entre:
--Funções típicas do Legislativo e Judiciário
--Pessoas jurídicas diferentes
--Poderes da República
--Administração e Administrados
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Alcança o Legislativo e o Judiciário apenas no exercício da função administrativa atípica. Em suas funções típicas, não há de se falar em hierarquia.
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Ei guilherme, tudo bem! Mas a banca não mencionou em que hipótese seria exercido o poder hierárquico, o que gera ambiguidade quanto à resposta- ora se do ponto de vista administrativo claro que sim pode ser exercido o poder regulamentar, mas do ponto de vista da função do exercícios das funções, sabemos que não, mas a banca também não menciona isso.
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Gabarito: Errado
Indistintamente, não! Pois nos Poderes Legislativo e Judiciário só incide nas funções atípicas.
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Poder Hierárquico-> No executivo função típica.
Legislativo e Judiciário --> Atipica.
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Quadrix parece que voltou a fazer questões ruins. Nessa prova, só nessa prova, a palavra 'indistinta' foi usada mais de 1 vez de forma pouco objetiva: indistintamente o quê? O alcance do poder hierárquico nos 3 Poderes? Sim, alcança todos eles. Ou o indistintamente significa que não há diferença no modo com que o poder hierárquico está nos 3 Poderes? Aí, o item está errado. É extremamente frustrante e desgastante fazer esse tipo de questão porque o comando é pouco claro.
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só existe poder hierárquico na função administrativa! no poder legislativo e no poder judiciário tem poder hierárquico? sim! porém, quando atuam na função atípica, na função ADM.
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O poder hierárquico existe em todos os poderes, todavia ele não é indistinto, pois apenas existe no PJ e PL quando do exercício da função administrativa que lhes é ATÍPICA.
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Complementando a Resposta do Colega Klaus:
O poder hierárquico não se apresenta nos Poderes Legislativo e Judiciário quando no exercício de suas funções típicas (legislar e julgar, respectivamente).
Porém, quando se tratar das atividades meio (licitar, contratar, comprar, etc.), que se expressam pelo exercício da função administrativa, aí o poder hierárquico também estará presente nos órgãos do Judiciário e do
Legislativo. Por exemplo: o diretor de um fórum exerce hierarquia sobre os servidores públicos, em sentido funcional ou em virtude do desempenho de atividade administrativas.
Ainda sobre o Poder Judiciário, como dito, não há hierarquia, em regra, no exercício de sua função típica. Um juiz de instância superior não pode simplesmente "mandar" no juiz de instância inferior.
Contudo, essa ausência de hierarquia não é absoluta. Desde a Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45/04), defende-se uma ideia de uma hierarquia parcial ou mitigada entre o STF e todos os demais órgãos do Poder Judiciário, pois as matérias constitucionais decididas em súmulas vinculantes passam a obrigar as demais instâncias do Judiciário. O mesmo se aplica nas decisões proferidas em ações diretas de inconstitucionalidade ou em ações declaratórias de constitucionalidade, que produzem eficácia erga omnes e, por isso, obrigam também as demais instâncias do Poder Judiciário.
Fonte: Estratégia Concursos
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questões desta quadrix eu estou errando a maioria; ou desaprendi, ou banca que é fraca mesmo; tenho dificuldade em interpretar alguns enunciados. até desanima viu. Este indistintamente interpretei em relação aos 3 poderes; que independe do Poder, o poder hierárquico estará presente; não entendi que referia às funções típicas ou atípicas.
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A presente questão versa acerca do poder hierárquico, um dos poderes da Administração
Pública.
Poder hierárquico trata-se de uma atribuição conferida à Administração
Pública de se organizar de forma vertical, estabelecendo relações de
coordenação e subordinação de uma mesma pessoa jurídica, definindo a
competência entre os órgãos e agentes púbicos integrantes dessa entidade. Assim,
o poder hierárquico configura um poder de estruturação INTERNA da atividade
pública!
Hierarquia – controle interno entre órgãos e agentes de
uma mesma pessoa jurídica.
Importante ressaltar! Não há hierarquia entre o Ente Público e a
Administração Indireta.
Fonte: CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo.
Resposta: ERRADO
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É muita SUBJETIVIDADE nas respostas dos colegas "a questão queria dizer isso, aquilo..." quando na verdade o enunciado deixa um espaço enorme pra interpretação.
O poder hierárquico pressupõe (sim) organização, coordenação e fiscalização, (decorrente da ideia do escalonamento vertical presente na administração pública) alcançando as esferas dos três Poderes (sendo típica nas atividades do executivo, e atípica no legislativo e judiciário), indistintamente.
É complicado conseguir acertar questão quando temos que ler o pensamento do examinador.
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Questão que leva a uma tripla interpretação: poder hierárquico entre os poderes ou dentro de cada um dos poderes ou se aplica dentro de cada um dos poderes e não há diferença nessa aplicação (indistintamente)? Enfim, se no primeiro sentido, errado pois não há hierarquia entre os poderes. Se no segundo caso, certo porque há aplicação do poder hierárquico nos três poderes, típico no Executivo e atípico, funções administrativas, nos demais poderes. Se adotarmos o terceiro sentido, que acredito ser o que a banca queria dizer, mas não disse, a questão está errada, pois nos Poderes Judiciário e Legislativo, essa hierarquia vai existir em suas funções administrativas.
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O poder hierárquico não se apresenta nos Poderes Legislativo e Judiciário quando no exercício de suas funções típicas. Somente nas suas funções administrativas. Assim, não alcança indistintamente os 3 poderes. Ou seja, há distinções. Boa questão.
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"É importante destacar que a hierarquia é uma característica encontrada EXCLUSIVAMENTE no exercício da função administrativa, inexistindo, portanto, hierarquia nas funções típicas jurisdicionais e legislativas."
FONTE: REZENDE, Rafael Carvalho. Curso de Direito Administrativo. p. 293.
Estudo com fundamentos bem alicerçados, disciplina e constância te levarão ao inimaginável.
Keep going.
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Tem distinção. Se liga no BIZU:
[...]
- Se o chefe está mandando em você → Poder Hierárquico!
- Se o chefe estiver punindo o servidor → Poder Disciplinar!
- Se a a Administração punir um particular que tenha VÍNCULO JURÍDICO com a ADM PÚBLICA → Poder Disciplinar!
- Se a a Administração punir um particular → Poder de Polícia!
[...]
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Bons Estudos!
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"A hierarquia é uma característica atinente à função administrativa do Estado, seja ela exercida tipicamente pelo Poder Executivo, ou pelos outros poderes estatais de forma atípica. Sendo assim, não se fundamenta na hierarquia o exercícios das funções jurisdicionais ou legislativa do Estado. Na função legislativa, a prática dos atos obedece a um sistema de competência que decorre da repartição constitucional [...] Em relação ao Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional vigora a regra do livre convencimento motivado e da independência e imparcialidade do juízo, não ficando o magistrado sujeitos as decisões emanadas pelas cortes superiores" (CARVALHO, 2020, p. 134).
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Em 19/05/21 às 11:32, você respondeu a opção C. Você errou!
Em 01/12/20 às 13:42, você respondeu a opção C. Você errou!
Em 24/11/20 às 20:42, você respondeu a opção C. Você errou!
Em 17/11/20 às 14:31, você respondeu a opção C. Você errou!
Em 04/09/20 às 10:20, você respondeu a opção C. Você errou!
Eu sempre entendo que a questão tá falando que existe poder hierárquico nas três esferas, e não que um ato de uma esfera alcança as outras três. Paciência!