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Prova Quadrix - 2019 - CRESS-GO - Agente Fiscal


ID
3014056
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Julgue o item, considerando a correção gramatical dos trechos apresentados e a adequação da linguagem à correspondência oficial.


Considerando que a proposta ora apresentada encontra‐se sem os devidos argumentos que as sustente, esta Diretoria posiciona‐se com parecer não favorável à ela.

Alternativas
Comentários
  • Gab. Errado

    Considerando que a proposta ora apresentada encontra‐se sem os devidos argumentos que a sustente, esta Diretoria posiciona‐se com parecer não favorável a ela. 

  • Atenção: Antes dos pronomes pessoais, como eu, tu, ele, ela, nós, vós, mim (pronome pessoal oblíquo) etc., não ocorre crase, já que não são antecedidos de artigos. Nessas situações haverá apenas a preposição “a”.

    Gab-E

  • Considerando que a proposta ora apresentada encontra‐se sem os devidos argumentos que a sustente, esta Diretoria posiciona‐se com parecer não favorável a ela. 

  • Essa é uma questão que exige do candidato uma análise sobre a adequação da linguagem a partir do que preceitua a correspondência oficial, bem como a correção gramatical. 
    De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, as comunicações administrativas devem ser sempre formais, isto é, obedecer a certas regras de forma. Entretanto, não existe propriamente um padrão oficial de linguagem, o que há é o uso da norma padrão nos atos e nas comunicações oficiais. É claro que haverá preferência pelo uso de determinadas expressões, ou será obedecida certa tradição no emprego das formas sintáticas, mas isso não implica, necessariamente, que se consagre a utilização de uma forma de linguagem burocrática. Nesse sentido, o jargão burocrático, como todo jargão, deve ser evitado, pois terá sempre sua compreensão limitada.
    Dessa forma, ao analisarmos o trecho da questão, observamos que não há nenhum problema quanto à adequação da linguagem, pois ele é claro (possibilita imediata compreensão pelo leitor), objetivo (trata diretamente sobre o assunto, sem voltas e sem redundâncias), conciso (consegue transmitir o máximo de informações com o mínimo de palavras), coerente e coeso (o período está conectado, harmônico) e  impessoal (elaborado em nome do serviço público). Já no que tange à correção gramatical, verificamos que há uma falha no uso do sinal indicativo de crase no final do período, na construção  "favorável à ela". Conforme determinado pela gramática normativa, como a crase é formada por uma preposição ("a") que indica movimento e não pessoas do discurso, o emprego do acento grave junto aos pronomes pessoais é dispensado. Portanto, o item está incorreto devido a problema na correção gramatical.


    Gabarito: ERRADO
  • Pronome pessoal o caso re não vai crase antes.

  • Considerando que a proposta ora apresentada encontra‐se sem os devidos argumentos que as sustente (sustente oq? a proposta) , esta Diretoria posiciona‐se com parecer não favorável à ela. (não tem crase aqui)

  • GABARITO: ERRADO

     

    Considerando  que  a  proposta  ora  apresentada   encontra‐se  sem  os  devidos  argumentos  que  as  sustente,  esta  Diretoria  posiciona‐se  com  parecer  não  favorável à ela

     

    Remissão errada quanto ao sujeito.

    Não se usa crase antes de pronomes pessoais (mim, ti, ele, ela, nós, vós...)


ID
3014059
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Julgue o item, considerando a correção gramatical dos trechos apresentados e a adequação da linguagem à correspondência oficial.


Solicito que vc me encaminhe, em resposta a este e‐mail, os documentos que segue, conforme exigência do Ministério Público do Trabalho apartir de janeiro do ano em curso.

Alternativas
Comentários
  • Gab. Errado

    Solicito que Vossa Senhoria (por exemplo) encaminhe, em resposta a este e‐mail, os documentos que seguem, conforme exigência do Ministério Público do Trabalho, a partir de janeiro do ano em curso. 

  • Documentos que SEGUEM
  • "VC" KKKKKK

  • É tanto erro que parece até que tem pegadinha

  • ''Solicito que vc ''

    ''Os documentos que segue ''

  • todo mundo tá tão internetês que consideram comum o ''VC'' , confesso que na primeira vista não estranhei não kkk.

    mas acertei a questão kkk

  • Hoje em dia a comunicação é do tipo "Kd vc?"

  • Essa é uma questão que exige do candidato uma análise sobre a adequação da linguagem a partir do que preceitua a correspondência oficial, bem como a correção gramatical. De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, as comunicações administrativas devem ser sempre formais, isto é, obedecer a certas regras de forma. A formalidade de tratamento vincula-se, também, à necessária uniformidade das comunicações e a digitação sem erros, o uso de papéis uniformes para o texto definitivo, nas exceções em que se fizer necessária a impressão, e a correta diagramação do texto são indispensáveis para a padronização.
    Diante do exposto, verificamos que um ato normativo deve ser escrito sem erros e, portanto, a abreviação da palavra "você" (vc), que é própria da linguagem informal, e a construção do vocábulo "a partir" (apartir) constituem dois erros que estão infringindo a correção gramatical e a adequação da linguagem. Sendo assim, o item está incorreto. 


    GABARITO: ERRADO
  • Comunicação oficial com abreviação da palavra você (vc)? Questão de graça
  • parei no vc.... hahaha

  • Eu acertei por causa do ''me" e nem vi o "vc" kkkkkkkkkkk a internet está me destruindo hahahahah

  • Frase que provoca alucinações quando "vc" lê ela.

    Frase com mais de seis erros!!!

    Famosa questão "de Grátis".

    GABARITO: ERRADO!

  • Solicito que vc me encaminhe, em resposta a este e‐mail, os documentos que segue, conforme exigência do Ministério Público do Trabalho apartir de janeiro do ano em curso.

    Além disso a construção está sem coerência, não está claro! "Documentos que seguem?"" hã??

    há também erros de vírgulas...

    Prefiro acreditar que esses quase 5% que erraram foi por clicar na opção errada. Meus Deus, isso chega a ser quase impossível de se errar.

  • Questão com diversos erros, mas um que nem me atentei foi o "vc", virou tão habitual esse termo que a gente olha e passa batido kkk

    Perigoso, bora prestar atenção galera

    Baixa o app Kwai com meu link pelo celular e faz o login, vc e eu ganhamos um dinheiro (vida de concurseiro está complicada pra nós né galera kkk) https://m.kwai.app/s/mw-BSIqg

  • se algum concursado escreve assim, pode desconfiar...


ID
3014062
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Nos  itens  que  avaliem  conhecimentos  de  informática,  a  menos  que  seja  explicitamente  informado  o  contrário,  considere que: todos os programas mencionados estejam em  configuração‐padrão,  em  português;  o  mouse  esteja  configurado  para  pessoas  destras;  expressões  como  clicar,  clique  simples  e  clique  duplo  refiram‐se  a  cliques  com  o  botão esquerdo do mouse; e teclar corresponda à operação  de  pressionar  uma  tecla  e,  rapidamente,  liberá‐la,   acionando‐a  apenas  uma  vez.  Considere  também  que  não  haja restrições de proteção, de funcionamento e de uso em  relação  aos  programas,  arquivos,  diretórios,  recursos  e  equipamentos mencionados. 

Julgue o item a respeito do Microsoft Word 2013, do sistema operacional Windows 10 e dos conceitos de redes de computadores.


Ao selecionar parte de um texto de um parágrafo e, posteriormente, aplicar a ela um estilo qualquer, o estilo será aplicado no parágrafo como um todo e não somente na parte selecionada.

Alternativas
Comentários
  • Gab: "ERRADO"

    Para modificar todo o parágrafo é necessário selecionar ele por completo e não apenas uma parte como diz a questão.

  • GABARITO: ERRADO

    → Ao selecionar parte de um texto de um parágrafo e, posteriormente, aplicar a ela um estilo qualquer, o estilo será aplicado no parágrafo como um todo e não somente na parte selecionada. → o estilo será aplicado somente à parte selecionada;

    → se quisermos que todos parágrafo seja modificado, precisamos selecionar aquilo que queremos que a modificação aja.

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☻

  • Uma curiosidade a respeito desta questão. Como todos comentários já disseram, a opção "Estilo" só irá ser acionada na parte selecionada pelo usuário. Porém, se o usuário estiver com o Cursor do Mouse em alguma palavra de determinado parágrafo e acionar a opção "Estilo", todo o parágrafo será afetado! Façam o teste.

    Gab. Errado)

  • Ao selecionar parte do texto o estilo ficará atrelado a seleção atual

  • ERRADO !

    QUE VENHA PCDF !

  • Fiz um teste, João Lucas Pecin, e realmente se eu apenas colocar o cursor do mouse em uma palavra e aplicar o "Estilo", todo o parágrafo será modificado. Só que apenas um desses estilos modifica todo o parágrafo, que é o "Sem Espaçamento", pois ainda que você selecione apenas uma parte do parágrafo, ele será aplicado em sua totalidade.

  • Só testando no word para entender melhor. Vlw!!

  • Gabarito: ERRADO

    Ao selecionar parte de um texto de um parágrafo e, posteriormente, aplicar a ela um estilo qualquer, o estilo será aplicado no parágrafo como um todo e não somente na parte selecionada.

    -Como a questão fala SELECIONAR PARTE DE UM TEXTO, apenas será selecionado "parte do texto"

  • No editor de textos, textos poderão ter estilos e efeito. Os estilos são formatações como Negrito, Itálico e Sublinhado, e poderão ser combinados entre si.

    Os estilos também poderão ser aplicados em parágrafos, como Título, Subtítulo, e Normal, entre outros. Os estilos de parágrafos serão aplicados somente ao trecho selecionado ou somente ao parágrafo onde está o cursor.

    Os estilos não serão aplicados automaticamente em todo o documento.


    Gabarito do Professor: ERRADO.

ID
3014065
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Nos  itens  que  avaliem  conhecimentos  de  informática,  a  menos  que  seja  explicitamente  informado  o  contrário,  considere que: todos os programas mencionados estejam em  configuração‐padrão,  em  português;  o  mouse  esteja  configurado  para  pessoas  destras;  expressões  como  clicar,  clique  simples  e  clique  duplo  refiram‐se  a  cliques  com  o  botão esquerdo do mouse; e teclar corresponda à operação  de  pressionar  uma  tecla  e,  rapidamente,  liberá‐la,   acionando‐a  apenas  uma  vez.  Considere  também  que  não  haja restrições de proteção, de funcionamento e de uso em  relação  aos  programas,  arquivos,  diretórios,  recursos  e  equipamentos mencionados. 

Julgue o item a respeito do Microsoft Word 2013, do sistema operacional Windows 10 e dos conceitos de redes de computadores.


Tanto imagens quanto gráficos, no Word 2013, podem ser adicionados a um documento por meio da guia Inserir.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    → A guia INSERIR permite → inserir imagens, símbolos, cabeçalhos, tabelas, gráficos, número de página e algumas novidades como a de Inserir Vídeo Online. 

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☻

  • Complementando:

    as versões do w.2013 em diante trouxeram uma verdadeira repaginada no word quanto a possibilidade de inserir

    Imagens online, Vídeos online , ou seja, na possibilidade de pelo próprio aplicativo utilizar esses recurso interativos.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • CORRETO !

    QUE VENHA PCDF

  • No Microsoft Word, editor de textos do pacote de aplicativos para escritório Microsoft Office, o usuário poderá produzir documentos com aparência profissional.

    Além dos textos, é possível adicionar ao documento elementos gráficos como Tabelas, Imagens, Gráficos, Diagramas (SmartArt) e imagens da tela (Instantâneo).

    As opções que possibilitam a inserção de elementos gráficos no documento estão na guia Inserir.

    Dica: a guia Inserir é para adicionar elementos visuais ao documento.


    Gabarito do Professor: CERTO.

ID
3014068
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Nos  itens  que  avaliem  conhecimentos  de  informática,  a  menos  que  seja  explicitamente  informado  o  contrário,  considere que: todos os programas mencionados estejam em  configuração‐padrão,  em  português;  o  mouse  esteja  configurado  para  pessoas  destras;  expressões  como  clicar,  clique  simples  e  clique  duplo  refiram‐se  a  cliques  com  o  botão esquerdo do mouse; e teclar corresponda à operação  de  pressionar  uma  tecla  e,  rapidamente,  liberá‐la,   acionando‐a  apenas  uma  vez.  Considere  também  que  não  haja restrições de proteção, de funcionamento e de uso em  relação  aos  programas,  arquivos,  diretórios,  recursos  e  equipamentos mencionados. 

Julgue o item a respeito do Microsoft Word 2013, do sistema operacional Windows 10 e dos conceitos de redes de computadores.


Os Blocos Dinâmicos do sistema operacional Windows 10 não podem ser redimensionados, pois são padronizados por esse sistema operacional.

Alternativas
Comentários
  • Errado, os Blocos Dinâmicos do Windows 10 podem ser redimensionados, bastando clicar com o botão direito do mouse sobre eles e selecionar a opção Redimensionar.

    Blocos Dinâmicos são aqueles aplicativos (Microsoft Edge, Clima, Microsoft Store, etc) que aparecem à direita ao abrir o Menu Iniciar.

  • Gab: "ERRADO"

    Essas questões de informática da pra deduzir só pelas terminologias.

    Dinâmicas já da uma ideia de movimento, mudança. lll

  • GABARITO: ERRADO

    → Os blocos dinâmicos (live tiles), onde são exibidos ícones de programas, informações de clima, notícias e dados de softwares, os blocos podem ser rearranjados e redimensionados, e tudo pode ser fixado e desafixado do Menu Iniciar, permitindo que o mesmo fique cheio de informações, de acordo com as necessidades do usuário.

    → além do mais, eles são DINÂMICOS (podem ser, constantemente, modificados).

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☻

  • A INTERFACE "METRO" inserido nos sistemas Windows após o S.O. Windows 8 sempre teve como opção o redimensionamento.

    Bom lembrar que os blocos dinâmicos se encontram no Menu Iniciar, inclusive o próprio Menu Iniciar pode ser redimensionado (coloque o mouse na extremidade diagonal e verás).

    A Interface Metro foi criada também para padronizar os sistemas windows... pois naquela altura o sistema "Windows Phone" estava chegando ao mercado... Outra curiosidade, apesar de achar difícil alguma prova cobrar isso, o Windows Phone já foi descontinuado pela Microsoft.

    Gab : Errado.

  • Gabarito''Errado''.

    >Os Blocos Dinâmicos do sistema operacional Windows 10 podem ser redimensionados, pois são padronizados por esse sistema operacional. 

    Estudar é o caminho para o sucesso.

  • GABARITO: ERRADO

    Como o próprio nome sugere, se os blocos são dinâmicos, podem ser redimensionados..

    "Não pare até que tenha terminado aquilo que começou." - Baltasar Gracián.

    -Tu não pode desistir.

  • os blocos dinâmicos, tijolinhos coloridos e animados. Também conhecidos como live tiles, esses novos ícones gráficos podem mostrar atualizações e informações de aplicativos sem a necessidade de abri-los na tela do PC. Eles podem ser redimensionados.

    GAB - E

  • Claro que podem, se não faria sentido chamá-los de blocos "DINÂMICOS",

    Gab. Errado.

  • Informações adicionais..

    Como fixar um bloco dinâmico?

    Passo 1. Abra o menu iniciar e toque em “Todo os Aplicativos”;

    Passo 2. Procure pelo aplicativo que deseja fixar e toque com o botão direito;

    Passo 3. No menu que aparece, toque sobre a opção “Fixar no Início”;

    Passo 4. O bloco aparecerá no fim do menu Inciar.

    Inclusive é possível fixar pastas que utiliza com frequência na guia início.

    Com o botão direito do mouse escolha a opção fixar na guia início.

    Não há comemoração enquanto não conseguir o que almeja!

    Fonte: Techtudo

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • Errado.

    Para redimensionar: clicar com o botão direito em um bloco dinâmico. Os blocos dinâmicos estão à direita no menu iniciar. As opções de redimensionamento são: deixá-lo pequeno, médio, largo ou grande. A opção de desativar o bloco dinâmico é justamente a opção mostrada na questão anterior. Também é possível desinstalá-lo, a depender do tipo de bloco dinâmico.

    Questão comentada pelo Prof. Jeferson Bogo

  • Em questões de informática restrições geralmente deixa a questão errada.


ID
3014071
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Nos  itens  que  avaliem  conhecimentos  de  informática,  a  menos  que  seja  explicitamente  informado  o  contrário,  considere que: todos os programas mencionados estejam em  configuração‐padrão,  em  português;  o  mouse  esteja  configurado  para  pessoas  destras;  expressões  como  clicar,  clique  simples  e  clique  duplo  refiram‐se  a  cliques  com  o  botão esquerdo do mouse; e teclar corresponda à operação  de  pressionar  uma  tecla  e,  rapidamente,  liberá‐la,   acionando‐a  apenas  uma  vez.  Considere  também  que  não  haja restrições de proteção, de funcionamento e de uso em  relação  aos  programas,  arquivos,  diretórios,  recursos  e  equipamentos mencionados. 

Julgue o item a respeito do Microsoft Word 2013, do sistema operacional Windows 10 e dos conceitos de redes de computadores.


No Windows 10, tanto o botão Iniciar quanto a Caixa de Pesquisa estão localizados na barra de tarefas.

Alternativas
Comentários
  • Certo, nWindows, a localização padrão da barra de tarefas é a parte inferior da tela, e, da esquerda para a direita, a barra contém o Menu Iniciar, a barra de acesso rápido, os botões da barra de tarefa e a área de notificação, além da Caixa de Pesquisa. 

  • GABARITO: CERTO

    → Tanto o botão iniciar quanto a caixa de pesquisa estão localizados na barra de tarefas, além disso, a caixa de pesquisas pode ser acionada tanto da Barra de Tarefas quando do menu Iniciar.

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☻

  • PARA CONHECIMENTO:

    Por padrão, a Barra de tarefas fica na parte de baixo da tela, mas é muito simples deixá-la em um dos lados ou na parte de cima. Primeiro, certifique-se de que ela está desbloqueada, o que permite sua movimentação. Clique com o botão direito sobre a barra e deixe a opção “Bloquear a barra de tarefas desmarcada”.

  • gabarito= certo

    PM/SC

    AMEM

  • Gabarito''Certo''.

    No Windows 10=> tanto o botão Iniciar quanto a Caixa de Pesquisa estão localizados na barra de tarefas. 

    Estudar é o caminho para o sucesso.

  • Barra de ferramenta tbm é válido.

  • Como o edital fala em Windows 10 na sua configuração padrão essa questão deveria ser anulada. Pois a pesquisa do na barra de tarefas fica oculta por padrão, assim como a Cortana e o "pessoas".

  • GAb C

    Além do Botão Iniciar; caixa de pesquisa, visão de tarefas, Área de Notificação e a central de ações.

  • O Windows 10 é o sistema operacional da Microsoft para computadores pessoais.

    Após as mudanças na interface do Windows 8, elementos das versões anteriores foram disponibilizadas novamente.

    A barra de Tarefas, com o botão Iniciar e a caixa de pesquisa é um destes elementos, que a interface Metro do Windows 8 substituiu com blocos estáticos e dinâmicos.



    Fonte: cedido pelo professor.

    O botão Iniciar, acionado pela tecla Windows ou a combinação Ctrl+Esc permite acesso aos programas instalados no computador.

    A Caixa de Pesquisa, acionada pelo novo atalho de teclado Windows+S (Search) permite localizar itens no computador, na rede e na Internet.

    Cortana é o assistente virtual do Windows 10, acionado pelo atalho de teclado Windows+C, que permite interação através de comandos de voz.

    Visão de Tarefas exibe os programas em execução e controla as várias Áreas de Trabalho, que no Windows 10 poderão ser criadas separando os programas que estão em execução em cada uma delas.

    Microsoft Edge é o navegador de Internet do Windows 10, que atualmente conta com núcleo Google Chromium, e muitas semelhanças com o navegador Google Chrome.

    Windows Store ou Loja Microsoft é o local para encontrar e instalar novos apps (aplicativos) no Windows 10.


    Gabarito do Professor: CERTO.

ID
3014074
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Nos  itens  que  avaliem  conhecimentos  de  informática,  a  menos  que  seja  explicitamente  informado  o  contrário,  considere que: todos os programas mencionados estejam em  configuração‐padrão,  em  português;  o  mouse  esteja  configurado  para  pessoas  destras;  expressões  como  clicar,  clique  simples  e  clique  duplo  refiram‐se  a  cliques  com  o  botão esquerdo do mouse; e teclar corresponda à operação  de  pressionar  uma  tecla  e,  rapidamente,  liberá‐la,   acionando‐a  apenas  uma  vez.  Considere  também  que  não  haja restrições de proteção, de funcionamento e de uso em  relação  aos  programas,  arquivos,  diretórios,  recursos  e  equipamentos mencionados. 

Julgue o item a respeito do Microsoft Word 2013, do sistema operacional Windows 10 e dos conceitos de redes de computadores.


As redes de difusão, uma das tecnologias de transmissão utilizadas em redes de computadores, possuem vários canais de comunicação, sendo que todos eles são compartilhados por todas as máquinas da rede.

Alternativas
Comentários
  • Errado, o erro da questão está em dizer que as redes de difusão (broadcasting) possuem vários canais de comunicação, sendo que a mesma possui uma linha única de transmissão. As mensagens enviadas por uma estação são recebidas por todas as outras conectadas a rede, sendo que um campo de endereço contido na mensagem permite identificar o destinatário. Os meios de comunicação como rádio ou televisão são exemplos práticos de difusão broadcast, onde uma ou mais antenas de transmissão enviam o sinal televisivo (ou radiodifusor) por meio de ondas eletromagnéticas para qualquer aparelho de TV ou rádio, que captura o sinal.

  • GABARITO: ERRADO

    → As redes de difusão, uma das tecnologias de transmissão utilizadas em redes de computadores, possuem vários canais de comunicação, sendo que todos eles são compartilhados por todas as máquinas da rede.

    → Possui um ÚNICO CANAL, compartilhado por todas as máquinas;

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☻

  • Gabarito ERRADO

    Diferenças entre UNICAST X MULTICAST X BROADCAST

    Unicast: Comunicação na qual um quadro é enviado de um host e endereçado a um destino específico.

    Multicast: Comunicação na qual um quadro é enviado para um grupo específico de dispositivos ou clientes.

    Broadcast: Comunicação na qual um quadro é enviado de um endereço para todos os outros endereços

  • Gabarito: ERRADO

    As redes de difusão, uma das tecnologias de transmissão utilizadas em redes de computadores, possuem vários canais de comunicação, sendo que todos eles são compartilhados por todas as máquinas da rede.

    Classificação da comunicação em redes comutadas

    Unicast

    Multicast

    Anycast

    Broadcast (ou redes de difusão) - Aqui, há apenas 1 remetente (um único canal de comunicação), mas as informações são enviadas para todos os receptores conectados.

    Fonte: Prof. Victor Dalton.

  • Gabarito: Errado

    REDE DE DIFUSÃO (BROADCASTING)

    Esse modelo, é caracterizado pelo compartilhamento, por todas as estações, de uma linha única de transmissão. Neste caso, as mensagens enviadas por uma estação são recebidas por todas as outras conectadas a rede, sendo que um campo de endereço contido na mensagem permite identificar o destinatário. A maioria das redes locais e um pequeno número de redes de longa distância são deste tipo. Neste tipo de rede há a possibilidade de se enviar uma mensagem para todas as estações ou para subgrupos de estações (multicasting).

    Redes de comunicação utilizando difusão: (a) barramento; (b) satélite ou rádio; (c) anel.

    Fonte: Professor Renato da Costa, Estratégia concursos, PDF PRF-pós edital.

  • GAB. ERRADO

    Redes de Difusão: Também denominadas “broadcasting”. São caracterizadas pelo compartilhamento, por todas as estações, de uma linha única de transmissão. Neste caso, as mensagens enviadas por uma estação são recebidas por todas as outras conectadas a rede, sendo que um campo de endereço contido na mensagem permite identificar o destinatário. A maioria das redes locais e um pequeno número de redes de longa distância são deste tipo. Neste tipo de rede há a possibilidade de se enviar uma mensagem para todas as estações ou para subgrupos de estações (multicasting).

  • Sobre o assunto:

    Redes de Difusão: Também denominadas “broadcasting”. São caracterizadas pelo compartilhamento, por todas as estações, de uma linha única de transmissão.

    Bons estudos!

  • As redes de difusão, uma das tecnologias de transmissão utilizadas em redes de computadores, possuem vários canais de comunicação, sendo que todos eles são compartilhados por todas as máquinas da rede.

    O erro da questão está em dizer que as redes de difusão (broadcastingpossuem vários canais de comunicação, sendo que a mesma possui uma linha única de transmissão. As mensagens enviadas por uma estação são recebidas por todas as outras conectadas a rede, sendo que um campo de endereço contido na mensagem permite identificar o destinatário. Os meios de comunicação como rádio ou televisão são exemplos práticos de difusão broadcast, onde uma ou mais antenas de transmissão enviam o sinal televisivo (ou radiodifusor) por meio de ondas eletromagnéticas para qualquer aparelho de TV ou rádio, que captura o sinal.

  • TEM UMA UNICA TRANSMISSÃO..

  • Errado. Possui um ÚNICO CANAL, compartilhado por todas as máquinas.

  • Analisando a questão:

    As redes de difusão, uma das tecnologias de transmissão utilizadas em redes de computadores, possuem vários canais de comunicação, (Possui somente 1 canal de comunicação )sendo que todos eles são compartilhados por todas as máquinas da rede.

    Vejamos as definições: Unicast x Multcast x Broadcast

    Unicast: Uma msg só pode ser enviada para um destino. Grosso modo, quando você envia uma msg pno whatsapp para uma pessoa específica você está mandando uma msg unicast. -> Difusão para 1.

    Multcast: Uma msg é enviada para um grupo de destino. Grosso modo, quando você cria uma lista de transmissão no whatsapp com um grupo de pessoas e envia uma msg, você está enviando uma msg multcast.

    Broadcast: Uma msg é enviada para todos os destinos. Grosso modo, quando você cria uma lista de transmissão no whatsapp com todos os seus contatos e os envia uma msg, você está enviando uma msg broadcast.

    GABARITO: ERRADO.

    Fonte: Estratégia.

  • Unicast: Uma mensagem enviada para um só destino.

    Multicast: Uma mensagem é enviada para um grupo de destino

    Broadcast: Uma mensagem é enviada para todos os destinos

    Anycast: Envia mensagem para a máquina mais próxima ou de melhor roteamento.

  • Gabarito: errado

    A rede por difusão (broadcast), ou seja, uma mensagem enviada por um computador acaba, eletricamente, chegando a todos os computadores da redeA mensagem em si é descartada por todos os computadores, com exceção daquele que possui o endereço idêntico ao endereço existente na mensagem.

    Fonte: Patrícia Quintão.

    Outra questão sobre o assunto:

    CESPE/2015 MEC - As redes de difusão têm apenas um canal de comunicação. As mensagens enviadas por uma máquina são recebidas por todas as outras que fazem parte da rede e a identificação do destinatário é baseada no campo endereço do pacote. CERTA


ID
3014077
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Nos  itens  que  avaliem  conhecimentos  de  informática,  a  menos  que  seja  explicitamente  informado  o  contrário,  considere que: todos os programas mencionados estejam em  configuração‐padrão,  em  português;  o  mouse  esteja  configurado  para  pessoas  destras;  expressões  como  clicar,  clique  simples  e  clique  duplo  refiram‐se  a  cliques  com  o  botão esquerdo do mouse; e teclar corresponda à operação  de  pressionar  uma  tecla  e,  rapidamente,  liberá‐la,   acionando‐a  apenas  uma  vez.  Considere  também  que  não  haja restrições de proteção, de funcionamento e de uso em  relação  aos  programas,  arquivos,  diretórios,  recursos  e  equipamentos mencionados. 

Julgue o item a respeito do Microsoft Word 2013, do sistema operacional Windows 10 e dos conceitos de redes de computadores.


Pode‐se definir redes de comunicação como sendo sistemas de comunicação construídos tanto de enlaces físicos quanto de protocolos.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    O sistema de comunicação vai se constituir de um arranjo topológico interligando os vários módulos processadores através de enlaces físicos (meios de transmissão) e de um conjunto de regras com o fim de organizar a comunicação (protocolos).

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☻

  • Gabarito: CERTO

    Topologia de rede - pode se relacionar ao modo que as redes de computadores se organizam fisicamente e/ou logicamente.

    Fonte: Prof. Victor Dalton.

  • CORRETO!

    QUE VENHA PCDF

  • Gabarito: CERTO

    O examinador apenas quis trocar enlaces lógicos por protocolos.

    Pode‐se definir redes de comunicação como sendo sistemas de comunicação construídos tanto de enlaces físicos quanto de protocolos (enlaces lógicos)

  • Protocolo é Conjunto de regras de conduta para a comunicação..

    Enlace esta camada controla os bits no hardware e no meio de

    transmissão (cabeamento, conexão, fiação...)

    Cada camada contempla protocolos e funções

    específicas.

    O modelo ISO têm 7 camadas, são elas;

    aplicação;

    apresentação;

    sessão;

    transporte;

    rede;

    enlace;

    física.

    Resposta: CHARLIE

  • Certo

    Resumidamente:

    Protocolo: são regrinhas que deverão ser seguidas.

    bons estudos.

  • Tradução mais palatável:

    Redes são sistemas de comunicação constituídos de enlaces físicos + protocolos.

  • OTIMA AULA ESSA QUESTAO...

  • Trata-se de uma questão sobre redes de computadores.

    O comando da questão afirma que redes de computadores podem ser definidas como um sistema de comunicação construído tanto de enlaces físicos quanto de protocolos.

    Isso está correto, uma rede pode ser atribuída como o meio de comunicação e os protocolos por ela utilizados. 


    Gabarito do Professor: CERTO.
  • gab c!

    Enlace no sentido amplo = link

    Enlace logico = protocolos para definir regras desses links


ID
3014080
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Nos  itens  que  avaliem  conhecimentos  de  informática,  a  menos  que  seja  explicitamente  informado  o  contrário,  considere que: todos os programas mencionados estejam em  configuração‐padrão,  em  português;  o  mouse  esteja  configurado  para  pessoas  destras;  expressões  como  clicar,  clique  simples  e  clique  duplo  refiram‐se  a  cliques  com  o  botão esquerdo do mouse; e teclar corresponda à operação  de  pressionar  uma  tecla  e,  rapidamente,  liberá‐la,   acionando‐a  apenas  uma  vez.  Considere  também  que  não  haja restrições de proteção, de funcionamento e de uso em  relação  aos  programas,  arquivos,  diretórios,  recursos  e  equipamentos mencionados. 

Julgue o item, relativo ao programa de correio eletrônico MS Outlook 2016, aos conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos e pastas e às noções de vírus, worms e pragas virtuais.


Com o MS Outlook 2016, é possível adicionar links de imagens para uma assinatura de e‐mail.

Alternativas
Comentários
  • Correto, pode ser realizado de duas formas: inserindo o link da imagem ou a própria imagem.. isso é comum ao recebermos e-mail de empresas onde tem o seu logotipo bem no finalzinho ( na assinatura).

    Caminho: assinatura > assinaturas > Selecionar assinatura para editar > Inserir > imagem

  • No gigantesco mundo da informática, qualquer coisa que diz ser possível de realizar, tem 98% de chance de estar certa.

  • Assinatura de e-mail > permite que informações de contatos, endereços, cargos, saudações, números, imagens e várias outras coisas possam ser inseridas automaticamente.

    PMAL 2021


ID
3014083
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Nos  itens  que  avaliem  conhecimentos  de  informática,  a  menos  que  seja  explicitamente  informado  o  contrário,  considere que: todos os programas mencionados estejam em  configuração‐padrão,  em  português;  o  mouse  esteja  configurado  para  pessoas  destras;  expressões  como  clicar,  clique  simples  e  clique  duplo  refiram‐se  a  cliques  com  o  botão esquerdo do mouse; e teclar corresponda à operação  de  pressionar  uma  tecla  e,  rapidamente,  liberá‐la,   acionando‐a  apenas  uma  vez.  Considere  também  que  não  haja restrições de proteção, de funcionamento e de uso em  relação  aos  programas,  arquivos,  diretórios,  recursos  e  equipamentos mencionados. 

Julgue o item, relativo ao programa de correio eletrônico MS Outlook 2016, aos conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos e pastas e às noções de vírus, worms e pragas virtuais.


Ao responder um e‐mail sem anexo, utilizando o MS Outlook 2016, não é permitido ao usuário anexar arquivos manualmente, pois a mensagem recebida não pode ser alterada por ocasião da resposta.

Alternativas
Comentários
  • Errado, será permitido ao usuário anexar arquivos normalmente.

  • Errado.

    Ao clicar em responder, o programa copia todo o conteúdo dos e-mails anteriores a serem respondidos (formando um histórico na própria resposta para ajudar o destinatário a lembrar o que está sendo respondido), mas isso não impede sua alteração. Nesse sentido, antes de confirmar o envio o usuário pode, por exemplo, alterar todo o corpo da mensagem, e também, contrariando a afirmativa, anexar manualmente mais arquivos. Portanto, item errado.

  • COMENTÁRIOS DO PROFESSOR PABLO LEONARDO

    Assertiva ERRADA.

    Você pode anexar arquivos em novas mensagens, mensagens de resposta e também em mensagens encaminhadas, ok? Você sempre pode editar os textos e incluir e remover os anexos, mas uma coisa deve ser levada em consideração: sempre que uma mensagem é respondida, se essa mensagem contiver anexos, os anexos serão excluídos da mensagem de resposta. Isso não acontece quando a mensagem é encaminhada, mas sim quando ela é respondida.

    Fique atento a isso!

    Se quiser pegar minhas dicas de forma gratuita, me siga no instagram @professorpabloleonardo e entre no meu grupo do Whats APP (31) 9 8783-1775

    DESEJO O SUCESSO DE TODOS!

  • Assertiva : por ocasião da resposta

    questão deixou clara que na resposta é possivel anexar arquivos

  • Assertiva : por ocasião da resposta

    questão deixou clara que na resposta é possivel anexar arquivos

  • Restringiu -----> provavelmente estará errada. Afinal, o que a tecnologia não consegue fazer hoje? É possível até mesmo imprimir órgãos por meio de uma impressora 3D.

    "Não pare até que tenha terminado aquilo que começou." - Baltasar Gracián.

    -Tu não pode desistir. Bons estudos!

  • ERRADO

    Você de certa forma estará criando um novo e-mail, então sem problemas poderá acrescentar um anexo sim !

    bons estudos.


ID
3014086
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Nos  itens  que  avaliem  conhecimentos  de  informática,  a  menos  que  seja  explicitamente  informado  o  contrário,  considere que: todos os programas mencionados estejam em  configuração‐padrão,  em  português;  o  mouse  esteja  configurado  para  pessoas  destras;  expressões  como  clicar,  clique  simples  e  clique  duplo  refiram‐se  a  cliques  com  o  botão esquerdo do mouse; e teclar corresponda à operação  de  pressionar  uma  tecla  e,  rapidamente,  liberá‐la,   acionando‐a  apenas  uma  vez.  Considere  também  que  não  haja restrições de proteção, de funcionamento e de uso em  relação  aos  programas,  arquivos,  diretórios,  recursos  e  equipamentos mencionados. 

Julgue o item, relativo ao programa de correio eletrônico MS Outlook 2016, aos conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos e pastas e às noções de vírus, worms e pragas virtuais.


No Windows, a criação de arquivos usando alguns caracteres especiais não é permitida. Um arquivo com o nome de cress*go.pdf, por exemplo, não pode ser criado.

Alternativas
Comentários
  • Certo, o caractere * é um dos proibidos para nomear arquivos.

    Entre eles estão: \|/><:*?''

  • GABARITO: CERTO

    Ao criar um arquivo ou pasta em um computador com sistema operacional Windows instalado, é importante estar ciente que existem alguns caracteres que não são permitidos utilizar na composição de seus nomes: \, /, |, <, >, *, :, “, ?

    Os caracteres válidos para nomear arquivos ou pastas incluem todas as letras do alfabeto (de A a Z) e números (de 0 a 9), além dos caracteres especiais: ^ & ‘ @ { } [ ] , $ = ! – # ( ) % . + ~ _ 

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☻

  • Dica; os caracteres que não podem ser utilizados podemos usar a palavra "BASIADO"

    B = barras \|/

    A= asterisco *

    S= setas < >

    I= interrogação ?

    A= aspas " "

    DO= dois pontos :

  • Caracteres chamados inválidos:

    vulcão ------ /|\

    chuva? ----- "?

    beijo -------- :*

    pipa --------- <>

  • BASTA LEMBRAR DO BONEQUINHO

    " - aspas = cabelo

    .. - dois pontos = olhos

    * - asterisco = boca

    | - barra igual ao corpo

    <> - maior e menor = braços

    /\ - barras = pernas

    ? - interrogação = sexo do bonequinho

    fonte - prof. Erico de Araujo, professor de informática do Focus Concursos

  • BIZU: " \ | / :* <> ? "

    tridente beijando dos dois lados?

  • Os caracteres válidos para nomear arquivos ou pastas incluem todas as letras do alfabeto (de A a Z) e números (de 0 a 9)

  • GABARITO: CERTO

    Caracteres inválidos são caracteres que não podem ser utilizados em nomes de arquivos e pastas no sistema de arquivo do Windows. Quais sejam: aspas (‘’), dois-pontos (:), asterisco (*), menor que (<), pipe (|), maior que (>), barra (/), barra invertida (\), interrogação (?).

    "Não pare até que tenha terminado aquilo que começou." - Baltasar Gracián.

    -Tu não pode desistir.

  • Algumas caracteres não podem ser usados em nomes de arquivos e pasta no sistema operacional Windows: 

    “ \ | / :* <> ?”

    GAB - C

  • Certo.

    Nem arquivo e nem pasta poderá ser criado com os caracteres que não são permitidos utilizar. Os caracteres inválidos ou chamados por alguns autores de caracteres especiais, não podem ser utilizados na hora de nomear uma pasta ou um arquivo. O Windows não diferencia letras maiúsculas de letras minúsculas. Aliás, não pode ter no mesmo local dois arquivos ou duas pastas com o mesmo nome. No caso dos arquivos, não podem ter dois arquivos com o mesmo nome e com a mesma extensão.

    Caracteres não permitidos: / \ | > < *?: “
     

    Questão comentada pelo Prof.  Jeferson Bogo

     

  • Gab. CERTO

    BARRAS /|\

    ASTERISCOS **

    SETAS <>

    INTERROGAÇÃO ?

    ASPAS

    DOIS PONTOS :

    Bizu: BASIADO

  • não pode: / \| : ? * < >


ID
3014089
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Nos  itens  que  avaliem  conhecimentos  de  informática,  a  menos  que  seja  explicitamente  informado  o  contrário,  considere que: todos os programas mencionados estejam em  configuração‐padrão,  em  português;  o  mouse  esteja  configurado  para  pessoas  destras;  expressões  como  clicar,  clique  simples  e  clique  duplo  refiram‐se  a  cliques  com  o  botão esquerdo do mouse; e teclar corresponda à operação  de  pressionar  uma  tecla  e,  rapidamente,  liberá‐la,   acionando‐a  apenas  uma  vez.  Considere  também  que  não  haja restrições de proteção, de funcionamento e de uso em  relação  aos  programas,  arquivos,  diretórios,  recursos  e  equipamentos mencionados. 

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No Windows, é permitido renomear um arquivo que esteja sendo usado por um programa.

Alternativas
Comentários
  • Errado, aparecerá mensagem dizendo que a ação não pode ser concluída porque o arquivo está aberto.

  • COMENTÁRIOS DO PROFESSOR PABLO LEONARDO

    Quando um arquivo está sendo usado não será possível mover, renomear e nem excluir o arquivo e nem mesmo a pasta onde esse arquivo se encontra armazenado.

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    DESEJO O SUCESSO DE TODOS!

  • GABARITO: ERRADO

    → quem nunca tentou fazer isso?

    → para renomear um arquivo, devemos, primeiramente, fechá-lo.

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☻

  • Com o arquivo aberto só é possível copiar.

    G. Errado.

  • Errado!

    Somente depois de a tarefa ser finalizada/concluída.

  • P.C.D.F....

  • Para renomear um arquivo, você deve fechar o programa .

    ERRADO

  • Todo arquivo aberto de qualquer programa no windows que estiver sendo utilizado não poderá ser renomeado se estiver em uso. Para renomear é necessário fechar o programa.

  • GABARITO ERRADO

    PARA NOMEAR VC PRECISA FECHAR O PRPGRAMA ABERTO

  • ERRADO

    Assim ficaria certa:

    No Windows, Não é permitido renomear um arquivo que esteja sendo usado por um programa. 

    Bons estudos...

  • Gabarito: Errado. No Windows não é possível alterar/ renomear um arquivo que esteja sendo executado/aberto.
  • Compreendo a questão, de forma geral realmente não é permitido renomear um arquivo que esteja sendo usado por um programa. Mas há exceção a essa regra. Eu abri uma imagem no "Visualizador de Fotos do Windows" (programa padrão do Windows para abrir imagens),em seguida modifiquei o nome do arquivo na pasta de origem, e foi permitido! mesmo o arquivo estando aberta no programa.

    Façam o teste!

    Essa questão é passível de anulação, a banca se passou nesta exceção.

  • GABARITO ERRADO.

    ➤ Renomear caso ele esteja aberto em algum programa é impossível.

    ➤ Copiar caso ele esteja aberto em algum programa é possível

    bons estudos.

  • Exceções não fazem regra.
  • o único comando possível com o programa aberto é o COPIAR.

  • É impossível RENOMEAR um arquivo quando o mesmo está em execução, somente copiá-lo.

  • Se está executado, nada pode ser renomeado!

  • O sistema operacional Windows é uma plataforma que oferece para o usuário os recursos necessários para a operação de um dispositivo computacional.

    Nos computadores, todas as informações são armazenadas em arquivos.

    Programas e dados são armazenados em um disco de armazenamento, com uma identificação (nome) e opcionalmente uma extensão (que identifica o tipo).

    Ao abrir um arquivo, uma cópia dele é mantida na memória RAM, e o arquivo que está no disco de armazenamento permanece aberto para alterações.

    Ao salvar um arquivo em edição usado no programa, as alterações existentes na memória RAM serão gravadas no arquivo que está no disco de armazenamento.

    Portanto, não é possível renomear (trocar o nome) um arquivo que esteja sendo usado por um programa, pois o Windows mantém o vínculo entre a informação no disco e a cópia na memória RAM enquanto o arquivo estiver aberto.


    Gabarito do Professor: ERRADO.
  • No Mac, com o sistema iOS é possível ;)

  • É possível renomear um arquivo de música enquanto ele está sendo tocado no media player '-'
  • Quem nunca tentou.

    SQN

  • Tem que salvar o arquivo para depois poder renomear o mesmo.

  • Viram?! Nem sempre o que parece ser permitido o será.


ID
3014092
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Nos  itens  que  avaliem  conhecimentos  de  informática,  a  menos  que  seja  explicitamente  informado  o  contrário,  considere que: todos os programas mencionados estejam em  configuração‐padrão,  em  português;  o  mouse  esteja  configurado  para  pessoas  destras;  expressões  como  clicar,  clique  simples  e  clique  duplo  refiram‐se  a  cliques  com  o  botão esquerdo do mouse; e teclar corresponda à operação  de  pressionar  uma  tecla  e,  rapidamente,  liberá‐la,   acionando‐a  apenas  uma  vez.  Considere  também  que  não  haja restrições de proteção, de funcionamento e de uso em  relação  aos  programas,  arquivos,  diretórios,  recursos  e  equipamentos mencionados. 

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Um vírus polimórfico é um vírus que muda a cada infecção, impossibilitando a detecção por sua assinatura.

Alternativas
Comentários
  • Certo.

    Vírus Polimórficos

                   Os vírus polimórficos são capazes de criar uma nova variante a cada execução e diferentemente dos vírus encriptados que encriptam apenas o código do vírus e permanecem com a mesma rotina de decriptação, os vírus polimórficos alteram tanto a rotina de encriptação quanto a rotina de decriptação, inserindo também instruções que não alterem o processo de decriptação como os NOPs, o que dificulta a detecção.

                   Em uma variante de um vírus polimórfico o módulo de decriptação aparece em claro e o corpo do vírus aparece encriptado. No corpo do vírus estão presentes a rotina do vírus em si e um módulo de mutação responsável por gerar o módulo de encriptação e um novo módulo de decriptação que terá uma nova chave, visto que o módulo de encriptação foi alterado. Sendo assim, ao infectar um arquivo, o vírus apresentará um novo módulo de encriptação e um novo corpo.

            Em geral, para realizar a detecção dessas ameaças os softwares antivírus fazem a decriptação do vírus usando um emulador ou realizam uma análise de padrão do corpo do vírus, visto que o código muda, mas a semântica não. O processo de emulação é também chamado de sandbox e é capaz de detectar o vírus caso o código decriptado permaneça o mesmo.

    Fonte: Publicação UFRJ

  • Gab: "CERTO"

    Essas questões de informática da pra deduzir só pelas terminologias.

    "Polimórfico" já diz tudo. rsrs

  • GABARITO: CERTO

    → sabendo o conceito: vírus polimórfico → Variação mais inteligente do vírus mutante. Ele tenta dificultar a ação dos antivírus ao mudar sua estrutura interna ou suas técnicas de codificação.

    → técnica de interpretação e semântica, básica e eficiente → polimórfico → diversas formas, muda sua assinatura constantemente.

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☻

  • "impossibilitando a detecção por sua assinatura. "

    Discordo, dificultar é diferente de impossibilitar.

  • Gabarito discutível né!

    Impossibilitar é diferente de dificultar!!!

  • Galera, não vamos viajar tanto. Vamos responder apenas o que a banca quer saber.

  • Vírus Polifórmico, nunca nem vi.

  • Um vírus polimórfico é um vírus que muda a cada infecção, DIFICULTANDO a detecção por sua assinatura.

    Discordo do gabarito, impossibilitar é diferente e muito mais amplo que dificultar.

  • "impossibilitando a detecção por sua assinatura. "

    Realmente houve uma restrição MUITO ESPECIFICA, que à meu ver não poderia ser utilizada, todavia, é basicamente esse o conceito do virus polimorfico (mutante)

  • GABARITO: C

    Galera, sem viajar muito, Impossibilitar é diferente de dificultar que é diferente de "hipótese alguma", ou seja, não esta restringindo 100%.

  • O pessoal está reclamando por causa do método nishimura. Meu amigo, em pleno 2019 vc usando método nishimura? Seu concorrente agradece.

  • Gabarito''Certo''.

    Vírus polimórfico=> é um vírus que altera seu código binário a cada vez que infecta e viola um novo arquivo . Um vírus polimórfico é também chamado de um vírus de furto. Este vírus discrição é difícil descobrir sob métodos normais de detecção e proteção contra vírus.

    Estudar é o caminho para o sucesso.

  • Entendi que muda sua forma então impossibilita !!

  • GAB.: CERTO

    É importante nos atentarmos a dois tipos de malware, parecidos, no entanto, diferentes:

    Vírus Polimórfico -> Também conhecido como Vírus Mutante, é capaz de assumir múltiplas formas a cada infecção com o intuito de burlar o software de antivírus. Ele muda sua assinatura, mantendo suas funcionalidades e alterando apenas o seu padrão de bits (tamanho). A assinatura é uma característica utilizada pelos antivírus para definir a sua presença. Pode ser um nome, um comportamento ou o tamanho do vírus.

    Vírus Metamórfico -> um vírus que se transforma a cada infecção, mas que se reescreve completamente a cada infecção, podendo mudar seu tamanho e comportamento, aumentando a dificuldade de detecção.

    OBS.: o Vírus Polimórfico muda apenas a sua assinatura, mantendo sua funcionalidade, e o Vírus Metamórfico muda sua assinatura e sua funcionalidade.

  • POLIMÓRFICO - Variação mais inteligente do vírus mutante. Ele tenta difiultar a ação dos antivírus ao mudar sua estrutura interna ou suas técnicas de codificação.

  • Impossibilitando é considerado errado. Ele dificulta, e muito, mas não impossibilita. Imaginem, um vírus que nunca fosse localizado.

    Banca forçou.

  • Concordo com o Wagner Sigales não existe vírus impossível de se localizar, apenas dificulta sua localização.

  • Nessa questão tomei uma surra!

  • então é impossível detectar ? kkkkkkkkk

    questão horrível, ois diferenciar é diferente de impossibilitar.

  • Caraíii que questão pika!

  • Peço desculpas para quem pensa diferente e respeito, mas se impossibilita a detecção, como alguém pelo menos sabe que existe??? se não pode ser detectado... por teoria ou será que quem criou avisou que existe e depois disso não foi mais detectado? Garanto que alguém em algum momento o detectou e agora sabe que existe e apenas tem maior dificuldades de detectar. Porém a banca disse que é assim e assim que pensarei...

  • "impossibilitando" a banca quadrix precisa dar uma estuda no antivírus baseando em estrutura de comportamento, pois questão absurda desta. Seguem os métodos de detecção de vírus utilizados pelos antivírus.

    ·        Assinatura (uma lista de assinaturas é usada à procura de padrões);

    ·        Heurística (baseia-se nas estruturas, instruções e características que o código malicioso possui);

    ·        Comportamento (baseia-se no comportamento apresentado pelo código malicioso quando executado) são alguns dos métodos mais comuns”.

  • GABARITO: CERTO

    Polimorfo (adjetivo): 'que tem muitas formas'.

    Vírus polimórfico: é chamado também de vírus mutante. Esse vírus é capaz de assumir múltiplas formas a cada infecção, com o intuito de burlar o software antivírus. Eles alternam seu formato constantemente, mudando sua assinatura, o que dificulta a detecção pelos antivírus.

    Mas realmente a palavra "impossibilitando" deveria ser trocada por "dificultando".

    "Não pare até que tenha terminado aquilo que começou." - Baltasar Gracián.

    -Tu não pode desistir. 

  • Vírus Polimórfico é uma revolução do vírus mutante, aquele muda sua estrutura interna e suas técnicas de codificação.

  • Discordo do Gabarito. Os antivírus também se renovam, embora com mais dificuldades do que os vírus. Porém é possível o antivírus detectar um vírus de natureza polimórfica ou metamórfica, se não seriam os vírus citadas absolutamente eficazes.

  • ... impossibilitando a detecção por sua assinatura????

    Aí forçou a barra, esse tipo de vírus dificulta, que é diferente de impossibilita.

  • Discordo do "Impossibilitando"

  • Botei errado por causa do "impossibilitando" .. me lasquei .. achei que dificultava apenas

  • Passível de recurso. dificultar é diferente de impossibilitar

  • Passível de recurso. dificultar é diferente de impossibilitar

  • pra mim só dificulta...

  • Vírus Polimórfico: Muda sua assinatura.

    Vírus Metamórfico: Muda sua assinatura e sua funcionalidade.

  • CERTO,

    Questão retirada deste livro:

    Segurança de Computadores: Princípios e Práticas

    Por Lawrie Brown, William Stallingss

    https://books.google.com.br/books?id=y2DcAwAAQBAJ&pg=PT246&lpg=PT246&dq=Um+v%C3%ADrus+polim%C3%B3rfico+%C3%A9+um+v%C3%ADrus+que+muda+a+cada+infec%C3%A7%C3%A3&source=bl&ots=HWbLkGh5UW&sig=ACfU3U1F_mk8TVI42OAk10XMVpX-Q04A5w&hl=pt-BR&sa=X&ved=2ahUKEwjjgZ-d7ObkAhUxIbkGHQk5BH0Q6AEwBnoECAkQAQ#v=onepage&q=Um%20v%C3%ADrus%20polim%C3%B3rfico%20%C3%A9%20um%20v%C3%ADrus%20que%20muda%20a%20cada%20infec%C3%A7%C3%A3&f=false

  • Vírus Polimórficos: Alteram seu formato (mudam de forma) constantemente. São capazes de criar uma nova variante a cada execução o que  dificulta a detecção por sua assinatura.

    Vírus Metamórfico: transforma-se a cada infecção, mas que – diferentemente do polimórfico – se reescreve completamente a cada infecção, podendo mudar seu tamanho e comportamento, aumentando a dificuldade de detecção. O Virus Polimórfico muda apenas a sua assinatura, mantendo sua funcionalidade, e o Virus Metamórfico muda sua assinatura e sua funcionalidade.

    GAB - C

  • Os vírus polimórficos são capazes de criar uma nova variante a cada execução e diferentemente dos vírus encriptados que encriptam apenas o código do vírus e permanecem com a mesma rotina de decriptação, os vírus polimórficos alteram tanto a rotina de encriptação quanto a rotina de decriptação.

    Gab .Certi

  • Acredito em recurso: pois não impossibilita e sim dificulta. São coisas diferentes.

  • "impossibilitando" ???????

    indiquem para comentário, please!

  • Bem erradinho o conceito da banca. Não "impossibilita" encontrar o vírus. Somente dificulta. É plenamente possível ser identificado.

    Sigamos

  • gabarito da questão está errado pois impossibilitar é sinônimo de impossível o que não é o caso

  • IMPOSSIBILITANDO? Mds, so pode ta de sacanagem

  • GAb C, apesar de achar que tá mais para metamórfico.

    VÍRUS POLIMÓRFICO

    Também conhecido como Vírus Mutante, é capaz de assumir múltiplas formas a cada infecção com o intuito de burlar o software de antivírus.

    VÍRUS METAMÓRFICO

    Trata-se de um vírus que se transforma a cada infecção, mas que – diferentemente do polimórfico – se reescreve completamente a cada infecção, podendo mudar seu tamanho e comportamento, aumentando a dificuldade de detecção.

    Estratégia.

  • VIRUS POLIFÓRNICO: VIRUS QUE SOFRE MUTAÇÕES

  • Questão da Quadrix 2019 .... questão 967370

    O vírus polimórfico cria cópias idênticas de si durante a reprodução, o que o torna difícil de ser identificado pelos programas antivírus. Essas cópias possuem padrões de bits iguais.

    GABARITO E

    Está errada somente pelo final ao que se afirma que possuem padrões de bits iguais.

  • A questão é bem clara: "impossibilitando a detecção por sua assinatura." Ora, se o vírus não mantém um padrão de assinatura a cada nova infecção, é impossível identificá-lo por esse aspecto. No caso, outros mecanismos de detecção devem ser utilizados.

  • Poli = Múltiplos
  • Vírus Polimórfico: Também conhecido como vírus MUTANTE, é capaz de assumir múltiplas formas a cada infecção com o intuito de burlar o software de antivírus.

  • Podem falar o que for, eu discordo totalmente do gabarito

    O vírus polimórfico ele é um vírus mutante que constantemente se modifica para DIFICULTAR a sua captura.

    DIFICULTAR SERIA A RESPOSTA CERTAAAAA!!!!!

    Impossibilitar é diferente de Dificultar.

  • é difícil passar em um concurso, mas não é impossível

  • GABARITO CORRETO

    Gerações:

    1.Detecção baseada em assinatura: vírus já conhecidos

    2.Detecção baseada em Heurística : vírus desconhecidos.

    3.Interceptação de atividade

    4.Proteção completa.

    **Lembrando que as gerações podem ser cumuláveis, o que faz a ter o gabarito questionável, visto que apesar da detecção em assinatura relacionar-se a vírus conhecidos as outras detecções podem ser usadas em conjunto.

  • Polimorfia = Mudança de forma (várias formas).

  • impossibilitando ou dificultando. banca mizerave

  • "impossibilitando". Quer dizer que é impossível sua detecção? Hum, tá bom!!

  • VÍRUS

    É um programa ou parte de um programa de computador, normalmente malicioso, que se propaga inserindo cópias de si mesmo e se tornando parte de outros programas e arquivos. Para que possa se tornar ativo e dar continuidade ao processo de infecção, o vírus depende da execução do programa ou arquivo hospedeiro, ou seja, para que o seu computador seja infectado é preciso que um programa já infectado seja executado.

    ➥ Em outras palavras, são programas de computadores criados para se replicar, espalhar e atacar programas ou arquivos.

    [...]

    CLASSIFICAÇÕES:

    1} Vírus Polimórfico

    Também conhecido como Vírus Mutante, é capaz de assumir múltiplas formas a cada infecção com o intuito de burlar o software de antivírus

    Ele muda sua assinatura, mantendo suas funcionalidades e alterando apenas o seu padrão de bits (tamanho)

    A assinatura é uma característica utilizada pelos antivírus para definir a sua presença.

    • Pode ser um nome, um comportamento ou o tamanho do vírus

    2} Vírus Metamórfico

    Se transforma a cada infecção, mas que se reescreve completamente a cada infecção

    Pode mudar seu tamanho e comportamento

    Aumenta-se cada vez mais a dificuldade de detecção a medida que vai se alterando.

    [...]

    [O vírus pode ser divido em 3 partes]

    1} mecanismo de infecção ou vetormeios pelos quais o vírus se propaga;

    2} mecanismo de ativaçãoquando ou o que ativa a liberação da carga útil;

    3} carga útil em si – o código malicioso que definirá a ação do vírus.

    [...]

    [TIPOS DE VÍRUS]

    - Vírus de script: Auto Executável. 

    [...]

    QUESTÃO PRA SE FAMILIARIZAR

    O mecanismo de infecção do vírus permanece inerte enquanto o arquivo infectado não for executado. Ao ser executado, o código malicioso é transferido para outro arquivo, propagando a infecção. CERTO ☑

    [...]

    RESUMO

    Vírus --> PROPAGA cópias de si mesmo --> DEPENDE de execução.

    [...]

    ____________

    Fontes: Tech tudo; Questões da CESPE e Quadrix; Colegas do QC.

  • PoliMórfico : Muda a somente a assinatura

    MetaMórfico =Muda a assinatura e Muda sua funcionalidade

  • Complementando:

    Provas: CESPE - 2010 - BRB - Advogado 

    Um vírus mutante(polimórfico) de computador é capaz de assumir múltiplas formas com o intuito de burlar o software de antivírus. CERTA

  • O Vírus Mutante ( BIRL, É HORA DO SHOW) muda sua forma a cada nova infecção, por consequência acaba mudando sua assinatura o que faz com que o antivírus se embaralhe ao utilizar esse método para detectá-lo.

  • IMPOSSIBILITANDO FOI FOD*&

  • Os vírus de computadores são códigos maliciosos que infectam arquivos e se propagam para outros arquivos ao serem executados.

    A propagação consiste na cópia do código malicioso do vírus (assinatura) para outros arquivos.

    Existem vírus de boot, que infectam o setor de boot e são executados cada vez que o computador é inicializado. Outros vírus, como os vírus stealth, se escondem dos mecanismos de detecção e remoção (os antivírus).

    Vírus do tipo polimórfico tem uma característica peculiar. Seu código se altera a cada infecção, dificultando a sua identificação. As cópias não possuem padrões de bits iguais, ao contrário, são variantes do código original.

    Se você tem um vírus de computador infectando seus arquivos, e ele é do tipo mutante ou polimórfico, o novo código de vírus para a propagação, será diferente do código que deu origem.

    Portanto, dificultará a identificação positiva pelo antivírus, que utiliza de uma base de assinaturas de vírus conhecidos. Com uma análise heurística aprofundada, será possível detectar comportamento atípico dos arquivos que estejam infectados com vírus mutante.


    Gabarito do Professor: CERTO.
  • Gab: CERTO

    Não há muito o que reclamar, pois é exatamente o que afirma William Stallings na 2ª edição do livro "Segurança de Computadores: Princípios e Práticas":

    "Vírus polimórfico: Um vírus que muda a cada infecção, impossibilitando detecção pela 'assinatura' do vírus."

    Além disso, o autor acrescenta que "um vírus polimórfico cria cópias durante a reprodução que são funcionalmente equivalentes mas têm padrões de bits distintamente diferentes, de modo a derrotar programas que procuram vírus."

    ___________________________________________________________________________________________________

    Apenas para complementar, Stallings cita outras classificações de vírus por estratégia de ocultação:

    Vírus cifrado: Uma abordagem típica é descrita a seguir. Uma porção do vírus cria uma chave criptográfica aleatória e cifra o restante do vírus. A chave é armazenada com o vírus. Quando um programa infectado é invocado, o vírus usa a chave aleatória armazenada para decifrar o vírus. Quando o vírus se reproduz, uma chave aleatória diferente é selecionada. Como o grosso do vírus é cifrado com uma chave diferente para cada instância, não há um padrão de bits constante para se observar

    Vírus camuflado: Uma forma de vírus projetado explicitamente para se esconder de detecção por software antivírus. Desse modo, o vírus inteiro, e não apenas uma carga útil, fica oculto. Para tal, ele pode usar técnicas de mutação de código, bem como, por exemplo, técnicas de compressão e rootkit.

    Vírus metamórfico: Como ocorre com um vírus polimórfico, um vírus metamórfico muda a cada infecção. A diferença é que um vírus metamórfico reescreve a si mesmo completamente a cada iteração, o que aumenta a dificuldade de detecção. Vírus metamórficos podem mudar seu comportamento, bem como sua aparência.

  • CESPE/2020/TJPA

    Um vírus do tipo polimórfico é um vírus que se

    A) conecta a arquivos executáveis e se replica quando o programa infectado é executado.

    B) aloja na memória principal como parte de um programa residente no sistema.

    C) transforma a cada infecção, o que impossibilita a detecção pela assinatura do vírus. (GABARITO)

    D) espalha quando o sistema é inicializado, por infectar um registro-mestre de inicialização.

    E) reescreve a cada interação, podendo mudar seu comportamento e aparência, o que aumenta a dificuldade de detecção.

  • Gabarito: certo

    Mais conhecido como vírus mutante, ele tem quase o mesmo sentido que o Stealth.

    Enquanto o Stealth se camufla para não ser "plotado" pela varredura, o Vírus mutante se atualiza, sempre mudando a sua assinatura.

  • Comentários do prof. Diego do Estratégia (@professordiegocarvalho):

    Eles realmente não podem ser detectados por meio da sua assinatura. 

    Correto

  • "Impossibilitando" me pegou.


ID
3014095
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Nos  itens  que  avaliem  conhecimentos  de  informática,  a  menos  que  seja  explicitamente  informado  o  contrário,  considere que: todos os programas mencionados estejam em  configuração‐padrão,  em  português;  o  mouse  esteja  configurado  para  pessoas  destras;  expressões  como  clicar,  clique  simples  e  clique  duplo  refiram‐se  a  cliques  com  o  botão esquerdo do mouse; e teclar corresponda à operação  de  pressionar  uma  tecla  e,  rapidamente,  liberá‐la,   acionando‐a  apenas  uma  vez.  Considere  também  que  não  haja restrições de proteção, de funcionamento e de uso em  relação  aos  programas,  arquivos,  diretórios,  recursos  e  equipamentos mencionados. 

Julgue o item, relativo ao programa de correio eletrônico MS Outlook 2016, aos conceitos de  organização e  de gerenciamento de arquivos e pastas e às noções de vírus, worms e pragas  virtuais. 


Os worms atuais exploram vulnerabilidades apenas em  servidores de e‐mail. Eles não  conseguem  explorar, por  exemplo, servidores web e browsers. 

Alternativas
Comentários
  • Worms são programas que se auto replicam e se espalham pelas redes de computadores.

    Algumas maneiras comuns de se transmitir worms incluem anexos, compartilhamento de arquivos e links a sites maliciosos.

    Devido ao fato de que worms geralmente consomem muita memória do sistema ou banda larga, os servidores, redes e computadores geralmente passam a não responder mais.

  • ERRADO

    Conseguem sim explorar vulnerabilidades em servidores web e browsers.

    Os WORMS são capazes de se propagar automaticamente através de redes, enviando cópias de si mesmo de computador para computador,podendo assim afetar o desempenho de redes,utilização de computadores e ocasionar ataques DOS/DDOS.

  • GABARITO: ERRADO

    → Os worms são difíceis de detectar, porque eles são geralmente ficheiros invisíveis. Eles muitas vezes passam despercebidos até que o computador começa a ficar mais lento ou começa a ter outros problemas. Ao contrário dos vírus e cavalos de Troia, os worms podem replicar-se e viajar entre os sistemas sem qualquer ação do utilizador. Os worms utilizam as redes para enviar cópias do código original para outros computadores, causando danos por consumir largura de banda ou, eventualmente, apagar ficheiros ou enviar documentos via e-mail. Os worms também podem instalar backdoors em computadores. 

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☻

  • Gabarito''Errado''.

    Os worms=> é um programa semelhante aos vírus, com a diferença de este ser auto-replicante, ou seja, ele cria cópias funcionais de si mesmo e infecta outros computadores. Tal infecção pode ocorrer através de conexões de rede locais, Internet ou anexos de emails.

    Estudar é o caminho para o sucesso.

  • WORM

    Não precisa de hospedeiro/ser executado

    Principal característica: REPLICAR

    Pode afetar desempenho de Computador ou da Rede

    Pode ser usado para ataques DDoS

    GABARITO: ERRADO

  • Worms é pior que sarna!

  • O "Apenas", em informática, é complicado, e geralmente, é INCORRETA a assertiva...

    EX NUNC.

  • Worm envia cópia pela REDE ou E-MAIL, diferente do Vírus, que insere cópia de si próprio em ARQUIVOS.

  • Worm é um programa capaz de se replicar automaticamente, enviando cópias de si mesmo. Diferente dos vírus, ele não se propaga por meio da inclusão de cópias de si mesmo em outros programas ou arquivos através da rede, mas – sim – pela exploração automática de vulnerabilidades existentes em programas instalados em computadores ou pela execução direta de suas cópias . Em suma: eles não infectam outros arquivos, eles mesmos são os arquivos! 

  • Esse é o lumbriguento kkkkkkkkkkkkkkkkk

  • Worns - Consome recursos (Não precisa ser ativado - Se espalha pela rede)

    97% das questões de concurso que cobraram sobre Worns, eu consegui resolver somente com essas informações.

  • WORM

    ➥ Também chamado de verme, é um programa capaz de se propagar automaticamente pelas redes, enviando cópias de si mesmo de computador para computador. Diferente do vírus, o worm não se propaga por meio da inclusão de cópias de si mesmo em outros programas ou arquivos, mas sim pela execução direta de suas cópias ou pela exploração automática de vulnerabilidades existentes em programas instalados em computadores.

    ➥ Em outras palavras, é um tipo de malware mais perigoso que um vírus comum, pois sua propagação é rápida e ocorre sem controle da vítima.

    [...]

    PROPAGAÇÃO

    Assim que ele contamina um computador, o programa malicioso cria cópias de si mesmo em diferentes locais do sistema e se espalha para outras máquinas, seja por meio de Internet, mensagens, conexões locais, dispositivos USB ou arquivos.

    [...]

    O QUE ELE PODE FAZER?

    • Pode degradar sensivelmente o desempenho da(s) rede(s); e
    • Pode lotar o disco rígido do computador.

    [...]

    OBJETIVO

    ➥ O objetivo do golpe, em geral, é roubar dados do usuário ou de empresas.

    [...]

    RESUMO

    Worm --> PROPAGA automaticamente --> EXECUÇÃO direta --> EXPLORAÇÃO automática.

    ____________

    Fontes: Techtudo; Questões da CESPE; Colegas do QC.

  • '' Os worms atuais exploram vulnerabilidades apenas em servidores de e‐mail.''

    Errado !!!!

  • WORMS,

    Worm é um tipo de malware que usa a rede para poder se espalhar. Worms são muito famosos por infectar um grande número de computadores em pouco tempo, usando anexos de e-mails e forjando e-mails aparentemente legítimos.

    Outros Worms usam a rede local para serem instalados em diferentes computadores.

    Dentre suas principais características está a de criar cópias de si mesmo automaticamente.

    A CONSTANTE REPETIÇÃO LEVA A CONVICÇÃO!


ID
3014098
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Considerando que N, Z e Q, respectivamente, sejam os conjuntos dos números naturais, dos números inteiros e dos números racionais, que xQ e que os passos y = 7x , z = y +49 w = z/7 e k = w - x sejam válidos, julgue o item.


Independentemente do valor de x, k = 7.

Alternativas
Comentários
  • Que legal, é só considerar o x qualquer valor inteiro e positivo (tentei com 3 e 10) e fazer as substituições, sempre k dará 7.

  • É só ir substituindo o valor de Y por X que vc vai chegar à equação K=X+ 49/7-X, daí qualquer número que vc substitui o valor de de k será 7.

  • Fazendo as substituições e colocando tudo em função de x e K, teremos a fórmula:

    K = [(7x + 49)/7] - x

    Aí para qualquer valor de x, K será sempre igual a 7, pode testar aí pra ver.

    Certo

  • Vamos lá:

    y = 7x z = y + 49 w = z/7 k = w - x

    z = 7x + 49

    w = 7x + 49/7

    w = x + 7

    k = x + 7 - x

    k = 7


ID
3014101
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Considerando  que  N,  Z  e  Q,  respectivamente, sejam os conjuntos dos números naturais,  dos números  inteiros e dos  números  racionais, que  x ∈ Q  e que os passos  y = 7x , z = y +49, w = z/7  e k = w - x sejam  válidos,  julgue o item.


É correto afirmar que ∀ x  ∈ Q e que x/kN.

Alternativas
Comentários
  • Fazendo as substituições nas equações acima, descobrimos que K = 7.

    A questão nos afirma: "∀ xQ e que x/kN", ou seja, qualquer que seja o elemento x do conjunto dos racionais, o resultado de sua divisão por 7 não pertencerá ao conjunto dos naturais.

    Para sabermos se ela está realmente correta, basta tentarmos "furar a ideia". O item será incorreto se encontrarmos pelo menos um número racional cujo resultado de sua divisão por 7 pertença ao naturais.

    > Para x = 0 0/7 = 0 0 ∈ N

    > Para x = 7 7/7 = 1 1 ∈ N

    > Para x = 14 14/7 = 2 2 ∈ N

    >>Quando x for 0 ou múltiplo de 7, x/k N. Portanto, o item está Errado.

  • para todos; para qualquer; para cada

    ∀ x: P(x) significa: P(x) é verdadeiro para todos os x

    Exemplo: ∀ n ∈ N: n² ≥ n

    existe ∃ x: P(x) significa: existe pelo menos um x tal que P(x) é verdadeiro

    ∃|x: P(x) significa: existe um único x tal que P(x) é verdadeiro

    N

    N significa: {1,2,3,...}

    Exemplo: {|a| : a ∈ Z} = N

    Z

    Z significa: {...,−3,−2,−1,0,1,2,3,...}

    Exemplo: {a : |a| ∈ N} = Z

    Q

    Q significa: {p/q : p,q ∈ Z, q ≠ 0} 3.14 ∈ Q; π ∉ Q

    O conjunto dos números racionais é formado por todos os elementos que podem ser escritos na forma de . Assim, se o número pode ser representado por uma fração, então ele é um número racional.

  • Tá loko!

  • Para resolver essa questão, é necessário saber de duas coisas:

    1- Que para qualquer valor de X pertencente ao conjunto Q (números que você consegue colocar em forma de fração), o número "K" SEMPRE vai ser 7. (parece bruxaria, mas é verdade).

    2- Saber que ∀ x ∈ Q e que x/k ∉ N. significa: "para qualquer número X pertencente ao conjunto Q, x dividido por K não vai pertencer ao conjunto dos número Naturais (números inteiros positivos)"

    Agora:

    Pra saber se isso é falso ou verdadeiro, temos que tentar "furar" essa afirmativa, achando um resultado de x/k que pertença aos naturais. Mas depois dessas duas informações, não precisa nem pensar muito:

    Para um x = 7, temos x/k = 7/7 = 1 e 1 pertence aos Naturais e fim da história! A afirmativa é falsa!

  • Alguém, por gentileza, poderia explicar como e por que K=7 ?


ID
3014104
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Acerca do princípio da contagem, das permutações e da probabilidade, julgue o item.


O anagrama é um jogo de palavras que utiliza a transposição ou o rearranjo de letras de uma palavra ou frase com o intuito de formar outras palavras, com ou sem sentido. A quantidade de anagramas possível de ser formada com as letras da palavra ITATIAIA é superior a 600.

Alternativas
Comentários
  • Fatorial do número total de letras sobre fatorial da quantidade de repetições.

    8 letras no total, sendo 3I, 3A e 2T.

    Fica assim:

    = 8! / 3! x 3! x 2!

    = 8 x 7 x 6 x 5 x 4 x 3 x 2 x 1 / (3x2x1) x (3x2x1) x (2x1) 

    = 40.320 / 72 = 560

  • Assista à resolução:

    https://youtu.be/-jShbHuObNU

  • Assista à resolução:

    https://youtu.be/-jShbHuObNU

  • Permutaçao com Repetição

    n! / t1!...tn!

    n=8

    repete A 3x, I 3x, T 2x

    8! / 3!3!2!

    8x7x6x5x4x3! / 3x2x1x3!x2x1

    8x7x6x5x4 / 3x2x2

    6720 / 12

    560

  • Uma dica: Se a pessoa souber critérios de divisibilidade dos números, fica beeeem mais simples de resolver essa questão.

  • Basta fazer:

    C(8,2) x C(6,3) X C(6,3) = 4 x 28 x 5 = 560

  • 8!/3!.2!.3! = 3!x4x5x6x7x8/3!.2!.3! = 4x5x6x7x8/3!x2! = 2x5x6x7x8/3x2x1 = 5x2x7x8 = 560.


ID
3014107
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Acerca do princípio da contagem, das permutações e da probabilidade, julgue o item.


Suponha‐se que cada letra da palavra ITATIAIA tenha sido escrita em uma bola e colocada em uma urna, retirando‐se duas bolas dessa urna. Nesse caso, a probabilidade de ambas as letras retiradas serem vogais é inferior a 70%.

Alternativas
Comentários
  • CERTO!

    8 letras das quais 6 são vogais

    6/8x5/7=30/56=0,537=53,7%

  • Correto.

    A probabilidade da primeira bola será 6/8 e a da segunda bola será 5/7.

    6/8 x 5/7 = 30/56 = 15/28 = 0, 5357 = 53,57 %

    Qualquer erro me avisem !

  • https://youtu.be/-6uCBKHwWRs

  • Utiliza-se o princípio da contagem.

    Para a primeira bola

    Universo =8

    Possibilidade =6

    Para a segunda bola

    Universo= 7 (já que saiu uma bola)

    Possibilidade = 5 (já que saiu uma vogal)

    Uma E outra = multiplicação

    Uma OU outra = soma

    Então:

    6/8 * 5/7 = 30/56 ~= 0,54 = 54%

  • Se levar a questão pela literalidade do Português, considera-se a resposta como sendo a ERRADA, pois o I não é considerado VOGAL, mas sim uma SEMI VOGAL...

  • nestas questões vc ganha tempo utilizando a regra de três 8......100% 2......x% 8x=200 x=200/8 x= 25 como são duas bolas cada uma tem 25% de chance então 25 x2 =50 por cento
  • Só achei que a questão tinha que mencionar se tinha ou não reposição, mas mesmo assim em ambos os resultados seria inferior a 70%

  • a questão mão menciona se tem reposição ou não.

  • Galera, quando a questão não fala se tem reposição é porque NÃOOOO tem! simples..

  • Achei uma questão de dupla interpretação ,pois a questão não diz que as bolas devem ser retiradas uma após a outra e isso dá margem para anulação não tem como saber a questão não especifica . A pessoa pode tirar as duas bolas ao mesmo tempo .

  • Com ou sem reposição o resultado seria inferior a 70%.

  • Eu fiz assim:

    Vogais 6 Consoantes 2

    100% ---- 6

    x ---- 2 (possíveis)

    6x = 200 valor aproximado 33% de 100 % 67 %

  • Desconsiderados eventuais tributos
  • 1*2*3*4*5*6*7*8 = 40.320

    40.320/6 = 6.720/100 = ~ 67%

  • GABARITO: CERTO

    Total de anagramas = 8

    Vogais = 6

    P = 6/8 x 5/7 = 0,54%

  • 6/8 = chances de tirar uma vogal

    5/7 = se houver sucesso na primeira então terá ainda 5 consoantes de sete letras do total.

    6/8 * 5/7 = 30/56 = 15/28 = 0,537

    0,537 * 100 = 53,7%

  • GABARITO: CERTO

    SOLUÇÃO

    A probabilidade é obtida pela razão entre os casos favoráveis e os casos possíveis. Os casos favoráveis são aqueles que nos interessam.

    Já os casos possíveis representam o total de casos. Como a palavra ITATIAIA contém 8 letras, sendo 6 vogais, então

    temos:

    P = 6/8 x 5/7 = 30/56 --- Dividindo numerador e denominador por 2, temos;

    P = 15/28 = 53,6% (valor aproximado)

    Como a banca afirma que a probabilidade de ambas as letras retiradas serem vogais é inferior a 70%, então se conclui que o item está correto. 


ID
3014119
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Com relação a diagramas lógicos e à compreensão das estruturas lógicas e da lógica da argumentação, julgue o item.


Considerando‐se que P seja uma premissa e que C seja a conclusão, é correto afirmar que o argumento a seguir seja válido.


P: x ∈ (AB) ; C: x ∈ (AB) .

Alternativas
Comentários
  • ERRADO

    Exemplo:

    A=(1,2)

    B=(3,4)

    AB=(1,2,3,4) e x será um deles

    AB=(vazio), logo a conclusão é inválida.

  • conclusão falsa dando conflito é invalido

  • ∈ = pertence

    ∪ = União = todos os elementos de A + todos os elementos de B

    ∩ = interseção = somente os elementos comuns entre A e B

    x = é um número qualquer que pertence aos conjuntos AuB

    P: x ∈ (A ∪ B) ; C: x ∈ (A ∩ B)

    Lê-se: Um número x pertence a união dos conjuntos (A,B), Logo, o número x pertence a interseção entre (A,B)

    Testando as hipóteses do argumento:

    Hipótese 1

    A=(1,2,3)

    B=(3,4,5)

    AB=(1,2,3,4,5) e x será um deles

    AB=(3), logo, a conclusão é válida

    Hipótese 2

    A=(1,2,)

    B=(3,4,5)

    AB=(1,2,3,4,5) e x será um deles

    AB=(vazio), logo, a conclusão é inválida.

    Ou seja, não dá pra ter certeza da validade do argumento.

    GAB: ERRADO

  • Eu fui muito inocente mesmo, acertei pq n concebi a ideia de que um argumento tivesse apenas uma premissa para depois concluir algo! oh gente kkk

  • Poderia ser anulada pois se considerar o vazio que pertence a todos os conjuntos a questão estaria certa

  • Olha a Quadrix tá melhorando. Questãozinha maneira pra caramba.

    P: x ∈ (AB) ; C: x ∈ (AB) .

    Traduzindo pra linguagem lógica

    P: X é A OU B

    C: X é A E B.

    Se X pode ser A ou B, então não dá pra afirmar com certeza que ele é A e B pq ele pode ser apenas uma dos dois ou os dois.

  • Esse povo é de Marte? não consigo pegar a lógica rsrsrs.

  • Nunca ouvi falar desses termos aff :/

  • ERRADA!

    As premissas não dão base para valorar o argumento e por isso o argumento é INVÁLIDO.

    O (X) é qualquer numero, se ele tiver nos dois conjuntos , ÓTIMO! Temos (X) como interseção,mas e se tiver em apenas um conjunto? no (A) ou no (B) ? Se ele está em um e não esta no outro, logicamente não pode ser interseção. É por isso que NÃO da pra concluir nada.

    Um argumento é VÁLIDO (ou bem construído ou legítimo), quando a conclusão é uma consequência obrigatória das verdades de suas premissas.

  • Tentando deixar mais fácil, vamos supor o seguinte:

    X é uma palavra qualquer

    A é o conjunto de todos os nomes de animais

    B é o conjunto de todas as palavras no mundo que começam com B (não só animais)

    Quando eu digo que X pertence a A união com B, eu assumo como verdade que X:

    1- É um nome de um animal (A) ou

    2- É uma palavra qualquer que começa com B (B) ou

    3- É um nome de animal que começa com B (A∩B)

    Então, é falso concluirmos que X é necessariamente um nome de animal que começa com B, que é o que diz a conclusão: C: x ∈ (A ∩ B)

    Porque vocês vão concordar comigo que, de acordo com o que combinamos, X pode ser, por exemplo, a palavra Balão (que pertence a A U B), assim como pode ser a palavra Abelha (que também pertence a A U B).

    Desculpem a viagem, mas fiz o que pude kkkkk

  • O argumento Válido é aquele que permite uma conclusão! seja Falsa ou Verdadeira.

    O argumento da questão x ∈ (A ∪ B)  x ∈ (A ∩ B), não permite concluir se é falsa ou verdadeira, pois depende do valor de X e dos conjuntos A e B, como explica a colega Patricia Agostinho.

  • A: { x, y , z}

    B: {y, z, h}

     

    A UNIAO B {X,Y,Z,H}

    A INTERCESSAO B {Z}

     

    Não se pode dizzer que  o X estárá n intercessão

  • Salvo pela explicação do vídeo haha

  • Pela lógica sem precisar testar hipóteses 

    Eu tenho a união de 2 conjuntos A e B ( ou seja, todos os elementos do conjunto A + B )

    E depois eu tenho a intercessão de A e B ( ou seja, para ter intercessão eu preciso ter pelo menos um número que seja comum aos dois conjuntos. Como eu não sei quem é X, não posso afirmar que X faça parte do conjunto A e também do conjunto B ).

    Assim: Errada

  • Eu uso um método mais fácil

    Ele disse que a premissa P: X E (A ∪ B

    e conclui que C: x ∈ (A ∩ B) .

    SÓ EXISTE DUAS FORMULAS VALIDAS PARA ESSE ARGUMENTO

    Se o examinador confirmar A = QUE é o X eu confirmo B QUE é (A   ∩B

    Agora se o examinador negar B= (A ∪ B eu nego A = NÃO X , então não posso concluir isso C: x ∈ (A ∩ B) .

    o certo seria ~X E (A ∩ B)

  • Pelo menos o Prof. Thi Nunes melhorou nos videos explicativos. =)

  • se vc usar a logica mesmo haverá intercessão do conjunto vazio que esta contido em todos conjuntos!

    a questão teria que concluir com conj. vazio!

    porém não podemos afirmar que x = vazio

  • Sem mimimi direto ao assunto:

    Se a proposição P: X é ( A U B) É VERDADEIRA. Logo, conclui-se que X é A intersecção B é falsa. ARGUMENTO FALACIOSO/INVÁLIDO

    abrç

  • FALÁCIA!

    Caminhando com fé!

  • Assertiva e

    P: x ∈ (A ∪ B) ; C: x ∈ (A ∩ B) .

  • Essa contribuição foi realizada pela usuária aqui do QConcursos Jessika Torres em uma das questões de raciocínio lógico, onde se evidencia a relação dos conectivos lógicos e suas correspondências com conjuntos :

    Conjunção ( E) = intersecção

    Disjunção inclusiva ( OU ) = União

    Disjunção exclusiva ( OU/OU) = conjuntos separados ( nenhum elemento em comum)

    Condicional ( Se -> então)= Está contido . lembrando que não seria pertencimento , pois se trata de conjuntos e não elementos.

    Bicondicional ( SE e somente se) = relação de igualdade entre conjuntos

    Se observada essa relação, verifica-se que não é possível confirmar a certeza sobre a conclusão.

  • Exemplo simples:

    considere que A seja o conjunto (1,2,3)

    B seja o conjunto (3,4,5)

    A U B = (1,2,3,4,5)

    A ∩ B = 3

    Agora consideremos que o elemento "x" seja "1". Ora, "1" pertence à união de "A" e "B", porém não pertence à interseção de "A" e "B".

    Gabarito: errado

  • imaginemos que o conjunto "A" seja formado pelos elementos {1,2,3} e o conjunto "B" seja formado pelos elementos {4,5,6}.

    o conjunto "{A U B}" é a soma dos conjuntos "A e B" e seria o conjunto {1,2,3,4,5,6}. Na questão ele diz que "x" é essa união, e que x também pertence a intercessão e para quem não sabe o que é intercessão são os elementos comuns aos dois conjuntos e nesse caso é vazio e portanto a questão está ERRADA.

  • Essa contribuição foi realizada pela usuária aqui do QConcursos Jessika Torres em uma das questões de raciocínio lógico, onde se evidencia a relação dos conectivos lógicos e suas correspondências com conjuntos :

    Conjunção ( E) = intersecção

    Disjunção inclusiva ( OU ) = União

    Disjunção exclusiva ( OU/OU) = conjuntos separados ( nenhum elemento em comum)

    Condicional ( Se -> então)= Está contido . lembrando que não seria pertencimento , pois se trata de conjuntos e não elementos.

    Bicondicional ( SE e somente se) = relação de igualdade entre conjuntos

    Se observada essa relação, verifica-se que não é possível confirmar a certeza sobre a conclusão.

    (repetindo)

  • Símbolos:

    ∪ = união

    ∩ = intersecção

    Suponha que:

    A = {1,2,3,4}

    B = {3,4,5,6}

    A ∪ B = {1,2,3,4,5,6}

    A ∩ B = {3,4}

  • P: x ∈ (A ∪ B) -> Diz que X está no conjunto formado pela junção elementos de A + elementos de B. Ou seja, pertence a, pelo menos, um desses grupos.

    C: x ∈ (A ∩ B) -> Diz que, então, necessariamente, X está presente na interseção de A e B. Ou seja, ele pertenceria, ao mesmo tempo, a A e a B. Isso não está correto, pois o X pode pertencer somente a A ou somente a B. A premissa P só afirma que o elemento está presente quando juntamos tudo que há em A e tudo que há em B, mas não confirma se X está presente nos dois conjuntos ao mesmo tempo.

    Por isso, a conclusão C não pode ser tomada.

    Gabarito: ERRADO.

  • De forma prática:

    Se x está na UNIÃO de A e B, então ele está na INTERSEÇÃO de A e B?

    Não, pois possa ser que ele esteja apenas em B.

    Errado


ID
3014122
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Geografia
Assuntos

Importa notar que as reformas por que passa o Estado  no  Brasil  estão  em  um  contexto  socioeconômico  mundial   de  profundas  implicações  para  o  País.  O  neoliberalismo  acompanhou o processo de globalização e de implantação de  novas  tecnologias  produtivas  –  que  desencadearam  o  chamado processo de “reestruturação produtiva”. 

                                                                                                 Internet:<www.egov.ufsc.br:8080> <8080>. 

Tendo o texto acima apenas como referência inicial e refletindo sobre diversos aspectos da economia brasileira e mundial, julgue o item.


Tornando o mundo mais homogêneo em diversos aspectos, a globalização contribui, de modo geral, para uma profunda redução das disparidades econômicas entre os países e também no âmbito interno desses países.

Alternativas
Comentários
  • Errado! Uma das desvantagens da Globalização é justamente o aumento da desigualdade socioeconômica.

  • Características da fase atual da globalização:

    -Diminuição do poder dos Estados nacionais em detrimento às grandes corporações.

    -Multipolaridade

    -Nova divisão Internacional do Trabalho

    -Predomínio do capitalismo financeiro e das práticas neoliberais

    -Integração mundial do mercado financeiro, que opera unificado nos quatro cantos do globo

    -Trocas instantânea de informações e realização online de operações financeiras

    -Aumento do comércio mundial

    -Aumento das desigualdades entre países e desigualdades sociais.

    etc......

  • Uma das características da Globalização é a sua heterogeneidade, e por isso a questão está errada ao afirmar que a globalização é homogênea, e não somente isso, a globalização também faz aumentar as desigualdades econômicas entre países , como também faz aumentar as suas desigualdades no âmbito interno.

    #PMAL 2020

    #EstudeAntes

  • A globalização realmente contribui para um mundo mais homogêneo em diversos aspectos: mesmos gostos culturais, morte de línguas, hábitos alimentares semelhantes.

    Por outro lado, essa homogeneização não foi capaz de resolver as disparidades econômicas entre os países e sequer no âmbito interno desses países.

    Resposta: Errado

  • ERRADO

    UM DOS ASPECTOS DA GLOBALIZAÇÃO É SUA HETEROGENEA

    PMAL 2021

  • GLOBALIZAÇÃO

    ➥ A globalização é um fenômeno que, para além da economia, envolve a política, a sociedade e a cultura mundiais, sendo caracterizada, entre outros aspectos, pela ampla circulação de mercadorias, bens, serviços e ideias.

    ➥ Em outras palavras, é um processo econômico e social que estabelece uma integração entre os países e as pessoas do mundo todo.

    [...]

    ORIGEM

    ➥ Globalização vem de herança do MERCANTILISMO nas Grandes Navegações. Projeto de expandir mercados.

    • Isso ocorreu entre os séculos XV e XVI

    [...]

    PRODUÇÃO

    ➥ A reestruturação produtiva promoveu a intensificação dos fluxos de capitais produtivos e financeiros, acentuando a divisão do trabalho entre os países e a novas formas de organizar a produção.

    • Exemplo disso são as tecnologias fabricadas em países desenvolvidos, e o processo de montagem nos países subdesenvolvidos, onde a mão de obra é barata.
    • É FAMOSO D.I.T (DIVISÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO)

    [...]

    VANTAGEM

    Permitiu que os territórios nacionais se tornassem espaços nacionais da economia internacional.

    ____

    DESVANTAGEM

    Nem todo território nacional se inseriu na dinâmica de competição internacional ligados à exportação de produtos agropecuários e industriais ou nas atividades de suporte.

    • Por quê?

    ➥ Pois os atores globais procuram locais com fatores locacionais favoráveis, como matéria prima, mão-de-obra, estradas, portos e aeroportos.

    [...]

    QUESTÃO PRA FIXAR!

    A alteração nas formas de produção dos sistemas econômicos globais, fundamentada no avanço do uso das tecnologias, modifica a produção geográfica do espaço em decorrência da fragmentação político-territorial, da incorporação de novas regiões ao capitalismo internacional e do fortalecimento dos conglomerados internacionais. CERTO ☑

    ➥ Avanço do uso das tecnologias: Processos de mecanização e de terceira e quarta revolução industrial.

    ➥ Fragmentação político-territorial: Conceitos de guerra fiscal, de desconcentração produtiva, de compressão espaço-tempo, etc.

    ➥ Incorporação de novas regiões ao capitalismo: Crescimento dos Tigres Asiáticos, da China, e da multipolaridade econômica.

    ➥ Fortalecimento dos conglomerados internacionais: Onda de criação de blocos econômicos que ocorreu nos anos 1990

    • Mercosul, NAFTA, União Europeia, CEI…etc, todos criados na mesma época.

    [...]

    ☛ RESUMO

     ✓  Aumento do ritmo e frequência das trocas entre países;

     ✓  Barreiras de tempo e espaço desapareceram; e

     ✓  As empresas ganharam acesso a mercados maiores e obtiveram novas oportunidades.

    Não se restringe a aspectos econômicos;

    Não reduz a desigualdade social.

    Não é homogênea.

    ____________

    Fontes: Sage.com; Questões da CESPE; Colegas do QC; Alunos do Projetos Missão.

  • (E)

    Outras questões sobre globalização da CESPE

    (ABIN-18)As atividades corporativas de empresas nacionais e internacionais (produção, circulação, distribuição e consumo) integram partes expressivas do território brasileiro, por meio de redes de infraestruturas, de informação e comunicação.(C)

    (ABIN-18)A organização do espaço urbano em áreas industriais, áreas de lazer, espaços públicos e locais de consumo, e a distribuição dos meios de transporte e dos serviços públicos de saúde e educação são determinadas pelo plano diretor de uso e ocupação do solo, o qual promove uma cidade menos igualitária e mais segregadora.(C)

    (ABIN-18)Devido à organização produtiva de seu território, o Brasil é um espaço nacional do mercado global.(C)

    (ABIN-18)A Organização Mundial de Saúde (OMS) classifica alguns comportamentos associados à dependência tecnológica, um dos efeitos mais recentes da globalização, como patologias.(C)

    (ABIN-18)A globalização fortaleceu setores relacionados à tecnologia, propiciando a expansão de corporações desses setores e a consolidação de uma bolsa de valores voltada para empresas desse segmento.(C)

    A globalização surgiu a partir das grandes navegações (séculos XV e XVI).(C)

  • A questão exige conhecimentos sobre a Globalização, sendo necessário um olhar crítico a respeito dos reais efeitos de tal fenômeno.

    A Globalização é caracterizada pela intensificação de fixos e fluxos, havendo uma maior troca global a nível financeiro, informacional, cultural, de pessoas, etc. Entretanto, apesar de corresponder a vários aspectos de sucesso no avanço capitalista, a globalização, ao mesmo tempo que integra, segrega. Isso ocorre porque tal integração não ocorre de forma homogênea pelo mundo, sendo os países do Norte global muito mais privilegiados nessa logística globalizacional de integração.

    Uma forma simples de entender tal cenário é por meio do seguinte pensamento: como um país que vive em extrema pobreza, estando a sua população privada de seus direitos básicos, estaria incluído igualitariamente em acordos, negociações e padrões de vida internacionais? O desenvolvimento e enriquecimento permitidos pela Globalização atingem um grupo específico de países: os mais ricos e desenvolvidos.

    Milton Santos, em “Por Uma Outra Globalização”, apresenta a ideia da Globalização sob três faces: como fábula, a perversa e uma outra Globalização. A Globalização como fábula faz referência a essa ilusão de uma globalização benigna e igualitária, sendo a Globalização perversa a face de como ela realmente é: segregacionista e de ações hegemônicas. A outra Globalização faz referência a como ela deveria ser: buscando diminuir as desigualdades por meio dos avanços tecnológicos e novas perspectivas políticas e sociais.

    Há discussões a respeito do caráter homogeneizador da Globalização, sobretudo no aspecto cultural, haja vista a intensificação da difusão cultural de países hegemônicos somada à maior troca cultural entre indivíduos, o que levaria a um apagamento e/ou mescla de algumas culturas frente a outras, que são indireta ou diretamente impostas em diferentes contextos. Entretanto, isso não é um consenso geral e há estudiosos que discordam de tal perspectiva, por isso, deve-se tratar esse tópico com cautela.

    Desse modo, a frase está errada por não levar em consideração os aspectos “perversos” que também estão presentes no fenômeno da Globalização.

    GABARITO: ERRADO

  • A Globalização pode ser entendida como um processo de intensificação das trocas em escala global que só se tornou possível após o surgimento de um mundo profundamente modificado conhecido como meio-técnico-científico-informacional. Este processo deve ser entendido através de suas feições tecnológicas, geopolíticas, econômicas e culturais que devem ser estudadas a partir de conhecimentos de História, Geografia e complementadas com o acompanhamento atento do noticiário.  Sobre o conhecido processo julgamos o item a seguir.
    Análise do item:
    A descentralização das atividades produtivas só foi possível devido ao aumento das facilidades em transportes e comunicações, já que os grandes centros capitalistas mundiais não abriram mão de seu papel nas tomadas de decisão, planejamento e pesquisas. Assim o processo de globalização distribuiu fábricas, mas concentrou laboratórios e sedes de empresas e desta forma não é correto falar de redução de disparidades econômicas tanto entre os países como no interior de seus territórios. 
    GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO

ID
3014125
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Importa notar que as reformas por que passa o Estado  no  Brasil  estão  em  um  contexto  socioeconômico  mundial   de  profundas  implicações  para  o  País.  O  neoliberalismo  acompanhou o processo de globalização e de implantação de  novas  tecnologias  produtivas  –  que  desencadearam  o  chamado processo de “reestruturação produtiva”. 

                                                                                                 Internet:<www.egov.ufsc.br:8080> <8080>. 

Tendo o texto acima apenas como referência inicial e refletindo sobre diversos aspectos da economia brasileira e mundial, julgue o item.


O comércio internacional viveu momento significativo em dezembro de 2018, quando uma reunião do G20 promoveu profundas mudanças na Organização Mundial do Comércio (OMC), que serão totalmente implementadas em 2019.

Alternativas
Comentários
  • Realmente haverá mudanças, +... não nessas datas.

  • A Terceira Revolução Industrial é caracterizada pela Revolução Técnica Cientifica Informacional, primordialmente após a Segunda Guerra Mundial. As transformações técnicas e científicas criaram um ambiente favorável ao processo de implementação do Neoliberalismo enquanto sistema econômico. 
    As modificações no sistema produtivo, que começaram na segunda metade do século XX, exigiram uma reestruturação produtiva e corresponderam ao processo de flexibilização do trabalho na cadeia de produção. A flexibilização produtiva se dá no modo de produzir. O trabalhador passa a executar diferentes funções no ambiente das empresas. Este, assim como o ritmo produtivo obedecem à demanda do mercado e evitam a estocagem dos produtos. 
    Essas mudanças só foram possíveis em virtude das mudanças tecnológicas que permitem o processo produtivo mais eficiente, dinâmico, com mais rapidez e menos erros. Aumentou-se assim o trabalho temporário em períodos de altas demandas nas empresas e as respectivas demissões quando as demandas são solucionadas. Esse fato deu inicio ao processo de desregulamentação do trabalho e a consequente desarticulação do sistema produtivo, o que implicou em salários baixos, contratos precários e altos índices de desemprego. 
    O Japão começou esta reestruturação produtiva na década de 1970, com o modelo conhecido como Toyotismo. O Brasil passou a se reestruturar na década de 1980 principalmente com a chegada das multinacionais. Esse modelo ainda se encontra predominante no setor industrial em todo mundo. Sua consolidação foi o principal motor para a hegemonia do Neoliberalismo no mundo atual.
    A cúpula do G20 se reuniu, em dezembro de 2018, na cidade de Buenos Aires. A reunião tratou de diferentes assuntos referentes aos países presentes e suas relações. Do ponto de vista econômico, as tensões comerciais foram identificadas como a necessidade de revitalização de relações comerciais e a reforma da Organização Mundial do Comércio, pois ela precisa melhorar o seu funcionamento. No documento final, o G20 menciona que detectou os problemas comerciais atuais e reafirmou a promessa de usar suas ferramentas políticas para alcançar um crescimento forte, sustentável, equilibrado e inclusivo em um próximo encontro.
    Portanto, a afirmativa está incorreta na medida em que as modificações a serem feitas na OMC ainda estão em debate. 
    RESPOSTA: ERRADA
  • Não é de hoje que a Organização Mundial do Comércio (OMC) é questionada por ter parado no tempo e não se mostrar mais adequada e alinhada aos desafios socioeconômicos atuais. Na verdade, tais questionamentos foram intensificados após o impasse da Rodada Doha de negociações em que assuntos considerados novos no comércio internacional ganharam peso nas discussões, mas terminaram como os demais temas, com as suas negociações indefinidas e postergadas.

    Deve-se, no entanto, reconhecer que, ao longo desses 24 anos desde a criação da OMC, houve avanços importantes, uma vez que a entrada da China e da Rússia na Organização, na qualidade de Membros, trouxe um peso de cobrir praticamente todo o comércio internacional do mundo. Além disso, houve um sopro de renovação das regras multilaterais de comércio quando foi alcançado o consenso para o Acordo de Facilitação de Comércio na Conferência Ministerial de Bali em 2013.

    Não obstante, inúmeras críticas ao sistema multilateral surgiram nos últimos anos, encorpadas particularmente pelo Presidente dos Estados Unidos (EUA) Donald Trump, bem como apoiadas por Membros importantes como União Europeia (UE) e China. As insatisfações são dos mais variados tipos, partindo-se de críticas mais abstratas, como a falta de dinamismo nas negociações, a mais incisivas, como o sentimento de ingerência das decisões do Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da OMC na soberania dos Membros.

    Obviamente a insatisfação vem sendo canalizada na forma de pedidos de reforma na Organização que acabam ecoando entre seus integrantes. Novamente, os principais players do comércio internacional são os maiores porta-vozes na indicação dos reparos necessários.

    Uma vez que o sistema multilateral de comércio tem sido um dos pilares da política comercial brasileira nos últimos 15 anos, a relevância do tema para o Brasil é indiscutível. O engajamento brasileiro terminou por render bons frutos, tal como a capacidade de utilizar com destreza o mecanismo de solução de controvérsias da OMC, mas também implicou em uma dependência estratégica, diante da inércia em procurar alternativas negociais regionais, bi ou plurilaterais. Neste último ponto, chama atenção que o Brasil não assinou acordos comerciais com nenhum grande player do comércio internacional desde a criação da OMC, mas apenas com países alinhados a uma visão Sul-Sul durante a gestão do governo Lula.

    Por conta disso, o presente artigo tem a intenção de apresentar as principais linhas de reforma da OMC defendidas por EUA, UE e China, bem como analisar quais destas propostas podem interessar o Brasil ou, ao contrário, enfraquecer a influência que o país atualmente exerce, com vistas a definir qual deverá ser a posição brasileira frente às mudanças que pairam no horizonte.

    https://migalhas.uol.com.br/depeso/299476/reforma-da-omc--breve-analise-das-propostas-em-voga-e-do-posicionamento-brasileiro

  • Oi, tudo bem?

    Gabarito: Errado

    Bons estudos!

    -Você nunca sai perdendo quando ganha CONHECIMENTO!


ID
3014128
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Importa notar que as reformas por que passa o Estado  no  Brasil  estão  em  um  contexto  socioeconômico  mundial   de  profundas  implicações  para  o  País.  O  neoliberalismo  acompanhou o processo de globalização e de implantação de  novas  tecnologias  produtivas  –  que  desencadearam  o  chamado processo de “reestruturação produtiva”. 

                                                                                                 Internet:<www.egov.ufsc.br:8080> <8080>. 

Tendo o texto acima apenas como referência inicial e refletindo sobre diversos aspectos da economia brasileira e mundial, julgue o item.


No Brasil de hoje, caminha‐se para um papel cada vez mais restrito do Estado como mediador das relações de trabalho, sendo as ocupações informais de baixa qualidade consideradas como “a incorporação possível” ao mundo do trabalho.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    ? No Brasil de hoje, caminha?se para um papel cada vez mais restrito do Estado como mediador das relações de trabalho ? é o chamado estado-mínimo, em que o mínimo é realizado por ele e suas obrigações são terceirizadas;

    ? sendo as ocupações informais de baixa qualidade consideradas como ?a incorporação possível? ao mundo do trabalho ? os trabalhadores, dessa forma, não conseguem enxergar outro caminho, a não ser incorporarem-se ao trabalho informal.

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ?

  • A Terceira Revolução Industrial é caracterizada pela Revolução Técnica Científica Informacional. As transformações técnicas e científicas criaram um ambiente favorável ao processo de implementação do Neoliberalismo enquanto sistema econômico. 
    A modificação no sistema produtivo, que começou na segunda metade do século XX, exigiu uma reestruturação produtiva e, correspondeu ao processo de flexibilização do trabalho na cadeia de produção. A flexibilização produtiva se dá no modo de produzir, o qual o trabalhador passa a executar diferentes funções no ambiente das empresas e o ritmo produtivo obedece à demanda do mercado, evitando a estocagem dos produtos.
    Essas mudanças só foram possíveis em virtude das mudanças tecnológicas que permitem o processo produtivo mais eficiente, dinâmico, com mais rapidez e menos erros. Aumentou-se assim o trabalho temporário em períodos de altas demandas nas empresas e as respectivas demissões quando as demandas são solucionadas. 
    Esse fato deu inicio ao processo de desregulamentação do trabalho e a consequente desarticulação do sistema produtivo, o que implicou em salários baixos, contratos precários e altos índices de desemprego. O modelo é conhecido como Toyotismo. O Brasil passou a se reestruturar na década de 1980 principalmente com as multinacionais. 
    Um dos efeitos mais contundentes se dá pela modificação da longamente consolidada CLT (legislação trabalhista), vinda da década de 1940. Muitos dos direitos e prerrogativas dos trabalhadores foram modificadas, ou extintas, em função da ideia de “desoneração da mão de obra" e “flexibilização do Trabalho" A “incorporação impossível “, que pode significar mão de obra não qualificada que não consegue trabalho, pode ser considerada um elemento importante para explicar o desemprego. Ao mesmo tempo demonstra a necessidade de investimentos em Educação e qualificação para inserção no mercado de trabalho. 
    RESPOSTA: CERTO

ID
3014131
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Importa notar que as reformas por que passa o Estado  no  Brasil  estão  em  um  contexto  socioeconômico  mundial   de  profundas  implicações  para  o  País.  O  neoliberalismo  acompanhou o processo de globalização e de implantação de  novas  tecnologias  produtivas  –  que  desencadearam  o  chamado processo de “reestruturação produtiva”. 

                                                                                                 Internet:<www.egov.ufsc.br:8080> <8080>. 

Tendo o texto acima apenas como referência inicial e refletindo sobre diversos aspectos da economia brasileira e mundial, julgue o item.


Assim como a globalização, a chamada “reestruturação produtiva” favorece a precarização do trabalho, na medida em que objetiva a maximização dos lucros em prejuízo da criação ou da preservação de vagas de trabalho.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    ? A globalização e a reestruturação do capital em nível mundial, produziram novas questões e acirram, em algumas partes do mundo, os problemas já existentes, sobretudo os de ordem social e econômica.

    As transformações advindas deste processo, que levaram a uma ampla remodelação da gestão do processo produtivo, das formas de emprego das técnicas e exploração da força de trabalho, alcançaram neste final de século uma dimensão, no que diz respeito a produção e a escala territorial do capital, que extrapola o que até então pode ser visto.

    E é sobre a força de trabalho em condições de ser utilizada na produção, que recaiu o ônus destas transformações todas, com o avanço das técnicas e com o emprego em massa de tecnologia, há um redimensionamento nas formas de exploração do trabalho, que se poupado quantitativamente pelo emprego das técnicas é por elas explorado qualitativamente de maneira mais intensa, maximizando o lucro e minimizando o significado do trabalho.

    Referência: revista.fct.unesp.br/index.php/pegada/article/download/783/805

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ?

  • A Terceira Revolução Industrial é caracterizada pela Revolução Técnica Científica Informacional. As transformações técnicas e científicas criaram um ambiente favorável ao processo de implementação do Neoliberalismo enquanto sistema econômico. 
    As modificações no sistema produtivo, que começou na segunda metade do século XX, exigiu uma reestruturação produtiva e correspondeu ao processo de flexibilização do trabalho na cadeia de produção. A flexibilização produtiva se dá no modo de produzir, no qual o trabalhador passa a executar diferentes funções no ambiente das empresas e o ritmo produtivo obedece à demanda do mercado evitando a estocagem dos produtos. 
    Essas mudanças só foram possíveis em virtude das mudanças tecnológicas que permitem o processo produtivo mais eficiente, dinâmico, com mais rapidez e menos erros. Aumentou-se assim o trabalho temporário em períodos de altas demandas nas empresas e as respectivas demissões quando as demandas são solucionadas. 
    Esse fato deu início ao processo de desregulamentação do trabalho e a consequente desarticulação do sistema produtivo, o que implicou em salários baixos, contratos precários e altos índices de desemprego. Este sistema visa apenas a resolução das questões das empresas e seus lucros e, não está relacionado à criação ou preservação de postos de trabalho. Na verdade, a ideia é a maior eficiência com mais tecnologia e menos mão de obra humana.
    RESPOSTA: CERTO
  • Gab. CERTO

    A reestruturação produtiva objetiva a maximização dos lucros em prejuízo da criação ou preservação de vagas de trabalho. Com a utilização de máquinas poupadoras de mão de obra (principalmente a menos qualificada), houve redução do pessoal ocupado na indústria. A abertura comercial, promovida desde as últimas décadas do século XX, também auxiliou nesse processo: permitiu a importação de máquinas e equipamentos de alta tecnologia, que substitui trabalho humano, principalmente o menos qualificado. Por outro lado, esse mesmo processo abriu postos de serviços qualificados e especializados, por exemplo, na manutenção de máquinas sofisticadas.

  • Oi, tudo bem?

    Gabarito: Certo

    Bons estudos!

    -É praticando que se aprende e a prática leva á aprovação.


ID
3014134
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Criado em 2013, o Programa Mais Médicos veio para  enfrentar  o  problema  histórico  da  falta  de  médicos  e  para  aprimorar a atenção básica à saúde no Brasil. 

                                                              Internet: <http://maismedicos.gov.br>  (com adaptações). 

A respeito do programa em tela, julgue o item.


O Mais Médicos resultou de um contrato entre o Brasil e o governo cubano para provimento de médicos exclusivamente em municípios distantes dos grandes centros.

Alternativas
Comentários
  • PROGRAMA MAIS MÉDICOS: é parte de um amplo esforço do Governo Federal, com apoio de estados e municípios, para a melhoria do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). Além de levar mais médicos para regiões onde há escassez ou ausência desses profissionais, o programa prevê, ainda, mais investimentos para construção, reforma e ampliação de Unidades Básicas de Saúde (UBS), além de novas vagas de graduação, e residência médica para qualificar a formação desses profissionais.

    A preferência para a chamada de profissionais do Mais Médicos é daqueles que têm registro de atuação médica no Brasil. Quando vagas são abertas, a seleção respeita a seguinte ordem de preferência:

    1 – Médicos com registro no Brasil (formados aqui ou no exterior, mas que revalidaram o diploma no Brasil);

    2 – Médicos brasileiros formados no exterior;

    3 – Médicos estrangeiros formados no exterior.

    Depois de todas essas chamadas, caso ainda sobrem vagas, os médicos cubanos da cooperação internacional são convocados, dentro de um acordo internacional feito entre Brasil e a Opas (Organização Pan-Americana da Saúde).

    OBS: Através do Ministério da Saúde, o Governo Federal informou que foi assinado pelo presidente da República a lei que cria o Programa Médicos pelo Brasil, que vai substituir gradativamente o Mais Médicos.

  • O principal eixo é a contratação de médicos para atuar em postos de saúde de municípios e localidades onde faltam profissionais.

  • O programa Mais Médicos foi lançado no governo Dilma em julho de 2013 e, seu objetivo era suprir as carências dos médicos nos municípios do interior e nas periferias de grandes cidades brasileiras. O programa, em 2017, chegou ao número de 18.240 médicos.
    O governo federal, para resolver a carência dos médicos nas áreas abrangidas inicialmente, em 2011, criou o Programa de Valorização dos Profissionais da Atenção Básica. Este programa tinha como objetivo atrair médicos recém-formados para regiões carentes com déficit de profissionais. O salário seria de oito mil reais. As prefeituras solicitaram treze mil médicos mas, apenas 4392 se inscreveram e, 3800 assinaram o contrato. 
    Assim, em 2013, o Ministério da Saúde anunciou o Programa Mais Médicos como uma política pública para ampliar o número de médicos e uma alternativa de curto prazo de minimizar a carência de profissionais foi a contratação de médicos estrangeiros. O fato de o programa trazer médicos de outros países foi ponto de discordância e de críticas ao governo por parte das associações representativas da categoria, sociedade civil, estudantes e o Ministério Público do Trabalho. 
    Os médicos que se inscreveram voluntariamente no programa eram das mais variadas nacionalidades. Entretanto, os médicos que vinham de Cuba possuíam um contrato diferenciado. Os médicos cubanos eram funcionários da Organização Pan Americana de Saúde que, por sua vez, prestava serviço para o Ministério da Saúde. O salário dos médicos cubanos era repassado para o governo de Cuba que pagava 40% aos profissionais. 
    Então, percebe-se que a proposta era a de atender as necessidades das regiões distantes assim como aquelas das periferias das grandes cidades ou quaisquer lugares com carência de médicos e houvesse a solicitação das autoridades locais. A afirmativa, por estar incompleta, deve ser considerada incorreta. 
    RESPOSTA : ERRADO
  • E ai, tudo bom?

    Gabarito: Errado

    Bons estudos!

    -Quem ESTUDA tem em suas mãos o poder de TRANSFORMAR não só a própria vida, como também das pessoas que lhe cercam.


ID
3014137
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Criado em 2013, o Programa Mais Médicos veio para  enfrentar  o  problema  histórico  da  falta  de  médicos  e  para  aprimorar a atenção básica à saúde no Brasil. 

                                                              Internet: <http://maismedicos.gov.br>  (com adaptações). 

A respeito do programa em tela, julgue o item.


Em novembro de 2018, o governo de Cuba comunicou ao Brasil a retirada dos seus médicos, no que foi seguido por outros países que têm profissionais vinculados ao programa.

Alternativas
Comentários
  • eles voltaram para cara

  • Resposta: Errado

  • o erro está em "outros países"

  • O programa Mais Médicos foi lançado no governo Dilma, em julho de 2013, e seu objetivo era suprir as carências dos médicos nos municípios do interior e das periferias de grandes cidades brasileiras. O programa, em 2017, chegou ao número de 18.240 médicos.
    O governo federal, para resolver a carência dos médicos nas áreas abrangidas inicialmente, em 2011, criou o Programa de Valorização dos Profissionais da Atenção Básica. Este programa tinha como objetivo atrair médicos recém-formados para regiões carentes com déficit de profissionais. As prefeituras solicitaram treze mil médicos, apenas 4392 se inscreveram e 3800 assinaram o contrato. 
    Assim, em 2013, o Ministério da Saúde anunciou o Programa Mais Médicos como uma política pública para ampliar o número de médicos e uma alternativa de curto prazo de minimizar a carência de profissionais foi a contratação de médicos estrangeiros. O fato de trazer médicos de outros países foi ponto de discordância e de críticas ao governo por parte das associações representativas da categoria, sociedade civil, estudantes e o Ministério Público do Trabalho. 
    Os médicos que se inscreveram voluntariamente no programa eram das mais variadas nacionalidades. Por sua vez, os médicos que vinham de Cuba possuíam um contrato diferenciado. Os médicos cubanos eram funcionários da Organização Pan Americana de Saúde que por sua vez prestava serviço para o Ministério da Saúde. 
    Cuba anunciou a saída do Programa Mais Médicos em novembro de 2018. A razão para essa retirada seria em função das alterações no termo de cooperação. Dentre elas, o Brasil exigia que o pagamento  fosse feito diretamente  aos médicos cubanos sem intermediários, permissão para residir com a família no Brasil e exigência da revalidação do diploma no Brasil. Para tornar as relações mais complicadas o governo Bolsonaro tinha como promessa de campanha a “expulsão" dos médicos cubanos. Contudo, não há registro de médicos de outras nacionalidades saindo do programa por ordem de governo. Por esta razão a afirmativa não está correta.
    RESPOSTA: ERRADO
  • Oi!

    Gabarito: Errado

    Bons estudos!

    -É praticando que se aprende e a prática leva á aprovação.


ID
3014140
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Criado em 2013, o Programa Mais Médicos veio para  enfrentar  o  problema  histórico  da  falta  de  médicos  e  para  aprimorar a atenção básica à saúde no Brasil. 

                                                              Internet: <http://maismedicos.gov.br>  (com adaptações). 

A respeito do programa em tela, julgue o item.


Médicos cubanos vinculados ao programa ocuparam parcela significativa do contingente de profissionais dedicados à saúde indígena no País.

Alternativas
Comentários
  • Gab. C.

    "Os 301 cubanos contratados pelo programa respondiam por 55,4% dos postos de médico na saúde indígena."

    Fonte: www.bbc.com/portuguese/brasil-51593460

    Abraços!

  • O programa Mais Médicos foi lançado no governo Dilma, em julho de 2013, e seu objetivo era suprir as carências dos médicos nos municípios do interior e das periferias de grandes cidades brasileiras. O programa, em 2017, chegou ao número de 18.240 médicos. 
    O governo federal, para resolver a carência dos médicos nas áreas abrangidas inicialmente, em 2011, criou o Programa de Valorização dos Profissionais da Atenção Básica. Este programa tinha como objetivo atrair médicos recém-formados para regiões carentes com déficit de profissionais. O salário seria de oito mil reais. 
    As prefeituras solicitaram treze mil médicos, apenas 4392 se inscreveram e 3800 assinaram o contrato. Assim, em 2013, o Ministério da Saúde anunciou o Programa Mais Médicos como uma política pública para ampliar o número de médicos e uma alternativa a curto prazo de minimizar a carência de profissionais foi a contratação de médicos estrangeiros. 
    Os médicos que se inscreveram voluntariamente no programa eram das mais variadas nacionalidades. O programa contava com 18240 médicos, sendo que mais de onze mil deles eram cubanos, que atuaram em áreas distantes dos grandes centros, comunidades quilombolas e indígenas. A atuação deles foi em 4058 municípios e a participação deles foi intensa nos 34 distritos sanitários especiais indígenas do país. 
    Foi inegável a atuação positiva dos médicos cubanos em áreas de pouco interesse de médicos brasileiros que não se candidataram às vagas oferecidas no início do programa. 
    RESPOSTA: CERTO
  • Oi, tudo bem?

    Gabarito: Certo

    Bons estudos!

    -Se você não está disposto a arriscar, esteja disposto a uma vida comum. – Jim Rohn


ID
3014143
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Criado em 2013, o Programa Mais Médicos veio para  enfrentar  o  problema  histórico  da  falta  de  médicos  e  para  aprimorar a atenção básica à saúde no Brasil. 

                                                              Internet: <http://maismedicos.gov.br>  (com adaptações). 

A respeito do programa em tela, julgue o item.


Segundo relatos de secretários municipais de saúde, cerca de um terço dos médicos que aderiram à chamada feita em novembro de 2018 pelo Mais Médicos deixaram suas vagas em outros programas da atenção básica à saúde para optar pelo programa.

Alternativas
Comentários
  • O programa Mais Médicos foi lançado no governo Dilma, em julho de 2013, e seu objetivo era suprir as carências dos médicos nos municípios do interior e das periferias de grandes cidades brasileiras. O programa, em 2017, chegou ao número de 18.240 médicos. O governo federal, para resolver a carência dos médicos nas áreas abrangidas criou, em 2011, o Programa de Valorização dos Profissionais da Atenção Básica. Este programa tinha como objetivo atrair médicos recém-formados para regiões carentes com déficit de profissionais. O salário seria de oito mil reais. As prefeituras solicitaram treze mil médicos, apenas 4392 se inscreveram e 3800 assinaram o contrato.

    Já o Programa Mais Médicos atraiu uma maior quantidade de médicos, brasileiros e estrangeiros. Aqueles que assinaram o contrato estavam interessados, ao que tudo indica, na possibilidade de maior experiência de trabalho face às necessidades prementes das áreas necessitadas de médicos como também à possibilidade de cursos oferecidos pelo programa, com financiamento público.

    RESPOSTA : CERTO
  • Resposta: Certo


ID
3014146
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

                                    Quem merece o quê 


      A  chave  para  compreender  a  ética  e  a  política  de  Aristóteles é a definição da força  dessas  duas considerações  e a relação existente entre elas.

      Teorias  modernas  de  justiça  tentam  separar  as  questões de equidade e direitos das  discussões sobre honra, virtude e  mérito moral. Elas buscam princípios de justiça que  sejam  neutros para que as pessoas  possam escolher e buscar  seus  objetivos  por  conta  própria.  Aristóteles  (384‐322  a.C.)  não acha que a justiça possa  ser neutra dessa maneira. Ele  acredita  que  as  discussões  sobre  justiça  sejam,  inevitavelmente,  debates  sobre  a  honra,  a  virtude  e  a  natureza de uma vida boa. 

Michael J. Sandel; tradução de Heloisa Matias e Maria  Alice Máximo. Justiça. Rio de Janeiro:  Civilização Brasileira, 2015 (com adaptações). 

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item a respeito do Código de Ética Profissional do Servidor Público, da ética, de princípios e valores e da moral.


O estudo da ética e da moral possibilitam ao homem que realize melhores escolhas, buscando o bem comum.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    →  O estudo da relação entre ética e moral passa pelo estabelecimento e quebra de paradigmas em cada geração, pois os valores éticos tendem a se transformar, assim como a sociedade se transforma, um exemplo a ser considerado é a tortura, que hoje representa uma prática imoral, portanto pode-se observar que não só os costumes variam, como também os valores que os acompanham, logo um bem comum entre todos os membros da sociedade é realizado.

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☻

  • Gabarito''Certo''.

    Alguns princípios como moralética, caráter e honestidade são fundamentais para a convivência social, e todos, de qualquer nível social ou educacional, mesmo os que jamais foram a uma escola ou que cresceram órfãos possuem conhecimento da maioria destes. ... Seus valores e firmeza morais definem a coerência de suas ações.

    Estudar é o caminho para o sucesso.

  • GABARITO: CERTO

    No sentido prático, a finalidade da ética e da moral é muito semelhante. São ambas responsáveis por construir as bases que vão guiar a conduta do homem, determinando o seu caráter, altruísmo e virtudes, e por ensinar a melhor forma de agir e de se comportar em sociedade.

    FONTE: SIGNIFICADOS.COM.BR

  • Nem precisa ir longe, tampouco procurar frases bonitas e filosóficas. Uma pergunta maquiada vinda do decreto 1.171: "III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo."

  • Gabarito: C


ID
3014149
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

                                    Quem merece o quê 


      A  chave  para  compreender  a  ética  e  a  política  de  Aristóteles é a definição da força  dessas  duas considerações  e a relação existente entre elas.

      Teorias  modernas  de  justiça  tentam  separar  as  questões de equidade e direitos das  discussões sobre honra, virtude e  mérito moral. Elas buscam princípios de justiça que  sejam  neutros para que as pessoas  possam escolher e buscar  seus  objetivos  por  conta  própria.  Aristóteles  (384‐322  a.C.)  não acha que a justiça possa  ser neutra dessa maneira. Ele  acredita  que  as  discussões  sobre  justiça  sejam,  inevitavelmente,  debates  sobre  a  honra,  a  virtude  e  a  natureza de uma vida boa. 

Michael J. Sandel; tradução de Heloisa Matias e Maria  Alice Máximo. Justiça. Rio de Janeiro:  Civilização Brasileira, 2015 (com adaptações). 

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item a respeito do Código de Ética Profissional do Servidor Público, da ética, de princípios e valores e da moral.


A ética é verificada na ação reiterada no tempo e no espaço como o costume ou o hábito de cunho particular. Já a moral é vista como universal, sem ser tida como individual.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    → houve uma bagunça nos conceitos;

    → a moral é algo construído subjetivamente, algo individual.

    → a ética é um conjunto que gere determinada área da sociedade, ou determinado grupo, por exemplo: O Código de Ética dos Assistente Sociais (rege os mandamentos daquele grupo determinado).

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☻

  • Gabarito''Errado''.

    >No contexto filosófico, ética e moral possuem diferentes significados. A ética está associada ao estudo fundamentado dos valores morais que orientam o comportamento humano em sociedade, enquanto a moral são os costumes, regras, tabus e convenções estabelecidas por cada sociedade.

    Estudar é o caminho para o sucesso.

  • a moral é algo interno/subjetivo. O que pode ser uma conduta moral para mim, pode ser imoral para outra pessoa (EXEMPLO: mulheres semi nuas nas novelas). A ética é o estudo da moral

  • Ética

    É a reflexão filosófica sobre a moral (caráter teórico);

    É permanente (perene), pois é universal (é absoluta);

    É princípio;

    É a “ciência” que estuda a moral (diretamente relacionada à política e à filosofia).

    Moral

    Tem caráter prático (com força normativa);

    É temporária (mutável), pois é cultural (relativa);

    São aspectos de condutas específicas;

    Está relacionada com os hábitos e costumes de determinados grupos sociais.

    A banca trocou os conceitos entre ética e moral

    GAB: E

  • Resumindo, a Ética é teoria e a Moral é a prática!!!

  • Ética é universal (para todos)

    Moral é particular (cada um tem a sua moral)

  • As afirmações estão invertidas.

  • GABARITO: ERRADO

    No contexto filosófico, ética e moral possuem diferentes significados. A ética está associada ao estudo fundamentado dos valores morais que orientam o comportamento humano em sociedade, enquanto a moral são os costumes, regras, tabus e convenções estabelecidas por cada sociedade.

    Os termos possuem origem etimológica distinta. A palavra “ética” vem do Grego “ethos” que significa “modo de ser” ou “caráter”. Já a palavra “moral” tem origem no termo latino “morales” que significa “relativo aos costumes”.

    Ética é um conjunto de conhecimentos extraídos da investigação do comportamento humano ao tentar explicar as regras morais de forma racional, fundamentada, científica e teórica. É uma reflexão sobre a moral.

    Moral é o conjunto de regras aplicadas no cotidiano e usadas continuamente por cada cidadão. Essas regras orientam cada indivíduo, norteando as suas ações e os seus julgamentos sobre o que é moral ou imoral, certo ou errado, bom ou mau.

    FONTE: SIGNIFICADOS.COM.BR

  • Gabarito: E

  • ERRADO!

    Ocorreu a alteração das definições:

    ÉTICA (TEORIA) = É universal, coletivo (construído a partir do consenso de várias morais; É princípio; É ciência que estuda a moral(reflexão filosófica)

    MORAL( NORMATIVA) = É particular (atinge grupos específicos); Trata de aspectos de condutas específicas; É objeto da ética (tem caráter prático, com força normativa).

  • ERRADO

     

    Quando a questão se referir à costume ou hábito  de cunho particular estará ligada à moral e não à ética. 

     

    A moral é mutável, ou seja, pode mudar de acordo com o tempo. É constituída por costumes e hábitos pessoais ou particulares.

    Exemplo: antigamente era imoral que servidor público de determinados cargos tivessem tatuagem no corpo. Hoje não é mais. 

     

    A ética é imutável, não sofre variação no tempo ou no espaço. 

     

    Ps: por que as pessoas comentam só o gabarito (certo ou errado)? Isso não ajuda em nada aqui! Se for comentar somente isso, não comente! Pule para a próxima questão, pois você não está transmitindo e nem recebendo conhecimento algum. 

  • Cespe 2018

    A ética, por ser universal, não pode ser influenciada por condições históricas e temporais, ainda que se tenha o intuito de preservar os valores de determinada sociedade. Errado

  • ÉTICA x MORAL

    Ética:

    • Reflexão filosófica sobre a moral;

    • É permanente, pois é universal;

    • É princípio;

    • É a "ciência" que estuda a moral.

    -----

    Moral:

    • Tem caráter prático;

    • É temporária, pois é cultural;

    • São aspectos de condutas específicas (prescrição de conduta);

    • Está relacionada com os hábitos e costumes de determinados grupos sociais.

    [...]

    CONCLUSÃO

    ÉTICA: Teórica, Princípios, Objetiva, Universal, Atemporal, Reflexiva.

    MORAL: Prática, Conduta, Subjetiva, Particular, Temporal, Normativa.

    • Ou seja,

    A Moral não pressupõe a ética, mas a Ética pressupõe a moral.

    [...]

    _________________________________________________________________

    “Nenhum obstáculo será grande se a sua vontade de vencer for maior.”


ID
3014152
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

                                    Quem merece o quê 


      A  chave  para  compreender  a  ética  e  a  política  de  Aristóteles é a definição da força  dessas  duas considerações  e a relação existente entre elas.

      Teorias  modernas  de  justiça  tentam  separar  as  questões de equidade e direitos das  discussões sobre honra, virtude e  mérito moral. Elas buscam princípios de justiça que  sejam  neutros para que as pessoas  possam escolher e buscar  seus  objetivos  por  conta  própria.  Aristóteles  (384‐322  a.C.)  não acha que a justiça possa  ser neutra dessa maneira. Ele  acredita  que  as  discussões  sobre  justiça  sejam,  inevitavelmente,  debates  sobre  a  honra,  a  virtude  e  a  natureza de uma vida boa. 

Michael J. Sandel; tradução de Heloisa Matias e Maria  Alice Máximo. Justiça. Rio de Janeiro:  Civilização Brasileira, 2015 (com adaptações). 

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item a respeito do Código de Ética Profissional do Servidor Público, da ética, de princípios e valores e da moral.


A moralidade do ato administrativo poderá ser consolidada pelo equilíbrio entre a legalidade e a finalidade na conduta do servidor público.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    → Decreto 1171/94:

    → Das Regras Deontológicas →

    → III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☻

  • GABARITO:C

     

    DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994

     

    Das Regras Deontológicas

     

    I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

     

    II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.

     

    III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo. [GABARITO]

     

    IV- A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como conseqüência, em fator de legalidade.


    V - O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.

     

    VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

  • C - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

  • Trocando em miúdos:

    há uma relação entre estes princípios

    quando se atua em observância a lei temos uma atuação legal e que também alcança o interesse público, mas

    chamo sua atenção para a leve diferença que já foi cobrada em prova:

    um ato imoral é necessariamente ilegal?

    quando o ato é imoral a formalidade é legal, mas a finalidade é viciada consequentemente o ato não produzirá efeitos. quando o ato é ilegal a forma é maculada.

    de tal sorte que temos um exemplo bastante simples

    nomeação de parentes para cargos em comissão. É perfeitamente legal para um vereador nomear a esposa para exercer um cargo de confiança em comissão. Basta que o ato da nomeação siga todas as formalidades previstas em lei. Mas, por razões óbvias, esse mesmo ato, embora legal, é absolutamente imoral.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • Essa questão é sobre ética no serviço e decreto 1.171/94, não sobre direito administrativo.

    Peçam para corrigir.

  • GABARITO: CERTO

    Das Regras Deontológicas

    III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

    FONTE: DECRETO N° 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994

  • Gabarito''Certo''.

    Código de Ética Profissional do Servidor Público DECRETO Nº 1.171

    Das Regras Deontológicas

    III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

    Estudar é o caminho para o sucesso.

  • Poderá ou deverá?
  • A moralidade na administração pública é FILÉ!

    Finalidade + Legalidade.

  • DECRETO Nº 1.171/1994: CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.

    Seção I - Das Regras Deontológicas

    III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

    GAB: C

  • Legalidade + Finalidade = Moralidade Administrativa.

    Força Guerreiros!

  • Gabarito: C

  • C

  • A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

    Bons estudos

    GABARITO CORRETO

  • GABARITO: CERTO

    Das Regras Deontológicas

    III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

    DECRETO N° 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.

  • A moralidade da administração pública não se limita à distinção entre o bem e o

    mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio

    entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá

    consolidar a moralidade do ato administrativo.


ID
3014155
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

                                    Quem merece o quê 


      A  chave  para  compreender  a  ética  e  a  política  de  Aristóteles é a definição da força  dessas  duas considerações  e a relação existente entre elas.

      Teorias  modernas  de  justiça  tentam  separar  as  questões de equidade e direitos das  discussões sobre honra, virtude e  mérito moral. Elas buscam princípios de justiça que  sejam  neutros para que as pessoas  possam escolher e buscar  seus  objetivos  por  conta  própria.  Aristóteles  (384‐322  a.C.)  não acha que a justiça possa  ser neutra dessa maneira. Ele  acredita  que  as  discussões  sobre  justiça  sejam,  inevitavelmente,  debates  sobre  a  honra,  a  virtude  e  a  natureza de uma vida boa. 

Michael J. Sandel; tradução de Heloisa Matias e Maria  Alice Máximo. Justiça. Rio de Janeiro:  Civilização Brasileira, 2015 (com adaptações). 

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item a respeito do Código de Ética Profissional do Servidor Público, da ética, de princípios e valores e da moral.


A depender da situação, o servidor público poderá desprezar o elemento ético de sua conduta, tendo, assim, de decidir somente entre o legal e o ilegal, sem analisar o honesto e o desonesto.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    → Decreto 1171/94:

    Das Regras Deontológicas →

    II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto.

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☻

  • GABARITO:E

     

    DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994

     

    Das Regras Deontológicas

     

    I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

     

    II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal. [GABARITO]

     

    III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

     

    IV- A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como conseqüência, em fator de legalidade.


    V - O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.


    VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.


    VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.


    VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.

  • Gabarito''Errado''.

    Código de Ética Profissional do Servidor Público Federal.

    Das Regras Deontológicas .

    (...)

    > II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto.

    Estudar é o caminho para o sucesso.

  • DECRETO Nº 1.171/1994: CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.

    Seção I - Das Regras Deontológicas          

    A Seção Regras Deontológicas reúne uma série de princípios e regras de conduta a que estão sujeitos os servidores e empregados das Administrações direta e indireta do Poder Executivo Federal.

    II - O servidor público não poderá JAMAIS desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.

    GAB: E

  • "...sem analisar o honesto e o desonesto." 

    Questão erradíssima! O mais importante é justamente decidir entre o honesto e o desonesto.

    II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto."

    Nossas leis são lindas, mas destoam muito da prática!

  • GABARITO: ERRADO

    Das Regras Deontológicas

    II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.

    FONTE:  DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.  

  • Gabarito: E

  • E

  • O SERVIDOR PÚBLICO NÃO PODERÁ JAMIS DESPREZAR O ELEMENTO ÉTICO DE SUA CONDUTA!

    Seguindo sempre pelos princípios contidos no art.37 da CF:

    Legalidade

    Impessoalidade

    Moralidade

    Publicidade

    Eficiência

    LEGAL x ILEGAL

    JUSTO INJUSTO

    CONVENIENTE INCONVENIENTE

    OPORTUNO IMPORTUNO

    HONESTO DESONESTO

  • GABARITO: ERRADO

    Das Regras Deontológicas

    II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.

    DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.

  • Errado.

    - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto.


ID
3014158
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

                                    Quem merece o quê 


      A  chave  para  compreender  a  ética  e  a  política  de  Aristóteles é a definição da força  dessas  duas considerações  e a relação existente entre elas.

      Teorias  modernas  de  justiça  tentam  separar  as  questões de equidade e direitos das  discussões sobre honra, virtude e  mérito moral. Elas buscam princípios de justiça que  sejam  neutros para que as pessoas  possam escolher e buscar  seus  objetivos  por  conta  própria.  Aristóteles  (384‐322  a.C.)  não acha que a justiça possa  ser neutra dessa maneira. Ele  acredita  que  as  discussões  sobre  justiça  sejam,  inevitavelmente,  debates  sobre  a  honra,  a  virtude  e  a  natureza de uma vida boa. 

Michael J. Sandel; tradução de Heloisa Matias e Maria  Alice Máximo. Justiça. Rio de Janeiro:  Civilização Brasileira, 2015 (com adaptações). 

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item a respeito do Código de Ética Profissional do Servidor Público, da ética, de princípios e valores e da moral.


O servidor público, observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei, poderá exercer sua função com finalidade estranha ao interesse público.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    → Decreto 1171/94:

    XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

    U) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.

    → a questão expressa uma possibilidade, sendo que não há possibilidade.

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☻

  • GABARITO:E

     

    DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994

     

    Dos Principais Deveres do Servidor Público

     

    XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

     

    a) desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular;

     

    b) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário;

     

    r) cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem.

     

    s) facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito;

     

    t) exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos;

     

    u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei; [GABARITO]


    v) divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe sobre a existência deste Código de Ética, estimulando o seu integral cumprimento.

  • Gabarito''Errado''. 

    Código de Ética Profissional do Servidor Público DECRETO Nº 1.171.

    XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

    u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;

    Estudar é o caminho para o sucesso.

  • Todo e qualquer ato que remete natureza estranha ao Órgão Público, já fique de orelha em pé! Rumo a aprovação amigos !

  • DECRETO Nº 1.171/1994: CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.

    Seção II - Dos Principais Deveres do Servidor Público                                                       

    Trata-se de um rol não taxativo.

    u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei; 

    GAB: E

  • GABARITO: ERRADO

    Dos Principais Deveres do Servidor Público

    XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

    u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;

    FONTE:  DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.  

  • Gabarito: E

  • E

  • GABARITO ERRADO

    DEVE ABSTER-SE DE MANEIRA ABSOLUTA A DESEMPENHAR QUALQUER FUNÇÃO ESTRANHA.

    Bons Estudos

  • GABARITO: ERRADO

    Dos Principais Deveres do Servidor Público

    XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

    u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;

    DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.

  • Errado.

    Atividades Incompatíveis:

    Constitui dever fundamental do servidor público abster-se de exercer sua função com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observadas as formalidades legais.

    vedado ao servidor público vincular seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.

    • Ou seja,

    É vedado ao servidor público exercer atividade incompatível com o interesse público, ainda que tal atividade seja lícita.


ID
3014161
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A partir do Regimento Interno do Conselho Regional de Serviço Social de Goiás (CRESS‐GO), julgue o item.


A estrutura do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) compreende as instâncias: Assembleia Geral da categoria; Conselho Pleno; Diretoria; e Conselho Fiscal.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    → Art. 5º – A estrutura do CRESS compreende as seguintes instâncias:

    I – Assembleia Geral da categoria;

    II – Conselho Pleno: órgão deliberativo;

    III – Diretoria: órgão executivo;

    IV – Conselho Fiscal: órgão fiscal

    Referência: www.cressgoias.org.br/institucional-cress-goias/regimento-interno

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☻

  • Pq certa?

    Art. 6º - A estrutura do CRESS compreende as seguintes instâncias:

    I - Assembléia Geral da Categoria;

    II - Conselho Pleno: órgão deliberativo;

    III – Diretoria: órgão executivo;

    IV - Conselho Fiscal: órgão fiscal;

    V - Encontro CRESS/Seccionais.

    Nesta questão falta o Encontro.

  • E ai, tudo bom?

    Gabarito: Certo

    Bons estudos!

    -Se você não está disposto a arriscar, esteja disposto a uma vida comum. – Jim Rohn


ID
3014164
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A partir do Regimento Interno do Conselho Regional de Serviço Social de Goiás (CRESS‐GO), julgue o item.


A Assembleia Geral será convocada pelo Conselho Pleno do CRESS, ordinariamente, duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação por maioria simples do Conselho Pleno ou por solicitação de um quinto dos assistentes sociais inscritos.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    Art. 7º – A Assembleia Geral será convocada pelo Conselho Pleno do CRESS, ordinariamente 2 (duas) vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação por maioria simples do Conselho Pleno do CRESS ou por solicitação de 1/5 (um quinto) dos/as assistentes sociais inscritos no CRESS, e em pleno gozo de seus direitos.

    Referência: www.cressgoias.org.br/institucional-cress-goias/regimento-interno

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☻

  • Oi, tudo bem?

    Gabarito: Certo

    Bons estudos!

    -Quem ESTUDA tem em suas mãos o poder de TRANSFORMAR não só a própria vida, como também das pessoas que lhe cercam.


ID
3014167
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A partir do Regimento Interno do Conselho Regional de Serviço Social de Goiás (CRESS‐GO), julgue o item.


Ao Conselho Fiscal compete abrir contas em estabelecimentos de créditos, movimentar fundos e assinar cheques.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    → Art. 25 – Ao/À Presidente do CRESS compete:

    IV – Abrir contas em estabelecimentos de créditos, movimentar fundos, assinar cheques e documentos de Secretaria e Tesouraria, juntamente com os respectivos titulares.

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☻

  • Onde que se acha essas coisas

  • ALICE MACEDO : Regimento Interno do Conselho Regional de Serviço Social de Goiás (CRESS‐GO)

    CADA CRESS COBRA DO ESTADO QUE ESTA SENDO REALIZADO, É IMPOSSÍVEL SABERMOS RSRS JÁ QUE NÃO ESTUDAMOS ESSE CERTAME, DIFERENTE DAS OUTRAS LEIS QUE DEVEMOS CONHECER...

  • Também cabe ao CRESS-DF

    Art. 25 IV do seu regimento interno.


ID
3014170
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Com base na Lei n.º 8.662/1993, julgue o item.


É atribuição privativa do assistente social elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da Administração Pública, empresas, entidades e organizações populares.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    → Lei n.º 8.662/1993 → é uma competência e não uma atribuição privativa:

    Art. 4º Constituem competências do Assistente Social:

    I - elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares.

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☻

  • Gabarito Errado

    é competência não atribuição privativa

  • é competência !

  • O assistente social também contribui para elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais, mas não é o único profissional que pode fazer isso. Assim, o item também está errado.

    Resposta: ERRADO

  • Os professores deveriam responder, né?! vejo nas demais disciplina, como Direito e afins gabarito respondido pelos professores. Nas disciplinas de Serviço |Social quase não tem questões comentadas e nem resposta dos professores.


ID
3014173
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Com base na Lei n.º 8.662/1993, julgue o item.


Compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    → Lei n.º 8.662/1993:

    2º Cabe ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e aos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), representar, em juízo e fora dele, os interesses gerais e individuais dos Assistentes Sociais, no cumprimento desta lei.

    VII - estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados.

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☻

  • RESOLUÇÂO

    Item em acordo com as competências do CFESS, Inciso VII, art. 8º da lei 8662/93:

    VII - estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados;

  • O CFESS estabelece

    O cress executa


ID
3014176
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Com base na Lei n.º 8.662/1993, julgue o item.


É da competência do CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, fixar, em assembleia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos assistentes sociais.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    → Lei n.º 8.662/1993:

    →  Art. 10. Compete aos CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância, o exercício das seguintes atribuições:

     VI - fixar, em assembléia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos Assistentes Sociais.

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☻

  • Item em acordo com as competências do CRESS, Inciso VI, art. 10, lei 8662/93:

    VI - fixar, em assembleia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos Assistentes Sociais;

    Resposta: Certo

  • Cespe 2020

    Cabe ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) fixar as anuidades que devem ser pagas pelos assistentes sociais. Errado


ID
3014179
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Com base na Lei n.º 8.662/1993, julgue o item.


O CRESS aplicará a penalidade de suspensão do exercício da profissão de seis meses a quatro anos ao assistente social que, no âmbito de sua atuação, deixar de cumprir disposições do Código de Ética.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    → de acordo com a Lei de Regulamentação → Lei 8662/93:

    →  Art. 16. Os CRESS aplicarão as seguintes penalidades aos infratores dos dispositivos desta Lei:

    I - multa no valor de uma a cinco vezes a anuidade vigente;

    II - suspensão de um a dois anos de exercício da profissão ao Assistente Social que, no âmbito de sua atuação, deixar de cumprir disposições do Código de Ética, tendo em vista a gravidade da falta;

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☻

  • suspensão de 1 a 2 anos

  • Código de ética - suspensão: 30 dias a 2 anos.

    Lei 8662 - suspensão: 1 a 2 anos.


ID
3014182
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Quanto à Resolução CFESS n.º 582/2010, julgue o item.


Em caso de indeferimento do processo de registro, o valor pago não será devolvido.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    → Resolução CFESS n.º 582/2010

    → Art. 29 - O processo de Inscrição de Pessoa Física será instruído pelo Setor Administrativo competente e, após, encaminhado à Comissão de Inscrição para emissão de parecer e posterior aprovação em Reunião da Diretoria do CRESS.

    Parágrafo Primeiro: A decisão da Diretoria será lavrada em ata da reunião em que foi homologada a inscrição.

    Parágrafo Segundo: Durante o processo de análise da documentação do requerente, a Comissão de Inscrição poderá convocá-lo para prestar esclarecimentos, se necessário.

    Parágrafo Terceiro: Em caso de indeferimento do processo de registro, o valor pago será devolvido

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☻

  • Oi, tudo bem?

    Gabarito: Errado

    Bons estudos!

    -As pessoas costumam dizer que a motivação não dura sempre. Bem, nem o efeito do banho, por isso recomenda-se diariamente. – Zig Ziglar


ID
3014185
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Quanto à Resolução CFESS n.º 582/2010, julgue o item.


O assistente social aposentado deve permanecer registrado no CRESS, com todos os direitos e deveres, sem ônus financeiro.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    → Resolução 582/2010:

    → Art. 55 – É facultado ao Assistente Social que deixar de exercer suas atividades profissionais por aposentadoria ou por qualquer outro motivo, permanecer registrado no CRESS, com todos os direitos e deveres, inclusive com o ônus financeiro. 

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☻

  • Basta conhecer o conselho que jamais pensaria que seria sem ônus -'


ID
3014188
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Quanto à Resolução CFESS n.º 582/2010, julgue o item.


Qualquer assistente social poderá comparecer à Assembleia Extraordinária e se candidatar nominalmente para assumir a Diretoria Provisória, não sendo necessária a composição de chapas.

Alternativas
Comentários
  • Artigo 22: Qualquer assistente social poderá comparecer à Assembleia Extraordinária e se candidatar nominalmente para assumir a Diretoria Provisória, não sendo necessária a composição de chapas.

    resolucao 582/2010

  • (CERTO)

    RESOLUÇÃO CFESS nº 582, de 01 de julho de 2010

     

    Art. 22 - Qualquer Assistente Social poderá comparecer à Assembléia Extraordinária e se candidatar nominalmente para assumir a Diretoria Provisória, não sendo necessário a composição de chapas.  

  • Art. 22 - Qualquer Assistente Social poderá comparecer à Assembléia Extraordinária e se candidatar nominalmente para assumir a Diretoria Provisória, não sendo necessário a composição de chapas.

  • RESOLUÇÃO CFESS nº 582 de 2010 essa resolução consolida as resoluções do conjunto CFESS/CRESS. Artigo 22. traz essa questão e vale lembrar que o prazo da diretoria provisória é de 180, e será convocada extraordinariamente, primeira chamada com 1/5 de inscritos ativos e em segunda com qualquer quantitativo, sendo escolhida a deliberação por voto da maioria simples.


ID
3014191
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Atendimento ao Público
Assuntos

Julgue o item.


A comunicação no atendimento ao cliente deve ser desenvolvida para a criação de valor, seja na formação da marca, na conscientização dos consumidores ou na venda do produto.

Alternativas
Comentários
  • CERTO

  • GABARITO: CERTO

    A criação de valor é um tema que ganha cada vez mais força dentro das organizações. Valor nesse sentido é um conceito abstrato que transcende o preço de um produto. O consumidor além do produto compra também uma ideia; um valor. Isso é conquistado a partir de boas práticas: transparência, engajamento em campanhas sociais, práticas sustentáveis, etc.

    No caso dessa questão o atendimento ao cliente é encarado como uma possibilidade de criação de valor, ou seja: a relação funcionário-cliente deve ser encarada como um meio da organização de estabelecer laços com os seus consumidores, o que cria uma imagem positiva e consequentemente gera mais consumo.

    Em palavras extremamente simples: ''trata bem o cliente que ele volta''.


ID
3014194
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Atendimento ao Público
Assuntos

Julgue o item.


Um atendimento com conduta adequada acontece quando o atendente demonstra discernimento e sensatez ao fornecer uma informação ao cliente. É necessário que ele se mantenha reservado sobre o que o cliente diz. Assim, estará transmitindo confiabilidade e seriedade no trabalho desenvolvido.

Alternativas
Comentários
  • Alguém poderia comentar porque essa questão está errada?

  • reservado: que não se expõe ou exibe; oculto, íntimo.

    O atendente deve se mostrar interessado.

  • se não é para ser reservado, então já posso tratar o cliente de quaquer forma, como se fosse uma pessoa íntima? questão estranha demais


ID
3014197
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Julgue o item.


A eficácia no comportamento interpessoal significa que o servidor não pode se interpor, em atitude de cunho pessoal, ante os interesses coletivos sem risco de comprometer a eficácia e a segurança da realização do serviço do atendimento, da prestação pública.

Alternativas
Comentários
  • Certo.

    Chester Barnard: estabeleceu uma distinção entre eficiência e eficácia quanto aos resultados da interação entre pessoas e organização.

    Eficiência: alcance de objetivos individuais (melhores salários, promoção);

    Eficácia: alcance dos objetivos organizacionais (maior produtividade, crescimento da organização - no caso em questão, os interesses coletivos).

  • E ESSA REDAÇÃO DA QUADRIX . "CLARA E EFICAZ" "SQÑ"...

  • Imaginei que o comportamento era impessoal e não interpessoal, paciência. Toda questão da Quadrix de Administração é uma teoria/autor diferente.

  • na visão interpessoal:

    eficiência=individualista

    eficácia =coletivo


ID
3014200
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Julgue o item.


Evitar fazer ligações, atender chamadas pessoais e usar as redes sociais durante o horário de trabalho e vestir‐se conforme o código de conduta da empresa são exemplos de postura profissional correta.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    Seção II

    Dos Principais Deveres do Servidor Público

    XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

    p) apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função;

    FONTE:  DECRETO No 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.  

  • Pessoal, a questão esta CORRETA. Caso você erro foi por mal interpretação.

    O examinador diz: "Evitar fazer"

    ligações, atender chamadas pessoais e usar as redes sociais durante o horário de trabalho

    e complementa com "vestir‐se conforme o código de conduta da empresa são exemplos de postura profissional correta"

    Não desista! Aprovação é uma questão de constância.

    Segue meu perfil do QC!


ID
3014203
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

Julgue o item.


O comportamento receptivo é o resultado de uma preparação do servidor para exercer, com dedicação, sua função.

Alternativas
Comentários
  • O comportamento receptivo é o resultado de uma preparação do servidor para exercer, com dedicação, sua função. Resposta: Errado.

    O C.H.A é uma preparação para o servidor exercer com dedicação a sua função.

    Comportamento receptivo: significa perceber e aceitar possibilidades que a maioria

    das pessoas ignora ou rejeita prematuramente .

    Comportamento defensivo: As pessoas defendem-se inconscientemente da ansiedade que sentem numa situação perturbadora.

  • Bibliografia da QUADRIX: blog, site ou um artigo na Internet. Por isso, candidato, estude TODOS os artigos da Internet para se dar bem na prova da filhote errante da CESPE. XD


ID
3014206
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue o item.


Entre os princípios que regem a Administração Pública, destaca‐se a publicidade, que respaldou, entre outras iniciativas, a edição da Lei de Acesso à Informação.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO:C

     

    É cediço que a Constituição de 1988 consagra expressamente como princípios basilares da Administração Pública a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.


    No que diz respeito ao princípio da publicidade, verifica-se que ele exerce, basicamente, duas funções: a primeira visa dar conhecimento do ato administrativo ao público em geral, sendo a publicidade necessária para que o ato administrativo seja oponível às partes e a terceiros; a segunda, como meio de transparência da Administração Pública, de modo a permitir o controle social dos atos administrativos.

     

    Sobre esta segunda função do princípio da publicidade, a Constituição ainda determina que "a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos" (art. 37, §1º).


    Verifica-se, portanto, que a Constituição impõe o dever ao administrador público de dar a publicidade aos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos público, contudo, tal publicidade deverá ter caráter unicamente educativo, informativo ou de orientação social.

  • Como uma questão classificada como "Não definido" aparece no filtro da disciplina "Direito Administrativo"?! Parem de desperdiçar nosso tempo de estudo!

  • Destaca-se também o Princípio da Participação (art 37, parágrafo 3) em relação à LAI. GAB certo

  • Para facilitar:

    Publicidade é sinônimo de Transparência (Complementa a ideia) e não se confunde com publicação.

    lembre que a publicação é a forma ( diário oficial do estado, Município..) que o estado tem de transmitir a informação.e a publicidade é o requisito de eficácia do ato, por meio do qual os cidadãos tomarem conhecimento sobre seus direitos....

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • GABARITO: CERTO

    Publicidade

    Esse princípio impõe a administração o dever de dar transparência a seus atos, tornando-os públicos, de conhecimento de todos.

    Para a sociedade exigir essa transparência, uma série de instrumentos existem: habeas data; mandado de segurança; direito de petição; certidões; ação popular.

     A publicidade é a regra, existindo 2 exceções:

    i) Segurança da sociedade do Estado;

    ii) Interesse social ou intimidade o exigirem.

    ** Somente lei em sentido formal pode instituir esses sigilos.

    "Dentro" da publicidade encontra-se o princípio da publicação, que define a divulgação em órgãos oficiais e outro meio de imprensa escrito. Podem ter efeito externo e interno, assim, atos que tem efeito externo devem ser publicados em diário oficial. Já os de efeito interno devem ser publicados em veículos de circulação interna (parecer, boletim...)

    FIXANDO: A PUBLICIDADE NÃO É ELEMENTO DE FORMAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, E SIM REQUISITO DE SUA EFICÁCIA.

    Art 37 [...]

    § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

  • Pensei que era transparência, mas aprendi agora com vcs que publicidade se refere também a transparência!

  • Gabarito''Certo''.

    O Princípio da Publicidade é um dos princípios da Administração Pública e tem como finalidade mostrar que o Poder Público deve agir com a maior transparência possível, para que a população tenha o conhecimento de todas as suas atuações e decisões.

    Estudar é o caminho para o sucesso.

  • GABARITO: CERTO

    Esse princípio possui duplo sentido: exigência de publicação em órgãos oficiais como requisito de eficácia dos atos e exigência de transparência da atuação administrativa.

    "Não pare até que tenha terminado aquilo que começou." - Baltasar Gracián.

    -Tu não pode desistir.

  • Gabarito: Certo.

    O princípio da publicidade está atrelado ao acesso à informação.

  • A palavra "destaca-se " ,para mim, colocaria o item errado. Nenhum principio se sobrepõe a outro.

  • Destaca-se???? Respondi certo, mas depois olhando bem...

    rsrs

    Fé!

  • A questão exige conhecimento sobre princípios administrativos, pedindo ao candidato que julgue o item abaixo:

    Entre os princípios que regem a Administração Pública, destaca‐se a publicidade, que respaldou, entre outras iniciativas, a edição da Lei de Acesso à Informação.

    Assertiva correta.

    Com previsão no art. 37, caput, da Constituição Federal, o princípio da publicidade objetiva a divulgação oficial dos atos administrativos. A função deste princípio é garantir a transparência no trato da coisa pública e de a sociedade ter acessos às informações de interesse público.

    Assim, com o propósito de regulamentar a publicidade dos atos foi que a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada, conforme art. 1º da Lei n. 12.527/2011:

    Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no  no  e no 

    Gabarito: Certo.

  • O princípio da publicidade está expressamente previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal e define a ideia de que a Administração deve atuar de forma plena e transparente. A principal finalidade desse princípio é o conhecimento público acerca das atividades praticadas no exercício da função administrativa. 

    A publicidade tem grande abrangência, não só pela divulgação oficial, mas também para conhecimento e fiscalização interna de seus agentes. Para assegurar tal prerrogativa, a Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXIII garante o direito à informação, além do art. 5º, LXXII conferir a garantia do habeas data como remédio para solucionar qualquer controvérsia violadora deste direito. Da mesma forma, o art. 5º, XXXIV, b, confere o direito à obtenção de certidão em repartição pública.

    Para regulamentar os dispositivos mencionados acima, foi editada a Lei de Acesso às Informações (Lei 12.527/11) que define o dever de publicidade a todos os órgãos da Administração Direta, além das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, estendendo o dever de prestar informações, ainda, às entidade privadas sem fins lucrativos que recebam, para a realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contratos de gestão, termo de parceria, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

    Gabarito do Professor: CERTO

    DICA 1: É importante não confundir publicidade com publicação - esta é somente uma das hipóteses de publicidade, portanto, não são sinônimos.

    DICA 2: O princípio da publicidade não é absoluto, uma vez que a própria Constituição Federal ressalva que devem ser resguardadas a segurança nacional e o relevante interesse coletivo.
    -------------------------------------

    REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 6. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2019. p. 74-76.

  • Acredito que a questão tenha sido mal feita, a publicidade não se destaca pois não há hierarquia entre os princípios da administração pública.

  • Princípios da Administração (LIMPE)

       LEGALIDADE – O cumprimento da lei

       IMPESSOALIDADE - o tratamento igualitário

       MORALIDADE - seguindo os princípios éticos estabelecidos por lei

       PUBLICIDADE - a prestação de contas à população

       EFICIÊNCIA - a boa gestão dos recursos e serviços públicos

  • CERTO!...Questão muito boa.

    PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE Os atos praticados pela Administração Pública devem ser publicados oficialmente!

    • Logo,

    Esse princípio respaldou, entre outras iniciativas, a edição da Lei de Acesso à Informação.

    Um dos vieses do princípio da publicidade é o dever de transparência, que pode ser classificado em dois tipos:

    1} Transparência ATIVA - quando o órgão fornece de ofício a informação.

    2} Transparência PASSIVA - quando a informação é solicitada.

    #Publicidade Transparência dos atos administrativos.

    • Quanto às suas FINALIDADES:

    - Controlar a legalidade.

    - Desencadear a produção de efeitos do ato.

    - Exteriorizar a vontade da Administração.

    - Garantir a transparência do ato.

    - Tornar exigível o conteúdo do ato.

    ---

    É o princípio que leva o conhecimento e permite o controle da população.

    • Ou seja,

    Para Hely Lopes Meirelles, este princípio atinge, além do aspecto da divulgação dos atos, a possibilidade de conhecimento da conduta interna dos funcionários públicos. Assim, os documentos públicos podem ser examinados por qualquer pessoa do povo, exceto em casos de necessidade de preservação da segurança da sociedade e do Estado ou de interesse público, como, por exemplo, um processo judicial que corre em segredo de justiça.

    Exemplos: ☛ Divulgação dos salários de servidores públicos e Publicações dos atos no Diário Oficial da União, Estado ou Município, dependendo do caso.

    [...]

    Questões Cespianas:

    1} O direito de petição é um dos instrumentos para a concretização do princípio da publicidade.(CERTO)

    2} De acordo com o princípio da publicidade, a administração deve divulgar informações de interesse público, sendo o sigilo dos atos administrativos admitido apenas excepcionalmente e se imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.(CERTO)

    3} O princípio da publicidade viabiliza o controle social da conduta dos agentes administrativos.(CERTO)

    [...]

    ____________

    Fontes: Politize; Questões da CESPE; Colegas do QC.


ID
3014209
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue o item.


A autorização para instituição de sociedade de economia mista depende de lei específica, dispensada no caso de esse tipo de entidade criar subsidiária ou adquirir participação societária em empresa privada.

Alternativas
Comentários
  • Errado

    CF/88 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

    XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;         

    XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm

  • GABARITO:E

     

    CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

     

    DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

     

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:               (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

     

    I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;              (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

     

    II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;                (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
     


    XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;


    XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;             (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)


    XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada; [GABARITO]


    XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.              (Regulamento)

     

    XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.              (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

  • A criação da subsidiária depende da altorização legislativa:

    1) ou lei autoriza a criação específica da Sociedade de economia mista subsidiária (aqui teremos duas leis: Lei n.1 criando a SEM.1 + lei n.2 criando SEM.subsidiária )

    2) ou lei autoriza a criação da entidade primária e nesta a lei já fica autorizada a posterior intituição da subsidiária e seu objeto( apenas uma lei que já autoriza a criação tanto da SEM.1 quanto da sociedade subsidiária).

    OBS: Vide ADI 1649/df- info341 do STF : A lei n 9784/97, art.65, aoutorizoua petrobras instituir subsidiárias para operar e construir seus dutos, terminais e embarcações para transporte depetróleo e seus derivados.

    Fonte: Manual do direito administrativo2 edição Licínia Rossi página 223.

    Isso cabe tambem a subsidiária da empresa pública

  • Errada. Sem mais delongas:

    XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

    Bons estudos!

  • Fui pela exceção e errei

  • Patricia D. mas se na na lei que a criou já existir essa autorização não será necessária autorização legislativa, essa banca trabalhou mal esse assunto.

  • Mal elaborada, pois não depende de Lei específica para criação de subsidiárias.

  • Não depende de lei ESPECÍFICA para a criação de subsidiária, mas depende que haja a previsão em lei para sua criação.

  • SOBRE A ALIENAÇÃO DO CONTROLE ACIONÁRIO

    "A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação.

    Por outro lado, não se exige autorização legislativa para a alienação do controle de suas subsidiárias e controladas. Nesse caso, a operação pode ser realizada sem a necessidade de licitação, desde que siga procedimentos que observem os princípios da administração pública inscritos no art. 37 da CF/88, respeitada, sempre, a exigência de necessária competitividade."

    STF. Plenário. ADI 5624 MC-Ref/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 5 e 6/6/2019 (Info 943).

    FONTE: https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2019/07/info-943-stf.pdf

  • A criação de subsidiárias depende de autorização em lei. Pode ser autorizada na própria lei que autoriza a estatal ou pode ser autorizada em lei específica.

  • em regra é isso mesmo.

  • em regra é isso mesmo

  • Gabarito''Errado''.

    Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

    Estudar é o caminho para o sucesso.

  • "Mal elaborada"

    Galera, as questões são escritas assim pra te confundir mesmo. Examinador quer testar sua capacidade de se adaptar, improvisar e superar.

    Quem vai preparado para a prova não precisa de sorte. ; )

  • N vi qualquer problema com a qestão... Mas o comentário do brodinho aí é pura peruagem... textos confusos e questões dúbias não testam a inteligência, mas sim a sorte.

  • Precisa de AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA

    Criação de Subsidiárias

    Participação em Empresa Privada

  • A lei não cria, somente autoriza, a criaçao ocorrerá por meio de registro.

  •  

    Autarquia ---> Lei cria

    Fundação ---> Lei autoriza

    S.E.M ---> Lei autoriza

    E.P ---> Lei autoriza

  • QUANDO A QUESTÃO NÃO CONTAR O SEGREDO, NÓS VAMOS PELA REGRA, OK?

    REGRA: ART. 37 DA CF/88: XX - Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

    SEGREDO: STF --> É dispensável a autorização legislativa para a criação de empresas subsidiárias, desde que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa de economia mista matriz, tendo em vista que a lei criadora é a própria medida autorizadora.

  • A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes obedecerá aos princípios do LIMPE e, também, ao seguinte:

    XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

    XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

  • A autorização para instituição de sociedade de economia mista depende de lei específica, dispensada no caso de esse tipo de entidade criar subsidiária ou adquirir participação societária em empresa privada. ERRADA.

    Art. 37 da CF:

    XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;   

    XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

  • - Sociedade de Economia Mista

    - é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado

    - com criação autorizada por lei,

    - sob a forma de sociedade anônima, 

    - cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta. 

  • INSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

    - Autorização em lei específica

    CRIAÇÃO DE SUBSIDIÁRIA DE S.E.M./AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA

    - Autorização em lei (não necessariamente específica)

    - Pode ser na lei que autorizou a criação da sociedade

  • GABARITO: ERRADO

    A sociedade de economia mista, por sua vez, é pessoa jurídica cuja criação é autorizada por lei. E um instrumento de ação do Estado, dotada de personalidade de direito privado, mas submetida a certas regras especiais decorrentes de sua finalidade pública, constituída sob a forma de sociedade anônima, cujas ações, com direito a voto, pertencem, em sua maioria, ao ente político ou à entidade de sua Administração Indireta, admitindo-se que seu remanescente acionário seja de propriedade particular. As suas finalidades também são prestar serviços públicos ou explorar atividade econômica.

    FONTE: Fernanda Marinela.

  • Confundi a regra com exceção! Aff.

  • Seja na criação, seja pós criação, a lei tem que autorizar!

    Caminhando com fé!

  • GAB. ERRADA

    CF/88. ART. 37- XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;        

    XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

    SOMENTE POR LEI ESPECÍFICA PODE SER CRIADA AUTARQUIA.

    SOMENTE POR LEI ESPECÍFICA PODE SER AUTORIZADA A INSTITUIÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E FUNDAÇÃO.

    SOMENTE POR AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PODE OCORRER A CRIAÇÃO DE SUBSIDIÁRIAS (DE TODAS ESSAS ENTIDADES).

    SOMENTE POR AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PODE OCORRER A PARTICIPAÇÃO (DESSAS ESSAS ENTIDADES) EM EMPRESA PRIVADA.

  • Conforme disposto no art. 37, XIX, da Constituição Federal, as sociedades de economia mista são criadas por meio de lei específica autorizadora. Ressalte-se que a edição da lei não cria a entidade, devendo haver o registro dos atos constitutivos no Cartório de Pessoas Jurídicas - em se tratando de sociedade não comercial - ou na Junta Comercial, quando tiver natureza empresarial.

    Também depende de autorização legislativa a criação de subsidiárias, assim como a participação da sociedade de economia mista em empresa privada (art. 37, XX, CF).

    Gabarito do Professor: ERRADO

    -------------------------------------

    LEGISLAÇÃO PARA LEITURA (CF)


    Art. 37 (...)

    XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;


  • A segunda oração descaracteriza o processo de constituição de uma sociedade de economia mista. Logo, questão falsa.

  • Gabarito: ERRADO

    A autorização para instituição de sociedade de economia mista depende de lei específica, dispensada no caso de esse tipo de entidade criar subsidiária ou adquirir participação societária em empresa privada.

    Artigo 37 da CF, XX


ID
3014212
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue o item.


As entidades de fiscalização do exercício profissional são autarquias federais, que não recebem recursos à conta do orçamento da União, e sim de contribuições de natureza tributária, aplicando‐se‐lhes as disposições da legislação trabalhista.

Alternativas
Comentários
  • gab C

    Lei 9649/98

    Art. 58. Os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas serão exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, mediante autorização legislativa.                

    § 3Os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da Administração Pública direta ou indireta.

    OBS: vide inf 861 STF

    Apesar de os Conselhos de Fiscalização Profissional serem considerados autarquias especiais, eles não participam do orçamento público, não recebem aporte do Poder Central nem se confundem com a Fazenda Pública. Por essa razão, não se submetem ao regime de precatórios.Os conselhos de fiscalização profissional têm autonomia financeira e orçamentária. Portanto, sua dívida é autônoma em relação ao Poder Público. Desse modo, inserir esse pagamento no sistema de precatório transferiria para a União a condição de devedora do Conselho de Fiscalização.

  • GABARITO:C

     

    LEI Nº 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998

     

    Art. 58. Os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas serão exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, mediante autorização legislativa.                     (Vide ADIN nº 1.717-6)


            § 1o A organização, a estrutura e o funcionamento dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas serão disciplinados mediante decisão do plenário do conselho federal da respectiva profissão, garantindo-se que na composição deste estejam representados todos seus conselhos regionais.                   (Vide ADIN nº 1.717-6)

     

            § 2o Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, dotados de personalidade jurídica de direito privado, não manterão com os órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico.                    (Vide ADIN nº 1.717-6)


            § 3o Os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da Administração Pública direta ou indireta. [GABARITO]


            § 4o Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas e jurídicas, bem como preços de serviços e multas, que constituirão receitas próprias, considerando-se título executivo extrajudicial a certidão relativa aos créditos decorrentes.                     (Vide ADIN nº 1.717-6)

     

            § 5o O controle das atividades financeiras e administrativas dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas será realizado pelos seus órgãos internos, devendo os conselhos regionais prestar contas, anualmente, ao conselho federal da respectiva profissão, e estes aos conselhos regionais.                    (Vide ADIN nº 1.717-6)

            

  • E no caso da OAB que é sui generis? pensei nela

  • Lembrando que a OAB não tem natureza de autarquia.

  • Caro Lucas Faraco,

    As Entidades de Fiscalização do Exercício Profissional são autarquias Federais, independentemente de serem "federais" ou "regionais". Ocorre que o STF entende que a natureza jurídica da OAB é "especial", "ímpar", "sui generis", portanto trata-se de uma exceção à regra. A OAB, sendo assim, seria "um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro."

    Logo, a Ordem estaria fora do escopo abarcado pela questão, em que pese essa banca seja "ímpar" na elaboração de enunciados truncados, confusos e mal formulados.

    :-/

  • ADC 36

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ADMINISTRATIVO. ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO

    PROFISSIONAL. SUBMISSÃO DE SEUS EMPREGADOS AO REGIME JURÍDICO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. ART. 58, § 3º, DA LEI N. 9.649/1998.

    ADI 5367 

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. LEIS NS. 9.649/1998, 8.042/1990 E 12.378/2010.

    1.Ação direta de inconstitucionalidade, com requerimento de medida cautelar, ajuizada em 20.8.2015, pelo Procurador-Geral da República contra:

    a) o art. 58, § 3º, da Lei n. 9.649, de 27.5.1998, pela qual se dispõe sobre a aplicação do regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT aos empregados de conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;

    Matéria interessante sobre o tema: https://stj.jusbrasil.com.br/noticias/234941215/stf-vai-decidir-sobre-regime-de-contratacao-em-conselhos-profissionais

  • A QUESTÃO ESTÁ CORRETA , QUANDO SE TRATA DE FISCALIZAÇÃO SOBRE O EXERCÍCIO PROFISSIONAL ESTAMOS DIANTE DE UMA AUTARQUIA CORPORATIVA COMO O CRM, COREM E OUTROS.

  • Autarquias federais/ Corporativas/Profissionais

    1º Espécime de autarquia especial

    2º Pessoa jurídica de direito privado (Com natureza de autarquia)

    3º Exercidos em caráter privado e por delegação do poder público

    4 º Não há vínculo funcional ou hierárquico com o poder público

    5º No que diz respeito às anuidades cobradas pelas entidades, a doutrina e jurisprudência já pacificaram o entendimento de que ostentam a qualidade de tributos federais, sendo, portanto, obediente ao princípio da legalidade, não se admitindo a criação sem previsão de lei. (Matheus Carvalho, pág.187)

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • Autarquias de Controle/Corporativistas/Profissionais:

    - Natureza Jurídica de Autarquia Federal que exercem poder de policia quando exercem fiscalização da respectiva atividade profissional

    - Gozam de parafiscalidade (transferência da capacidade tributária, poder de cobrar tributos)

    - Não recebem recursos à conta do orçamento da União, e sim de contribuições de natureza tributária

    - Necessita de concurso público para o provimento (Súmula nº277/2012-TCU)

    - São regidos pela legislação trabalhista

    - Possuem a natureza de autarquia especial ADI 1.717-DF

    - A OAB deve ser considerada uma autarquia corporativista conforme a ementa do RE 595.332/PR

    Vá e vença!

  • NÃO À PEC 108/2019!

  • Ano: 2019 Banca: Quadrix

    As corporações profissionais, como entidades integrantes da administração indireta, estão sujeitas à incidência do regime jurídico aplicável aos funcionários públicos e ao direito público. 

    Gab: ERRADO

    Motivo: a banca levou em conta a exceção, ou seja, a OAB.

    Já nessa questão que estou comentando a OAB não foi levada em conta.

    Vai entender...

  • Gabarito''Certo". 

    LEI Nº 9.649.

    Art. 58. Os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas serão exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, mediante autorização legislativa.  

    § 3o Os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da Administração Pública direta ou indireta.

    Estudar é o caminho para o sucesso.

  • Supremo Tribunal Federal, ADI 4697/DF:

    ...A jurisprudência desta Corte se fixou no sentido de serem os conselhos profissionais autarquias de índole federal...

    A mesma ADI trata acerca da natureza tributária das contribuições.

  • Segundo Matheus Carvalho, o art. 58 da LEI Nº 9.649 foi declarado inconstitucional em sede de ADI, de tal modo que "todos os demais parágrafos se encontram inconstitucionais. É o que a doutrina constitucionalista chama designa inconstitucionalidade por arrastamento ou reverberação legal". Assim, em relação ao regime de pessoal, por se tratarem de entidades autárquicas, é indiscutível que os seus servidores devem seguir o regime jurídico único previsto na LEI 8112.

    Portanto, acredito que a questão está errada.

  • A ADI 1.717-6, de fato, declarou a inconstitucionalidade do caput do art. 58 da Lei 9.649/98 e, por arrastamento, seus parágrafos, exceto o §3º, que teve sua análise prejudicada na mesma ADI. Portanto, tal parágrafo permanece vigente.

    Por essa razão, os empregados dos conselhos reguladores são regidos pela legislação trabalhista, em que pese o fato de serem autarquias federais.

  • complementando os comentários abaixo:

    "Qual a natureza jurídica das anuidades cobradas pelos Conselhos Profissionais?

    R: TRIBUTO. Assim, se tratando de tributo e sendo os conselhos profissionais autarquias, caso haja inadimplemento o valor é cobrado por meio de execução fiscal, sendo esta de competência da justiça federal, tendo em vista ser autarquia federal.

    fonte: portal estudando direito

  • Essa banca Quadrix ta pior q FCC

  • Agora há pouco resolvi uma questão da mesma banca afirmando estar ERRADO que as Entidades de Fiscalização Profissional seriam parte da administração indireta. Assim não dá!

  • Isso não é questão de concurso e sim loteria. Como uma banca dessa vence uma licitação. Texto da questão generaliza.

  • Pessoal não entende as nuances e os "pegas" da pergunta é fazem o que é mais cômodo: falam mal da banca! Triste...
  • Nunca será uma CESPE!

  • A banca está totalmente perdida.

  • muito confusa ...
  • Quanto mais leio questões desta banca quadrix mais dou valor a Cespe porque esta tem pegadinhas mas aquela não tem pé nem cabeça.

  • PARTE 1 DA QUESTÃO:

    1. Os conselhos de fiscalização profissional são autarquias criadas por lei, possuem personalidade jurídica de direito público, exercendo atividade tipicamente pública, qual seja, a fiscalização do exercício profissional, submetem-se às regras encartadas no artigo 37, inciso II, da CF/88, quando da contratação de servidores (concurso público).

    Possuindo natureza jurídica de autarquias, estas entidades:

    (1) são criadas por lei, tendo personalidade jurídica de direito público com autonomia administrativa e financeira.

    (2) exercem atividade de fiscalização de exercício profissional (atividade tipicamente pública).

    (3) tem o dever de prestar contas ao TCU.

    (4) por exercerem atividade típicas de estado não podem delegá-las.

    Exceção: OAB.

    RE 539.224 / CE 

    -

    Obs: Esse artigo, L9649/98: “... Art. 58. Os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas serão exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, mediante autorização legislativa...” - Foi declarado inconstitucional pelo STF (ADI 1.717/2003).

    PARTE 2 DA QUESTÃO

    Exceto esse parágrafo do art. 58 (que foi mantido):

    § 3º Os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da Administração Pública direta ou indireta. - portanto, continuam sendo regidos por CLT.

    Além disso, esses órgãos não participam do orçamento público, não recebem aporte do Poder Central nem se confundem com a Fazenda Pública, portanto, os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização não se submetem ao regime de precatórios. (INF. Nº 861/STF).

  • CONFORME NO EDITAL AS QUESTÕES DEVEM SE R CLARAS ... E CADA VEZ MAIS AS BANCAS TRAZEM QUESTÕES QUE pqp LÊ MIL VEZES E NÃO ENTENDE A PERGUNTA DEIXANDO VAGA A RESPOSTA ... ABSURDO

  • Entidades de fiscalização do exercício profissional são uma bagunça danada, não podem ser privadas pq tem poder de policia igual o estado, tem concurso igual estado, são comparadas a autarquias, porém a lei 9649/98 (Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.) no Art. 58. ""Os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas serão exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, mediante autorização legislativa. (Vide ADIN nº 1.717-6)

    § 3o Os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da Administração Pública direta ou indireta.""

    Ai vira uma bagunça, ninguém sabe de nada.

    Porém a questão ta certa, é uma autarquia, tem contribuição de natureza tributária, mas regidos pela CLT.

    Formalmente não são estatutários, mas deveriam ser. Essa lei ai cagou com tudo.

  • Resposta: Certo

  • BOA RESPOSTA :

    cleiton saboia 06 de Julho de 2019 às 09:46

    Lei 9649/98

    Art. 58. Os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas serão exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, mediante autorização legislativa.                

    § 3Os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da Administração Pública direta ou indireta.

    OBS: vide inf 861 STF

    Apesar de os Conselhos de Fiscalização Profissional serem considerados autarquias especiais, eles não participam do orçamento público, não recebem aporte do Poder Central nem se confundem com a Fazenda Pública. Por essa razão, não se submetem ao regime de precatórios.Os conselhos de fiscalização profissional têm autonomia financeira e orçamentária. Portanto, sua dívida é autônoma em relação ao Poder Público. Desse modo, inserir esse pagamento no sistema de precatório transferiria para a União a condição de devedora do Conselho de Fiscalização.

  • O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 1717, declarou que os conselhos reguladores de profissão tem natureza de autarquia, uma vez que atuam no exercício do poder de polícia, ao estabelecer restrições ao exercício da liberdade profissional e que tal poder poder é indelegável a particulares.

    No que diz respeito às anuidades cobradas pelas entidades, é pacífico o entendimento de que ostentam a qualidade de tributos federais. Com efeito, trata-se de exação de natureza tributária, com lançamento de ofício e, como tal, obedece à reserva legal. Dessa forma, as anuidades cobradas pelos Conselhos Profissionais possuem natureza de "tributo", da espécie “contribuições de interesse das categorias profissionais", também chamadas de “contribuições profissionais ou corporativas", estando prevista no art. 149 da CF/88.

    Como os Conselhos Profissionais são autarquias exercendo uma atividade tipicamente pública (fiscalização do exercício profissional), precisam respeitar a regra do art. 37, II, da CF/88, que exige concurso público para a contratação de servidores. Assim, quando os Conselhos de Fiscalização Profissional vão fazer a contratação de seu pessoal é imprescindível a realização de concurso público (STF. 1ª Turma. MS 28469, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/06/2015).

    Entretanto, conforme disposto no art. 58, § 3o, da Lei 9.649/98, os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da Administração Pública direta ou indireta.

    Gabarito do Professor: CERTO

    DICA: A OAB não ostenta a qualidade de autarquia. O STF já se manifestou que a OAB é serviço público independente, não sendo integrante da Administração Indireta, o que, inclusive, afasta a incidência do controle orçamentário, financeiro, operacional e patrimonial exercido pelo Tribunal de Contas da União.

    -------------------------------------

    REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 6. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2019. p. 189-191.
  • Além dessa banca ser péssima, a mesma possui muuuitas questões equivocadas. Vejamos:

    --> Como os Conselhos de Fiscalização Profissional têm natureza jurídica de autarquia, devem ser aplicados aos

    seus servidores os arts. 41 da CF/88 e 19 do ADCT, razão pela qual não podem ser demitidos sem a prévia

    instauração de processo administrativo disciplinar.

    --> Como os Conselhos Profissionais são autarquias exercendo uma atividade tipicamente pública (fiscalização

    do exercício profissional), precisam respeitar a regra do art. 37, II, da CF/88, que exige concurso público

    para a contratação de servidores. Assim, quando os Conselhos de Fiscalização Profissional vão fazer a

    contratação de seu pessoal é imprescindível a realização de concurso público.

  • Não se desanime por conta desta questão. Ela era TOTALMENTE PASSÍVEL DE ANULAÇÃO, porque a realidade jurídica das autarquias profissionais hoje está uma TOTAL BAGUNÇA.

    Para resumir: sim, a lei 9649/98 falava que as autarquias profissionais eram de direito privado e blá blá blá, só que veio o STF, na ADIN 1717-6, e disse que, por desempenharem função típica de Estado, não podem ter essa natureza, e julgou inconstitucional o art. 58 dessa lei e seus parágrafos, exceto, o que dizia que as autarquias profissionais PODEM SER REGIDAS PELA CLT...

    MAS.............

    A possibilidade das autarquias terem regime CLTista foi uma modificação trazia à Constituição por emenda.

    E advinha só? O STF concedeu medida cautelar na ADIN 2135/DF para voltar o art. 39 da CF ao seu texto original. E que diz o texto original?

    Que as autarquias (e fundações públicas) DEVEM adotar REGIME ÚNICO.

    Então dava para anular a questão tranquilamente.

    Vá e vença.

  • Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. NATUREZA SUI GENERIS DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PELO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade típica do Estado, tem maior grau de autonomia administrativa e financeira, constituindo espécie sui generis de pessoa jurídica de direito público não estatal, a qual não se aplica a obrigatoriedade do regime jurídico único preconizado pelo artigo 39 do texto constitucional. 2. Trata-se de natureza peculiar que justifica o afastamento de algumas das regras ordinárias impostas às pessoas jurídicas de direito público. Precedentes: RE 938.837 (Rel. Min. EDSON FACHIN, redator p/ acórdão Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/4/2017, DJe de 25/9/2017; e ADI 3.026 (Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJ de 29/9/2006. 3. Constitucionalidade da legislação que permite a contratação no âmbito dos Conselhos Profissionais sob o regime celetista. ADC 36 julgada procedente, para declarar a constitucionalidade do art. 58, § 3º, da Lei 9.649/1998. ADI 5367 e ADPF 367 julgadas improcedentes.

    (ADC 36, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-272 DIVULG 13-11-2020 PUBLIC 16-11-2020)


ID
3014215
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Julgue o item.


Pelo Código Civil brasileiro, as fundações são consideradas como pessoas jurídicas de direito privado, mas as entidades de caráter público criadas por lei se classificam como pessoas jurídicas de direito público interno.

Alternativas
Comentários
  • Certo

    CC Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.

    Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

    I - a União;

    II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

    III - os Municípios;

    IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;     

    V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

    Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.

    Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

    Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

    Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

    I - as associações;

    II - as sociedades;

    III - as fundações.

    IV - as organizações religiosas;     

    V - os partidos políticos.       

    VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. 

  • GABARITO:C

     

    LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002
     

     

    DAS PESSOAS JURÍDICAS

     

    Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:


    I - a União;

     

    II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

     

    III - os Municípios;

     

    IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;           (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

     

    V - as demais entidades de caráter público criadas por lei. [GABARITO]


    Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.

  • A questão é ambígua e passível de recurso. Senão vejamos:

    "Pelo Código Civil brasileiro, as fundações são consideradas como pessoas jurídicas de direito privado, mas as entidades de caráter público criadas por lei se classificam como pessoas jurídicas de direito público interno". 

    A primeira parte está correta.

    Mas a oração coordenada adversativa, segunda, dá ideia de continuidade à primeira. Logo, é de se supor que 'entidades de caráter público' está se referindo às fundações, que não são criadas por lei, e sim autorizadas. Este entendimento faz com que a questão não pressuponha a uma assertiva correta.

  • Wanessa e como ficam as fundações de direito público criadas diretamente por lei conhecidas como autarquias fundacionais que são pessoas jurídicas de Direito Público?

  • Pelo Código Civil brasileiro...

    A afirmativa já começa referindo-se ao Código Civil (aqui você já deveria se ater só a ele. CUIDADO: porque algumas bancas pedem um entendimento e adotam outro).

    as fundações são consideradas como pessoas jurídicas de direito privado...

    leitura do art. 44 do Código Civil

    , mas as entidades de caráter público criadas por lei se classificam como pessoas jurídicas de direito público interno.

    leitura do art. 41 do Código Civil.

    Prova objetiva é prova objetiva. Porém, em uma prova discursiva você poderia questionar sobre as fundações regidas pelo Direito Público (autarquias fundacionais) e etc.

    Selinho pra todos.

  • A questão não está errada.

    Fundação é gênero e se subdividem em:

    - Fundação Pública de Direito Publico (tal espécie equipara-se a autarquia,sendo também chamadas de "autarquias fundacionais", assim, são criadas por lei, e não autorizadas, como as demais fundações)

    - Fundações Públicas de Direito Privado - cuja criação é autorizada por lei

    - Fundação Privada - pessoa jurídica de direito privado, regida pelo Código Civil

    O que a questão quis dizer foi..

    As fundações, em regra, são consideradas como pessoas jurídicas de direito privado, MAS as entidades de caráter público criadas por lei (Aí incluídas as fundações públicas de direito público, também chamada de autarquias fundacionais) se classificam como pessoas jurídicas de direito público interno. 

    Por isso houve o uso da conjunção adversativa "MAS".

  • Quando a questão se refere às fundações como "entidade de caráter público criadas por lei" ela está se referindo às Fundações Autárquicas, que são espécie de autarquia e por isso são de direito público.

    A palavra-chave da questão estava em "criadas por lei".

  • As fundações podem ser de dois regimes jurídicos: de direito privado, quando criadas por escritura pública ou testamento, na forma da lei civil; ou de caráter público, autorizadas por lei. são pessoas jurídicas de direito público, também chamadas de autarquias fundacionais.

  • Eu não entendi porque a Quadrix se utilizou da conjunção adversativa "mas" no enunciado. A segunda oração não guarda relação de oposição com a primeira. o0

  • Se a pessoa intercambiar os conhecimentos de Administrativo com os de Civil responderá essa questão com certeza cabal.

    "Nossa vitória não será por acidente".


ID
3014218
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue o item.


As condições de funcionamento das empresas públicas diferenciam‐se das que vigoram no setor privado, sendo maior ou menor a intervenção do governo na atuação dessas empresas em função do grau de participação do Estado em seu capital.

Alternativas
Comentários
  • Gab.: Errado

    Questão: As condições de funcionamento das empresas públicas diferenciam‐se das que vigoram no setor privado, sendo maior ou menor a intervenção do governo na atuação dessas empresas em função do grau de participação do Estado em seu capital. 

    Erro: Não há atuação privada nas empresas públicas.

    Empresa Pública:

    * Seu capital é 100% público.

    * Podem adotar qualquer forma societária.

    * Exemplos: Caixa Econômica Federal e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

    Sociedade de Economia Mista:

    * Capital misto, mas deve prevalecer o capital público (deve manter o controle acionário).

    * Constituídas apenas na forma de Sociedade Anônima.

    * Exemplos: Banco do Brasil e Petrobras.

  • Na Empresa Pública o Capital é 100% público.

  • A questão é tão simples, mas você acaba errando devido a redação complicada. Ajuda-me Quadrix....

  • Eu não sei o que é pior, a banca com questões pessimamente formuladas ou quem tenta explicar a questão e não diz nada.

  • Como o controle acionário nas estatais é do Estado não maior ou menor intervenção do governo na atuação delas. Acho que o erro seria isso. Que banca!

  • As condições de funcionamento das empresas públicas diferenciam‐se das que vigoram no setor privado ? Acho que a primeira pergunta é essa. Ora, esse ente administrativo é criado para competir em condições de igualdade no setor econômico. Por isso, tratamento diferenciado influenciaria no equilíbrio do setor. É por esse motivo que não existem benefícios fiscais diferenciados, na forma do art. 173, par 2°, CF. Resposta: não.

    Em relação à segunda parte, "sendo maior ou menor a intervenção do governo na atuação dessas empresas em função do grau de participação do Estado em seu capital", precisamos lembrar que o capital é 100% público. Portanto, não existe essa gradação.

    Questão errada.

    Comentário meramente opinativo, feito com intuito de agregar. Qualquer erro, por favor, corrijam-me. =D

  • Em regra, por serem exploradoras da atividade econômica, as EPs operam com as mesmas diretrizes aplicadas ao setor privado - para não gerar desigualdade na concorrência.

  • As condições de funcionamento das empresas públicas diferenciam‐se das que vigoram no setor privado, sendo maior ou menor a intervenção do governo na atuação dessas empresas em função do grau de participação do Estado em seu capital. 

    A banca utilizou "empresas públicas" no sentido restrito, ou seja, empresa pública mesmo (e não "estatais").

    A primeira frase está correta, pois o funcionamento de EP difere das empresas privadas, realmente (basta ver que elas licitam em relação à atividade-meio, por exemplo, realizam concurso para contratar pessoal etc.).

    A segunda assertiva está errada, pois EP tem capital 100% público, ou seja, não existe "maior ou menor" intervenção em função do grau de participação do Estado no seu capital, pois a intervenção sempre sempre de igual intensidade, pois o capital é totalmente público.

  • É bem como um amigo falou ai em baixo a questão é tão simples que a banca é quem não sabe formular uma pergunta.

  • Quebrando a questão para melhor compreensão:

    1ª PARTE - As condições de funcionamento das empresas públicas diferenciam‐se das que vigoram no setor privado:

    Correto, as empresas públicas devem fazer concurso público para contração de seus empregados e também devem licitar, como exemplo.

    2ª PARTE - sendo maior ou menor a intervenção do governo na atuação dessas empresas em função do grau de participação do Estado em seu capital.

    Errado, as empresas públicas possuem o capital inteiramente público, ou seja, não há menor ou maior participação do Estado em seu capital, 100% deste é público.

  • Bora curtir o comentário da colega Patrícia D., para ficar no topo e assim possibilitar a pronta leitura pelo pessoal. Foi conciso e cirúrgico.

  • A divergência doutrinária aqui nos comentários me lembrou os votos dos ministros do STF. Uns dizem que há diferença em relação ao setor privado, outros que não há.

  • as empresas públicas têm seu capital totalmente público, entretanto outras entidades da administração indireta pode participar na constituição desse capital.

  • As empresas públicas são criadas pelo Poder Público, após autorização legislativa específica, possuem o capital 100% estatal, diferentemente das sociedades de economia mista, na qual o capital pode ser publico e privado, desde que a maior parte do capital votante se concentre na mão do Estado. A empresa Pública é uma das formas da descentralização da Administração Indireta.

    O Decreto-Lei /67, em seu art. 5˚:

    “Empresa Pública – a entidade dotada de personalidade de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito;”

  • Elas têm capital 100% público, mas não necessariamente será do governo, pode ter participação de qualquer ente público, tipo, uma parte da união, estado, municípios.

  • Gente, a redação complicada é para testar o candidato mesmo. Claro que a Quadrix é uma banca bem ruim, mas isso até o CESPE faz.

    FCC e FGV fazem questões enormes.

    É pra testar a inteligência emocional do candidato na hora da prova.

  • Empresas públicas=> “a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União.

    Estudar é o caminho para o sucesso.

  • Sendo claro e objetivo:

    Se a empresa é pública, não tem como a atuação do governo "oscilar" em função da participação do Estado em seu capital (conforme disse a questão), afinal, a participação sempre é 100% pública.

  • quando a banca disse empresa publica, ela se refere á EP propriamente dita, (ex CAIXA),

    Errou a questão quem interpretou - a como empresas publicas de modo geral, (Empresas estatais), que ai sim englobariam Sociedade de economia mista.

  • A E. P. tem seu capital 100% público, sem a participação dos particulares. Mas pode ter participação do capital de uma E.P. de outros entes da adm. indireta, ainda que possua personalidade jurídica de direito privado, como as empresas estatais ou, até mesmo, a sociedade de economia mista. pg. 209, 6º ed. manual de D. adm. Matheus Carvalho.

  • Inobstante a Empresa Pública figurar no campo do Estado, isto é, fazer parte da administração indireta, isso não impede que ela venha a desempenhar atividade que vise luro. Trata-se, conforme a constituição, de um imperativo social. Entretanto, uma vez que essas empresas estão competindo de igual para igual com os particulares, não seria de bom tom dispensar a elas tratamento diferenciado no desempenho da suas atividades. A questão afirma que o tratamento será diferente conforme o grau de participação do estado, isso está errado. Vale dizer, em se tratando de EP que vislumbre lucro, o Estado não deve conceder privilégios que também não sejam extensíveis aos particulares, sob o argumento de incorrer em violação ao preceito da justa concorrência.

  • Estaria correto se fosse a SEM.

  • Leia rápido e escorregue lindamente...

    Pessoal, sempre ler com atenção, grifar palavras chaves ...

  • A presente questão versa acerca da empresa pública, entidade que faz parte da Administração Pública indireta.

    A empresa pública é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sob qualquer forma societária, com patrimônio próprio e capital exclusivo público (100% público), criada mediante autorização de lei para a exploração de atividade econômica ou para a prestação de serviços públicos que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa.

    Art. 3º, Lei n° 13.303: Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

    O erro da questão se encontra quando afirma que há uma menor participação do Estado em seu capital. A empresa pública é constituída por capital exclusivo da União, portanto, não caberia afirmar que o Estado possuiria menor participação. A afirmativa estaria correta se estivesse falando de Sociedade de Economia Mista em que o capital se constitui de parte público e outra parte privado.


    Ademais, o art. 173, 2º da CF/88 estabelece que as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.



    Resposta: ERRADO

  •  "...sendo maior ou menor a intervenção do governo na atuação dessas empresas..."

    Só uma dúvida pessoal, se a questão quisesse abordar as empresas que "vigoram no setor privado", ela utilizaria que termo para fazer referência? Errei por conta do português.

  • Redação horrível

  • O capital é 100%publico
  • É claro qur o modo de funcionamento das Empresas Públicas é diferente das do setor privado. Só a investidura de seu pessoal já denota isso. O fato de não haver regime fiscal diferenciado não implica na igualdade de condições, ja que a banca não especificou o aspecto a que ela se referia com 'igualdade de condições'. A redação, ao falar em termos tão abrangentes, impede uma análise acurada pelo candidato. Mas verdade seja dita, obviamente há diferenças nas condições de funcionamento empresas públicas e privadas. Por outro lado, conforme o colega Igor PC-MT afirmou, o erro está na segunda afirmativa pressupor uma oscilação na participação do Estado no capital da empresa, que é sempre de 100%.
  • Empresa pública

    Entidade, com patrimônio próprio e capital exclusivo público, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

    Prestação de serviço público ou atividade econômica

    Personalidade jurídica de direito privado

    É autorizada por lei.


ID
3014221
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Julgue o item.


O Conselho da República é um órgão superior de consulta do presidente da República e, entre outras competências, deve pronunciar‐se sobre intervenção federal, mas é ao Congresso Nacional que cabe, exclusivamente, aprová‐la.

Alternativas
Comentários
  • gab C

    Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:

    (...)

    Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:

    I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;

    II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    (...)

    IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

  • CONSELHO DA REPÚBLICA E CONSELHO DE DEFESA NACIONAL:

    - Competência para se pronunciar sobre:

    CONSELHO DA REPÚBLICA – Crises (estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal) + estabilidade das instituições democráticas

    Depois da crise tudo se estabiliza

    CONSELHO DE DEFESA NACIONAL – Defesa do estado democrático + soberania nacional

    - Composição do Conselho da república e do Conselho de defesa:

    - Compõem os 2:

    São 4

    Vice-Presidente da República

    Presidente da Câmara

    Presidente do Senado

    Ministro da justiça

    - Compõem apenas o Conselho da República:

    Tem a ver com democracia:

    Ministro da Justiça (único ministro)

    Líderes de maioria e minoria da CD e do SF

    6 Cidadãos brasileiros natos + 35 anos + mandato 3 anos, sem recondução

    - Compõem apenas o Conselho de defesa:

    Tem a ver com defesa:

    4 ministros (incluindo o Ministro da Justiça)

    Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica

  • Atenção! Intervenção federal requerida não tem controle político (CN). Art. 36. § 3º, CF: Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembléia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

  • Conselho da República -> pRonuncia

    Conselho de Defesa NAcional -> opiNA

  • Simplificando:

    O conselho da república pronuncia (art. 90, I e II)

    Já o congresso nacional aprova o estado de defesa e a intervenção federal,( IV )

    Por isso o presidente da república decreta o estado de defesa ( IX )

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • Acredito que caiba recurso, considerando que há vias de intervenção que não passam pelo Congresso Nacional, a exemplo do provimento de ADI interventiva proposta pelo PGR no STF para assegurar a observância de princípios constitucionais sensíveis

  • Conselho da República > Pronunciar

    Questões :

    1- intervenção federal

    2- estado de defesa

    3- estado de sítio

    4- questões relevantes para estabilidade das instruções democráticas.

    *competência exclusiva Congresso Nacional:

    1- Aprovar > intervenção federal e estado de defesa

    2- Autorizar > estado de sítio

    obs: compete exclusivamente ao CN > suspender : intervenção federal/ estado de defesa e estado de sítio.

  • GABARITO: CERTO

    Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:

    Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre: I - intervenção federal, estado de defesa e estado;

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

  • A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional relacionada ao Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional. Com base na CF/88, é correto afirmar que o Conselho da República é um órgão superior de consulta do presidente da República e, entre outras competências, deve pronunciar‐se sobre intervenção federal, mas é ao Congresso Nacional que cabe, exclusivamente, aprová‐la. Conforme a CF/88:


    Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam: [...]

    Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre: I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio; II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: [...] IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

     

    Gabarito do professor: assertiva certa.

  • lembrando que e o CN autoriza o ES.

  • Art. 90 Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:

    >>> Intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;

    >>> Questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas;

    Art. 49 É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    IV – Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender quaisquer dessas medidas.

    NÃO CONFUNDIR COM O CONSELHO DE DEFESA NACIONAL

    Art. 91, §1º Compete ao Conselho de Defesa Nacional:

    I – Opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração de paz, nos termos da CF;

    II  - Opinar sobre a decretação da intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;

    (...)

  • Conselho da República ---> pronuncia-se sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.

    Conselho da Defesa Nacional ---> opina sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio. Também opina sobre declaração de guerra e celebração de paz.

    Congresso Nacional ---> aprova a intervenção federal e o estado de defesa; autoriza estado de sítio e suspende quaisquer delas.

  • Gabarito C Duas considerações: 1. Conselho da República se pRonuncia Conselho de Defesa NAcional opiNA 2. Estado de Defesa e Intervenção dependem de APROVAÇÃO do CN Estado de sítio depende de AUTORIZAÇÃO do CN (entende-se o sítio como medida mais séria, portanto, depende de Autorização Prévia do CN para ocorrer)
  • GABARITO CERTO

    4 SÍLABAS E 3 SÍLABAS RESPECTIVAMENTE ACERTA DE: decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.

    CONSELHO DA RE-PU-BLI-CA = PRO- NUN-CI-AR

    CONSELHO DA DE- FE- SA = O-PI-NAR

  • BIZU: o único que tem competência exclusiva é o CN.

    Conselho da República >> Pronuncia (R parece com P).

    Conselho da Defesa >> Opina (D parece com O).

  • Congresso Nacional ---> aprova a intervenção federal e o estado de defesaautoriza estado de sítiosuspende quaisquer delas.

    Comentário de Rafael L.

  • Conselho da República: pronuncia-se sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio

    Conselho da Defesa Nacional: opina sobre intervenções

    Congresso Nacional: aprova

  • Intervenção Federal - CN aprova (art 49, IV) , o PR decreta e executa (art 84, X), o Conselho da RePública Pronuncia-se o Conselho de Defesa NaciOnal Opina.


ID
3014224
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue o item.


As corporações profissionais, como entidades integrantes da administração indireta, estão sujeitas à incidência do regime jurídico aplicável aos funcionários públicos e ao direito público.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito (07/07/2019): Errado

    Minha interpretação: "Corporações profissionais" fez referência às autarquias profissionais e a questão tentou cobrar o conhecimento da exceção à regra que é a OAB a qual não se sujeita ao regime público.

    "Apenas a OAB pode ter seus servidores sob regime celetista, ao passo que as demais autarquias profissionais (os Conselhos) devem sujeitar-se ao regime estatutário previsto na Lei no 8.112/1990." (FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 32ª Ed. São Paulo: Atlas, 2018, p. 567).

    Por favor, qualquer erro me corrijam.

  • Algumas observações sobre os conselhos de profissão:

    1º Tem natureza jurídica de autarquia (Possibilidade de aplicação do poder de polícia) , por isso chamada por muitos de autarquias profissionais, mas são pessoas jurídicas de direito privado.

    2º Não há nenhum vínculo hierárquico ou funcional com órgãos da administração pública

    3º   Segundo a lei 9.649/98, ART. 3º Seus serviços são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, mediante autorização legislativa. .

    4º Segundo a doutrina de Matheus Carvalho,Manual de direito Administrativo,Pág.187:

    "Em relação ao regime de pessoal, por se tratarem de entidades autárquicas, é indiscutível que os seus servidores devem seguir o Regime Jurídico Único, previsto na lei 8.112/90 para todos os servidores da União, incluindo as suas autarquias. Com efeito, o art. 58, §3° da lei 9649198 dispunha que "Os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regi.dos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da Administração Pública direta ou indireta". Ocorre que, com a decisão em sede de ADI declarando a inconstitucionalidade do caput do art. 58, todos os demais parágrafos se encontram inconstitucionais. É o que a doutrina constitucionalista designa inconstitucionalidade por arrastamento ou por reverberação legal. "

    enfim o que prevalece hoje?

     seu pessoal deve seguir o regime estatutário, aplicado às demais autarquias!

    A colega apontou um ponto interessante, mas Não há nenhum vínculo hierárquico ou funcional com órgãos da administração pública (Matheus Carvalho) embora haja delegação de serviços e submissão ao regime..

    a questão diz:

    As corporações profissionais, como entidades integrantes da administração indireta

    (Errado)

    Fonte: Matheus carvalho,manual de direito administrativo.

    Equívocos? Mande msg.

  • Em regra, os conselhos profissionais são autarquias. Exceção se dá quanto à OAB, que é uma entidade sui generis.

  • Matheus as corportações são entidades integrantes da adm indireta sim, são AUTÁRQUIAS... o erro da questao é simples, é generalizar, temos a exceção da OAB

  • O comentário do Matheus está certíssimo, cuidado!

    "...Os conselhos profissionais, não obstante possuírem natureza jurídica autárquica conferida por lei, estão, no campo doutrinário, classificados como autarquias corporativas, não integrando a Administração Pública, mas apenas com esta colaborando para o exercício da atividade de polícia das profissões." (STF: 22/05/2012 PRIMEIRA TURMA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO 539.224 CEARÁ RELATOR : MIN. LUIZ FUX.)

  • a regra perde para exceção ? 0 fato de ter narrado somente a regra deixa questão errada? eu não vi nenhum conector dizendo que todas fazem parte ? o fato de haver uma exceção faz regra ficar errado? já fiz enumeras questões da banca cespe cobrando somente regra e questão foi considerada como certa. será que essa banca segue a mesma linha de raciocínio da banca cespe? não sei não

  • Os Conselhos de Fiscalização Profissional são autarquias especiais e constituem exemplo típico de descentralização administrativa, mediante os quais o Poder Executivo, por intermédio de Leis específicas cria novas pessoas jurídicas.

    OBS.:

    > Os Conselhos de Fiscalização Profissional gozam de especial autonomia.

    > Os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas serão exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, mediante autorização legislativa.

    > a OAB, embora tenha sido criada por lei específica, possuindo personalidade jurídica própria, sendo capaz de se auto administrar, não é uma autarquia como os demais conselhos de classe e sim uma entidade autônoma, um serviço público independente de categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro.

  • Classificação das autarquias (Rafael Oliveira, 2012):

    a) monofederativas: integrantes de um ente federado determinado (autarquia federal; autarquia estadual etc.).

    b) plurifederativas: integrantes, ao mesmo tempo, de dois ou mais entes (associação pública nos consórcios).

    c) assistenciais/previdenciárias: como o INSS.

    d) de fomento: como a SUDENE.

    e) profissionais ou corporativas: como o CRM.

    f) culturais/de ensino: como a UFRJ.

    g) de controle/regulação: como a ANP.

    Em relação às profissionais/corporativas, o STF entende que a OAB não integra a administração indireta, sendo "sui generis". . As demais seguem o regime das autarquias, até porque, são verdadeiras autarquias (MAVP, 2011).

  • Segue RE citado abaixo. A parte mencionada pelo colega foi exatamente parte da ementa do julgado objeto do recurso, o qual foi provido. Me parece que, de fato, a banca queria a exceção.

    Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, II, DA CF. NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIA. FISCALIZAÇÃO. ATIVIDADE TÍPICA DE ESTADO. 1. Os conselhos de fiscalização profissional, posto autarquias criadas por lei e ostentando personalidade jurídica de direito público, exercendo atividade tipicamente pública, qual seja, a fiscalização do exercício profissional, submetem-se às regras encartadas no artigo 37, inciso II, da CB/88, quando da contratação de servidores. 2. Os conselhos de fiscalização profissional têm natureza jurídica de autarquias, consoante decidido no MS 22.643, ocasião na qual restou consignado que: (i) estas entidades são criadas por lei, tendo personalidade jurídica de direito público com autonomia administrativa e financeira; (ii) exercem a atividade de fiscalização de exercício profissional que, como decorre do disposto nos artigos 5º, XIII, 21, XXIV, é atividade tipicamente pública; (iii) têm o dever de prestar contas ao Tribunal de Contas da União. 3. A fiscalização das profissões, por se tratar de uma atividade típica de Estado, que abrange o poder de polícia, de tributar e de punir, não pode ser delegada (ADI 1.717), excetuando-se a Ordem dos Advogados do Brasil (ADI 3.026). 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: EMENTA: REMESSA OFICIAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. NÃO ADSTRIÇÃO À EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO, PREVISTA NO ART. 37, II, DA CF. PROVIMENTO. I – Os conselhos profissionais, não obstante possuírem natureza jurídica autárquica conferida por lei, estão, no campo doutrinário, classificados como autarquias corporativas, não integrando a Administração Pública, mas apenas com esta colaborando para o exercício da atividade de polícia das profissões. Conclusão em que se aporta por carecerem aqueles do exercício de atividade tipicamente estatal, o que lhe acarreta supervisão ministral mitigada (art. 1º, Decreto-lei 968/69), e de serem mantidas sem percepção de dotações inscritas no orçamento da União. II – Aos entes autárquicos corporativos não são aplicáveis o art. 37, II, da Lei Maior, encargo exclusivo das autarquias integrantes da estrutura administrativa do estado, únicas qualificáveis como longa manus deste. III – Remessa oficial provida. Pedido julgado improcedente. 5. Recurso Extraordinário a que se dá provimento.

    (RE 539224, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 22/05/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 15-06-2012 PUBLIC 18-06-2012 RT v. 101, n. 923, 2012, p. 684-690)

    Este texto não substitui a publicação oficial.

  • Questão polêmica (humilde opinião)

    A ADI 5367, que trata especificamente do regime de trabalho do servidores em Conselhos Profissionais, tinha data marcada para julgamento no STF para 12/06/2019 (o que não ocorreu). 

    O procurador-geral da República ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5367) para questionar dispositivos de leis que autorizam os conselhos de fiscalização profissional a contratarem pessoal sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

    Para o PGR, reconhecido o caráter público das atividades desenvolvidas pelos conselhos de fiscalização profissional, exercidas como manifestação de poder de polícia e, por consequência, a natureza autárquica dessas instituições, é imperativa a aplicação a essas entidades do regime jurídico de direito público, o que gera a incidência do artigo 39 da Constituição.

    Até a publicação deste comentário ainda não há definição do Supremo Tribunal Federal quanto à discussão.

    Para ajudar os colegas, deixo o link referente ao julgamento da ADI 5367: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4828140

  • -As corporações profissionais representam os conselhos profissionais. Ex: CREA, CRM, CRC, CRA.

    -Possuem personalidade júridica de DIREITO PÚBLICO.

    -Seus agentes são regidos pela CLT- empregados públicos.

    OBS: A OAB não é considerada autarquia profissional, pois é um orgão indepedente.

  • LEI N 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957.

    Art . 1º O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina, instituídos pelo Decreto-lei nº 7.955, de 13 de setembro de 1945, passam a constituir em seu conjunto uma autarquia, sendo cada um dêles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira.

  • essa questão foi anulada não gente??? absurda essa resposta!

  • A administração indireta (FASE) não está sujeita ao poder hierárquico e disciplinar. Diferente da administração direta. Questão incorreta.

  • OS CONSELHOS PROFISSIONAIS DE FORMA GERAL:

    São AUTARQUIAS FEDERAIS

    Criados por lei

    Exercem atividade típicamente pública.

    A contratação do seu pessoal é mediante concurso público.

    A demissão dos seus servidores exige PAD

    São dotados de poder de polícia e poder arrecadador.

    Competência para julgar é da Justiça Federal

    Precisam prestar contas com TCU

    Gozam de imunidade tributária recíproca.

    PÓREM EXISTE UMA EXCEÇÃO: OAB

    A OAB:

    Não é AUTARQUIA FEDERAL, portanto não integra a Admnistração Pública Indireta. É mais que um mero conselho profissional, tendo em vista suas finalidades institucionais.

    Não precisa contratar seu pessoal via concurso público. (STF ADI 3026). E pode demitir seus funcionários sem a prévia instauração do PAD.

    Na minha interpretação, a questão generalizou a afirmativa, incluindo a OAB tornando-se assim errada.

    GABARITO: ERRADO.

  • Alguém sabe como faço pra assitir as aulas em sequência.

  • Pode-se dizer que existe um alienígena entre as corporações profissionais: A OAB. Ela não faz parte nem da adm indireta nem da direta

  • -Os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas serão exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, mediante autorização legislativa.

    --Os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da Administração Pública direta ou indireta.

  • A Lei 9.649/98, em seu artigo 58, estabelece que "os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas serão exercidas em caráter privado, por delegação do poder púbico, mediante autorização legislativa."

    Este é o texto de lei.

    Porém, no julgamento de ADI 1717 foi declarada a inconstitucionalidade do caput do artigo 58 da referida lei, pelo que todos os parágrafos restaram inconstitucionais por inconstitucionalidade por arrastamento, cujas consequências foram reconhecer a natureza de autarquia dos conselhos profissionais e estabelecer que seu pessoal deve seguir o regime estatutário.

    Assim, entendo que a questão deve ter adotado como gabarito o texto de lei fria cuja inconstitucionalidade já foi declarada pela ADI... Portanto, não concordo com o gabarito, que deveria ser Verdadeiro para a assertiva: "As corporações profissionais, como entidades integrantes da administração indireta, estão sujeitas à incidência do regime jurídico aplicável aos funcionários públicos e ao direito público." pois as corporações profissionais estão, sim, submetidas à incidência do regime jurídico único - lei 8.112/90 e também se submetem ao direito púbico, claro, porque possuem natureza de autarquia!

  • não confundir corporações profissionais, com entidade de classe, q são autarquias.

  • "As entidades de fiscalização do exercício profissional são autarquias federais, que não recebem recursos à conta do orçamento da União, e sim de contribuições de natureza tributária, aplicando‐se‐lhes as disposições da legislação trabalhista."

    A mesma banca considerou essa assertiva estava correta, logo, o que falseia a questão é dizer que o regime jurídico é mesmo dos servidores públicos estatutários. Não confundir regime jurídico único com regime jurídico estatutário.

  • quer a regra ou a exceção?

    tenho mesmo q adivinhar?

  • quer a regra ou a exceção?

    tenho mesmo q adivinhar?

  • As corporações profissionais, como entidades integrantes da administração indireta, estão sujeitas à incidência do regime jurídico aplicável aos funcionários públicos.

    Na minha humilde opinião,eu acho que o erro esta em falar que se aplica o REGIME JURÍDICO PARA ESTATUTÁRIOS,sendo que as CORPORAÇÕES PROFISSIONAIS,mesmo sendo autarquias, são reguladas pela CLT.

    Qualquer equivoco me avisem.

  • RE 938837, Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017, REPERCUSSÃO GERAL, DJe 25/09/2017.

    Em que pese o assento da natureza autárquica dos conselhos profissionais, não estão compreendidos na estrutura orgânica da Administração. Distinguem-se das demais autarquias por não receberem dotação orçamentária, direta ou indireta, da União; por terem seus empregados pagos exclusivamente com os recursos arrecadados pela própria categoria; por não seguirem a regra da criação de cargos pela via legislativa etc.

    A banca não cobrou, portanto, a exceção da OAB, mas o entendimento da doutrina e da jurisprudência acerca dessa espécie de pessoa jurídica.

  • Tema super controvertido, a banca forçou a barra ao cobrar esse tipo de questão.

  • CONSELHOS

    A contratação do seu pessoal é mediante concurso público. Regimes:

    ESTATUTÁRIO (CF/88 e Lei 8.112/90): Entre a CF/88 até a edição da Lei 9.649/98

    CELETISTA (art. 58, § 3º da Lei 9.649/98): Entre a edição da Lei 9.649/98 até o julgamento da ADI 2.135-DF (02/08/2007)

    ESTATUTÁRIO De 02/08/2007 (julgamento da ADI 2.135-DF) até os dias atuais.

    Fonte: Cadernos Sitematizados

    Cadernos de Revisão (Em breve)

    Drive: @naamaconcurseira

    Face: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/

     

  • AUTARQUIAS PROFISSIONAIS

    São os Conselhos de classes ( ADIN 1717 ) Tem natureza de autarquias.

    * As suas anuidades tem natureza tributárias

    * Estão submetidas ao com tripé do TC.

    * Há necessidade de realização de concurso público para provimento de pessoal

    Exceção:

    AOB que segundo a jurisprudência do STF não está sujeito as mesmas condições ( pões exercem o poder de polícia) entre :

    * A anuidade não é considerada receita tributária

    * Não cabe exceção fiscal, ou seja , a cobrança é feita via execução do CPC.

    * Está dispensada de realizar concurso público

    * Não compõe a administração direta ou indireta.

  • Pare em entidades integrantes da adm indireta.

    Os conselhos profissionais NÃO SÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA direta ou indireta.

    Posições do STF: Os conselhos profissionais são autarquias (pessoas jurídicas de direito público), porém não pertencem à administração indireta da União, pelo que escapam da incidência automática das regras previstas no artigo 37 e no artigo 39 da Constituição (que se dirigem aos órgãos e entidade da administração pública direta e indireta).

  • Essa filhote de Cespe, é desgraçada, sempre forçando a barra!

  • A questão trata das corporações profissionais, autarquias profissionais ou Conselhos de Classe. Em ADI 1.717/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou que os Conselhos de Fiscalização Profissional possuem natureza de autarquia federal e, portanto, são integrantes da Administração Indireta. 

    O Supremo Tribunal Federal também entende que, como as corporações profissionais possuem natureza jurídica de direito público, submetem-se às regras do art. 37, II, ou seja, à exigência de concurso público para investidura em cargo ou emprego público:

    "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal confere natureza autárquica aos conselhos de fiscalização profissional, fazendo sobre eles incidir a exigência do concurso público para a contratação de seus servidores". (RE 539.224/CE, STF).

    Contudo, a assertiva não ressaltou a exceção representada pela Ordem dos Advogados do Brasil. Na ADI 3.026, o Supremo Tribunal Federal excluiu a OAB, uma corporação profissional, da Administração Pública Direta e Indireta e afastou seu dever de realizar concurso público:

    "A OAB não é uma entidade da Administração Indireta da União. A Ordem é um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro (...) A OAB ocupa-se de atividades atinentes aos advogados, que exercem função constitucionalmente privilegiada, na medida em que são indispensáveis à administração da Justiça (art. 133 da CB/88). É entidade cuja finalidade é afeita a atribuições, interesses e seleção de advogados. Não há ordem de relação ou dependência entre a OAB e qualquer órgão público (...) A OAB não está voltada exclusivamente a finalidades corporativas. Possui finalidade institucional (...) Incabível a exigência de concurso público para admissão dos contratados sob o regime trabalhista pela OAB."


    Portanto, pela generalização da assertiva, sem ressalva em relação à OAB, considera-se o enunciado errado.


    Fonte: Sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal.


    Gabarito do professor: errado.

  • Na verdade o erro está em ser genérica. Ela está correta, desde que não se leve em consideração a OAB, que constitui exceção à regra descrita na assertiva.

  • Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSELHOS REGIONAIS OU FEDERAIS PROFISSIONAIS. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. NATUREZA DE AUTARQUIA FEDERAL. CONTRATAÇÃO. ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

    (RE 653454 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 08/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-189 DIVULG 22-09-2015 PUBLIC 23-09-2015)

    Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Conselho profissional. Natureza autárquica. 4. Concurso público. Exigência. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental desprovido.

    (RE 1239218 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 21/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-062 DIVULG 17-03-2020 PUBLIC 18-03-2020)

  • Essa banca "cespe da deep web" quando faz uma afirmação sem levar em consideração a exceção que existe, sempre considera a questão errada. Ja a Cespe tu tem que adivinhar o que o examinador pensou no dia que jogou a casca de banana.

  • Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. NATUREZA SUI GENERIS DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PELO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade típica do Estado, tem maior grau de autonomia administrativa e financeira, constituindo espécie sui generis de pessoa jurídica de direito público não estatal, a qual não se aplica a obrigatoriedade do regime jurídico único preconizado pelo artigo 39 do texto constitucional. 2. Trata-se de natureza peculiar que justifica o afastamento de algumas das regras ordinárias impostas às pessoas jurídicas de direito público. Precedentes: RE 938.837 (Rel. Min. EDSON FACHIN, redator p/ acórdão Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/4/2017, DJe de 25/9/2017; e ADI 3.026 (Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJ de 29/9/2006. 3. Constitucionalidade da legislação que permite a contratação no âmbito dos Conselhos Profissionais sob o regime celetista. ADC 36 julgada procedente, para declarar a constitucionalidade do art. 58, § 3º, da Lei 9.649/1998. ADI 5367 e ADPF 367 julgadas improcedentes.

    (ADC 36, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-272 DIVULG 13-11-2020 PUBLIC 16-11-2020)


ID
3014227
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue o item.


Entre os planos pelos quais a descentralização na Administração Federal poderá ser colocada em prática, destaca‐se a transferência na execução de atividades do setor privado para o público e dos entes federados para a esfera nacional.

Alternativas
Comentários
  • gab E

    Entre os planos pelos quais a descentralização na Administração Federal poderá ser colocada em prática, destaca‐se a transferência na execução de atividades do setor privado para o público e dos entes federados para a esfera nacional.

    Na verdade a transferência é do público para o privado (SEM e EP), ou público para público (Autarquia e Fundação)

  • DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967

    CAPÍTULO III

    DA DESCENTRALIZAÇÃO

    Art. 10. A execução das atividades da Administração Federal deverá ser amplamente descentralizada.

    § 1º A descentralização será posta em prática em três planos principais:

    a) dentro dos quadros da Administração Federal, distinguindo-se claramente o nível de direção do de execução;

    b) da Administração Federal para a das unidades federadas, quando estejam devidamente aparelhadas e mediante convênio;

    c) da Administração Federal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões.

  • A descentralização é um fenômeno que ocorre da administração direta para a administração indireta e para particulares.

  • QUE BALAIO DE GATO ESSA QUESTÃO, TODA ERRADA

    #PMBA2019

    FORÇA GUERREIROS

  •  atividades do setor privado para o público 

    Dentro da Adm. Federal

    Adm p/ unidades federadas

    Adm p/ Privados

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • Gabarito''Errado''.

    descentralização caracteriza-se quando um poder antes absoluto, passa a ser repartido. Por exemplo, quando uma pessoa ou um grupo tinha um poder total e absoluto, e depois é repartido este poder com outras pessoas ou outros grupos, ou seja, ele foi descentralizado e repartido.

    Estudar é o caminho para o sucesso.

  • Errado

     

    Corrigindo a questãoEntre os planos pelos quais a descentralização da Administração Federal poderá ser colocada em prática,destaca se a transferência na execução de atividades do setor público para o privado e da esfera nacional para os entes federados.

  • Banca lixo

  • COMENTÁRIOS DO GUILHERME NUNES SIMPLES E OBJETIVO!

  • A questão informa que seria do Setor Privado para o Público, porém na realidade a descentralização é de dentro pra fora, então o correto seria Poder Público para os demais relacionados, Setor Privado e Adm Indireta.

  • banca lixo.

  • cRACK?

  • Banca lixo.

  • As questões dessa banca são realmente de difícil compreensão, na hora de fazer a prova tem que ter muita cautela nesse tipo de questão

    Entre os planos pelos quais a descentralização na Administração Federal poderá ser colocada em prática, destaca‐se a transferência na execução de atividades do setor privado para o público e dos entes federados para a esfera nacional.

    DESCENTRALIZAÇÃO > Transfere as atividades do ESTADO (públicas) para outra PJ (de dir pub ou privado)

    Cadernos de Revisão (Em breve)

    Drive: @naamaconcurseira

    Face: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/

  • GABARITO: ERRADO

    Entre os planos pelos quais a descentralização na Administração Federal poderá ser colocada em prática, destaca‐se a transferência na execução de atividades do setor privado para o público (CENTRALIZAÇÃO) e dos entes federados para a esfera nacional. (CONCENTRAÇÃO)

  • Correto: Transferência do setor público para o privado.

  • Entre  os  planos  pelos  quais  a  descentralização  na  Administração Federal  poderá ser colocada  em prática, destaca‐se a transferência na execução de atividades do   setor público para o privado  e dos entes federados para  a esfera nacional. 

  • ITEM - ERRADO-

     

     

    A questão indicada está relacionada com a organização administrativa.

    • Centralização concentrada:


    Segundo Mazza (2013) a CENTRALIZAÇÃO CONCENTRADA acontece quando "a competência é exercida por uma única pessoa jurídica SEM DIVISÕES INTERNAS. Seria o caso, improvável na prática, de uma entidade federativa que desempenhasse diretamente todas as suas competências sem divisão em órgãos públicos". 

    • Centralização desconcentrada:

    A centralização desconcentrada pode ser entendida como a atribuição administrativa conferida a uma única pessoa jurídica dividida internamente em diversos órgãos públicos. 

    • Descentralização concentrada:


    A descentralização concentrada acontece quando são atribuídas competências administrativas a pessoa jurídica autônoma sem divisões internas. Exemplo: autarquia sem órgãos internos.

    • Descentralização desconcentrada:

    A descentralização desconcentrada se refere a "situação surgida quando as competências administrativas são atribuídas a pessoa jurídica autônoma dividida em órgãos internos" (MAZZA, 2013). 

    Referência:  

    MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2013. 

  • A descentralização consiste na repartição de competência entre pessoas físicas e jurídicas. Ocorre porque, tendo em vista a necessidade de especialização dos serviços, o Estado pode transferir a responsabilidade dos exercícios que lhes são pertinentes. Isso é feito porque a transferência a pessoa especializada na prestação de determinado serviço garante uma maior eficiência no desempenho da atividade administrativa, sempre na busca do melhor ao interesse da coletividade.

    Dessa forma,  a descentralização poderá ser feita mediante a transferência na prestação de serviços públicos a particulares, por meio de contratos de concessão ou permissão de serviços públicos, nos termos da legislação aplicável. Ademais, a descentralização também pode ser executada com a transferência na prestação do serviço a pessoas jurídicas criadas pela própria Administração Pública, especializadas na execução daquela atividade.

    Portanto, a descentralização pode se dar com a transferência na execução de atividades do setor público para o setor privado, assim como dos entes federados para os entes da Administração Indireta.

    Gabarito do Professor: ERRADO

    -------------------------------------

    REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 6. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2019. p.163-165.

  • DESCENTRALIZAÇÃO...destaca‐se a transferência na execução de atividades do setor PÚBLICO para o PRIVADO.

  • No dia em que a massa estiver jogando o pedreiro na parede, essa questão será correta.

  • Errado.

    [...]

    ADMINISTRAÇÃO FEDERAL

     Aqui, a descentralização poderá ocorrer por meio de duas modalidades:

    1- Por CONVÊNIO, que neste caso será realizado com os ENTES FEDERADOS.

    2- Por CONCESSÃO, que será feita com as EMPRESAS PRIVADAS.

    [...]

    Bons Estudos!

  • Ta mais pra centralização


ID
3014230
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue o item.


Segundo Di Pietro, uma das distorções no funcionamento das agências reguladoras, no Brasil, decorre de sua falta de independência em relação aos Poderes da República.

Alternativas
Comentários
  • Consta como GAB C, mas acredito que há algum equívoco, ou então a banca poderá alterar o gabarito.

    Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro - DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Parcerias na Administração Pública. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 1999. p. 131.

    "as agências reguladoras gozam de certa margem de independência em relação aos três podres do Estado: (a) em relação ao Poder Legislativo, porque dispõem de função normativa, que justifica o nome órgão regulador ou agência reguladora; (b) em relação ao Poder Executivo, por que suas normas e decisões não podem ser alteradas ou revisadas por autoridades estranhas ao próprio órgão; (c) em relação ao Poder Judiciário, por que dispõem de função quase jurisdicional no sentido de que resolvem, no âmbito das atividades controladas pelas agências, litígios entre os vários delegatários que exercem serviço público mediante concessão, permissão ou autorização e entre estes e os usuários dos serviços públicos"

  • A questão se utilizou de uma teoria doutrinária minoritária. Segundo a legislação as agências reguladoras são independentes dos demais poderes da República; na realidade, entretanto, sofrem forte influência em razão de indicações e pressões políticas.
  • Segue entendimento da autora (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo / Maria Sylvia Zanella Di Pietro. – 32. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019.)

    [...]

    Independência em relação ao Poder Judiciário praticamente não existe; a agência pode dirimir conflitos em última instância administrativa, da mesma forma que outros órgãos administrativos, mas isto não impede e não pode impedir o controle das suas decisões pelo Poder Judiciário, tendo em vista a norma do artigo 5º, XXXV, da Constituição, em cujos termos “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

    Esse dispositivo significa a adoção, no direito brasileiro, do sistema de unidade de jurisdição, ao contrário de outros países que seguiram o direito francês e adotaram o sistema da dualidade de jurisdição, que admite, ao lado da jurisdição comum, a jurisdição administrativa, com competência para dirimir conflitos de interesse envolvendo a Administração Pública, com força de coisa julgada. Essa possibilidade não existe no direito brasileiro. Qualquer tipo de ato praticado pelas agências reguladoras, desde que cause lesão ou ameaça de lesão, pode ser apreciado pelo Poder Judiciário.

    Independência em relação ao Poder Legislativo também não existe, tendo em vista que os seus atos normativos não podem conflitar com normas constitucionais ou legais, por força do princípio da legalidade. Além disso, estão sujeitas ao controle pelo Congresso Nacional, previsto no art. 49, inciso X, da Constituição Federal, e ao controle financeiro, contábil e orçamentário exercido pelo Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, conforme previsto no artigo 70 e seguintes da Constituição.

    A independência maior que existe é em relação ao Poder Executivo, assim mesmo nos limites estabelecidos em lei, podendo variar de um caso para outro. Como autarquias, compõem a Administração Indireta, sendo-lhes aplicáveis todas as normas constitucionais pertinentes; assim sendo, estão sujeitas à tutela ou controle administrativo exercido pelo Ministério a que se acham vinculadas, ao controle exercido pelo Congresso Nacional, previsto no artigo 49, X, da Constituição, não podendo escapar à “direção superior da administração federal”, prevista no artigo 84, II. Porém, como autarquias de regime especial, os seus atos não podem ser revistos ou alterados pelo Poder Executivo. A estabilidade outorgada aos dirigentes das agências confere maior independência, não muito comum na maior parte das entidades da Administração Indireta, em que os dirigentes, por ocuparem cargos de confiança do Chefe do Poder Executivo, acabam por curvar-se a interferências, mesmo que ilícitas.

  • A doutrina majoritária aponta maior independência das agências reguladoras em relação aos Poderes. Entretanto, pode-se observar uma tendência à politização destas entidades, na prática administrativa brasileira.

  • agora temos que adivinhar qual teoria o examinador considera como certo, sendo que a grande maioria adota posicionamento majoritário a maioria das questões sobre esse assunto segue a teoria maiorista. É DE EXTREMA SACANAGEM ESSE TIPO DE QUESTÃO NO MEU PONTO DE VISTA.

  • Mas você em DI PIETRO....

  • Essa banca me faz pensar se compensa pegar um avião e ir prestar uma prova elaborada por ela. Francamente? Essa banca é um lixo!

  • Caros, peçam comentários do professor, por gentileza.

    Reservadamente, é claro.

  • Dica: Di Pietro é diferentona sempre!

  • Itala, no edital do concurso especifíca qual linha a banca adotará.

  • Gabarito''C''. Questão passível de anulação.

    As Agências Reguladoras são autarquias em regime especial, criadas por lei , pessoas jurídicas de direito público, dotadas de autonomia . Logo são integrantes da Administração Pública Indireta. Outras características que podemos citar: Finalidade de regular/fiscalizar a atividade de determinado setor da economia.

    Estudar é o caminho para o sucesso.

  • Não vi o edital deste concurso, mas há alguns que indicam bibliografia. Além do que no comando da questão pede-se acerca do pensamento dela, por isso acho difícil anularem a questão. Por isto é sempre bom pesquisar quais doutrinadores a banca utiliza como referência para elaboração das suas questões.

  • Questão ERRADA. As agências reguladoras gozam de maior independência, pois seus dirigentes possuem mandato fixo e determinado, só sendo destituído do cargo diante das três hipóteses legais.
  • O que deu para interpretar é: A Di Pietro, assim como a doutrina majoritária entende pela independência das agências reguladores em relação aos poderes. A assertiva não discordou disso.

    Todavia, no Brasil, segundo a afirmativa, existem algumas DISTORÇÕES deste conceito, isto é, quando o próprio governo determina a implantação de políticas sem o discernimento técnico para tanto, dentre outras medidas de ingerência que estamos casados de ver nos noticiários..

    Assim, considero CORRETA a referida afirmação. Buscou-se comparar a teoria com a prática brasileira..

  • O termo independência, no entanto, deve ser encarado com certa

    ressalva. Isso porque nenhum órgão da administração pública é

    tecnicamente independente. É certo que as agências possuem um nível de

    autonomia maior, mas ainda assim submetem-se aos controles previstos

    na Constituição.

    Di Pietro, Maria Sylvia Zanella

  • Autarquia em Regime Especial > Agência Reguladora (possui certa autonomia, mas ainda assim deve se sujeitar aos preceitos constitucionais, não sendo, portanto, independentes ).

  • Galera, pode anotar que esta que vai cair na próxima prova!

    'Segundo as lições do eminente Felipinho, no Brasil, o Supremo Tribunal Federal não é o guardião da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988'

    Meu Gabarito: Corretíssimo! E não vem questionar, porque tenho exemplos de sobra! hehe

    Bons estudos, meus lindos! Bjs no core!

  • essas agencias sao autarquias

    existe sobre elas o controle ministerial. Nao independência

  • Minhas anotações 

    * possuem autonomia financeira
    * os dirigentes são nomeados pelo Pr, após aprovação prévia do senado para mandato certo 
    * independência administrativa mas são submetidas a supervisão ministerial 
    * responsabilidade civil objetiva da agencia reguladora por ato comissivo de seu empregado
    * regime estatutário
    * autarquia em regime especial
    * regulam um setor especifico 
    * a condenação em acao penal transitada em julgado é motivo para
    a perda do mandato por destituição do cargo e nao por exoneração

    PRERROGATIVAS:
    * poder normativo tecnico
    *autonomia decisoria 
    * independencia administrativa
    *autonomia economico-financeira

  • ✅ CERTO

    A única independência é a administrativa, mas são submetidas a supervisão ministerial e ao controle finalístico.

    #SEJA FORTE E CORAJOSO

  • que doutrinadora mais pe no saco

  • E segundo minha vizinha?

    Eu hein...

  • Quadrix / Cesp = pesadelo
  • Trata-se de uma questão que pediu o entendimento de uma doutrinadora específica. A professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro é autora de um dos principais manuais de direito administrativo. Com base neste livro, vamos julgar a assertiva.

    Primeiramente, devemos atentar que agências reguladoras são autarquias sob regime especial criadas com a finalidade de disciplinar e controlar determinados setores. Como exemplo, podemos citar a ANATEL, ANEEL, ANAC, entre outras. Percebam que são instituições com papel relevante, pois controlam setores importantes do mercado e devem apresentar uma independência em relação ao governo para desempenhar com qualidade suas funções de regulação.

    A professora Di Pietro, em seu livro, afirma realmente que uma das distorções no funcionamento  das  agências  reguladoras,  no Brasil,  decorre de  sua  falta de independência em  relação aos  Poderes da República. Inicialmente, ela afirma que o modelo dos Estados Unidos fornece uma independência relevante às agências reguladores e, em seguida, ela afirma que o modelo brasileiro apresenta uma independência bastante limitada:

    No direito norte-americano, as agências reguladoras gozam de certa margem de independência em relação aos três Poderes do Estado: (a) em relação ao Poder Legislativo, porque dispõem de função normativa, que justifica o nome de órgão regulador ou agência reguladora; (b) em relação ao Poder Executivo, porque suas normas e decisões não podem ser alteradas ou revistas por autoridades estranhas ao próprio órgão; (c) em relação ao Poder Judiciário, porque dispõem de função quase-jurisdicional, no sentido de que resolvem, no âmbito das atividades controladas pela agência, litígios entre os vários delegatários que exercem serviço público mediante concessão, permissão ou autorização e entre estes e os usuários dos serviços públicos. 

    A sua independência, contudo, deve ser entendida em termos compatíveis com o regime constitucional brasileiro. Independência em relação ao Poder Judiciário praticamente não existe; a agência pode dirimir conflitos em última instância administrativa, da mesma forma que outros órgãos administrativos, mas isto não impede e não pode impedir o controle das suas decisões pelo Poder Judiciário, tendo em vista a norma do artigo 5o, XXXV, da Constituição, em cujos termos “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Esse dispositivo significa a adoção, no direito brasileiro, do sistema de unidade de jurisdição, ao contrário de outros países que seguiram o direito francês e adotaram o sistema da dualidade de jurisdição, que admite, ao lado da jurisdição comum, a jurisdição administrativa, com competência para dirimir conflitos de interesse envolvendo a Administração Pública, com força de coisa julgada. Essa possibilidade não existe no direito brasileiro. Qualquer tipo de ato praticado pelas agências reguladoras, desde que cause lesão ou ameaça de lesão, pode ser apreciado pelo Poder Judiciário.

    Independência em relação ao Poder Legislativo também não existe, tendo em vista que os seus atos normativos não podem conflitar com normas constitucionais ou legais, por força do princípio da legalidade. Além disso, estão sujeitas ao controle pelo Congresso Nacional, previsto no art. 49, inciso X, da Constituição Federal, e ao controle financeiro, contábil e orçamentário exercido pelo Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, conforme previsto no artigo 70 e seguintes da Constituição.

    A independência maior que existe é em relação ao Poder Executivo, assim mesmo nos limites estabelecidos em lei, podendo variar de um caso para outro. Como autarquias, compõem a Administração Indireta, sendo-lhes aplicáveis todas as normas constitucionais pertinentes; assim sendo, estão sujeitas à tutela ou controle administrativo exercido pelo Ministério a que se acham vinculadas, ao controle exercido pelo Congresso Nacional, previsto no artigo 49, X, da Constituição, não podendo escapar à 'direção superior da administração federal', prevista no artigo 84, II".

    Fonte: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 30ª. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017.


    GABARITO DO PROFESSOR: CORRETO

  • Vou seguir o conselho de um usuário do QC e excluir as questões dessa banca Quadrix.

    Questões muito mal elaboradas.

  • Gab. C

    Em termos gerais, as agências reguladoras gozam de certa margem de independência em relação aos três Poderes do Estado; muito patente no sistema norte-americano.

    Contudo, no Brasil, as agências reguladoras possuem uma distorção: possuem pouca independência do Poder Judiciário e Legislativo, e relativa independência do Poder Executivo.

    O enunciado restringe-se a uma disfunção típica do sistema brasileiro: a ingerência política na administração das agencias reguladoras.

    Fonte: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 30ª. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017.

  • Nível Hard kkkkk Questão muito densa! bora pra próxima!

  • Nossa, essa vou ter que discordar colega. Tem bem enorme no começo da questão: SEGUNDO DI PIETRO...

  • Às agências reguladoras se aplica um regime jurídico especial, que é caracterizado, em linhas gerais, pela ausência de subordinação hierárquica com a administração direta e por sua autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira.

  • Infelizmente é a realidade em nosso país. As agências reguladoras foram criadas justamente para ficarem fora da zona de influência da pequena política. Não é o que acontece aqui, sabe quando vc lê que o governo está "articulando" com o Congresso para a aprovação de um projeto qualquer? Então, em grande medida essa "articulação" é empilhar gente desqualificada nas agências reguladoras, desvirtuando totalmente a sua lógica.

  • Eu errei a questão. Aí fui no meu resumo com base no pdf do estratégia e fiz a seguinte anotação:

    "As Agências Reguladoras submetem-se:

    • Controle externo: realizado pelos tribunais de contas e pelo legislativo
    • Controle interno: realizado pela controladoria geral da união
    • à vinculação ministerial: para fins de supervisão ministerial

    Assim, a independência é muito relativa e só é marcada em relação ao poder executivo".

    Nesse contexto, acho que a questão está certa mesmo.

  • Di Ferreiro do NX0? Kkk
  • Ladaia


ID
3014233
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue o item.


Os órgãos públicos, a exemplo dos ministérios, são criados a partir da desconcentração, constituindo, por isso, novas pessoas jurídicas.

Alternativas
Comentários
  • gab E

    A primeira parte está OK. A segunda parte, errada.

    Carvalho Filho (2007) ensina que a personalidade jurídica pertence a pessoa jurídica (entidade estatal), que para melhor organizar e estruturar suas atividades e competências cria células aptas a executar os seus serviços, por meio de seus agentes. Portanto, o órgão não possui personalidade jurídica, pois subordinado hierarquicamente à administração central – integrando sua estrutura administrativa- esta sim, dotada de capacidade jurídica (de ser parte).

    Mas e os órgãos públicos? Eles possuem capacidade de ser parte?

    Diante de tal regramento e de situações específicas, doutrina e jurisprudência excepcionaram ainda mais a capacidade de ser parte, atribuindo a tais entes a chamada “personalidade judiciária”. Todavia, esses entes sem personalidade jurídica só podem atuar em juízo para defender os seus direitos institucionais próprios e vinculados à sua independência e funcionamento.

  • GABARITO:E

     

    Conceito de Órgão Público – são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada a pessoa jurídica a que pertence (Hely Lopes Meirelles). [GABARITO]


    Não possuem personalidade jurídica, pense neles como departamentos do Estado.

     

    Fazem parte de uma Pessoa Jurídica, dessa forma seus atos são de responsabilidade destas.

     

    Possui atribuição própria;


    Teorias dos Órgãos públicos

     

    Teoria do mandato, onde os agentes públicos são mandatários do Estado (teoria não aceita, pois, o Estado passaria a não responder pelos abusos cometidos por seus agentes);

     

    Teoria da representação – o agente público seria o representantelegal do Estado, teoria não aceita, pois, o instituto da representação é de origem do Direito Privado e se repetia o fato da teoria anterior onde o Estado não responderia por atos de seus representantes;

     

    Teoria do órgão – é a teoria predominante e em uso atualmente, idealizada por Otto Von Gierke, o Estado manifesta sua vontade por meio de seus órgãos internos


    Os órgãos são criados e extintos por lei que é iniciativa do chefe do Poder Executivo (Presidente, Governador ou Prefeito).

  • A desconcentração é simplesmente uma distribuição de competência dentro do corpo de uma mesma pessoa jurídica..

    Marcelo Alexandrino/ Vicente Paulo

  • PESSOAS ==> DESCENTRALIZAÇÃO

    ORGÃOS ==> DESCONCENTRAÇÃO

  • CONTROLE DA ADM. PÚBLICA:

    1) Desconcentração -> controle hierárquico e subordinação -> mesma pessoa jurídica.

    2) Descentralização -> controle finalístico e vinculação -> pressupõe pessoas jurídicas diversas.

    DESCENTRALIZAÇÃO de atividades mediante delegação à entidade da administração indireta obedece a juízo de conveniência e oportunidade, autorizando, por exemplo, a criação de pessoa jurídica com atribuições genéricas, com vistas a desafogar a administração direta.

    MACETE PRA NUNCA MAIS ERRAR:

    1) DESCENTRALIZAÇÃO (ENTIDADES) = DESCE, SAI FORA DA ADM. DIRETA;

    QUEM SAI FORA NÃO TEM SUBORDINAÇÃO, MAS SUPERVISÃO MINISTERIAL.

    2) DESCONCENTRAÇÃO (ÓRGÃOS) = desCOMcentração - COMcentrar é permanecer. JUNTO. É Ficar COM a ADM DIRETA.

    QUEM PERMANECE NA ADM. É SUBORDINADO.

  • Órgãos públicos não possuem personalidade jurídica.

  • Órgãos públicos não possuem personalidade jurídica, quando falamos em criação desses órgãos, falamos apenas de uma extensão de um dos entes federados (União, Estados, DF e Municípios), ou seja, não existe a criação de uma nova pessoa jurídica!!

  • COMEÇOU CERTO ATÉ QUE....

    #PMBA2019

    FORÇA GUERREIROS

  • O orgão é elemento despersonalizado, isto é, sem personaliodade jurídica.

     

  • Os órgãos públicos constituem um feixe despersonalizado de competências, eles não possuem personalidade jurídica, tratando-se de uma divisão interna das competências de uma pessoa jurídica Administração Pública direta ou indireta!

    descOncentração = O de órgão!

     

  • GAB: ERRADO

    Orgãos públicos não possuem personalidade jurídica, estão constituídos dentro dos entes federados( administração direta ) ou entes administrativos (administração indireta), estes sim possuem personalidade jurídica.

  • DESCONCENTRAÇÃO = ÓRGÃO

    ÓRGÃO NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA

    GABARITO: ERRADO

  • Gabarito''Errado''.

    Aos órgãos=> são atribuídas competências através da desconcentração administrativa. Esses não possuem vontade própria, realizando apenas o que é de interesse do Estado, não têm patrimônio próprio e, finalmente, não têm personalidade jurídica. 

    Estudar é o caminho para o sucesso.

  • Delegado PJC, observei que seus comentários evoluíram muito, parabéns!"

  • LETRA: errado

    VEM PCDF, PCRJ, PC CEÁRA.

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  • Órgãos não são dotados de personalidade jurídica.

  • Orgão ---> Sem personalidade júridica ---> DescOntração

    Entidade ---> Com personalidade jurídica ---> DescENTralização

  • órgão não são pessoas juridicas, elas fazem parte de uma pessoa jurídica a qual lhe deu origem

  • Órgão público não possuí personalidade jurídica.

  • Os órgãos públicos, a exemplo dos ministérios, são criados a partir da desconcentração, constituindo, por isso, novas pessoas jurídicasResposta: Errado.

    Vide comentários.

  • não há criação de nova pessoa jurídica mas sim uma distribuição interna de competência para fins de especialização das funções.

  • órgãos nao possuem P.J.

  • órgãos nao possuem P.J.

  • ERRADO

    Assim ficaria certa:

    Os órgãos públicos, a exemplo dos ministérios, são criados a partir da desconcentração, NÃO constituindo, por isso, novas pessoas jurídicas

    Bons estudos...

  • E

    Os órgãos são criados mediante desconcentração e não possuem personalidade jurídica.

    Quem responde ? as pessoas que a criaram, ou seja, pode ser o Estado.

    PM/BA 2019

  • Desconcentração: distribuição administrativa de funções

    -> cria órgãos

    -> sem personalidade jurídica

    -> não tem patromônio

    -> não tem capacidade postulatória

    -> espécies

    ->independentes

    ->autônomos

    -> superiores

    ->subalternos

  • Gabarito: E

    → Aos não assinantes

  • Não obstante os órgãos públicos não possuírem personalidade jurídica, os orgãos AUTÔNOMOS e INDEPENDENTES possuem personalidade judiciária, isto é, detêm capacidade processual para proteger suas prerrogativas institucionais.

    fonte: aulas cers 2019 Matheus Carvalho.

  • Desconcentração: pressupõe apenas 1 pessoa envolvida

  • Os órgãos públicos, a exemplo dos ministérios, são criados a partir da desconcentração, constituindo, por isso, novas pessoas jurídicas.

  • Órgãos são despersonalizados, ou seja, não possuem personalidade jurídica.

  • GABARITO: ERRADO

    Na desconcentração as atribuições são repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica, mantendo a vinculação hierárquica. Exemplos de desconcentração são os Ministérios da União, as Secretarias estaduais e municipais, as delegacias de polícia, os postos de atendimento da Receita Federal, as Subprefeituras, os Tribunais e as Casas Legislativas.Os órgãos públicos pertencem a pessoas jurídicas, mas não são pessoas jurídicas. São divisões internas, partes de uma pessoa governamental, daí receberem também o nome de repartições públicas. Não tendo personalidade própria.

    FONTE:  Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.  

  • Quase errei por causa do finalzinho do enunciado...

  • Errado. Criados através da Descentralização. Ministérios são orgãos que atuam para o Poder Executivo, logicamente, de forma descentralizada, incorporando os chamados Órgãos Autônomos. Quando há a situação de Desconcentração, um orgão da administração se divide internamente em outros órgãos para melhorar os seus serviços, deixando avisado que esses novos orgãos não são entidades individuais, apenas extensões da mesma coisa. Um exemplo para melhor fixar o entendimento: Departamento de Policia Federal (Orgão da União) se divide internamente em várias delegacias estaduais como a Delegacia de Policia Federal do Rio de Janeiro. Essa delegacia do RJ não é uma nova entidade administrativa própria e sim uma extensão da Delegacia de P. Federal.

    Em resumo, Descentralização é quando um ente administrativo não quer fazer um serviço e cria um órgão novinho em folha para fazer por ele (sob sua observação, claro) e Desconcentração é quando um ente administrativo está afogado em trabalho e precisa criar " grupos de ajudantes" dentro do próprio time (que serão pequenos órgãos administrativos), assim ele mesmo fazendo o serviço, mas de forma sábia ao dividir atribuições.

    Flws...

  • Orgão - Sem/personalidade júridica- DescOntração

    Entidade - Com/pEssoa jurídica- DescENTralização

     

  • Não são novas pessoas jurídicas

  • DESCONCENTRAÇÃO

    Dão origem aos órgãos públicos.

    Ocorre exclusivamente dentro de uma mesma pessoa jurídica.

    Desconcentração é uma técnica administrativa de simplificação e aceleração do serviço dentro da mesma entidade.

    Há hierarquia e subordinação (controle hierárquico).

    Quais são as três formas distintas de desconcentração?

    Em razão da matéria (temática): Ministério da Educação, da Saúde etc.

    Por hierarquia (ou grau): ministérios, superintendências, delegacias, etc.

    Territorial ou geográfica: Superintendência Regional do INSS do Norte, Superintendência Regional do INSS do Nordeste, etc.

  • órgão não tem personalidade jurídica

  • GAB. ERRADO.

    DESCONCENTRAÇÃO - CRIA ÓRGÃO - NÃO CONSTITUI PESSOA JURÍDICA - ESTÁ SUBMETIDO AO CONTROLE HIERÁRQUICO E SUBORDINAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO DIRETA.

    LOGO, OS ÓRGÃOS SÃO CRIADOS A PARTIR DA DESCONCENTRAÇÃO, ENTRETANTO, NÃO CONSTITUEM NOVAS PESSOAS JURÍDICAS.

    OBS. OS ÓRGÃOS PODEM ATUAR EM PROCESSO JUDICIAL COMO PARTE?

    R: ÓRGÃOS NÃO POSSUEM PERSONALIDADE JURÍDICA, PORTANTO, VIA DE REGRA, NÃO PODEM ATUAR COMO PARTE. CONTUDO, EM SITUAÇÕES BEM ESPECÍFICAS PODEM SIM. EX: ÓRGÃO PODE FUNCIONAR COMO PARTE EM PROCESSO PARA DEFESA DE SEUS DIREITOS INSTITUCIONAIS.

  • Os órgãos públicos são criados a partir da desconcentração e não possuem personalidade jurídica. Celso Antônio Bandeira de Mello define que "os órgãos são unidades abstratas que sintetizam os vários círculos de atribuições do Estado (. . .) os órgãos não passam de simples partições internas da pessoa cuja intimidade estrutural integram, isto é, não têm personalidade jurídica".

    Gabarito do Professor: ERRADO

    -------------------------------------

    REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

    MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 26. Ed. São Paulo: Malheiros, 2009

  • Quando a questão fez menção a constituição de NOVAS PJ, foi o pilar para refutar a mesma.

  • Gabarito: ERRADO

    Os órgãos públicos, a exemplo dos ministérios, são criados a partir da desconcentração, constituindo, por isso, novas pessoas jurídicas.

    Os órgãos públicos NÃO POSSUEM PERSONALIDADE JURÍDICA (desconcentração), somente na (descentralização).

  • DESCONCENTRAÇÃO: CRIA ÓRGÃOS = SEM PERSONALIDADE JURÍDICA = COM HIERARQUIA

    DESCENTRALIZAÇÃO: CRIA ENTIDADES = COM PERSONALIDADE JURÍDICA = SEM HIERARQUIA

  • São criados a partir da descOncentração (órgão) , NÃO constituindo nova PJ !!!

  • Órgãos são despersonalizados

  • ORGÃOS PÚBLICOS NÃO POSSUEM PERSONALIDADE JURÍDICA(PESSOA JURÍDICA).


ID
3014236
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Julgue o item.


A criação ou extinção de ministérios e outros órgãos públicos é de competência privativa do presidente da República, exceto quando implicar aumento de despesa.

Alternativas
Comentários
  • gab E

    Constituição Federal

    Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

    (...)

     XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; (criados e extintos por lei)

    obs: não confundir:

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    (...)

    VI - dispor, mediante decreto, sobre:        

    a)  organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

  • Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República:

    X – criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas; 

    XI – criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

    CUIDADO:

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre:

     a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos

    GAB: ERRADO

  • Caros colegas, respondendo essa questão me surgiu a seguinte dúvida: quando vemos Presidentes extinguindo Ministérios, realizando a fusão entre eles, o que isso realmente é? Já que órgãos só podem ser criados ou extintos por lei?

    Obrigada.

  • Art. 48 CF. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para a especificação nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

    XI- criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

  • Oi Jade!

    Também pensei nisso, pq lembrei das reestruturações ministeriais que foram feitas nesse governo.

    Acontece que o Presidente fez essas mudanças por meio de uma Medida Provisória, aí pra ela ser convertida em Lei e tudo isso se tornar definitivo o Congresso precisa aprovar. Isso até gerou uma apreensão porque o prazo máximo (120) já estava se esgotando e a MP ainda não havia sido aprovada.

    Caso ela não houvesse sido aprovada todas as mudanças feitas a partir dela teriam de ser desfeitas.

    Aí caso queria ver a notícia:

    Peguei este texto que copiei do site do Congresso:

    As Medidas Provisórias (MPVs) são normas com força de lei editadas pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência. Apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos, a MPV precisa da posterior apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado) para se converter definitivamente em lei ordinária.

    O prazo inicial de vigência de uma MPV é de 60 dias e é prorrogado automaticamente por igual período caso não tenha sua votação concluída nas duas Casas do Congresso Nacional. Se não for apreciada em até 45 dias, contados da sua publicação, entra em regime de urgência, sobrestando todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

    Qualquer erro por favor me avisem ;)

  • GABARITO: E

    Alguns dos meus resumos sobre o assunto:

    ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADM. PUB = DECRETO

    EXTINÇÃO DE CARGO QUANDO PREENCHIDO = MEDIANTE LEI.

    EXTINÇÃO DE CARGO QUANDO VAGO = MEDIANTE DECRETO.

    CRIAÇÃO DE CARGO = MEDIANTE LEI.

    CRIAÇÃO / EXTINÇÃO DE ÓRGÃO PÚBLICO = LEI

    ENTIDADES: CRIADAS / AUTORIZADAS POR LEI E EXTINTAS POR LEI.

    ________________________________x______________________________

    "O Presidente pode delegar o DIP para o PAM"

    D: Dispor, mediante decreto autônomo (sobre extinção de cargo ou função, quando vagos e organização e funcionamento da administração pública federal quando não implicar em aumento de despesa nem criação de ORGÃOS)

    I: Indulto e comutar penas

    P: Prover cargos públicos federais

    para o:

    P: Procurador geral da república

    A: Advogado geral da UNIÃO

    M: Ministros de Estado

  • Complementando:

    Art. 61. § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

    II - disponham sobre:

    e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    VI – dispor, mediante decreto, sobre:

    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; 

  • CABE AO CONGRESSO

    #PMBA2019

    FORÇA GUERREIROS

  • Alternativa incorreta, tendo em vista que tanto a criação quanto a extinção de órgãos públicos deve ocorrer por meio de lei.

  • Vamos lá...a competência para criação e extinção de ministério e órgãos público é de competência privativa do presidente da República e continua sendo dele, mesmo que implique em aumento de despesa, mas ele só não poderá fazer isso via DECRETO (art. 84 VI) então deverá ser feito por lei.

  • Cuidado! É competência do presidente quando vagos ou não aumentar despesas. Caso contrário, a competência é do Congresso, possuindo, o presidente, unicamente a iniciativa (lhe compete a iniciativa)
  • rganização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de ÓRGÃOS públicos;               

    b) extinção de FUNÇÕES ou CARGOS públicos, quando vagos;

  • Errado

    CF 88 Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República...

    XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública;

    O Presidente da República poderá dispor, mediante decreto autônomo, sobre:

    - organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

    - extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

    Criação ou extinção de órgão público não poderá ser objeto de decreto autônomo: haverá necessidade de lei formal para fazê-lo.

  • A competência é do congresso, competindo ao presidente sancionar.

  • A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional dos Poderes, assim como das atribuições do Congresso Nacional e do Presidente da República. Sobre a assertiva, vejamos:


    Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, criar e extinguir Ministérios e órgãos da administração pública. Conforme a CF/88:


    Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: [...] XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.


    Não confundir com a competência privativa do Presidente da República para dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. Nesse sentido:


    Conforme art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: [...] VI - dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.


    Gabarito do professor: assertiva errada.

  • 2 situações propostas pela questão:

    Congresso Nacional = com sanção do presidente, cabe a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública (art. 48, XI, CF);

    Presidente da República = competência privativa, mediante decreto, da organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos pública (art. 84, VI, a, CF).

  • ERRADO

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    VI - dispor, mediante decreto, sobre:

    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;  

    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

  • O Presidente da República não tem o poder de criar órgãos públicos.


ID
3014239
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue o item.


A supervisão ministerial dos órgãos enquadrados na respectiva área de competência compreende o acompanhamento dos custos globais dos programas setoriais do governo, com vistas a uma prestação econômica de serviços.

Alternativas
Comentários
  • Gab C

    Dec Lei 200/67

    Art. 25. A supervisão ministerial tem por principal objetivo, na área de competência do Ministro de Estado:

    I - Assegurar a observância da legislação federal.

    II - Promover a execução dos programas do Governo.

    III - Fazer observar os princípios fundamentais enunciados no Título II.

    IV - Coordenar as atividades dos órgãos supervisionados e harmonizar sua atuação com a dos demais Ministérios.

    V - Avaliar o comportamento administrativo dos órgãos supervisionados e diligenciar no sentido de que estejam confiados a dirigentes capacitados.

    VI - Proteger a administração dos órgãos supervisionados contra interferências e pressões ilegítimas.

    VII - Fortalecer o sistema do mérito.

    VIII - Fiscalizar a aplicação e utilização de dinheiros, valores e bens públicos.

    IX - Acompanhar os custos globais dos programas setoriais do Governo, a fim de alcançar uma prestação econômica de serviços.

    X - Fornecer ao órgão próprio do Ministério da Fazenda os elementos necessários à prestação de contas do exercício financeiro.

    XI - Transmitir ao Tribunal de Contas, sem prejuízo da fiscalização deste, informes relativos à administração financeira e patrimonial dos órgãos do Ministério.

     

  • GABARITO: CERTO

    -

    Complementando:

    ►Tutela/Controle Finalístico/ Supervisão Ministerial: É o controle da administração pública direta sobre a administração pública indireta. Deriva do Princípio da Especialidade (Descentralização administrativa com vistas à especialização de função); Não há subordinação, mas há vinculação, devendo-se atingir as finalidades previstas na lei.

  • GABARITO: CERTO

    O controle finalístico é aquele exercido pela Administração Direta sobre a Indireta, ou seja, é aquele em que não existe hierarquia, mas vinculação. Trata-se de um controle limitado e externo. Como não há hierarquia, esse controle é bem menos amplo que o controle hierárquico, ocorrendo dentro dos limites previstos em lei.

    Importante destacar que, enquanto o controle hierárquico é amplo e independe de previsão legal, o controle finalístico depende de previsão legal, que estabelecerá as hipóteses e os limites de atuação.

    Esse controle pode ser chamado também de tutela, supervisão ministerial ou controle por vinculação.

    Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

    -Tu não pode desistir.

  • lembrando que supervisão ministerial dos orgãos, refere-se ao controle q os órgãos da adm direta (ministérios) exercem sobre a indireta

  • C

  • GABARITO: CERTO

    A supervisão ministerial, ou controle ministerial, é o poder exercido pelos Ministérios Federais, e pelas Secretarias Estaduais e Municipais, sobre órgãos e entidades pertencentes à Administração Pública Indireta. Como as entidades descentralizadas são dotadas de autonomia, inexiste subordinação hierárquica exercida pela Administração Direta sobre tais pessoas autônomas. Assim, os órgãos da Administração central desempenham somente um controle finalístico sobre a atuação de autarquias, fundações públicas e demais entidades descentralizadas. Tal controle é a supervisão ministerial que, ao contrário da subordinação hierárquica, não envolve a possibilidade de revisão dos atos praticados pela entidade controlada, mas se restringe a fiscalizar o cumprimento da lei, por parte das pessoas pertencentes à Administração Pública Indireta.

    FONTE:  Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.  

  • A supervisão ministerial se manifesta entre entidades diferentes, sendo também designada como controle finalístico, ou tutela administrativa. Em razão da autonomia administrativa existente nos entes da Administração descentralizada, este controle é diverso daquele apresentado em decorrência da hierarquia.

    Dessa forma,  a supervisão ministerial se baseia na relação de vinculação existente entre as entidades da Administração Pública, configurando-se como controle de finalidade, permitindo ao órgão controlador verificar se o ente controlado cumpre os fins precipuamente definidos por lei como de sua responsabilidade.

    Matheus Carvalho aponta que a supervisão ministerial deve respeitar alguns objetivos, definidos em Iei, na área de competência do Ministro de Estado, quais sejam:

    a) assegurar a observância da legislação federal, primordialmente a lei específica responsável pela criação da entidade da Administração Indireta, que definirá suas finalidades e metas a serem cumpridas no exercício de suas atividades;
    b) promover a execução dos programas do Governo;
    c) fazer observar os princípios fundamentais de planejamento, controle, coordenação, descentralização e delegação de competência;
    d) coordenar as atividades dos órgãos supervisionados e harmonizar sua atuação com a dos demais Ministérios, para que não haja discrepância na prestação dos serviços públicos de titularidade das diversas pastas;
    e) avaliar o comportamento administrativo dos órgãos supervisionados e diligenciar no sentido de que estejam confiados a dirigentes capacitados;
    f) proteger a administração dos órgãos supervisionados contra interferências e pressões ilegítimas que desvirtuem a busca pelo interesse público como única finalidade da sua atuação;
    g) fortalecer o sistema do mérito;
    h) realizar controle financeiro da entidade, mediante a .fiscalização da aplicação e utilização de dinheiros, valores e bens públicos;
    i) acompanhar os custos globais dos programas setoriais do Governo, a fim de alcançar uma prestação econômica de serviços;
    j) fornecer ao órgão próprio do Ministério da Fazenda os elementos necessários à prestação de contas do exercício financeiro;
    k) transmitir ao Tribunal de Contas, sem prejuízo da fiscalização deste, informes relativos à administração financeira e patrimonial dos órgãos do Ministério, inclusive informando qualquer irregularidade de que tenha conhecimento no exercício de suas funções, sob pena de responsabilização solidária.

    Gabarito do Professor: CERTO

    -------------------------------------

    REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 6. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2019. p. 395-396.

  • Certo.

    Segundo a Professora Fernanda Baumgratz,

    A supervisão ministerial se manifesta entre entidades diferentes, sendo também designada como controle finalístico, ou tutela administrativa. Em razão da autonomia administrativa existente nos entes da Administração descentralizada, este controle é diverso daquele apresentado em decorrência da hierarquia.

    Dessa forma, a supervisão ministerial se baseia na relação de vinculação existente entre as entidades da Administração Pública, configurando-se como controle de finalidade, permitindo ao órgão controlador verificar se o ente controlado cumpre os fins precipuamente definidos por lei como de sua responsabilidade.

  • Cleiton Saboia, obrigado pelo comentário. Mas se n me engano esse decreto foi revogado,não é,galera?

ID
3014242
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue o item.


O agente público é obrigado a apresentar declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio para tomar posse e entrar em exercício, devendo atualizá‐la a cada ano e ao deixar mandato, cargo, emprego ou função.

Alternativas
Comentários
  • GAB C

    Lei de Improbidade Administrativa - 8429/92

    Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

    § 1° A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.

    § 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

    § 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

  • GABARITO:C

     

    LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992

     

    Da Declaração de Bens


            Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. [GABARITO] (Regulamento)    (Regulamento)


            § 1° A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.


            § 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função. [GABARITO]

     

            § 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.


            § 4º O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no caput e no § 2° deste artigo .

  • Lei 8.112/1990 - Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

    Art. 13.  A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

    [...]

    § 5  No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

  • Paula Fernandes

    O mais importante vc não disse: Art. 13, § 2º ==> A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

  • Por mais que na Lei 8.429 cita que a  posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração na Lei 8.112/90 descreve que esta declaração será apresentada no ato da posse.

    Assim, a questão leva-nós a entender que além de apresentar a declaração no ato da posse, devemos apresenta também no dia em que formos entrar em exercício. E este entendimento é equivocado. veja que na questão tem se um conectivo de adição deixando a questão com entendimento dúbio.

    Por isto discordo do gabarito.

  • A questão não é sobre a lei 8.112/90, mas sim sobre a lei 8.429 / 92.

    Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

    Vamos estudar mais, pessoal !

  • Em 15/08/19 às 21:11, você respondeu a opção E.

    !

    Você errou!Em 15/08/19 às 21:10, você respondeu a opção E.

    !

    Você errou!Em 22/07/19 às 21:04, você respondeu a opção E

    POXA,ESSA EU NÃO ERRO MAISS KKKK

  • Declaração de Bens

     Obrigatória na posse ou exercício do cargo em comissão ou efetivo.

     Bens e valores: Todos, com exceção utensílios domésticos.

     Deverá ser atualizada anualmente e na data que o agente deixa o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

     Tal declaração poderá ser substituída por cópia da declaração anual de bens apresentada à Receita Federal (declaração de imposto de renda)

     Falta ou falsa declaração: o agente será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

    GAB - C

  • Outras que ajudam a responder:

    Q48861

    Ano: 2009 Banca: CESPE Órgão: DPE-AL Prova: CESPE - 2009 - DPE-AL - Defensor Público

    A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado. O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa, será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

    GABARITO: Certo.

    -------------------

    Q555355

    Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: MEC Provas: CESPE - 2015 - MEC - Conhecimentos Básicos para todos os Cargos - Exceto para os Postos 9, 10, 11 e 16 

    O servidor deve atualizar sua declaração de bens anualmente, bem como na data em que deixar o cargo.

    GABARITO: Certo.

  • Lei 8.429

     

     

    ART. 13 § 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

     

     

    Vejo gente falando coisa que não tem nada haver com a questão, é tão difícil colocar esse parágrafo aqui ?

     

     

    Bons estudos.

  • Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.     

    § 1° A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.

    § 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

    § 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

    § 4º O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no caput e no § 2° deste artigo 

  • GABARITO: CERTO

     

    LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)   

     

    ARTIGO 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

     

    § 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

  • GABARITO: CERTO

    CAPÍTULO IV

    DA DECLARAÇÃO DE BENS

    Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

    § 1º A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.

    § 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

    § 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

    § 4º O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no caput e no § 2º deste artigo.

    FONTE:  LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992.

  • E se o(a) futuro servidor/empregado(a) público não tiver nada a declarar, como fica?

  • Donato, se o aprovado não tiver nada para declarar, ele assina um papel em branco, que consta que ele não tem nenhum bem....

    Ai todo ano eles vão atualizando ela.

    § 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

  • § 3o Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

  • CERTO

  • A questão exige do candidato conhecimento sobre improbidade administrativa, pedindo ao candidato que julgue o item abaixo:

    O agente público é obrigado a apresentar declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio para tomar posse e entrar em exercício, devendo atualizá‐la a cada ano e ao deixar mandato, cargo, emprego ou função.

    Antes de adentrar ao tema propriamente dito, vale dizer que a Lei de Improbidade Administrativa se deu em virtude do princípio da moralidade, ao qual exige a observância da boa-fé, da honestidade, lealdade, probidade e padrões éticos no trato da coisa pública e da Administração Pública.

    Considerando o princípio da moralidade e seu respectivo cuidado com a coisa pública, entendeu o legislador que a o agente público é obrigado a declarar seu patrimônio para tomar posse e entrar em exercício, devendo atualizar ano a no e ao deixar a função pública. Portanto, assertiva correta.

    Inteligência do art. 13, § 2º, da Lei 8.429/92:

    Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. 

    § 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

    Gabarito: Certo.

  • A questão exige conhecimento do teor do art. 13, § 2º, da Lei 8.429/92. Vejamos:

    Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
    (...)
    § 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.


    A partir da leitura do dispositivo legal transcrito acima, verifica-se que a assertiva está correta.

    Gabarito do Professor: CERTO

  • LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

    Pra tomar posse é necessário apresentar declaração de bens e valores ?

    Sim. Consoante o Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. 

    O que necessariamente compreende essa declaração ?

    § 1° A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior.....

    Essa declaração se estende a terceiros ? Inclui objetos e utensílios de uso doméstico ?

    § 1° Quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.

    É necessário declarar todo ano ? ao sair da função pública é necessário declarar novamente ?

    § 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

    Há alguma punição em caso de não declaração ou prestar enganosamente ?

    § 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

    § 4º O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no caput e no § 2° deste artigo .

    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm

    Fonte: Soresumos.com

    https://www.soresumos.com/declaracao-de-bens-e-valores-lia-8-429-92/

  • De acordo com o caput art. 13, da LIA, para que o agente público tome posse ou entre em exercício, deve obrigatoriamente apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

    Essa declaração será atualizada (art. 13, § 2º, LIA):

    • anualmente; e 

    • na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.

    Gabarito: Certo

  • NOVA REDAÇÃO   

    SOMENTE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA.

    Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.         

  • a adm púb precisa acompanhar seu desenvolvimento patrimonial .


ID
3014245
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Julgue o item.


Uma das situações que se configuram como abuso de autoridade é atentar contra direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.

Alternativas
Comentários
  • GAB C

    Lei 4898/65

    Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

    a) à liberdade de locomoção;

    b) à inviolabilidade do domicílio;

    c) ao sigilo da correspondência;

    d) à liberdade de consciência e de crença;

    e) ao livre exercício do culto religioso;

    f) à liberdade de associação;

    g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;

    h) ao direito de reunião;

    i) à incolumidade física do indivíduo;

    j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.       

    obs: artigo bem recorrente em provas   

  • GABARITO:C

     

    LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965

     

    Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:


    a) à liberdade de locomoção;

     

    b) à inviolabilidade do domicílio;

     

    c) ao sigilo da correspondência;

     

    d) à liberdade de consciência e de crença;

     

    e) ao livre exercício do culto religioso;

     

    f) à liberdade de associação;

     

    g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;

     

    h) ao direito de reunião;

     

    i) à incolumidade física do indivíduo;

     

    j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. [GABARITO]             (Incluído pela Lei nº 6.657,de 05/06/79)

  • A questão em comento pretende avaliar os conhecimentos dos candidatos a respeito da caracterização do abuso de autoridade.
    As hipóteses caracterizadoras do abuso de autoridade estão dispostas na Lei n° 4.898/65.
    A hipótese da assertiva se encontra elencada no art. 3°, alínea 'j', do mencionado diploma. Portanto a assertiva é verdadeira.

    GABARITO: CERTO

  • Lei 4898/65

    Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

    j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.   

    Gab. C

  • Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

    j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.

  • .

    .

    .

    g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;

    .

    .

    .

  • LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965.

    Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

    a) à liberdade de locomoção;

    A liberdade é um direito fundamental tutelado por diversos dispositivos constitucionais, e pressupõe também princípio do nosso Direito Processual Penal: o indivíduo apenas pode ser preso quando praticar flagrante delito, mediante ordem judicial ou em hipóteses de prisão administrativa aplicáveis apenas aos militares.

    b) à inviolabilidade do domicílio;

    A Constituição qualifica a casa como “asilo inviolável do indivíduo” e proíbe a entrada sem o consentimento do morador, salvo em quatro hipóteses:

    Þ    Flagrante delito;

    Þ    Desastre;

    Þ    Para prestar socorro;

    Þ    Durante o dia, por determinação judicial.

    c) ao sigilo da correspondência;

    A Constituição estabelece que “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas”. A Jurisprudência já relativizou essa garantia, aceitando, por exemplo, que a correspondência destinada ao preso seja conhecida pelo dirigente do estabelecimento prisional.

    d) à liberdade de consciência e de crença; e) ao livre exercício do culto religioso;

    A liberdade de consciência e de crença também é considerada inviolável pela Constituição. Essa noção também já foi relativizada pela Jurisprudência: hoje já é pacífico que as manifestações religiosas não podem ofender outros direitos fundamentais, a exemplo do direito à vida, à liberdade, à integridade física, etc.

    f) à liberdade de associação;

    A Constituição assegura o direito de associação, independentemente de autorização estatal. A exceção

    fica por conta da proibição constitucional às associações de caráter paramilitar e com fins ilícitos.

    g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;

    O voto é um direito fundamental de todo cidadão brasileiro. Atos atentatórios à sistemática das eleições também são tipificados como crimes de responsabilidade.

    h) ao direito de reunião;

    A Constituição assegura o direito de reunião, desde que as pessoas reúnam-se de forma pacífica e sem armas, e não frustrem uma reunião anteriormente convocada para o mesmo local. Apenas para fins de organização do Poder Público, é necessário comunicar previamente a ocorrência de reunião.

    i) à incolumidade física do indivíduo;

    Não só a violência física, mas também a violência psicológica pode caracterizar o abuso de autoridade.

    j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.

    A liberdade de profissão também é assegurada pela CF, desde que sejam atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei. Para exercer a advocacia, por exemplo, é requisito legal ser bacharel em direito e estar inscrito nos quadros da OAB.

    GAB - C

  •  CERTO

    Lei 4898/65

    Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

    -aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.     

  • RESUMO @PLANNER.MENTORIA

    1. A falta de representação NÃO obsta a iniciativa da Ação Penal Pública Incondicionada (NÃO é condição de processabilidade, é mera notitia criminis);

    2. A propósito, a lei trata de crimes de Ação penal pública INCONDICIONADA;

    3. STF e STJ entendem que o abuso de autoridade NÃO absorve os crimes conexos, SALVO quando utilizados como crimes meio. Ex: Injúria e Abuso de autoridade;

    4. Pode haver concurso de pessoas com relação a PARTICULAR que auxilia a autoridade na prática do crime, DESDE QUE (elementar subjetiva) o particular saiba da condição funcional deste;

    5. A lei de Abuso de Autoridade NÃO admite tentativa via de regra, porque a tentativa já configura crime. Exceção: Art. 4º;

    6. Prisão para averiguação é ILEGAL, logo, Abuso de Autoridade;

    7. O direito de representação a que se refere o Art. 1º é mera notitia criminis;

    8. Quanto ao sigilo de correspondência, entenda que se o conteúdo estiver fechado ele não poderá ser violado sob pena de incorrer na prática de Abuso de Autoridade, mas se estiver violado/aberto, pode ser utilizado como meio de prova;

    9. STJ entende que é Abuso de Autoridade a negativa infundada do juiz em receber advogado durante expediente;

    10. STJ entende que crimes de Abuso de Autoridade admitem Transação Penal (porque é de menor potencial ofensivo);

    11. ATENÇÃO!!! A Súmula 172 NÃO ESTÁ VALENDO, por causa da lei 13.491/17, que ampliou a competência da Justiça Militar!! -> "Compete a justiça comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço."

    12. O prazo para a instauração da Ação Penal não É 5 dias, como no CPP comum, é de 48h;

    INSTAGRAN: @PLANNER.MENTORIA

    Planejamento e acompanhamento individualizado por mentores já aprovados e nomeados em concurso.

  • Acrescentando...

    Quais as formas omissivas consoante a lei 4.898/65 A.A?

    Na forma omissiva ( são crimes omissivos próprios ou puros.)

    Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:

    (...)

    c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;

    (...)

    d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada;

    (...)

    i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • Resumão: Nova Lei de Abuso de Autoridade (Parte 1)

    Revoga lei anterior (4868/65) e art. 350 e §2º do art. 150 do CP;

    Tempo da conduta: no exercício das funções ou a pretexto de exercê-las;

    Sujeito ativo: agente público, servidor ou não, da Administração Pública e Poderes Públicos. Reputados: transitórios, sem remuneração, eleição, nomeação, designação, contratação, investidura, vínculo, cargo, mandato, emprego ou função;

    Efeitos da Condenação: Automáticos: torna certa a obrigação de indenizar. PORÉM, o ofendido deve fazer requerimento para o juiz fixar o valor. Não automáticos (devem ser declarados motivadamente na sentença) e CONDICIONADOS à reincidência (abuso de autoridade): inabilitação exercício de cargo, mandato ou função pública por 1 a 5 anos; perda do cargo, mandado ou função pública.

    As penas restritivas de direito podem ser aplicadas autônomas ou cumuladas: serviços à comunidade ou entidades públicas e suspensão do exercício de função/cargo/etc dentre 1 a 6 meses com perda de vencimentos e vantagens.

    Responsabilidades civil e administrativas são INDEPENDENTES. Porém, (1)faz coisa julgada em ambas esferas a sentença penal que reconhecer que o ato foi praticado: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito; (2) não pode mais questionar sobre existência ou autoria do fato quando já decididas na esfera criminal.

  • Resumão: Nova Lei de Abuso de Autoridade (Parte 2)

    Crimes: Todos os crimes são puníveis com detenção e multa;

    Pena máxima da lei: 4 anos; Procedimento: no que couber: CPP e JECrim.

    1) condução coercitiva (testemunha ou investigado) descabida ou sem intimação prévia;

    2) omissão de comunicação de prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal;

    3) omissão de comunicação imediata de execução de prisão temporária/preventiva;

    4) omissão de comunicação imediata de prisão e local à familiares/indicados;

    5) omissão na entrega, em 24h, ao preso de nota de culpa (assinada por autoridade, motivo, condutor, testemunhas);

    6) Prolongar a execução de penas, prisões, medidas; deixar sem motivo justo e excepcionalíssimo, de executar alvará de soltura imediatamente após recebido; deixar de promover a soltura quando esgotado prazo judicial ou legal;

    7) Constranger (preso ou detento) mediante ameaça, violência, redução da resistência a:

    a) exibir-se ou ter exibido corpo ou parte à curiosidade pública; b) submeter à situação vexatória ou constrangimento;

    8) Constranger (ameaça de prisão) a depor quem deva guardar segredo/sigilo;

    9) Submeter preso a interrogatório em período de repouso noturno; exceções: flagrante delito; devidamente assistido, consentir.

    10) Impedir/retardar, injustificadamente, pleito do preso à autoridade judiciária quanto a legalidade da prisão e circunstâncias da custódia; Magistrado que saiba do impedimento e demora e não toma providências= mesma pena;

    11) Manter presos: ambos sexos juntos; manter presos criança/adolescente com adultos ou em local inadequado;

    12) Invasão/entrada e permanência indevida(sem determ. Jud./fora das condições da lei) em imóvel/dependências. Coação, Mediante violência/grave ameaça, p/ franquear acesso ao imóvel; Cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar após 21h e antes das 5h; Não haverá crime: prestar socorro, fundados indícios que indiquem necessidade do ingresso em flagrante delito ou desastre;

    13) Alterar artificiosamente (diligência, investigação, processo) o estado de lugar, coisa, pessoa, com fim de eximir-se de responsabilidade, de responsabilizar criminalmente alguém, de agravar a responsabilidade de outrem, de eximir-se de responsabilidade civil e administrativa por excesso, de omitir dados/informações, divulgá-los incompletos para desviar curso da diligência, da investigação ou do processo;

  • Resumão: Nova Lei de Abuso de Autoridade (Parte 3)

    Continuação/Crimes:

    14) Constranger funcionário da saúde a admitir pessoa cujo óbito já tenha ocorrido para alterar elementos do crime;

    15) Obter provas por meios manifestamente ilícitos; Fazer uso da prova com prévio conhecimento de sua ilicitude;

    16) Requisitar ou instaurar investigação sem indício da prática de crime, ilícito funcional ou administrativo;

    17) Divulgar gravação ou trecho, sem relação com prova que se pretenda produzir, expondo privacidade, ferindo honra e imagem;

    18) Prestar informação falsa com o fim de prejudicar investigado;

    19) Estender, procrastinar a investigação em prejuízo do investigado/fiscalizado;

    20) Exigir informação/cumprimento de obrigação sem amparo legal;

    21) Utilizar cargo/emprego para se eximir de obrigação legal ou obter vantagem/privilégio indevidos;

    22) Decretação, em proc. Judicial, de indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole o valor da dívida ou deixar de corrigi-la quando a parte demonstrar a excessividade;

    23) Demora demasiada e injustificada no exame de processo de que tenha requerido vista em órgão colegiado, com intuito de procrastinar andamento e retardar julgamento.

  • ATENÇÃO !!!!!!!!!!!!!!

    NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE

    13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019

    *** revogou completamente a lei anterior 4898!

  • Apesar do gabarito continuar correto, os comentários estão desatualizados em sua fundamentação.

    Nova lei de abuso de autoridade (lei 13.869.19):

    Art. 15.  Constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo:

    Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

  • Abuso de Autoridade

    I- No caso de abuso de autoridade cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, poderá ser cominada pena autônoma ou acessória, consistente em não poder o acusado exercer funções de natureza policial pelo prazo de um a cinco anos;

    II- O crime de abuso de autoridade, em todas as suas modalidades, é infração de menor potencial ofensivo. 

    III- Os Delegados poderem instaurar, de ofício, IP para apurar crime de abuso de autoridade .

    IV-Abuso de Autoridade - competência do Juizado Especial JECRIM - utiliza-se o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO).

    § 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em: 

    a) multa de cem a cinco mil cruzeiros;

    b) detenção por dez dias a seis meses;

    c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.

    PCES-2019 Perito: trocou até 3 anos por prazo DE 3 anos, deixando a alternativa errada. 

    V-Se o infrator assinar o Termo de Compromisso de Comparecimento ao Juizado Especial (TCC)

    a) não se imporá a prisão em flagrante.

    b)No entanto, caso se recuse a assinar, o delegado de polícia está autorizado a lavrar o Auto de Prisão em Flagrante, conforme interpretação a contrario sensu do art. 69, parágrafo único da Lei 9.099/95.

    VI-Art. 12. A ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso.”

    VII- Competência é da justiça estadual

    , será, no entanto, do Juizado Especial Federal se atingir bens, interesses ou serviços da União.

    VIII-Sanções para Abuso de autoridade

    -Advertência

    -Repreensão

    -DEMISSÃO

    IX-Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

    a) à liberdade de locomoção;

    b) à inviolabilidade do domicílio;

    c) ao sigilo da correspondência;

    d) à liberdade de consciência e de crença;

    e) ao livre exercício do culto religioso;

    f) à liberdade de associação;

    g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;

    h) ao direito de reunião;

    i) à incolumidade física do indivíduo;

    j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.

    X- Constitui-se ainda abuso de autoridade nos casos de: 

    I. Deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.

    II. Submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.

    III. Levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei.

     abuso de autoridade # abuso de poder são coisas dicotômicas. 

  • Lei 4898/1965 integralmente revogada pela Lei 13.869/2019

  • ABUSO DE AUTORIDADE LEI 13.869

    DOS CRIMES E DAS PENAS

    Art. 15. Constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

    Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem prossegue com o interrogatório:   

    I - de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio; ou

    II - de pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado ou defensor público, sem a presença de seu patrono.

    Avante!!!

  • ABUSO DE AUTORIDADE LEI 13.869

    DOS CRIMES E DAS PENAS

    Art. 15. Constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

    Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem prossegue com o interrogatório:   

    I - de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio; ou

    II - de pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado ou defensor público, sem a presença de seu patrono.

    Avante!!!

  • Desatualizada!!!! Hoje o crime de abuso de autoridade que trata de determinadas profissões é claro ao afirmar que o núcleo é constranger a depor quem por oficio, ministério ou profissão deva guardar sigilo ou segredo, ou seja não é contra direitos e garantias gerais é contra um direito específico. E mais, o constrangimento deve se dar sob a ameaça de prisão.

  • PESSOAL, A QUESTÃO AINDA PERMANECE CORRETA:

    Veja que a lei de abuso de autoridade inseriu um crime (de abuso de autoridade) no Estatuto da OAB:

    Art. 7º-B Constitui crime violar direito ou prerrogativa de advogado previstos nos incisos II, III, IV e V do caput do art. 7º desta Lei:    (incluído pela Lei n. 13.869/2019) 

    Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (incluído pela Lei n. 13.869/2019) 

    Portanto, ainda há crime de abuso de autoridade: "Uma das situações que se configuram como abuso de autoridade é atentar contra direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional."

  • Esferas de responsabilização: civil, penal e administrativa;
    • Todos os crimes são de ação penal pública incondicionada e o MP tem 48 horas para propor a
    denúncia;
    • Crime próprio, ou seja, sujeito ativo é o funcionário público;
    • O particular pode atuar em conjunto com o funcionário público, mas nunca sozinho, ele será
    coautor ou partícipe;
    • NÃO TEM MODALIDADE CULPOSA.
    • O sujeito passivo desse crime pode ser tanto a pessoa física ou jurídica;
    • Esse crime é julgado pelo JECRIM (juizado especial criminal - L. 9099), portanto, aceita
    transação penal e outras medidas despenalizadoras.
    • Não será competência do JECRIM:

    a) infrator que não for encontrado pessoalmente para ser citado será
    encaminhado para a Justiça Comum;
    b) Quando o fato for complexo demandando perícias e exames.

    • É considerado abuso de autoridade o constrangimento e vexame ilegal;
    • Prisão para averiguação é crime de abuso de autoridade.
    • Aquele que cumprir ordem manifestamente ilegal será responsabilizado com o superior, no
    entanto, pode ser atenuante genérica (art. 65, III, c do CP).
    • Militar será processado e julgado na Justiça Militar.

    Bem jurídico tutelado

    Regular funcionamento da Administração Pública
    Direitos e garantias fundamentais

  • QUESTÃO DEPEN / PC-DF / PRF 2021

    1 - Uma das situações que se configuram como abuso de autoridade é submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações. GAB C.

    RESP - Art. 18. Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações:

    Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

  • A lei nº 4.898/65 foi revogada pela lei nº 13.869/2019


ID
3014248
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Julgue o item.


Os encarregados pelo controle interno não têm responsabilidade sobre irregularidades ou ilegalidades que, pelo conteúdo das informações disponíveis, sejam acessíveis ao conhecimento do Tribunal de Contas da União (TCU).

Alternativas
Comentários
  • GAB E

    Constituição Art 74

    Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

    (...)

    § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

  • GABARITO:E

     

    CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

     

    DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
     


    Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

     

    I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

     

    II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;


    III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

     

    IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

     

    § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. [GABARITO]

     

    § 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

     

  • Péssima construção.

  • ERRADO.

    Art. 74, §1º, CF: Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União sob pena de responsabilidade solidária.

  • Gabarito: ERRADA

    Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

    § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

  • Essa questão é extremamente fácil, mas pessimamente escrita.. pqp

  • Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

    I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

    II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

    III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

    IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

    § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

    § 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

    Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

    Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

  • mds como erraram tanto

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

    § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

    FONTE: CF 1988

  • A questão exige conhecimento acerca da disciplina constitucional ligada à Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária. Conforme a CF/88, os encarregados pelo controle interno possuem, sim, responsabilidade sobre irregularidades ou ilegalidades que, pelo conteúdo das informações disponíveis, sejam acessíveis ao conhecimento do Tribunal de Contas da União (TCU).  Nesse sentido:


    Art. 74, § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

     

    Gabarito do professor: assertiva errada.

  • Art. 74, § 1º/ CF: " Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária".

  • Redação horrível, ou nao sei interpretar um texto ?

  • ERRADO!

    Tem responsabilidade solidária.

  • Em sentido diverso, dispõe a Constituição, no §1o do seu art. 74 que "os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.


ID
3014251
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Acerca da história do serviço social no Brasil, julgue o item.


As práticas de atuação realizadas pelos primeiros assistentes sociais no Brasil foram relacionadas à organização da assistência, à educação popular e à pesquisa social.

Alternativas
Comentários
  • As práticas e atividades que eram desenvolvidas pelos Assistentes Sociais no período de 30 eram voltadas essencialmente para a organização da assistência, para educação popular e pesquisa social, e o público alvo eram famílias operárias, mulheres e crianças.

    As principais atividades eram: visitas domiciliares, encaminhamentos, distribuição de auxílios materiais e a formação moral e doméstica através de círculos e cursos.

  • "A atuação prática desenvolvida pelos primeiros Assistentes Sociais estará, assim, voltada essencialmente para a organização da assistência, para a educação popular, e para a pesquisa social. Seu público preferencial, e quase exclusivo, se constituirá de famílias operárias, especialmente as mulheres e crianças. As visitas domiciliares, os encaminhamentos - de muito pequeno efeito prático, devido à carência de obras que sustentassem semelhante técnica - a distribuição de auxílios materiais e a formação moral de doméstica através de círculos e cursos, serão as atividades mais frequentemente desenvolvidas pelos primeiros assistentes sociais". (p.208)

    IAMAMOTO, M. V.; CARVALHO, R. de. Relações sociais e Serviço Social no Brasil: esboço de uma interpretação histórico-metodológica. São Paulo: Cortez; Lima: Celats, 1982.

  • Olá amigos. Alguém saberia dizer como ocorria a pesquisa social nessa época?


ID
3014254
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Acerca da história do serviço social no Brasil, julgue o item.


Ao abordar a sociedade e seu funcionamento, o discurso dos primeiros assistentes sociais no Brasil apresentou um caráter doutrinário e apologético, fundamentado na doutrina católica, na ordenação social liberal e na defesa da legislação social da época.

Alternativas
Comentários
  • Não havia legislação social na época do surgimento do Serviço Social no Brasil

  • Ao abordar a sociedade e seu funcionamento, o discurso dos primeiros assistentes sociais no Brasil apresentou um caráter doutrinário e apologético, fundamentado na doutrina católica, na ordenação social liberal e na defesa da legislação social da época.

  • "No que toca a um entendimento mais amplo da sociedade, o discurso é essencialmente doutrinário e apologético. Tendo por base o pensamento católico europeu - em sua vertente mais direitista - e, principalmente as encíclicas papais, esse discurso se antepõe ao comunismo totalitário e a ordenação social do liberalismo, incapaz de resolver o problema das classes subalternas". (p.214)

    IAMAMOTO, M. V.; CARVALHO, R. de. Relações sociais e Serviço Social no Brasil: esboço de uma interpretação histórico-metodológica. 41.ed. São Paulo: Cortez; Lima: Celats, 2014.

  • Nessa época o Serviço Social rejeitava tanto as ideias liberais quanto as marxistas.

  • Acho que o cespe e a quadrix ficam combinando as questões que vão cobrar. Kkkkkk

  • Quadrix 2019

    As práticas de atuação realizadas pelos primeiros assistentes sociais no Brasil foram relacionadas à organização da assistência, à educação popular e à pesquisa social.


ID
3014257
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Acerca da história do serviço social no Brasil, julgue o item.


Na primeira década da institucionalização do serviço social no Brasil, verificou‐se que a demanda por assistentes sociais diplomados excedia o número de profissionais disponíveis. Tal fato possibilitou uma ampliação da base de recrutamento da profissão, que se estendeu para as parcelas da pequena burguesia urbana.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    → A demanda por Assistentes Sociais diplomadas excedia o número de profissionais disponíveis. Os mecanismos de cursos intensivos para Auxiliares Sociais e as bolsas de estudos foram à forma encontrada para acelerar a formação de Assistentes Sociais. Ao mesmo tempo, alargou-se a base de recrutamento, deixando de ser um privilégio das classes dominantes e da classe média alta, para abarcar também parcelas da pequena burguesia urbana.

    A luta dos Assistentes Sociais é pelo reconhecimento da profissão e pela exclusividade para Assistentes Sociais diplomados, das vagas no serviço público e em instituições para-estatais e, não pelo mercado de trabalho.

    As atividades desenvolvidas pelos Assistentes Sociais se dedicam através de inquéritos familiares, pesquisar as condições de moradia, situação sanitária econômica e moral do proletariado.

    → Referência: IAMAMOTO, Marilda Vilela e  CARVALHO, Raul  de. Rela ções Sociais e  Serviço Social  no  Brasil:  esboço  de  uma  interpretação  histórico -metodológica.  2a.  Ed. São  Paulo:  Cortez,  1983. PARTE  II  –  ASPECTOS  DA  HISTÓRIA  DO  SERVIÇO SOCIAL NO BRASIL (1930 – 1960)

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☻

  • A demanda por Assistentes Sociais diplomadas excedia o número de profissionais disponíveis. Os mecanismos de cursos intensivos para Auxiliares Sociais e as bolsas de estudos foram à forma encontrada p ara acelerar a formação de Assistentes Sociais. Ao mesmo tempo, alargou-se a base de recrutamento, deixando de ser um privilégio das classes dominantes e da classe média alta, para abarcar também parcelas da pequena burguesia urbana.

    IAMAMOTO, Marilda Vilela e CARVALHO, Raul de. Rela ções Sociais e Serviço Social no Brasil: esboço de uma interpretação histórico -metodológica. 2a. Ed. São Paulo: Cortez, 1983.PARTE II – ASPECTOS DA HISTÓRIA DO SERVIÇO SOCIAL NO BRASIL (1930 – 1960)


ID
3014260
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

No Brasil, o desenho das políticas sociais configurou‐se conforme as mudanças ocasionadas pela conjuntura do País em cada período histórico. Com relação às políticas sociais no Brasil, julgue o item.


O surgimento da política social no Brasil, no século XIX, acompanhou os acontecimentos históricos ocorridos nos países de capitalismo central e foi marcada pela radicalização das lutas dos trabalhadores brasileiros na conquista de seus direitos.

Alternativas
Comentários
  • Século XX.

  • O Brasil possuia um modelo agrário exportador nessa época, portanto vivencia um capitalismo tardio que não acompanha os países de capitalismo central. No Brasil, as políticas sociais só passam a ser centralizadas pelo Estado a partir da década de 1930, quando passa a ter um modelo de urbano industrial.

  • O surgimento da política social no Brasil, no século XIX, acompanhou os acontecimentos históricos ocorridos nos países de capitalismo central e foi marcada pela radicalização das lutas dos trabalhadores brasileiros na conquista de seus direitos.

    R: o correto seria não acompanhou e não foi marcada

    O que dizer da política social entre nós?

    Segundo Elaine Bering e Ivanete Boschetti, a primeira constatação é a de que seu surgimento no Brasil não acompanha o mesmo tempo histórico dos países de capitalismo central. Isso por que não houve no Brasil escravista do século XIX uma radicalização das lutas operárias, sua constituição em classe para si, com partidos e organizações fortes. A questão social já existente num país de natureza capitalista, com manifestações objetivas de pauperismo e iniquidade, em especial após o fim da escravidão e com a imensa dificuldade de incorporação dos escravos libertos no mundo do trabalho, só se colocou como questão política a partir da primeira década do século XX, com as primeiras lutas de trabalhadores e as primeiras iniciativas de legislação voltadas ao mundo do trabalho.

    Política social, fundamentos e história, pp. 78

    Cespe 2010

    O surgimento da política social brasileira coincide com o período histórico dos países de capitalismo central; portanto, é correto afirmar que houve no Brasil escravista do século XIX uma importante radicalização das lutas operárias bem como sua constituição em classe, com partidos e organizações articuladas e fortes. Errado


ID
3014263
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

No Brasil, o desenho das políticas sociais configurou‐se conforme as mudanças ocasionadas pela conjuntura do País em cada período histórico. Com relação às políticas sociais no Brasil, julgue o item.


No período da ditadura militar, ocorreram a expansão e a modernização das políticas públicas no Brasil, como forma de busca de adesão e de legitimidade do bloco do poder, bem como abriu‐se o espaço para a existência de um sistema dual de acesso às políticas sociais de saúde, previdência e educação no âmbito público e privado.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    → Durante os anos da ditadura militar as políticas sociais possuíram em seu interior o objetivo de legitimação do sistema autoritário vigente, com caráter fragmentário, setorial e emergencial, se sustentava na necessidade de dar legitimidade aos governos que buscavam bases sociais para manter-se no pode

    → Neste período, passava-se a ideologia de que o desenvolvimento social seria decorrente do desenvolvimento econômico. Pode-se dizer que durante o período de 1964 (golpe militar) a 1988 (Constituição democrática), o país se desenvolveu economicamente, com expansão da produção, modernização e entrada do capital estrangeiro, onde as políticas sociais “apresentavam” um caráter assistencialista e clientelista, com o objetivo de LEGITIMAR O PODER.

    Referência: www.joinpp.ufma.br/jornadas/joinppIII/html/Trabalhos/EixoTematicoC/da432eb1d3cfdb310903Cleonilda.pdf

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☻ 

  • “[…] a ditadura militar abriu espaços para a saúde, previdência e a educação privadas, configurando um sistema dual de acesso às políticas sociais […] (Behring, 2011, p. 137)

    BEHRING, E. R.; BOSCHETTI, I. Política social: fundamentos e história. São Paulo: Cortez, 2011 (Biblioteca básica de serviço social; v.2).


ID
3014266
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

No Brasil, o desenho das políticas sociais configurou‐se conforme as mudanças ocasionadas pela conjuntura do País em cada período histórico. Com relação às políticas sociais no Brasil, julgue o item.


No Brasil, nos anos 1980, a reforma democrática estabeleceu‐se com base na reforma socialdemocrata, o que possibilitou o enfrentamento do conservadorismo no País.

Alternativas
Comentários
  • alguém poderia proibir essa banca de fazer prova... que coisa mais sem noção

  • ao meu ver a questão traz no inicio uma afirmação certa, pórem eu acho que o erro está em afirmar que possibilita o enfrentamento do conservadorismo. quem tiver alguma referencia para indicar posta por favorrr.

  • Behring e Boschetti, no livro Política Social: Fundamentos e história, afirmam que as classes dominantes brasileiras nunca possuíram compromissos democráticos com a redistribuição de renda. Este fator cria um cenário complexo para as lutas em defesa de direitos e cidadania.

  • ERRADO - No Brasil, nos anos 1980, a reforma democrática estabeleceu‐se com base na reforma socialdemocrata, o que .

    [...] A primeira trata da estratégia conservadora (1964/85), com destaque para dois aspectos centrais:

    – seus traços estruturais: regressividade dos mecanismos de financiamento; centralização do processo decisório; privatização do espaço público; expansão da cobertura; e reduzido caráter redistributivo;

    – sua periodização: 1964/67 (concepção); 1968/73 (institucionalização); 1968/73 (crise e reforma); e 1981/85 (esgotamento).

    A segunda discute a estratégia reformista (1985/88). Durante a Nova República, forças políticas integrantes da coalizão governista que conduziu à transição democrática, solidárias com o avanço dos direitos sociais, tentam implementar um amplo projeto de reorganização institucional e econômica forjado nos anos de resistência ao autoritarismo. Nesse contexto, houve a concepção e tentativa de implantação de uma ambiciosa estratégia reformista da política social edificada no regime militar. O ímpeto reformador concentrou-se no Executivo federal (especialmente no biênio 1985/86) e na Assembléia Nacional Constituinte (1987/88).

    A terceira aborda a contra-reforma conservadora (1987/92), marcada por duas etapas: – gestação (1987/90): a transição democrática no Brasil sela um pacto conservador interelites e expressa seu caráter “negociado” e “pelo alto”. Essa fissura na coalizão governista teve papel decisivo nos rumos da política social durante o governo da Nova República. É nítida, nessa fase, a percepção de dois movimentos conflituosos, superpostos e intermitentes. O primeiro, já mencionado, é impulsionado por segmentos identificados com a estratégia reformista. [...]   

    FAGNANI, Eduardo. Política social e pactos conservadores no Brasil: 1964/92 – Revista Economia e Sociedade, Campinas, (8): 183-238, jun. 1997.

  • ERRADO - No Brasil, nos anos 1980, a reforma democrática estabeleceu‐se com base na reforma socialdemocrata, o que .

    [...] A primeira trata da estratégia conservadora (1964/85), com destaque para dois aspectos centrais:

    – seus traços estruturais: regressividade dos mecanismos de financiamento; centralização do processo decisório; privatização do espaço público; expansão da cobertura; e reduzido caráter redistributivo;

    – sua periodização: 1964/67 (concepção); 1968/73 (institucionalização); 1968/73 (crise e reforma); e 1981/85 (esgotamento).

    A segunda discute a estratégia reformista (1985/88). Durante a Nova República, forças políticas integrantes da coalizão governista que conduziu à transição democrática, solidárias com o avanço dos direitos sociais, tentam implementar um amplo projeto de reorganização institucional e econômica forjado nos anos de resistência ao autoritarismo. Nesse contexto, houve a concepção e tentativa de implantação de uma ambiciosa estratégia reformista da política social edificada no regime militar. O ímpeto reformador concentrou-se no Executivo federal (especialmente no biênio 1985/86) e na Assembléia Nacional Constituinte (1987/88).

    A terceira aborda a contra-reforma conservadora (1987/92), marcada por duas etapas: – gestação (1987/90): a transição democrática no Brasil sela um pacto conservador interelites e expressa seu caráter “negociado” e “pelo alto”. Essa fissura na coalizão governista teve papel decisivo nos rumos da política social durante o governo da Nova República. É nítida, nessa fase, a percepção de dois movimentos conflituosos, superpostos e intermitentes. O primeiro, já mencionado, é impulsionado por segmentos identificados com a estratégia reformista. [...]   

    FAGNANI, Eduardo. Política social e pactos conservadores no Brasil: 1964/92 – Revista Economia e Sociedade, Campinas, (8): 183-238, jun. 1997.

  • Melhor comentário é o da vera leguisano

  • Ao analisar os fundamentos e a história da política social, Behring e Boschetti (2008) afirmam que no Brasil, do ponto de vista da reforma democrática anunciada na Constituição de 1988, em alguns aspectos embebida da estratégia social-democrata e do espírito welfariano, pode-se falar de uma contrarreforma em curso.

  • Essa CESPE era pra ser banida do mapa. Aff


ID
3014269
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Com base nos estudos de Josiane Soares Santos expressos no livro Questão social: particularidades no Brasil, julgue o item.


A flexibilidade das relações de trabalho no Brasil e os índices de desemprego que dela resultam têm como principal determinante o novo regime de acumulação capitalista.

Alternativas
Comentários
  • No Brasil, a flexibilidade pretendida encontra seu caminho já previamente aberto, dada a inexistência de estabilidade no regime de trabalho e sua influência enquanto determinante do desemprego estrutural, presente desde o "fordismo à brasileira".

    Questão social: particularidades no Brasil, p. 176

  • Não é determinado conforme um novo regime de acumulação capitalista, este já é existente, e sim por um novo modo de acumulação, que é o flexível, de acordo com o Toyotismo. Portanto, questão incorreta.

  • Casca de banana, diferentes bancas costumam afirmar que a acumulação flexível é um novo modo de produção, o que está ERRADO.

    Ano: 2014 Banca: Cespe  Órgão: TJ (...)

    A reestruturação produtiva diz respeito ao processo de mudança no modo de produção capitalista com vistas a sua dinamização.

    Ano: 2015 Banca: CESGRANRIO Órgão: PETROBAS

    A saída da crise econômica levou à constituição de um novo modo de produção social chamado de acumulação flexível.


ID
3014272
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Com base nos estudos de Josiane Soares Santos expressos no livro Questão social: particularidades no Brasil, julgue o item.


Dois elementos são fundamentais para a compreensão da questão: a relação de exploração entre o capital e o trabalho e as lutas sociais travadas pela classe trabalhadora nesse bojo.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    → são, pelo menos, três elementos importantes para a compreensão da questão social:

    →  1. Suas raízes materiais e seu fundamento teórico, contidos na Lei Geral da Acumulação Capitalista;

    2. Sua dimensão política, que diz respeito à organização e a luta dos trabalhadores;

    3. A intervenção do Estado, que depende da fase do desenvolvimento capitalista que este experimenta.

    → não lembro a referência, está no meu caderno de anotações.

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☻

  • Oi!

    Gabarito: Certo

    Bons estudos!

    -O sucesso é a soma de pequenos esforços repetidos dia após dia.


ID
3014275
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Com base nos estudos de Josiane Soares Santos expressos no livro Questão social: particularidades no Brasil, julgue o item.


Em uma sociedade capitalista, a escassez que origina a pobreza é socialmente produzida, sendo esta a única e principal expressão da questão social.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    → Simplificando com uma citação da Iamamoto, a questão social vai bem além do que somente a pobreza que permeia a nossa sociedade:

    → Para Iamamoto (2007), a “questão social” relaciona-se estritamente à sociedade capitalista, notadamente em sua fase monopolista, aglutinado o conjunto de desigualdades sociais, políticas e culturais das classes sociais e que têm diferentes expressões no cotidiano da vida social. A autora articula o surgimento da “questão social” à apropriação privada da produção coletiva, sendo inerente ao surgimento do trabalho livre e à alienação do trabalhador em relação ao produto de seu trabalho.

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☻

  • Errado.

    Josiane Santos diz: "O segundo destaque a fazer é que além de socialmente produzida, a escassez que gera o pauperismo não expressa sozinha a "questão social".

    Questão social: particularidades no Brasil, p.30.

  • As expressões da questão social são múltiplas.

  • "Segundo Montano (2011) quanto mais riqueza produz o trabalhador, maior é a exploração, mais riqueza é expropriada do trabalhador e apropriada pelo capital. Assim, não é a escassez que gera a pobreza, mas a abundância (concentrada a riqueza em poucas mãos), que gera desigualdade e pauperização absoluta e relativa."


ID
3014278
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

As legislações materializam e consolidam as conquistas de direitos na sociedade contemporânea. Sendo assim, julgue o item , relativo ao Estatuto da Criança e do Adolescente, ao Estatuto do Idoso e à Lei Maria da Penha.


Suponha‐se que Sebastião e Joana, casados há dez anos, estejam em processo de adoção de Mateus, de cinco anos de idade, e já tenham iniciado o estágio de convivência, que possibilitou a construção de vínculos afetivos entre ambos e a criança. Nesse caso, durante o processo, se o casal se separar judicialmente, resta impossibilitada a realização da adoção conjunta, conforme prescrito pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Alternativas
Comentários
  • Art. 42.  Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.

    § 4o Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão.

    GABARITO E

  • GABARITO: ERRADO

    → de acordo com o ECA (LEI 8069/90):

    Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. 

    § 4  Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão.

    → observa-se que o período de convivência já foi iniciado, logo irá proceder normalmente.

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • Divorciados, separados judicialmente e ex-companheiros podem adotar conjuntamente desde que o estado de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda;

  • LEI Nº 8.069/1990

    Ex-companheiros, divorciados e separados judicialmente podem adotar?

    SIM, trata-se de uma excepcionalidade, desde que cumpridos alguns requisitos, quais sejam:

    1. acordem sobre a guarda e o regime de visitas;

    2. o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência;

    3. comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade;

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    Gabarito: Errado

  • Estágio de convivência: 90 dias (adoção nacional)

    Estágio de convivência: 30 a 45 dias (adoção internacional)

  • GABARITO: ERRADO.

  • GABARITO: ERRADO

    → de acordo com o ECA (LEI 8069/90):

    → Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. 

    § 4  Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão.

    → observa-se que o período de convivência já foi iniciado, logo irá proceder normalmente.

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • p { margin-bottom: 0.25cm; line-height: 120%; }

    A questão em comento encontra resposta na literalidade do ECA.

    Diz o ECA:

    “ Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.

    (...)

    § 4 Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão.”


    Logo, mesmo em processo de separação, já existindo prévio estágio de convivência com a criança, cabe, sim, falarmos em possibilidade de adoção. Logo, a assertiva está incorreta.



    GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO


ID
3014281
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

As legislações materializam e consolidam as conquistas de direitos na sociedade contemporânea. Sendo assim, julgue o item , relativo ao Estatuto da Criança e do Adolescente, ao Estatuto do Idoso e à Lei Maria da Penha.


O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    → LEI 8069/90:

    → Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☻

  • Gabarito CERTO

    Resumo sobre Conselho Tutelar:

    -Órgão permanente e autônomo;

    -Não jurisdicional;

    -Poder Executivo assessora;

    -5 membros;

    -Mandato de 4 anos permitidas reconduções (novas escolhas);

    -Membros: eleitos, residentes no Município, mínimo 21 anos, idoneidade moral.

  • "(...) encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento (...)"

  • Raridade uma questão da Quadrix escrita de maneira coerente...

  • Esse artigo já foi cobrado diversas vezes pela Cespe e outras bancas.

    Mnemônico- CONSELHO TUTELAR É PANJUD- P- permanente, A- autônomo, NJUD- Não jurisdicional

  • GABARITO: CERTO.

  • O enunciado apresenta corretamente o conceito do Conselho Tutelar, conforme apresentado no artigo 131 do ECA:

    Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

    Gabarito: Certo

  • A questão em comento encontra resposta na literalidade do ECA.

    Diz o ECA:

    “Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.”

    Logo, a assertiva está correta.

    GABARITO DO PROFESSOR: CERTO


ID
3014284
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

As legislações materializam e consolidam as conquistas de direitos na sociedade contemporânea. Sendo assim, julgue o item , relativo ao Estatuto da Criança e do Adolescente, ao Estatuto do Idoso e à Lei Maria da Penha.


Suponha‐se que Joana, de onze anos de idade, tenha cometido um ato infracional. Nesse caso, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, ela deverá ser encaminhada à autoridade competente para aplicação de medida socioeducativa.

Alternativas
Comentários
  • Protetiva.

  • GABARITO: ERRADO

    → Medida socioeducativa é aplicada ao adolescente → Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

    → Joana tem onze anos, dessa forma, ainda é uma criança; sendo assim, ela será alvo das medidas protetivas.

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☻

  • MEDIDAS PROTETIVAS: Aplicadas para criança (0 até 12 anos incompletos) ou adolescente (12 até 18 anos incompletos).

    MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS: Aplicadas SOMENTE para os adolescentes, JAMAIS para crianças. Obs: também podem ser aplicadas para maiores de dezoito anos, excepcionalmente, quando na data do ato infracional era adolescente.

  • ECA, Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao ADOLESCENTE as seguintes medidas:

    I - advertência;

    II - obrigação de reparar o dano;

    III - prestação de serviços à comunidade;

    IV - liberdade assistida;

    V - inserção em regime de semi-liberdade;

    VI - internação em estabelecimento educacional;

    VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI. [medida protetivas]

  • MEDIDAS PROTETIVAS: Aplicadas para criança (0 até 12 anos incompletos) ou adolescente (12 até 18 anos incompletos).

    Gabarito Errado!

  • Gabarito Errado,pois ela é criança.#VemComigo:

     

    MEDIDAS PROTETIVASAplicadas para criança (0 até 12 anos incompletos) ou adolescente (12 até 18 anos incompletos).

    MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS: Aplicadas só para os adolescentes. Obs: também podem ser aplicadas para maiores de dezoito anos, excepcionalmente, quando na data do ato infracional era adolescente.

     

    Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101.

    Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

    I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

    II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;

    III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

    IV - inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente;    (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

    V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

    VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

    VII - acolhimento institucional;   

    VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar;     

    IX - colocação em família substituta.    

     

    ECA, Art. 112.(Para o Adolescente) Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao ADOLESCENTE as seguintes medidas:

    I - advertência;

    II - obrigação de reparar o dano;

    III - prestação de serviços à comunidade;

    IV - liberdade assistida;

    V - inserção em regime de semi-liberdade;

    VI - internação em estabelecimento educacional;

    VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI. [medida protetivas]

    #OperaçaoVouSerPapaCharlie

    www.somostodosconcurseiros.net

  • A criança NUNCA poderá receber medida socioeducativa.

  • Errada.

    Crianças NÃO podem ser submetidas a medidas socioeducativas.

  • Crianças medidas protetivas somente 

  • Errado demais!!

    Suponha‐se que Joana, de onze anos de idade, tenha cometido um ato infracional.blá blá blá, ela deverá ser encaminhada à autoridade competente para aplicação de medida socioeducativa.

  • Cirança até 12 anos incompletos. medida protetiva - jamais será encaminhada a autoridade policial. será levada ao conselho tutelar

  • CRIANÇA = MEDIDA DE PROTEÇÃO

    ADOLESCENTE= MEDIDA SOCIOEDUCATIVA

  • ERRADO

    MEDIDAS PROTETIVAS. Aplicadas para criança (0 até 12 anos incompletos) ou adolescente (12 até 18 anos incompletos).

    Art. 105 do ECA. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101.

    MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. Aplicadas SOMENTE para os adolescentes, NUNCA para crianças. OBS. Também podem ser aplicadas para maiores de 18 anos, excepcionalmente, quando na data do ato infracional era adolescente.

    Art. 112 do ECA. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

    I - advertência;

    II - obrigação de reparar o dano;

    III - prestação de serviços à comunidade;

    IV - liberdade assistida;

    V - inserção em regime de semiliberdade;

    VI - internação em estabelecimento educacional;

    VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

  • Joana tinha apenas 11 anos de idade na data do fato e, portanto, era criança. Às crianças não são aplicáveis medidas socioeducativas (art. 112), mas sim medidas de proteção (art. 101).

    Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

    Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados

    Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas...

    Gabarito: Errado

  • Questão que cabe a palavra "sempre" em concurso público, destoando do 'entendimento' do nosso colega Weber, kk.

  • Joana tinha apenas 11 anos de idade na data do fato e, portanto, era criança. Às crianças não são aplicáveis medidas socioeducativas (art. 112), mas sim medidas de proteção (art. 101).

    Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

    Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados

    Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas...

    Gabarito: Errado

  • Parei de ler em "ato infracional" kkkkk

  • Questão está errada!

    De acordo com a questão, Joana tem 11 anos de idade e segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (lei 8.069) sendo considerada CRIANÇA ainda. Ao cometer um ato infracional a criança será encaminhada a autoridade competente, ou seja, ao Conselho Tutelar, logo, ela poderá cumprir MEDIDAS PROTETIVAS.

  • ATENÇÃO, diversos comentários justificando o gabarito de forma equivocada.

    Criança COMETE ATO INFRACIONAL. (art. 105 do ECA).

    No entanto, ao cometer ato infracional, a criança estará sujeita a medida de proteção, diferente dos adolescentes, que estarão sujeitos às medidas socioeducativas.

  • Criança = Medida protetiva

    Adolescente = Medida socioeducativa

    Só vence quem não desiste!

  • Medida de proteção.

  • p { margin-bottom: 0.25cm; line-height: 120%; }

    A questão em comento encontra resposta na literalidade do ECA.

    Medida socioeducativa é aplicada para ADOLESCENTES.

    Diz o art. 112 do ECA:

    “ Art. 112 do ECA. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:


    I - advertência;


    II - obrigação de reparar o dano;


    III - prestação de serviços à comunidade;


    IV - liberdade assistida;


    V - inserção em regime de semiliberdade;


    VI - internação em estabelecimento educacional;


    VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.”



    No caso em tela, com 11 anos, trata-se de uma criança. Não cabe medida socioeducativa.

    Diz o art. 105 do ECA:

    “ Art. 105 do ECA. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101.”


    Logo, a assertiva está INCORRETA.



    GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO



ID
3014287
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

As legislações materializam e consolidam as conquistas de direitos na sociedade contemporânea. Sendo assim, julgue o item , relativo ao Estatuto da Criança e do Adolescente, ao Estatuto do Idoso e à Lei Maria da Penha.


Suponha‐se que Juliana, servidora pública da administração indireta, esteja em situação de violência doméstica. Nesse caso, para assegurar sua integridade física e psicológica, o juiz deverá determinar prioridade em sua remoção, considerando dispositivo previsto na Lei Maria da Penha.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    → Lei 11340/2006:

    → § 2º O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

    I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;

    II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☻

  • GABARITO: CERTO

    Lei Maria da Penha, art. 9, §2, inciso I:

    Art. 9º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

    § 1º O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

    § 2º O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

    I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;

    II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

  • Ficou estranho a palavra DEVERÁ.

  • Enunciado:

    "Suponha‐se que Juliana, servidora pública da administração indireta, esteja em situação de violência doméstica. Nesse caso, para assegurar sua integridade física e psicológica, o juiz deverá determinar prioridade em sua remoção, considerando dispositivo previsto na Lei Maria da Penha.

    Gabarito: Certo

    A lei diz que o juiz "assegurará" acesso prioritário à remoção para a mulher na condição do enunciado. Ou seja, havendo processo de remoção de servidora pública integrante da administração direta ou indireta, estando a servidora em situação de violência doméstica, a lei não faculta ao juiz dar acesso prioritário, a lei determina que o juiz assegure esse acesso prioritário.

    "o juiz deverá determinar prioridade em sua remoção".

    Lei Maria da Penha, art. 9, §2, inciso I:

    Art. 9º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

    § 1º O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

    § 2º O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

    I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;

    II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

  • GABARITO CERTO

    Art. 9º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

    § 2º O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

    I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;

  • acesso prioritário à remoção →não = deverá.

  • Servidora pública= remoção prioritária

    Não servidora= manutenção do vínculo trabalhista por até 6 meses.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • Q890892

     

    - Para o CRIME DE AMEAÇA é necessária a representação da vítima.

     

    - A patroa que agride a empregada doméstica que reside no local do emprego está sujeita às regras repressivas contidas na Lei 11.340/06.

     

    - As relações pessoais enunciadas na Lei em comento independem de orientação sexual. MULHER x MULHER          HOMOAFETIVO DO SEXO MASCULINO?  NÃO

                                         TRANS (MESMO SEM CIRURGIA)? SIM

     

    - No âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas

    AFETIVO   v.g Ex-mulher separada há 10 anos.

     

    caso ocorrida no âmbito da unidade doméstica, abrange o agressor esporadicamente agregado ao espaço de convívio permanente entre as pessoas. 

    LEI MARIA DA PENHA

     

    Súmula 600 - Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima.

     

    LEI MARIA DA PENHA

    Súmula 589 - É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas. (Súmula 589, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017)

     

    LEI MARIA DA PENHA

     

    Súmula 542 - A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada. (Súmula 542, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015)

     

    LEI MARIA DA PENHA

    Súmula 536 - A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. (Súmula 536, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)

  • assegurar é diferente de deverá .. estranho

  • GABARITO: CERTO

    Art. 9º, §2º, II, da Lei 11.340

  • GABARITO: CERTO

    Art. 9º. § 2º O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

    I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;

    II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

  • Art. 9º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes na Lei Orgânica da Assistência Social, no SUS, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas.

    §1º O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

    §2º O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

    I – O acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da adm. direta e indireta;

    II – Manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses;

    III – Encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou dissolução de união estável perante o juízo competente.

  • A questão se desenha de forma simples pelo fato de trazer a lei de forma expressa, apesar do tom sutil do caso concreto.

    Com o perdão da transcrição direta, é didático observar o art. 9º, §2º, I da Lei Maria da Penha, com os respectivos destaques específicos para demonstrar o encaixe do enunciado:

    Art. 9º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.
    § 1º (...)
    § 2º O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:
    I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;

    Nota-se, portanto, que há perfeito contorno: violência doméstica, servidora pública, remoção, administração indireta.
    Talvez haja surgido eventual dúvida pelo fato do enunciado utilizar o verbo "determinará", para o magistrado, em vez de "assegurará". Observe, contudo, que não são conflitantes. Diferente seria se houvesse uma diretriz com maior margem de opção/faculdade. Contudo, da forma exposta, é seguro afirmar que o enunciado está correto.

    Por excesso, vale comentar que o inciso II difere da situação trazida (II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses). Ele prevê que para a trabalhadora do setor privado é garantido a manutenção do vínculo trabalhista, adequando-se a proteção de acordo com a ocupação.

    Gabarito do professor: CERTO.
  • Art. 9º

  • Art. 9º § 2º O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

    I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;

    II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até 6 meses.

    III - encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente. 


ID
3014290
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

As legislações materializam e consolidam as conquistas de direitos na sociedade contemporânea. Sendo assim, julgue o item , relativo ao Estatuto da Criança e do Adolescente, ao Estatuto do Idoso e à Lei Maria da Penha.


É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que aplique o pagamento isolado de multa.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    → Lei 11340/2006:

    Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☻

  • Gabarito: CORRETO

    Letra da lei:

    Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

  • CERTO

    (2015/FCC/TJ-SC/Juiz) É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.  CERTO

  • GABARITO CERTO

    Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

  • GABARITO CERTO

    11340

    Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

  • Cuidado:

    Algumas observações recentes em provas:

    é possível a aplicação de suspensão condicional da pena.

    Não confunda esta hipótese com a prevista no art. 22 (Medida que obriga o agressor) V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • CERTO

    Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

    Súmula n. 588 do STJ A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

  • GABARITO: CERTO

    Art 17 da Lei 11.340!

  • Art. 17. É VEDADA a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

  • Vedação de pena de cesta básica ou de pena pecuniária

    Inaplicável o princípio da insignificância

    Art. 17 É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica familiar contra a mulher, de penas de ou outras prestações pecuniárias, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

    Súmula 588 do STJ – A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito.

    Súmula 589 do STJ – É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.

  • A questão exige o conhecimento especificamente de um artigo da legislação especial. Necessário se faz apresentar a importância do dispositivo que nos traz a resposta, em virtude da reiterada cobrança nos mais diversos estilos e fases de certames públicos.

    Para tanto, utilizo-me da colaboração do valioso Eduardo Belisário, que, em seu estudo da legislação, demonstra alguns casos em que o artigo fora exigido: (TJDFT-2007) (MPPE-2008) (TJPR-2010) (TJRO-2011) (MPSP-2011) (DPEAM-2011) (MPPI-2012) (PCSP-2012) (TJMG-2014) (MPMT-2014) (TJPI-2012/2015) (TJGO-2015) (TJRR-2015) (MPDFT-2015) (TJAC-2019).

    Sendo assim, amparando-nos na Lei Maria da Penha, encontramos perfeita transcrição do enunciado no artigo a seguir, o que motiva que assinale a questão como correta:
    Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

    Em tempo, é oportuno alertar para que não haja confusão quanto ao artigo 22, V, da mesma Lei, que lista medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor. Isso por não ser uma resposta pecuniária a agressão, mas forma de proteger a vítima Para facilitar sua leitura:
    Art. 22 Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras: (...)
    V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

    Gabarito do professor: CERTO.
  • Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

    Súmula 588 do STJ – A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

    Súmula 589 do STJ – É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.

  • Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

  • CERTO

    Art 17

    Eu já fiz centenas de questões sobre isso mais sempre fico inseguro de marcar. kkk


ID
3014293
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
Assuntos

As legislações materializam e consolidam as conquistas de direitos na sociedade contemporânea. Sendo assim, julgue o item , relativo ao Estatuto da Criança e do Adolescente, ao Estatuto do Idoso e à Lei Maria da Penha.


No caso de entidades filantrópicas, ou casa‐lar, é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    → De acordo com a Lei 10741/2003 (Estatuto do Idoso):

    → Art. 35. Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada. 

     § 1 No caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade.

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☻

  •   Art. 35. Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada. 

            § 1 No caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade.

            § 2 O Conselho Municipal do Idoso ou o Conselho Municipal da Assistência Social estabelecerá a forma de participação prevista no § 1, que não poderá exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso.

           § 3 Se a pessoa idosa for incapaz, caberá a seu representante legal firmar o contrato a que se refere o caput deste artigo.

            Art. 36. O acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais

  • LEI Nº 10.741/2003

     

    Art. 35, §1º – No caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade.

     

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    ------------------- 

    Gabarito: Certo

  • Entidades de permanência ou casa-lar: contrato de prestação de serviço.

    O idoso pode participar no custeio da entidade.

    Não pode exceder a 70% de qualquer benefício previdência ou de assistência social percebido pelo idoso.

    Toda instituição dedicada ao atendimento ao idoso fica obrigada a manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a legislação pertinente.

  • A questão trata da assistência ao idoso.

    Estatuto do Idoso:

    Art. 34. § 1o No caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade.

    No  caso  de  entidades  filantrópicas,  ou  casa-lar, é  facultada a cobrança de  participação do idoso no custeio da entidade. 

    Resposta: CERTO

    Gabarito do Professor CERTO.

  • Reforçar que não pode exceder a 70%.

  • Art. 35. Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada. 

            § 1 No caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade.


ID
3014296
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
Assuntos

As legislações materializam e consolidam as conquistas de direitos na sociedade contemporânea. Sendo assim, julgue o item , relativo ao Estatuto da Criança e do Adolescente, ao Estatuto do Idoso e à Lei Maria da Penha.


Toda instituição dedicada ao atendimento ao idoso fica obrigada a manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a legislação pertinente.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    → De acordo com a Lei 10741/2003 (Estatuto do Idoso):

    § 2 Toda instituição dedicada ao atendimento ao idoso fica obrigada a manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a legislação pertinente.

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☻

  • Art. 37. O idoso tem direito a moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhado de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada.

           § 1 A assistência integral na modalidade de entidade de longa permanência será prestada quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família.

           § 2 Toda instituição dedicada ao atendimento ao idoso fica obrigada a manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a legislação pertinente.

           § 3 As instituições que abrigarem idosos são obrigadas a manter padrões de habitação compatíveis com as necessidades deles, bem como provê-los com alimentação regular e higiene indispensáveis às normas sanitárias e com estas condizentes, sob as penas da lei.

            Art. 38. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:

            I - reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos; 

           II – implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados ao idoso;

           III – eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantia de acessibilidade ao idoso;

           IV – critérios de financiamento compatíveis com os rendimentos de aposentadoria e pensão.

            

    Parágrafo único. As unidades residenciais reservadas para atendimento a idosos devem situar-se, preferencialmente, no pavimento térreo

  • LEI Nº 10.741/2003

     

    Art. 37, §2º – Toda instituição dedicada ao atendimento ao idoso fica obrigada a manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a legislação pertinente;

     

    Muita atenção, porque já vi prova cobrando identificação interna.

     

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    ------------------- 

    Gabarito: Certo

  • li os comentários, mas não foi dito que:

    nas edificações relativas - Estatuto da Criança e do Adolescente, e à Lei Maria da Penha não DEVEM ser identificas:

  • A questão trata da política de atendimento ao idoso.

    Estatuto do Idoso:

    Art. 37. § 2o Toda instituição dedicada ao atendimento ao idoso fica obrigada a manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a legislação pertinente.

    Toda instituição dedicada ao atendimento ao idoso fica obrigada a manter identificação externa visível, sob pena de interdição,  além de atender toda a  legislação pertinente. 

    Resposta: CERTO

    Gabarito do Professor CERTO.

  • GABARITO: CERTO.


ID
3014299
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Julgue o item no que se refere ao Código Processual de Ética e ao Código Processual Disciplinar do CFESS.


Conforme o Código Processual Disciplinar, o assistente social denunciado, citado e ciente da acusação que não apresentar a defesa no prazo estipulado será considerado como revel, devendo o CRESS de sua circunscrição aplicar a penalidade prevista para a infração cometida.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    → a pena não será aplicada imediatamente:

    → Art. 20 Será considerado revel o/a denunciado/a que: a. se opuser ao recebimento da citação; b. citado/a pessoalmente ou por edital, não apresentar defesa.

    Parágrafo Primeiro O/A Presidente do Conselho Regional, por meio do Conselho Pleno, em sessão a ser realizada imediatamente após a declaração de revelia, nomeará para a defesa do/a denunciado/a revel, um/a defensor/a dativo/a, que deverá recair na pessoa de um/a advogado/a regularmente inscrito/a na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou, de um/a assistente social inscrito/a no Conselho Regional que não seja Conselheiro/a do Regional ou Federal, ou integrante de Seccional.

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☻

  • ERRADA

    O Código Processual DISCIPLINAR não trata da condição de revelia, apenas o Código Processual de ÉTICA, que aponta que:

    Art. 20 Será considerado revel o/a denunciado/a que: a. se opuser ao recebimento da citação; b. citado/a pessoalmente ou por edital, não apresentar defesa.

    §1º. O/A Presidente do Conselho Regional, por meio do Conselho Pleno, em sessão a ser realizada imediatamente após a declaração de revelia, nomeará para a defesa do/a denunciado/a revel, um/a defensor/a dativo/a, que deverá recair na pessoa de um/a advogado/a regularmente inscrito/a na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou, de um/a assistente social inscrito/a no Conselho Regional que não seja Conselheiro/a do Regional ou Federal, ou integrante de Seccional.


ID
3014302
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Julgue o item no que se refere ao Código Processual de Ética e ao Código Processual Disciplinar do CFESS.


Segundo o Código Processual de Ética, a denúncia ética, inclusive a ex officio, deverá ser encaminhada para a Comissão Permanente de Ética pela presidência do CRESS. A Comissão Permanente de Ética será instituída em resolução, pelo Conselho Pleno do Conselho, e será constituída por, no mínimo, três assistentes sociais, sendo a presidência destinada necessariamente a um conselheiro.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    → RESOLUÇÃO 660/2013:

    → Segundo o Código Processual de Ética, a denúncia ética, inclusive a ex officio, deverá ser encaminhada para a Comissão Permanente.

    → Art. 3º A avaliação a que se refere o artigo 1º deverá ser feita por uma Comissão Permanente de Ética, instituída pelo Conselho Pleno do CRESS, por meio de Resolução, composta, no mínimo, por três Assistentes Sociais, devendo recair a sua Presidência, necessariamente sobre um /a conselheiro/a.

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☻

  • E ai, tudo bom?

    Gabarito: Certo

    Bons estudos!

    -O sucesso é a soma de pequenos esforços repetidos dia após dia.


ID
3014305
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Julgue o item no que se refere ao Código Processual de Ética e ao Código Processual Disciplinar do CFESS.


Conforme o Código Processual de Ética, após cinco anos de aplicação da pena de cassação do exercício profissional, o assistente social penalizado poderá requerer sua reabilitação perante o CRESS, solicitando a reativação de seu registro profissional.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    → Os procedimentos para solicitação de Reabilitação constam no Capítulo X, do artigo 64 ao 72.

    Decorridos cinco (5) anos de aplicação da pena de cassação, o/a profissional poderá requerer reativação de seu registro profissional.

    → Para efeito de reabilitação, o/a interessado deverá se submeter a uma capacitação e orientação realizada por agente multiplicador/a do Curso Ética em Movimento, Conselheiro/a ou por profissional indicado/a pelo CRESS, o conteúdo versará sobre os princípios e normas do Código de Ética Profissional do/a Assistente Social. (art. 67, § 1º e 2º, do CPE).

    Referência: www.cressrs.org.br/arquivos/n_publicacao/cartilha_etica_final.pdf

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☻

  • Yoshi Zorra recomendou o Plano Premium Anual do Qconcursos.com com R$20 de DESCONTO! Para aproveitar a promoção, use o link a seguir: www.qconcursos.com/i/URQONXWO

  • E ai, tudo bom?

    Gabarito: Certo

    Bons estudos!

    -As pessoas costumam dizer que a motivação não dura sempre. Bem, nem o efeito do banho, por isso recomenda-se diariamente. – Zig Ziglar


ID
3014308
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Acerca da Política Nacional de Fiscalização, julgue o item.


A execução da fiscalização faz‐se em relação exclusiva ao exercício profissional dos assistentes sociais no âmbito nacional e será executada por conselheiros, membros das seccionais e(ou) agentes fiscais.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    → de acordo com a RESOLUÇÃO CFESS Nº. 512/2007 (Política Nacional de Fiscalização):

    → em seu art. 5: Parágrafo Segundo – A execução da fiscalização se faz em relação ao exercício profissional dos assistentes sociais e às pessoas jurídicas que prestam serviços específicos do Serviço Social a terceiros.  

    FORÇA, GUERREIROS(aS)!! ☺


ID
3014311
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Acerca da Política Nacional de Fiscalização, julgue o item.


Entre as funções do agente fiscal, elencam‐se: participar como membros integrantes de todas as reuniões e atividades que forem pertinentes à COFI; elaborar e remeter à COFI relatórios trimestrais de atividades de visitas de fiscalização para apreciação, discussão e encaminhamentos; e realizar visitas semestrais às unidades de ensino públicas e privadas, com a finalidade de fiscalizar o estágio supervisionado.

Alternativas
Comentários
  • O erro está em relatórios trimestrais, quando, na verdade, devem ser mensais.

    "Elaborar e remeter à COFI relatórios mensais de atividades de visitas rotineiras de fiscalização para apreciação, discussão e encaminhamentos;"

    Não há especificamente "realizar visitas semestrais às unidades de ensino públicas e privadas, com a finalidade de fiscalizar o estágio supervisionado", mas sim o que se observa abaixo:

    "Realizar visitas rotineiras de fiscalização em entidades públicas e privadas prestadoras de serviços específicos relativos ao Serviço Social ou que possuam setores denominados “Serviço Social”;

    e

    "Supervisionar estagiário de Serviço Social" 

    Disponível em: http://cress-sp.org.br/wp-content/uploads/2016/08/Informa%C3%A7%C3%B5es-sobre-o-Setor-de-Fiscaliza%C3%A7%C3%A3o-Profissional.pdf

  • GABARITO: ERRADO

    Entre as funções do agente fiscal, elencam‐se: participar como membros integrantes de todas as reuniões e atividades que forem pertinentes à COFI; elaborar e remeter à COFI relatórios trimestrais de atividades de visitas de fiscalização para apreciação, discussão e encaminhamentos; e realizar visitas semestrais às unidades de ensino públicas e privadas, com a finalidade de fiscalizar o estágio supervisionado.

    Os relatórios devem ser mensais.

    ☛ FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • Quadrix 2019

    A Política Nacional de Fiscalização (PNF) é um documento resultante da organização e da articulação do conjunto CFESS/CRESS que propõe diretrizes para a fiscalização do exercício profissional do assistente social. Quanto à PNF, julgue o item.

    Elaborar e remeter à COFI relatórios mensais de atividades de visitas rotineiras de fiscalização para apreciação, discussão e encaminhamentos e supervisionar estagiários de serviço social são competências dos agentes fiscais.


ID
3014314
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

No que diz respeito às Resoluções n.º 582/10 (regulamenta a Consolidação das Resoluções do Conjunto CFESS/CRESS), n.º 556/2009 (procedimentos para efeito da lacração do material técnico e técnico‐sigiloso do serviço social), n.º 569/10 (dispõe sobre a vedação da realização de terapias associadas ao título e(ou) ao exercício profissional do assistente social) e n.º 557/2009 (dispõe sobre a emissão de pareceres, laudos e opiniões técnicas conjuntos entre o assistente social e outros profissionais) do CFESS, julgue o item.


Segundo a Resolução n.º 582/10, o exercício da profissão de assistente social simultâneo, por período superior a 120 dias corridos, fora da área de jurisdição do CRESS em que o profissional tenha inscrição principal, obriga a inscrição secundária no Conselho competente.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    → tremenda pegadinha, de acordo com a resolução 582/10 são 90 dias:

    → Art. 33 - O exercício da profissão simultâneo, por período superior a 90 (noventa) dias corridos, fora da área de jurisdição do CRESS em que o profissional tenha inscrição principal, também obriga a inscrição secundária no Conselho competente. 

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☻

  • 90 DIAS*

  • O que acontece se trabalhar na área de jurisdição que não seja a que tenha a inscrição principal? (Art. 33)

    - Se ele trabalhar durante 90 dias corridos nesta outra área, ele será obrigado a ter a inscrição secundária nesta área também;

    - Se ele trabalhar durante 90 dias não corridos, num ano, em cada região, ele estará apenas exercendo atividades de natureza eventual, assim, não precisando de inscrição secundária.

    GAB ERRADO

  • Art. 33 - O exercício da profissão simultâneo, por período superior a 90 (noventa) dias corridos, fora da área de jurisdição do CRESS em que o profissional tenha inscrição principal, também obriga a inscrição secundária no Conselho competente.


ID
3014317
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

No que diz respeito às Resoluções n.º 582/10 (regulamenta a Consolidação das Resoluções do Conjunto CFESS/CRESS), n.º 556/2009 (procedimentos para efeito da lacração do material técnico e técnico‐sigiloso do serviço social), n.º 569/10 (dispõe sobre a vedação da realização de terapias associadas ao título e(ou) ao exercício profissional do assistente social) e n.º 557/2009 (dispõe sobre a emissão de pareceres, laudos e opiniões técnicas conjuntos entre o assistente social e outros profissionais) do CFESS, julgue o item.


Em caso de extinção do serviço social da instituição, o material técnico‐sigiloso poderá ser incinerado pelo profissional responsável por esse serviço até aquela data, que também procederá à imediata comunicação, por escrito, ao CRESS.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    → RESOLUÇÃO CFESS Nº 556/2009:

    Art. 6º – Em caso de extinção do Serviço Social da instituição, o material técnico-sigiloso poderá ser incinerado pelo profissional responsável por este serviço, até aquela data, que também procederá a imediata comunicação, por escrito, ao CRESS. 

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☻

  • Extinção (lembre de extintor) - a PODE ser incinerado

    Demissão ou exoneração - DEVE ser repassado ao substituto

    MENTORIAS PARA CONCURSOS : 71 99743-9634

    Quadrix 2018

    Caso ocorra a extinção do serviço social da instituição, o profissional responsável por aquele serviço poderá incinerar o material técnico‐sigiloso e proceder à imediata comunicação ao CRESS.

    Quadrix 2019

    Em caso de extinção do serviço social da instituição, o material técnico‐sigiloso poderá ser incinerado pelo profissional responsável por esse serviço até aquela data, que também procederá à imediata comunicação, por escrito, ao CRESS.

  • Olá!

    Gabarito: Certo

    Bons estudos!

    -Quem ESTUDA tem em suas mãos o poder de TRANSFORMAR não só a própria vida, como também das pessoas que lhe cercam.


ID
3014320
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

No que diz respeito às Resoluções n.º 582/10 (regulamenta a Consolidação das Resoluções do Conjunto CFESS/CRESS), n.º 556/2009 (procedimentos para efeito da lacração do material técnico e técnico‐sigiloso do serviço social), n.º 569/10 (dispõe sobre a vedação da realização de terapias associadas ao título e(ou) ao exercício profissional do assistente social) e n.º 557/2009 (dispõe sobre a emissão de pareceres, laudos e opiniões técnicas conjuntos entre o assistente social e outros profissionais) do CFESS, julgue o item.


A apuração da responsabilidade disciplinar e(ou) ética que se refere à vedação da realização de terapias associadas ao título e(ou) ao exercício profissional do assistente social será realizada por meio dos procedimentos previstos pelo Código Processual Disciplinar.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    → RESOLUÇÃO CFESS Nº 569:

    → Art. 4º. O não cumprimento dos termos da presente Resolução implicará, conforme o caso, na apuração das responsabilidades disciplinares e/ou éticas, nos termos do Código de Ética do Assistente Social, regulamentado pela Resolução CFESS nº 273/93, de 13 de março de 1993.

    Parágrafo único – A apuração da responsabilidade disciplinar e/ou ética, de que trata o “caput” do presente artigo, dar-se-á por meio dos procedimentos previstos pelo Código Processual de Ética, regulamentado pela Resolução CFESS nº 428/2002

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☻

  • A apuração da responsabilidade disciplinar e(ou) ética que se refere à vedação da realização de terapias associadas ao título e(ou) ao exercício profissional do assistente social será realizada por meio dos procedimentos previstos pelo Código Processual Disciplinar

    E - Código Processual de Ética


ID
3014323
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

No que diz respeito às Resoluções n.º 582/10 (regulamenta a Consolidação das Resoluções do Conjunto CFESS/CRESS), n.º 556/2009 (procedimentos para efeito da lacração do material técnico e técnico‐sigiloso do serviço social), n.º 569/10 (dispõe sobre a vedação da realização de terapias associadas ao título e(ou) ao exercício profissional do assistente social) e n.º 557/2009 (dispõe sobre a emissão de pareceres, laudos e opiniões técnicas conjuntos entre o assistente social e outros profissionais) do CFESS, julgue o item.


Conforme a Resolução CFESS n.º 557/2009, o assistente social deve, sempre que possível, integrar equipes multiprofissionais, bem como incentivar e estimular o trabalho interdisciplinar. No entanto, no atendimento multiprofissional, o assistente social deverá garantir a especificidade de sua área de atuação.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    → Resolução CFESS 557/2009:

    Art. 3º. O assistente social deve, sempre que possível, integrar equipes multiprofissionais, bem como incentivar e estimular o trabalho interdisciplinar.

    Art. 4°. Ao atuar em equipes multiprofissionais, o assistente social deverá garantir a especificidade de sua área de atuação. 

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☻

  • Cespe 2019

    Ao emitir sua opinião técnica quando em atuação em equipes multiprofissionais, o assistente social deve incluir os instrumentos utilizados por ele e, sobretudo, enfatizar separadamente os pressupostos de sua área de conhecimento e o escopo de sua atuação.

    Cespe 2013

    Ao atuar em equipes multiprofissionais, o assistente social deve garantir a especificidade de sua área de atuação separadamente, bem como seu objeto, instrumentos utilizados, análise social e outros componentes que devem constar da opinião técnica.

  • E ai, tudo bom?

    Gabarito: Certo

    Bons estudos!

    -O sucesso é a soma de pequenos esforços repetidos dia após dia.


ID
3014326
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação ao conteúdo dos atos administrativos em espécie, julgue o item.


Em superação à teoria da irresponsabilidade, a teoria civilista da culpa, em um primeiro momento, separou os atos de império, insuscetíveis de responsabilização civil, dos atos de gestão, regidos pelo direito comum e, portanto, passíveis de ensejar a responsabilidade civil do Estado.

Alternativas
Comentários
  • “Numa primeira fase, distinguia-se para fins de responsabilidade, os atos de império e atos de gestão. Os primeiros seriam os praticados pela Administração com todas prerrogativas e privilégios de autoridade e impostos unilateral e coercitivamente ao particular, não dependendo de autorização judicial, sendo regidos por um direito especial, exorbitante do direito comum, porque os particulares não podem praticar atos semelhantes. Os segundos seriam praticados pela administração em situação de igualdade com os particulares, para a conservação e desenvolvimento do patrimônio público e para a gestão de seus serviços; não como se difere a posição da Administração e a do particular, aplica-se ambos o direito comum. Essa distinção foi idealizada por meio de abrandar a teoria da irresponsabilidade do monarca por prejuízos causados a terceiros. Passou-se a admitir a responsabilidade civil quando decorrente de atos de gestão e a afasta-la nos prejuízos resultantes de atos de império.” (DI PIETRO, 2016, p. 789).

  • Teorias - Evolução:

    1.Irresponsabilidade = Estado absolutista "The king do not wrong"

    2.Civilistas = Separação de atos de império e de gestão. Culpa do Agnete em relação aos atos de Gestão;

    3.Publicistas:

    a.Culpa anônima ou do serviço: Não funcionou; Funcionou mal; Funcionou atrasado;

    b.Risco: Objetivo

    -Administrativo (CF/88)

    -Integral

    Fonte: aula do Professor Gustavo Scatolino

  • CORRETA

    Na evolução, exposta por Marília acrescentar a TEORIA DO RISCO SOCIAL (Q1004775)

    Teoria dos Atos de Gestão/Império, pode ser chamada de Teoria da Culpa Individual, faz parte da Teoria Civilista (1ª Fase)

  • TEORIA CIVILISTA OU RESPONSABILIDADE COM CULPA CIVIL COMUM

    Atos de império = Sem responsabilidade civil

    Atos de gestão = Com responsabilidade civil

    Gabarito, certo.

  • E.U.A. e Inglaterra foram os últimos a usarem esta teoria.

  • Com medo de que essa banca ganhe notoriedade...

  • -Teoria da Irresponsabilidade do Estado:

    --Nos regimes absolutistas;

    --Ações do Rei e seus auxiliares não podem ser responsabilizados;

    --Sem responsabilidade civil.

    -Teoria (Civilista) da Responsabilidade por atos de Gestão:

    --O Estado só pode ser responsabilizado por atos de gestão

    ----não pelos atos de império.

    --Com responsabilidade civil

    --Teoria superada: estado é uno.

  • COMENTÁRIO OUTRO COLEGUINHA QC

    Segundo Di Pietro (2018), as teorias sobre o tema da responsabilidade civil compreendem:

    1. Teoria da irresponsabilidade;

    2. Teorias Civilistas que se subdivide em duas:

    2.1 Teoria dos atos de impérios e de gestão;

    Na teoria da responsabilidade com culpa (ou doutrina civilista da culpa), os atos de império, praticados segundo regime jurídico de direito público, eram postos a salvo de qualquer responsabilização, que somente era passível de recair sobre o Estado na hipótese dos chamados atos de gestão.

    Segundo essa teoria, o Estado poderia responder apenas pelos prejuízos decorrentes de seus ATOS DE GESTÃO, que seriam aqueles desprovidos de supremacia estatal, praticados pelos seus agentes para a conservação e desenvolvimento do patrimônio público e para a gestão dos seus serviços; o Estado, contudo, permanecia não respondendo pelos atos de império, que seriam aqueles praticados com supremacia, de forma coercitiva e unilateral.

    2.2 Teoria da culpa civil ou da responsabilidade subjetiva;

    Essa teoria civilista vigorou no Brasil desde o Império até a Constituição de 1946.

    3. Teorias Publicistas: passou a vigorar a partir de 1946 e que se divide em duas também:

    3.1 Teoria da culpa administrativa ou culpa do serviço público: a responsabilidade Civil do Estado só ocorre pela falta do serviço.

    Possui três formas possíveis:

    3.1.1- inexistência do serviço;

    3.1.2- mau funcionamento do serviço ou

    3.1.3-  retardamento do serviço;

    3.2 Teoria do risco integral ou administrativa ou teoria da RESPONSABILIDADE OBJETIVA: A atuação estatal que cause dano ao particular faz nascer para a Administração Pública o dever de indenizar, DESDE QUE PROVADO O NEXO e o DANO. Divide-se em:

    3.2.1- Teoria do risco administrativo: responsabilidade OBJETIVA + que admitem excludentes (a) culpa exclusiva da vítima, (b) força maior/caso fortuito; (c) culpa de terceiro.

    3.2.2- Teoria do risco INTEGRAL: responsabilidade OBJETIVA + que NÃO admite excludentes: dano nuclear e dano ambiental (no caso de responsabilidade civil)

    RISCO INTEGRAL

    1- dano ambiental

    2- dano nuclear

    3- atentado terrorista em aeronave brasileira, inclusive privada.

    ATENÇÃO: Foi a partir da promulgação da Carta de 1946 que se passou a adotar a teoria da responsabilidade objetiva, mantida pelas Constituições de 1967, 1969 e 1988.

    No âmbito penal e no âmbito das infrações administrativas, a responsabilidade ambiental é na modalidade SUBJETIVA segundo STJ.

  • GABARITO: CERTO

    Pela teoria civilista, o Estado é equiparado ao indivíduo, sendo, portanto, obrigado a indenizar os danos causados a terceiros nas mesmas hipóteses em que os indivíduos também seriam, ou seja, de acordo com as regras de Direito Civil. Essa teoria diferenciava os atos de império e os atos de gestão. Nos atos de império, o Estado atuaria utilizando-se de sua soberania, como ocorre nos casos de desapropriações ou na imposição de sanções. Nos atos de gestão, o Estado se coloca em situação de igualdade com o particular, como em um contrato de locação ou na alienação de um bem.

    Essa teoria pregava que o Estado só poderia ser responsabilizado pelos atos de gestão, ou seja, quando estivesse em condições de igualdade perante o particular.

    Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

    -Tu não pode desistir.

  • Em superação à teoria da irresponsabilidade, a teoria civilista da culpa, em um primeiro momento, separou os atos de império, insuscetíveis de responsabilização civil, dos atos de gestão, regidos pelo direito comum e, portanto, passíveis de ensejar a responsabilidade civil do Estado. Resposta: Certo.

  • 1)     Irresponsabilidade: nos estados absolutistas, no Brasil não tivemos a fase da irresponsabilidade;

    2)     Civilista:

    Responsabilidade com culpa comum/civilista: responsabilidade no caso de ação culposa do agente público. Distingue em atos de império (praticados com supremacia) e atos de gestão (apenas responderia por esses, se houvesse culpa). Não era fácil distinguir esses dois atos;

  • Sobre o assunto abordado na questão, José dos Santos Carvalho Filho menciona o seguinte: 

    "O abandono da teoria da irresponsabilidade do Estado marcou o aparecimento da doutrina da responsabilidade estatal no caso de ação culposa de seu agente. Passava a adotar-se, desse modo, a doutrina civilista da culpa.

    Entretanto, procurava distinguir-se, para este fim, dois tipos de atitude estatal: os atos de império e os atos de gestão. Aqueles seriam coercitivos porque decorrem do poder soberano do Estado, ao passo que estes mais se aproximariam com os atos de direito privado. Se o Estado produzisse um ato de gestão, poderia ser civilmente responsabilizado, mas se fosse a hipótese de ato de império não haveria responsabilização, pois que o fato seria regido pelas normas tradicionais de direito público, sempre protetivas da figura estatal".

    Gabarito do Professor: CERTO

    -------------------------------------

    REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

    CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 33. ed.  São Paulo: Editora Atlas, 2019. p. 596-597.

ID
3014329
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação ao conteúdo dos atos administrativos em espécie, julgue o item.


A teoria da culpa do serviço surge sob o viés publicista, deixando de lado a culpa individual do funcionário para impor a responsabilidade da Administração quando o serviço público não funcionou, funcionou atrasado ou funcionou mal.

Alternativas
Comentários
  • Ocorre na França, no final do século XIX, o processo mais famoso do direito administrativo mundial, o caso denominado Aresto Blanco, assim reproduzido pelo professor MAZZA (2016, p. 518):

    "o caso da menina Agnès Blanco que, brincando nas ruas da cidade de Bordeaux, foi atingida por um pequeno vagão da Companhia Nacional de Manufatura de Fumo. O pai da criança entrou com ação de indenização fundada na ideia de que o Estado é civilmente responsável pelos prejuízos causados a terceiros na prestação de serviços públicos. O Aresto Blanco foi o primeiro posicionamento definitivo favorável à condenação do Estado por danos decorrentes do exercício das atividades administrativas. Por isso, o ano de 1873 pode ser considerado o divisor de águas entre o período da irresponsabilidade estatal e a fase da responsabilidade subjetiva”.

    A partir deste famoso caso Blanco, surgiu a teoria publicista de responsabilidade do Estado, também conhecida como teoria da culpa administrativa, neste caso, com fundamento no direito público.

     Esta teoria apregoava nas seguintes situações, a saber: se o serviço público não funcionou, funcionou mal ou funcionou atrasado e isto causou um dano a um particular, o Estado teria o dever de indenizar este prejuízo.

    Cabe frisar que, nestes casos, o particular teria que comprovar que o serviço público não houvera funcionado.

    GAB. C

  • (I) teoria da irresponsabilidade: Estado não responde civilmente, pois é representante de DEUS, que não erra.

    (II) teorias civilistas: são três:

    a.     Atos de império X atos de gestão: o Estado não responde por atos de império, mas responde por atos de gestão, caso em que sua responsabilidade será subjetiva.

    b.     Culpa do servidor: o Estado responde subjetivamente, desde que comprovada a culpa do agente público.

    c.      Culpa do serviço (faut du service ou culpa anônima): não precisa provar a culpa do agente, mas apenas que (i) o serviço não foi prestado; (ii) foi prestado com falha ou (iii) foi prestado com atraso.

    (III) teorias publicistas: A responsabilidade do Estado passa a ser objetiva. São duas:

    a.     Teoria do risco administrativo: embora a responsabilidade seja objetiva, admite-se a exclusão do nexo causal em alguns casos (adotada no Brasil, em regra). No entanto, o STJ e a doutrina tradicional entendem que, em caso de omissão, a responsabilidade será subjetiva. O STF, contudo, em alguns julgados, já disse que a responsabilidade será sempre objetiva, pois a CF (art. 37, §6º) não distingue ação de omissão.

    Teoria do risco integral: não admite a exclusão do nexo causal (ex. dano ambiental).

    FONTE: CICLOS

  • CORRETO

    Nomes:

    Teoria da Culpa Administrativa

    Teoria da Culpa do Serviço

    Teoria da Culpa Anônima (faut du service)

    Surge sob o viés PUBLICISTA, e não Civilista

    https://jus.com.br/artigos/23251/a-evolucao-historica-das-teorias-de-responsabilidade-extracontratual-do-estado-e-a-opcao-adotada-pelo-direito-brasileiro

  • Gabarito: Certo

    TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA

    Passou a se falar em culpa administrativa de serviço público, onde o terceiro estatal NÃO precisa identificar o agente estatal causador. Ocorre quando:

    - Serviço não existe;

    - Mau funcionamento do serviço;

    - Retardamento do serviço.

    ► TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA É USADA EM SITUAÇÕES DE OMISSÃO DO ESTADO.

  • Essa é a teoria anterior a do RISCO ADMINISTRATIVO E INTEGRAL.

    Gabarito, Certo.

  • Ora, se o Estado responde objetivamente por suas consutas comissivas, sem, portanto perquirir dolo e culpa; nos seus atos omissivos, responderá por culpa, regra geral, por isso, teoria da culpa administrativa.

  • O professor Marcus Vinicius Corrêa Bittencourt afirma que “foi a partir do famoso arrêt Blanco (em 1873) que se estabeleceu o entendimento de que o Estado teria realmente o dever de reparar danos causados na esfera patrimonial de terceiros, mas com fundamento em princípios de Direito Público (teorias publicistas)”.

    A evolução da responsabilidade civil do Estado passou por três principais teorias:

    a) teoria da irresponsabilidade: se assentava na idéia de soberania do Estado, sendo superada no século XIX pelas teorias civilistas;

    b) teorias civilistas:

    b.1) teoria dos atos de império e de gestão: atualmente, não é possível distinguir os atos de império dos atos de gestão da Administração Pública por ser impossível dividir a personalidade do Estado;

    b.2) teoria da culpa civil ou da responsabilidade subjetiva: aceitava-se a responsabilidade do Estado desde que demonstrada a culpa;

    c) teorias publicistas: com fundamento em princípios de Direito Público;

    c.1) teoria da culpa administrativa ou culpa do serviço público: quando o serviço prestado não funciona (culpa in omittendo), funcionou mal (culpa in committendo) ou funcionou tardiamente; e

    c.2) teoria do risco: trouxe a responsabilidade objetiva do Estado. Essa doutrina baseia-se no princípio da igualdade dos ônus e encargos sociais, ou seja, os benefícios e prejuízos devem ser repartidos igualmente entre os membros da sociedade. Essa compreende duas modalidades: a do risco administrativo e a do risco integral, sendo que para a primeira são admissíveis as situações excludentes de responsabilidade (culpa exclusiva da vítima, força maior e caso fortuito e evento exclusivo de terceiros); e para a segunda o Estado mantém seu dever de reparar, não importando se houve responsabilidade da vítima.

    A doutrina entende que foi a partir da Constituição Federal de 1946 que ficou consagrada a teoria da responsabilidade objetiva do Estado.

    Fonte: https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI26283,61044-Responsabilidade+extracontratual+do+Estado

  • GABA CERTO,

    As questões da Bostrix são uma coisa séria. É tanta verborreia que dá raiva.

  • Teoria da culpa administrativa/culpa anônima/culpa publicizada, é a omissão GERAL

    da prestação do serviço público.

  • A teoria da culpa do serviço surge sob o viés publicista, deixando de lado a culpa individual do funcionário (Teoria da Responsabilidade Subjetiva, Teoria Civilista) para impor a responsabilidade da Administração quando o serviço público não funcionou, funcionou atrasado ou funcionou mal. 

  • Teoria da Culpa Administrativa: teoria da culpa do serviço (faute du servisse), foi a primeira teoria Publicistas. Nasce da transição da Teoria Subjetiva para a Teoria Objetiva. Deste modo, a culpa é do serviço, e não do agente. Chamado também de Culpa Administrativa ou Culpa anônima. A responsabilidade é subjetiva do Estado. Quem é responsabilizado é a Administração e não o funcionário.

    Ø Serviço não existiu ou não funcionou

    Ø Serviço funcionou mal

    Ø Serviço Atrasou

  • Teoria da culpa administrativa: o Estado poderá ser responsabilizado se comprovada a culpa da Administração (falta do serviço). Aplicável nos casos de omissão na prestação de serviço público.

    O particular NÃO mais necessitava comprovar a culpa ou dolo de um AGENTE ESPECÍFICO do Estado, ou seja, daquele agente causador do dano, e sim, tão somente, que o serviço público, objetivamente considerado, apresentou algum defeito, bem assim que de tal defeito ocasionou-se um dano. Por isso mesmo, também é chamada de teoria da CULPA ANÔNIMA do serviço, em referência à desnecessidade de se indicar, com precisão, o agente público que causou o dano.

    A culpa ou falta do serviço poderia se dar em três situações:

    a) serviço não foi prestado (omissão do serviço);

    b) serviço foi prestado com atraso (intempestividade do serviço); e

    c) serviço foi mal prestado (defeito, propriamente dito, do serviço).

  • COMENTARIO OUTRO COLEGUINHA QC

    Segundo Di Pietro (2018), as teorias sobre o tema da responsabilidade civil compreendem:

    1. Teoria da irresponsabilidade;

    2. Teorias Civilistas que se subdivide em duas:

    2.1 Teoria dos atos de impérios e de gestão;

    Na teoria da responsabilidade com culpa (ou doutrina civilista da culpa), os atos de império, praticados segundo regime jurídico de direito público, eram postos a salvo de qualquer responsabilização, que somente era passível de recair sobre o Estado na hipótese dos chamados atos de gestão.

    Segundo essa teoria, o Estado poderia responder apenas pelos prejuízos decorrentes de seus ATOS DE GESTÃO, que seriam aqueles desprovidos de supremacia estatal, praticados pelos seus agentes para a conservação e desenvolvimento do patrimônio público e para a gestão dos seus serviços; o Estado, contudo, permanecia não respondendo pelos atos de império, que seriam aqueles praticados com supremacia, de forma coercitiva e unilateral.

    2.2 Teoria da culpa civil ou da responsabilidade subjetiva;

    Essa teoria civilista vigorou no Brasil desde o Império até a Constituição de 1946.

    3. Teorias Publicistas: passou a vigorar a partir de 1946 e que se divide em duas também:

    3.1 Teoria da culpa administrativa ou culpa do serviço público: a responsabilidade Civil do Estado só ocorre pela falta do serviço.

    Possui três formas possíveis:

    3.1.1- inexistência do serviço;

    3.1.2- mau funcionamento do serviço ou

    3.1.3-  retardamento do serviço;

    3.2 Teoria do risco integral ou administrativa ou teoria da RESPONSABILIDADE OBJETIVA: A atuação estatal que cause dano ao particular faz nascer para a Administração Pública o dever de indenizar, DESDE QUE PROVADO O NEXO e o DANO. Divide-se em:

    3.2.1- Teoria do risco administrativo: responsabilidade OBJETIVA + que admitem excludentes (a) culpa exclusiva da vítima, (b) força maior/caso fortuito; (c) culpa de terceiro.

    3.2.2- Teoria do risco INTEGRAL: responsabilidade OBJETIVA + que NÃO admite excludentes: dano nuclear e dano ambiental (no caso de responsabilidade civil)

    RISCO INTEGRAL

    1- dano ambiental

    2- dano nuclear

    3- atentado terrorista em aeronave brasileira, inclusive privada.

    ATENÇÃO: Foi a partir da promulgação da Carta de 1946 que se passou a adotar a teoria da responsabilidade objetiva, mantida pelas Constituições de 1967, 1969 e 1988.

    No âmbito penal e no âmbito das infrações administrativas, a responsabilidade ambiental é na modalidade SUBJETIVA segundo STJ.

  • GABARITO: CERTO

    A teoria da culpa administrativa é também chamada de culpa do serviço ou culpa anônima. Para esta teoria, a culpa é do serviço e não do agente, por isso que a responsabilidade do Estado independe da culpa subjetiva do agente. A culpa administrativa se aplica em três situações, quais sejam: quando o serviço não existiu ou não funcionou, quando deveria funcionar; quando o serviço funcionou mal ou atrasou.

    Nesta teoria, não se presume culpa da administração, devendo o particular comprovar que o serviço não existiu, ou não funcionou, ou funcionou mal ou atrasou.

    Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

    -Tu não pode desistir.

  • TEORIA DA CULPA ANONIMA, QUANDO O ESTADO DEIXA DE FAZER OU PRESTAR ALGUM SERVIÇO ESSENCIAL, CAUSANDO DANOS AOS USUÁRIOS.

  • Gabarito "C"

    A questão em tela, faz menção a culpa do serviço.

    Ex; o município atua na limpeza de um bueiro, deixando a canalização exposta, os moleques faz chafariz, nisso um deles, brinca com uma rato jogando um no outro, ficando doentes, CULPA de quem? Teoria da culpa administrativa ou culpa do serviço público.

    Fonte, prof. Eduardo Carioca. GB.

  • Culpa anônima, ato omissivo, responsabilidade subjetiva.
  • O comentário desse cara está errado. Audrey Magistrada

  • Questão difícil. Eu nunca tinha visto essa teoria sendo cobrada. Não gosto da Quadrix, a considero uma banca por vezes incoerente, mas nessa eles mandaram bem.

  • A teoria da culpa administrativa é também chamada de culpa do serviço ou culpa anônimo.

    Subjetiva

  • Teoria da culpa administrativa

    Por essa teoria, a culpa é do serviço e não do agente, por isso que a responsabilidade do Estado independe da culpa subjetiva do agente. A culpa administrativa se aplica em três situações:

    *O serviço não existiu ou não funcionou, quando deveria funcionar

    *O serviço funcionou mal

    *O serviço atrasou.

    Em qualquer uma dessas situações, ocorrerá a culpa do serviço (culpa administrativa, culpa anônima), implicando a responsabilização do Estado independentemente de qualquer culpa do agente.

  • Importante não se confundir:

    Teoria da culpa civil --> Somente haveria a responsabilização do Estado se o funcionário agiu com dolo ou culpa.

    Teoria da culpa administrativa --> Não importa indagar sobre o dolo ou culpa do agente público, pois o que interessa é a culpa do serviço.

  • Sobre o assunto abordado na questão, José dos Santos Carvalho Filho esclarece o seguinte:

    "A teoria da culpa foi consagrada pela clássica doutrina de Paul Duez, segundo a qual o lesado não precisaria identificar o agente estatal causador do dano. Bastava-lhe comprovar o mau funcionamento do serviço público, mesmo que fosse impossível apontar o agente de que o provocou. A doutrina, então, cognominou o fato como culpa anônima ou falta do serviço.

    A falta do serviço poderia consumar-se de três maneiras: a inexistência do serviço, o mau funcionamento do serviço ou o retardamento do serviço. Em qualquer dessas formas, a falta do serviço implicava o reconhecimento da existência de culpa, ainda que atribuída ao serviço da Administração. Por esse motivo, para que o lesado pudesse exercer seu direito à reparação dos prejuízos, era necessário que comprovasse que o fato danoso se originava do mau funcionamento do serviço e que, em consequência, teria o Estado atuado culposamente. Cabia-lhe, ainda, o ônus de provar o elemento culpa".

    Gabarito do Professor: CERTO

    -------------------------------------

    REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

    CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 33. ed.  São Paulo: Editora Atlas, 2019. p. 596-597.
  • ------> Teoria da culpa administrativa (ou culpa do serviço): Estado responde se houver falha na prestação do serviço público.

    ------> A Teoria da culpa administrativa (ou culpa do serviço) veio depois da Teoria da Culpa Comum, na qual o Estado respondia somente se o particular demonstrar que o particular agiu com culpa.


ID
3014332
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação ao conteúdo dos atos administrativos em espécie, julgue o item.


A teoria do risco passa a admitir a responsabilidade objetiva a partir da premissa de que, se os benefícios oriundos dos serviços públicos são partilhados por todos, os prejuízos que gerem desequilíbrio em desfavor de alguém individualmente prejudicado também deverão ser partilhados por todos, mediante reparação pelo erário.

Alternativas
Comentários
  • Segundo Rafael Carvalho Rezende Oliveira, “a responsabilidade civil do Estado apoia-se em dois fundamentos importantes: teoria do risco administrativo e repartição dos encargos sociais. A teoria do risco administrativo pressupõe que o Estado assume prerrogativas especiais e tarefas diversas em relação aos cidadãos que possuem riscos de danos inerentes. Em razão dos benefícios gerados à coletividade pelo desenvolvimento das atividades administrativas, os eventuais danos suportados por determinados indivíduos devem ser suportados, igualmente, pela coletividade. O ressarcimento dos prejuízos é efetivado pelo Estado com os recursos públicos, ou seja, oriundos das obrigações tributárias e não tributárias suportadas pelos cidadãos. Dessa forma, a coletividade, que se beneficia com a atividade administrativa, tem o ônus de ressarcir aqueles que sofreram danos em razão dessa mesma atividade. Trata-se da adoção do princípio da repartição dos encargos sociais, vinculado ao princípio da igualdade (isonomia)”. (OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo – 7. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2019, pp. 795)

  • GABARITO: CERTO.

    "Em tempos atuais, tem-se desenvolvido a teoria do risco social, segundo a qual o foco da responsabilidade civil é a vítima, e não o autor do dano, de modo que a reparação estaria a cargo de toda a coletividade, dando ensejo ao que se denomina de socialização dos riscos – sempre com o intuito de que o lesado não deixe de merecer a justa reparação pelo dano sofrido.

    Além do risco decorrente das atividades estatais em geral, constituiu também fundamento da responsabilidade objetiva do Estado o princípio da repartição dos encargos. O Estado, ao ser condenado a reparar os prejuízos do lesado, não seria o sujeito pagador direto; os valores indenizatórios seriam resultantes da contribuição feita por cada um dos demais integrantes da sociedade, a qual, em última análise, é a beneficiária dos poderes e das prerrogativas estatais.

    FONTE: Manual de D. Adm., José dos Santos Carvalho Filho, 31º edição. Página 374.

  • GABARITO: CERTO

    A teoria do risco serve de fundamento para a responsabilidade objetiva do Estado. Essa doutrina baseia-se no princípio da igualdade dos ônus e encargos sociais: assim como os benefícios decorrentes da atuação estatal repartem-se por todos, também os prejuízos sofridos por alguns membros da sociedade devem ser repartidos. Quando uma pessoa sofre um ônus maior do que o suportado pelas demais, rompe-se o equilíbrio que necessariamente deve haver entre os encargos sociais; para restabelecer esse equilíbrio, o Estado deve indenizar o prejudicado, utilizando recursos do erário público.  [...] entendemos que o fundamento da responsabilidade estatal é garantir uma equânime repartição dos ônus provenientes de atos ou efeitos lesivos, evitando que alguns suportem prejuízos ocorridos por ocasião ou por causa de atividades desempenhadas no interesse de todos. De conseguinte, seu fundamento é o princípio da igualdade, noção básica do Estado de Direito. (grifos nossos)

    Fonte: Direito Administrativo, Maria Sylvia Z. Di Pietro 

  • Conceitualmente podemos definir risco como a expectativa da probabilidade de insucesso em função de acontecimento incerto.

  • Na verdade nem entendi a pergunta.

  • É a chamada REPARTIÇÃO ISONÔMICA DOS RISCOS, ou seja, toda a coletividade se beneficia da atividade estatal, logo, a mesma deve responder pelos danos causados.

    Ex: Policial militar que causa um dano a um terceiro atendendo a uma diligência de rotina. Perceba, quem vai "pagar a conta" é o poder público, ou seja, "nós" custeadores da máquina pública.

    Gabarito, Certo.

  • Eu errei a questão. Por achar que não teria nada a ver... como assim um dano individual, pessoal, todos pagarem?

    Mas, claro... se o Estado, em sua responsabilidade objetiva - teoria do risco administrativo - causa dano ao particular, o ressarcimento virá dos cofres públicos ( erário) , ou seja, dos impostos, tributos, pagos por todos. Logo, este dano ao particular, está sendo custeado por cada um de nós indiretamente.

    BOns comentários do Lucas, Luan e Matheus.

  • o q será q ele quis dizer

  • MSZP => Essa teoria baseia-se no princípio da igualdade de todos perante os encargos sociais. As ações do Estado são praticadas em proveito de todos (princípio da finalidade pública), de modo que, se dessas mesmas ações resultarem danos a um indivíduo específico, ou mesmo a um grupo determinado de pessoas, não é justo nem razoável que essa pessoa ou esse grupo de pessoas suportem sozinhos esses efeitos danosos. Pelo contrário, é justo e razoável que toda a coletividade reparta os ônus financeiros da indenização. Fala-se, aqui, então, no princípio da repartição dos ônus e encargos sociais.

    CABM => “No caso de comportamentos lícitos, assim como na hipótese de danos ligados a situação criada pelo Poder Público – mesmo que não seja o Estado o próprio autor do ato danoso – entendemos que o fundamento da responsabilidade estatal é garantir uma equânime repartição dos ônus provenientes de atos ou efeitos lesivos, evitando que alguns suportem prejuízos ocorridos por ocasião ou por causa de atividades desempenhadas no interesse de todos. De conseguinte, seu fundamento é o princípio da igualdade, noção básica do Estado de Direito.”

  • essa não é a teoria do risco social ? .. e não risco adm

  • Questão que explica muito bel a razão de ser da teoria, diga-se de passagem, adotada pelo Brasil desde a Constituição 1946.

  • eu não entendi a pergunta, mas como é cativante, marquei certa. tipo de questão que não se procura erros, pois não se entende nada.

  • Eu entendi assim. Se a teoria do risco adm, admite excludentes, por culpa concorrente da vítima, por exemplo, a culpa deverá ser partilhada por todos.

  • GABARITO: CERTO

    É que pela teoria do risco administrativo, basta a relação entre o comportamento estatal e o dano sofrido pelo administrado para que surja a responsabilidade civil do Estado, desde que o particular não tenha concorrido para o dano. Assim, se um particular for prejudicado pela atuação estatal, os danos decorrentes deverão ser compartilhados por toda a sociedade, justificando a indenização custeada pelo Estado. Nesse caso, não é necessário cogitar se o serviço funcionou, se funcionou mal, se demorou ou se não existiu, uma vez que se presume culpa da Administração.

    Além disso, não se questiona se houve culpa ou dolo do agente, se o comportamento foi lícito ou ilícito, basta que seja evidenciado o nexo de causalidade entre o comportamento estatal e o dano sofrido pelo terceiro para se configurar a responsabilidade civil do Estado.

    Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

    -Tu não pode desistir.

  • essa banca formula muitas questões de difícil compreensão. Entendi foi é nada!

  • CERTO

    De acordo com Di Pietro, a Teoria do risco, que serve de fundamento para a responsabilidade objetiva do Estado (independente da comprovação de culpa), está baseada no princípio da igualdade de todos perante os encargos sociais (se uma pessoa sofre um ônus maior do que o suportado pelos demais, rompe-se o equilíbrio que deve haver entre os encargos sociais, devendo o Estado indenizar o prejudicado utilizando recursos do erário).

  • Gabarito CERTO

    É necessário repartir tanto os benefícios da atuação estatal quanto os encargos suportados por alguns, pelos danos decorrentes dessa atuação (solidariedade social). Então, dessa forma, se um particular for prejudicado pela atuação estatal, os danos decorrentes deverão ser compartilhados por toda a sociedade, justificando o direito à indenização, custeada pelo Estado.

  • A teoria do risco passa a admitir a responsabilidade objetiva a partir da premissa de que, se os benefícios oriundos dos serviços públicos são partilhados por todos, os prejuízos que gerem desequilíbrio em desfavor de alguém individualmente prejudicado também deverão ser partilhados por todos, mediante reparação pelo erário. Resposta: Certo.

    Todos pagam impostos? Sim

    Quando alguém toma um prejuízo do setor público, seja doloso ou culposo, quem paga? O Estado.

    Mas o dinheiro arrecadado é de todos? Sim.

    Então o prejuízo é partilhado por todos, assim como os benefícios.

  • GABARITO: CERTO.

    FUNDAMENTO: Princípio da Igualdade dos Ônus e Encargos Sociais.

    #Avante

  • Questão inteligente e bem feita.

    Começando a melhorar Quadrix

  • vá direto ao comentário do Mateus Souza

  • Responderia se tivesse entendido.

  • Uma dica para a Quadrix: não entendeu? Está certa.

  • TEORIA DO RISCO SOCIAL: trata-se da repartição dos encargos sociais (os eventuais danos suportados por determinados indivíduos devem ser suportados, igualmente, pela coletividade) - socialização dos riscos.

  • Pessoal, imagina assim um dono do bar vem e fala:

    Vou dar pinga pra todos vocês. Só que se algum de vocês passar mal, todos os restantes terão que bancar o médico pra ele... É mais ou menos isso kkkk

  • Sobre a Teoria do Risco, José dos Santos Carvalho Filho menciona o seguinte:

    "Além do risco das atividades estatais em geral, constitui também fundamento da responsabilidade objetiva do Estado o princípio da repartição dos encargos. O Estado, ao ser condenado a reparar os prejuízos do lesado, não seria o sujeito pagador direto; os valores indenizatórios seriam resultantes da contribuição feita por cada um dos demais integrantes da sociedade, a qual, em última análise, é a beneficiária dos poderes e das prerrogativas estatais.

    Verifica-se, portanto, que os postulados que geraram a responsabilidade objetiva do Estado buscaram seus fundamentos na justiça social, atenuando as dificuldades e impedimentos que o indivíduo teria que suportar quando prejudicado por condutas de agentes estatais".

    Gabarito do Professor: CERTO

    -------------------------------------

    REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

    CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 33. ed.  São Paulo: Editora Atlas, 2019. p. 599.
  • é dificl entender oque essa banca quer do candidato

  • Nega a segunda e mantem a primeira ! Mais ou menos assim, rsrsrsrs

  • Tal teoria está baseada no princípio da igualdade de todos perante os encargos sociais.

    De acordo com Rafael Carvalho Rezende Oliveira (Curso de Direito Administrativo – 7. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2019, página 795): 

    ... “a responsabilidade civil do Estado apoia-se em dois fundamentos importantes: teoria do risco administrativo e repartição dos encargos sociais. A teoria do risco administrativo pressupõe que o Estado assume prerrogativas especiais e tarefas diversas em relação aos cidadãos que possuem riscos de danos inerentes. Em razão dos benefícios gerados à coletividade pelo desenvolvimento das atividades administrativas, os eventuais danos suportados por determinados indivíduos devem ser suportados, igualmente, pela coletividade. O ressarcimento dos prejuízos é efetivado pelo Estado com os recursos públicos, ou seja, oriundos das obrigações tributárias e não tributárias suportadas pelos cidadãos. Dessa forma, a coletividade, que se beneficia com a atividade administrativa, tem o ônus de ressarcir aqueles que sofreram danos em razão dessa mesma atividade. Trata-se da adoção do princípio da repartição dos encargos sociais, vinculado ao princípio da igualdade (isonomia)”. 

  • Pensei que era Teoria do Risco social e marquei Errado. Gab: CORRETO
  • Galera, eu li comentário do @Luan Ribeiro e agora fez sentido, vou resumir. Acontece que a reparação vai ocorrer pelo érario, mas indiretamente é pela coletividade, afinal nós somos os contribuintes. Eu acho que é isso

ID
3014335
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação ao conteúdo dos atos administrativos em espécie, julgue o item.


Subespécies da teoria do risco, a teoria do risco integral diferencia‐se da teoria do risco administrativo por admitir, a primeira, excludentes de responsabilidade, enquanto a segunda não os admite.

Alternativas
Comentários
  • é o contrário

  • É o inverso. A teoria do risco integral é a que não admite excludentes de responsabilidade ao passo que a teoria do risco administrativo reconhece excludentes em 3 casos.

    --------------------------------------------------------------------

    A teoria do risco integral é uma variação radical da responsabilidade objetiva, que sustenta ser devida a indenização sempre que o Estado causar prejuízo a particulares, sem qualquer excludente.

    A teoria do risco integral, entretanto, é aplicável no Brasil em situações excepcionais: acidentes de trabalho (infortunística); indenização coberta pelo seguro obrigatório para automóveis (DPVAT); atentados terroristas em aeronaves; dano nuclear.

    O direito positivo brasileiro, com as exceções acima mencionadas, adota a responsabilidade objetiva na variação da teoria do risco administrativo. Menos vantajosa para a vítima do que a do risco integral, a teoria do risco administrativo reconhece excludentes da responsabilidade estatal.

    Excludentes são circunstâncias que, ocorrendo, afastam o dever de indenizar. São três:a) culpa exclusiva da vítima; b) força maior; c) culpa de terceiro.

    Fonte: Manual de direito administrativo / Alexandre Mazza.

  • RISCO INTEGRAL

    1- dano ambiental

    2- dano nuclear

    3- atentado terrorista em aeronave brasileira, inclusive privada.

  • Os conceitos foram trocados no risco integral temos uma resp obj absoluta de maneira que não comporta excludentes...
  • INVERTEU AS BOLAS KKK

    #PMBA2019

    FORÇA GUERREIROS

  • Pessoal dos comentários,coloquem a alternativa certa ou errada,depois da sua explicação!!!!

  • Gabarito: Errado

    É exatamente o contrário, a questão inverteu.

    TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO

    O Estado é obrigado a pagar o particular, independente de culpa de seus agentes ou da falta de serviço. Porém, permite-se que o Estado comprove a culpa do pretenso lesado, de forma a eximir-se o erário, integral ou parcial do dever de indenizar.

    ► Culpa parcial da vítima – responsabilidade dividida

    ►Culpa exclusiva da vítima – exime a administração de indenizar.

    TEORIA DO RISCO INTEGRAL

    O Estado é obrigado a indenizar os prejuízos ainda que resultante de culpa exclusiva da vítima ou de caso fortuito ou força maior. A regra é a não utilização dessa teoria, com 3 exceções:

    - Acidente nuclear;

    - Acidentes ambientais;

    - Ataques terroristas, guerras e aeronaves brasileiras.

  • Quem admite excludentes de responsabilidade civil é a TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO.

    Gabarito, errado.

  • Exatamente o oposto, na medida em que, pelo risco integral, não há que se perquirir dolo ou culpa, nem nexo de causa, mas, somente a conduta e o dano. O nexo de causa é afastado por não se admitir suas componentes, quais sejam, as excludentes.

  • Gabarito: ERRADO

    É o contrário.

    Teoria do Risco administrativo: Aceita excludentes de responsabilidade:

    Caso fortuito ou força maior;

    Fato exclusivo de 3º;

    Culpa exclusiva da vítima.

    Teoria do Risco integral: Não aceita excludentes de responsabilidade. Responde objetivamente todo e qualquer dano, independentemente da vítima ter concorrido para o seu aperfeiçoamento.

    Acidente de trabalho com vínculo com a Adm. pública;

    Acidente de trânsito com vítima;

    Acidente aéreo com fim terrorista.

  • Inverteu!

  • Teoria do risco adm :

    -art 38 ,6,cf

    -admite excludente de responsabilidade

    Teoria do risco integral :

    -estado responde pelo danoocorrido

    -não admite excludente de responsabilidade.

  • Teoria do risco adm :

    -art 38 ,6,cf

    -admite excludente de responsabilidade

    Teoria do risco integral :

    -estado responde pelo dano ocorrido

    -não admite excludente de responsabilidade.

  • A TEORIA DO RISCO INTEGRAL NÃO ADMITE EXCLUDENTES

  • GABARITO: ERRADO

    Na verdade, a teoria do risco integral diferencia-se da teoria do risco administrativo pelo fato de não admitir causas excludentes da responsabilidade civil da Administração. Nesse caso, o Estado funciona como um segurador universal, que deverá suportar os danos sofridos por terceiros em qualquer hipótese. A questão inverteu o sentido de uma forma confusa, para tentar atrapalhar o candidato.

    Ademais, a teoria do risco integral só é admitida em alguns casos excepcionais, como por exemplo: acidentes nucleares, atos terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves brasileiras e danos ambientais.

    Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

    -Tu não pode desistir.

  • TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO- EXCLUDENTE

    TEORIA DO RISCO INTEGRAL- SEM EXCLUDENTE

  • ERRADO

    A banca inverteu.

  • Gab 'E'

    Responsabilidade Objetiva:

    1 - Conduta;

    2 - Nexo de Causalidade; e

    3 - Dano.

    Responsabilidade Subjetiva:

    1 - Conduta;

    2- Nexo de Causalidade;

    3 - Dano; e

    4 - Dolo/Culpa

    Teorias:

    Risco Administrativo: responsabiliza o ente público, objetivamente. Porém, admite excludentes e atenuantes. Esta Teoria é regra no ordenamento brasileiro.

    Risco Integral: responsabiliza o ente público de forma absoluta, não admitindo excludentes. Esta teoria só é utilizada, como exceção, em casos de: Risco Nuclear; Dano ao Meio Ambiente; Acidente de Trânsito; e crimes ocorridos em aeronaves, decorrentes de terrorismo.

    Excludentes:

    1 - Caso Fortuito;

    2 - Força Maior; e

    3 - Culpa exclusiva da vítima.

    Atenuantes:

    1 - Culpa Concorrente

    Audaces Fortuna Juvat

  • RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO

    -Teoria do Risco Administrativo:

    *Particular prova que ação do estado determinou prejuízo em seu patrimônio (nexo de causalidade) – particular receberá indenização.

    *Porém se o estado nada teve haver, ele será EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE

    -Teoria do Risco Integral:

    *Mesmo que o estado nada tenha haver, ela recebe a responsabilidade para si logo tem que IDENIZAR

    (Estado garantidor universal)

    [NÃO HÁ EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, estado sempre será responsabilizado]

    Ex:         seguro DPVAT

                   Dano nuclear (estado não fiscalizou, tem culpa.. exemplo césio 37 em GO)

                   Dano ambiental (Mariana, Brumadinho.. estado tinha q fiscalizar a Vale)

                   Ato terrorista (em aeronave brasileira-não importa em que espaço aéreo seja)

  • Justamente o inverso.

  • A questão exige do candidato conhecimento sobre o tema da responsabilidade civil do Estado e solicita que o candidato julgue o item de acordo com a afirmativa abaixo:

    Subespécies da teoria do risco, a teoria do risco integral diferencia‐se da teoria do risco administrativo por admitir, a primeira, excludentes de responsabilidade, enquanto a segunda não os admite.

    Com relação ao tema de responsabilidade civil do Estado, importante expor que o direito positivo brasileiro adota a responsabilidade objetiva (o qual deve conter os requisitos: ato, dano e nexo causal), na variação da teoria do risco administrativo. A previsão legal encontra-se no art. 37, §6º da CF:

    § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    A teoria do risco administrativo possui três excludentes de responsabilidade estatal.São elas:

    1. Culpa exclusiva da vítima;

    2. Força maior; e,

    3. Culpa de Terceiro.

    Atenção: O caso fortuito não exclui a responsabilidade civil do Estado.

    Assim, caso seja provado que houve culpa exclusiva da vítima, força maior ou culpa de terceiro inexistirá dever de indenizar.

    No mais, a teoria do risco integral (o qual não possui nenhuma excludente de responsabilidade civil) é aplicada em situações excepcionais:

    a. dano ambiental;

    b. dano nuclear;

    c. acidentes de trabalhos;

    d. atentados terroristas em aeronaves.

    Ou seja, a banca trocou os conceitos. Já que a teoria do risco administrativo admite excludentes de responsabilidade civil, enquanto a teoria do risco integral, não.

    Gabarito: Errado.

  • • Teoria do Risco Integral NÃO admite excludentes de responsabilidade;

    • Teoria do Risco Administrativo ADMITE excludentes de responsabilidade.

  • A distinção entre a teoria do risco administrativo e a teoria do risco integral é muito cobrada em provas de concursos públicos. Sobre o assunto, vale a pena mencionar as lições de José dos Santos Carvalho:

    "No risco administrativo, não há responsabilidade civil genérica e indiscriminada: se houver participação total ou parcial do lesado para o dano, o Estado não será responsável no primeiro caso e, no segundo, terá atenuação no que concerne a sua obrigação de indenização. Por conseguinte, a responsabilidade civil decorrente do risco administrativo encontra limites. Já no risco integral a responsabilidade sequer depende do nexo causal e ocorre até mesmo quando a culpa é da própria vítima. Assim, por exemplo, o Estado teria que indenizar o indivíduo que se atirou deliberadamente à frente de uma viatura pública. É evidente que semelhante fundamento  não pode ser aplicado à responsabilidade do Estado, só sendo admissível em situações raríssimas e excepcionais".

    Gabarito do Professor: ERRADO

    -------------------------------------

    REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

    CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 33. ed.  São Paulo: Editora Atlas, 2019. p. 598.
  • Quadrix fazendo cosplay de baixo orçamento de Cespe como sempre!

    Hasta la victoria siempre!

  • Inverteu o conceito:

    Risco administrativo permite a exclusão da responsabilidade do estado e se caracteriza em 4 hipóteses:

    culpa exclusiva da vítima

    culpa de terceiros

    caso fortuito

    força maior.

    No risco integral, o estado será responsabilizado, mesmo sem culpa:

    dano nuclear

    atentado terrorista em aeronave

    culpa concorrente

    dano ambiental.

  • GAB ERRADO

    Evolução das teorias sobre a Responsabilidade civil do Estado

    1. Teoria da Irresponsabilidade: Quando o Estado não responde pelos danos causados pelos seus agentes.
    2. Teoria da Responsabilidade Objetiva (Risco Administrativo): O Estado responde independente de dolo ou culpa do agente. (Pode haver a exclusão ou diminuição da responsabilidade do Estado). Predominante hoje. GABARITO AQUI!!!!
    3. Teoria da Responsabilidade Subjetiva (culpa administrativa): Quando o Estado responde pelos danos causados pelos seus agentes, desde que comprovado dolo ou culpa.
    4. Teoria do Risco Integral: O Estado sempre responderá pelos danos causados pelos seus agentes, não pode excluir ou atenuar. ( EX: Danos nucleares e ambientais) GABARITO AQUII!!!!

    FONTE: MEUS RESUMOS

    OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: 87996271319)


ID
3014338
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação ao conteúdo dos atos administrativos em espécie, julgue o item.


Atos sancionatórios são as punições aplicadas pela Administração àqueles que, situados fora de sua esfera, descumprem normas administrativas, excluindo‐se, dessa espécie, as sanções funcionais aplicadas a agentes públicos.

Alternativas
Comentários
  • "Atos sancionatórios são as punições aplicadas àqueles que transgridem normas administrativas. Como diversas são as áreas em que incidem, pode-se dizer que as sanções são agrupáveis em duas categorias: sanções internas e externas. As primeiras são aplicadas em decorrência do regime funcional do servidor público, e como exemplo podemos apontar as penalidades previstas nos estatutos funcionais: advertência, suspensão, demissão etc. As sanções externas decorrem da relação Administração-administrado e incidem quando o indivíduo infringe a norma administrativa. São exemplos a multa de trânsito, a multa tributária, a apreensão de bens, a interdição de atividade, o fechamento de estabelecimentos etc."

    Fonte: Manual de direito administrativo / José dos Santos Carvalho Filho

  • Atos punitivos ou sancionatórios: podem ser aplicados sobre os administrados (viola a norma administrativa) e os agentes públicos (infração funcional, poder disciplinar. Ex.: demissão, suspensão de direitos políticos).

  • Os atos sancionatórios são aplicáveis a todos, agente ou particular, este por infringir e aquele por não cumprir uma previsão legal

  • Ai vc estuda que sanções aos agentes públicos são aplicadas pelo poder disciplinar, ai vem uma questão dessa e te ...

    $#@*|§

  • ATOS SANCIONATÓRIOS:

    > DEMISSÃO DE SERVIDOR, MULTA AMBIENTAL.

    Atos punitivos ou sancionatórios: podem ser aplicados sobre os administrados (viola a norma administrativa) e os agentes públicos (infração funcional, poder disciplinar. Ex.: demissão, suspensão de direitos políticos).

  • A banca quis confundir o candidato através dos termos...

    Punição àqueles vinculados de alguma forma com a Adm Pública = poder disciplinar.

    Punição aos particulares em geral = poder de polícia.

    Conquanto sejam termos distintos, ambos são espécie de ATO SANCIONATÓRIO.

    Portanto, gabarito E.

  • Não confundir a matéria de atos administrativos com a matéria de poderes administrativos.

    Quando o poder público pune particulares em geral, ele está praticando um ato sancionatório decorrente do poder disciplinar.

    Quando for alguém que possua algum vínculo, também será um ato sancionatório, mas decorrente do poder hierárquico.

  • Vou tirar o chapéu pro Quadrix nesse concurso, as questões de dir. administrativo estão mt boas.

  • LETRA: errado

    VEM PCDF, PCRJ, PC CEÁRA.

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  • Ambos são atos sancitorios, ou seja estão punindo seja a adm ou um particular.

  • ATO SANCIONATÓRIO = A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA APLICA UMA SANÇÃO

    1-) PARA PARTICULARES EM GERAL/COM VÍNCULO(PODER DE POLÍCIA/DISCIPLINAR)

    2-) PARA SEUS AGENTES (PODER DISCIPLINAR).

    GABARITO: ERRADO.

  • @Ayanne da Silva Kauffmann,

    cuidado, você misturou tudo aí no seu comentário....vai fazer muita gente aprender errado.

    Particulares em Geral => Poder de POLÍCIA

    Agentes internos(vínculo funcional) ou Particulares (vínculo contratual) => Poder DISCIPLINAR

    OBS: No caso de penalidades a Agentes internos, o Poder Disciplinar DERIVA do Poder Hierárquico, sendo possível inclusive(justamente por derivar do Hierárquico) a DELEGAÇÃO do Poder DISCIPLINAR (Em Regra).

  • Atos sancionatórios são as punições aplicadas pela Administração àqueles que, situados fora de sua esfera, descumprem normas administrativas, excluindo‐se, dessa espécie, as sanções funcionais aplicadas a agentes públicos. 

  • ATOS SANCIONATÓRIOS/PUNITIVOS: são os atos pelos quais a Administração aplica sanções aos seus agentes e aos administrados em decorrência de ilícitos administrativos;

  • Quem quiser trocar ideias sobre Carreira de Tribunais enviar zap para 985042667.

  • Tipos de atos administrativos = negocial, ordinatório, normativo, enunciativo, punitivo (sancionatório)

    Tipos de poderes administrativos = regulamentar, Hierárquico, disciplinar, de polícia

    questão:

    ''Atos sancionatórios são as punições aplicadas pela Administração àqueles que, situados fora de sua esfera, descumprem normas administrativas, excluindo‐se, dessa espécie, as sanções funcionais aplicadas a agentes públicos''

    gabarito errado:

    O ato sancionatório, ou punitivo ira usar dos poderes de polícia e do poder disciplinar para punir Todo mundo!

    Com poder de polícia: o ato sancionatório pune particulares e servidores (fora da função)

    Com o poder disciplinar: o ato sancionatório pune servidores ou particulares q estão (vinculados a função adm)

  • GABARITO: ERRADO

    Atos sancionatórios: podem ser aplicados sobre os administrados (viola a norma administrativa) e os agentes públicos (infração funcional, poder disciplinar. Ex.: demissão, suspensão de direitos políticos).

  • Atos Punitivos ou sancionatórios

    Os atos punitivos ou sancionatórios são aqueles que Administração aplica sanções aos seus agentes e aos administrados em decorrência de ilícitos administrativos. Podem ser de ordem interna ou externa.

    þ atos punitivos internos têm como destinatários os servidores públicos. Ex.: as penalidades disciplinares, como a advertência, suspensão, demissão.

    þ atos punitivos externos têm como destinatários os particulares que pratiquem infrações administrativas em geral. Ex.: interdição de atividades, destruição de alimentos, substâncias ou objetos imprestáveis, nocivos ao consumo ou, ainda, proibidos em lei etc.).

    GAB = ERRADO

  • Os atos sancionatórios, também denominados "atos punitivos", são os atos por meio dos quais o Poder Público determina a aplicação de sanções, em face do cometimento de infrações administrativas pelos servidores públicos ou por particulares. Podem decorrer do Poder Disciplinar, para aquelas sanções aplicadas às pessoas sujeitas à disciplina da Administração Pública e também pode ser manifestação do Poder de Polícia repressivo, quando decorrente da Supremacia Geral.

    Gabarito do Professor: ERRADO

    Fonte: CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 6. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2019. p.305.

  • ITEM - ERRADO -

     

    Atos sancionatórios são as punições aplicadas àqueles que transgridem normas administrativas. Como diversas são as áreas em que incidem, pode-se dizer que as sanções são agrupáveis em duas categorias: sanções internas e externas. As primeiras são aplicadas em decorrência do regime funcional do servidor público, e como exemplo podemos apontar as penalidades previstas nos estatutos funcionais: advertência, suspensão, demissão etc. As sanções externas decorrem da relação Administração-administrado e incidem quando o indivíduo infringe a norma administrativa. São exemplos a multa de trânsito, a multa tributária, a apreensão de bens, a interdição de atividade, o fechamento de estabelecimentos etc.

     

    FONTE: Manual de Direito Administrativo / José dos Santos Carvalho Filho. – 33. ed. – São Paulo: Atlas, 2019.

  • Salvar

  • ATOS SANCIONATÓRIOS:

    EXTERNOS: administrado e administração, decorre do poder de polícia. Exemplo: Multa, advertência de estabelecimento.

    INTERNOS: Administração escalonada devido o poder hierárquico que decorre esse (ato sancionatório interno) do poder disciplinar. Exemplo: Demissão, Suspensão etc

  • Atos Administrativos:

    Normativos

    Ordinatórios

    Negociais

    Enunciativos

    Punitivos

    As Sanções se enquadram nos atos punitivos, deste modo, servem tanto para Internos quanto para Externos.

    Errado


ID
3014341
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto aos poderes administrativos, julgue o item.


O poder disciplinar não alcança as sanções aplicadas pela Administração a particulares que com ela não possuam vínculo, prerrogativa essa que consagra o poder de polícia.

Alternativas
Comentários
  • Poder disciplinar esta vinculado a uma especia de vinculo do sujeito, já o poder de policia é uma forma da administração impor " sanções " ao particular, sem vinculo funcional.

  • apenas agentes públicos são alcançados pelo poder disciplinar

  • Poder disciplinar tem dois destinatários:

    ->> agentes públicos (ex: demissão de servidor).

    >> particulares com relação especial com a Administração (ex: multa a uma concessionária de serviços públicos).

  • Poder disciplinar decorre de um vínculo especial com a administração, geralmente decorrente de um contrato administrativo ou de vínculo funcional, como é o caso dos servidores. Por outro lado, o poder de polícia independe dessa "subordinação interna".

  • Só um adicional interessante:

    quanto aos servidores na hipótese de aplicação do poder disciplinar haverá submissão à hierarquia, mas quanto à aplicação de sanções disciplinares a particulares, com vínculo, isso não existe.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • Não entendi a ultima parte do poder de polícia

  • Raquel F, não necessariamente!

    O poder disciplinar pode ser aplicado a outros agentes, particulares inclusive, desde que estes tenham algum vinculo com a Administração Publica. Ex.: O estudante de uma universidade pública (como bem pontuou o Diogo Cordeiro) está sujeito à disciplina administrativa da instituição e consequentemente ao Poder Disciplinar, da mesma forma são os presidiários.

  • Gabarito: Certo

    Porém, segundo o livro Direito Administrativo Descomplicado, de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, em suma:

    VÍNCULO ESPECÍFICO: poder disciplinar

    VÍNCULO GERAL: poder de polícia

    A banca, no entanto, considerou certa a afirmativa que diz que a AUSÊNCIA DE VÍNCULO também é poder de polícia.

    Foi o que entendi. Por favor, corrijam se estiver algo errado.

  • Pra mim gabarito ERRADO.

    Trocando a palavra disciplinar por polícia

    O poder polícia não alcança as sanções aplicadas pela Administração a particulares que com ela não possuam vínculo.

  • Gabarito: CERTO

    Segundo os autores Fernando Neto e Ronny Torres:

    Poder disciplinar é o instrumento disponibilizado à Administração Pública para apurar e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

    Portanto, apenas os servidores públicos e pessoas vinculadas à Administração Pública, como as contratadas, submetem-se ao poder disciplinar.

    Fonte: NETO, Fernando Ferreira Baltar; TORRES, Ronny Charles Lopes de. Sinopses de Direito administrativo. editora Juspodivm, 2019.pg.238.

  • Servidores públicos e particulares vinculadas à Adm. Pública submetem-se ao Poder Disciplinar. Os outros, particulares em geral, são submetidos ao Poder de Polícia.

  • Nada a ver, Raquel F, particulares com algum vínculo com adm também são passiveis de punição pelo poder disciplinar.

  • Quem não não tem vinculo, então não alcança as sanções aplicadas pela administração.

     prerrogativa essa que consagra o poder de polícia. 

  • Poder disciplinar é poder que tem a Administração de apurar infrações administrativas e impor as respectivas penalidades aos seus agentes públicos e demais pessoas submetidas à disciplina administrativa.

  • CERTO

    Disciplinar  É conferido ao agente público para a aplicação de sanções aos agentes, em razão da prática de alguma infração disciplinar funcional, ou seja, o poder disciplinar autoriza à Administração Pública a apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, as quais deverão ser apuradas por meio de processo administrativo, observando-se o contraditório e a ampla defesa. O poder disciplinar pode vir sobre particulares que por ato ou contrato passaram a se submeter à disciplina interna da adm.

    Particulares sujeitos à disciplina interna da adm:

    - Particulares contratados pela adm para executar obras, serviços e fornecimentos;

    - Entidades paraestatais (3º setor);

    - Alunos de instituições públicas; detentos em um estabelecimento penal

    - Delegatórios de serviço público (concessionários, permissionários, autorizados).

     

    Ex: advertência feita por diretor de estabelecimento a aluno que comete falta dentro de estabelecimento de ensino 

  • Conforme Di Pietro: Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. Não abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração, porque, nesse caso, as medidas punitivas encontram seu fundamento no poder de polícia do Estado. 

    "(...) Com efeito, todas as pessoas que exerçam atividades que possam, de algum modo, acarretar risco ou transtorno à coletividade estão sujeitas ao PODER DE POLÍCIA, este decorre de um VÍNCULO GERAL entre os indivíduos e a administração pública, enquanto PODER DISCIPLINAR funda-se em um VÍNCULO ESPECÍFICO entre uma pessoa e a administração, como se dá com um servidor público, ou com um particular que esteja executando um contrato administrativo ou participando de um procedimento licitatório" (Resumo de Direito Adm. Descomplicado, pag. 149)

    GABARITO: CERTO

  • O poder disciplinar permite a aplicação de punições

    em decorrência de infrações relacionadas com atividades exercidas no

    âmbito da própria Administração Pública. Assim, o poder disciplinar se

    aplica somente aos servidores públicos ou aos particulares que

    estejam ligados por algum vínculo jurídico específico à

    Administração, como uma empresa particular que tenha firmado algum

    contrato administrativo.

    Em resumo, o poder disciplinar possibilita que a Administração Pública:

    a) puna internamente os seus servidores pelo cometimento de infrações;

    b) puna os particulares que cometam infrações no âmbito de algum

    vínculo jurídico específico com a Administração (empresas contratadas

    pela Administração Pública).

  • A resposta é simples...

    O Poder Disciplinar aplica punições aos servidores públicos ou aos particulares que tenham algum vínculo com a adm pública.

    O Poder de Polícia aplica punições, condiciona e restringe direitos aos particulares, logo, não é precisar haver vínculo entre o particular e a adm pública.

  • Particular possui vínculo com a administração (ex: contrato)? Poder disciplinar.

    Particular não possui vínculo com a administração? Poder de polícia.

  • Se o particular não possui vinculo com a administração pública não tem o porquê aplicar o poder vinculado, isso, cabe ao poder de policia...

  • Você errou!Em 16/10/19 às 20:02, você respondeu a opção E.

    Você errou!Em 11/10/19 às 13:52, você respondeu a opção E.

    Você errou!Em 16/07/19 às 23:44, você respondeu a opção E.

    Você errou!Em 15/07/19 às 23:57, você respondeu a opção E.

    Que ódio, sempre me enrolo nessa redação!

  • O que fundamenta o poder disciplinar é a existência de um vínculo específico entre o administrado e a Administração. Portanto, o poder disciplinar não alcança toda a coletividade, mas somente os sujeitos submetidos ao poder interno da Administração (exemplo: aluno de escola pública).

    DIREITO Administrativo para magistratura e ministério público estaduais. Professor: Barney Bichara. [S.I.]: G7 Jurídico, 2019. Videoaula on-line. Disponível em: <www.g7juridico.com.br>. Aula 3.3. Poderes da Administração. Modalidades. Poder vinculado e poder discricionário ou vinculação e discricionariedade. Poder Disciplinar: conceito; fundamento; características.

  • Servidor ou aquele que mantém algum tipo de vínculo com o poder público - poder disciplinar.

    Qualquer um do povo- poder de polícia.

    resposta- certo

  • O poder punitivo, no âmbito administrativo, se manifesta no poder disciplinar e no poder de polícia. Os poderes disciplinar e de polícia distinguem-se por atuarem em campos distintos.

    O poder de polícia se insere na esfera privada, permitindo que se apliquem restrições ou condicionamentos nas atividades privadas. Assim, o vínculo entre a Administração e o particular é geral, ou seja, é o mesmo que ocorre com toda a coletividade. Por exemplo, é o poder de polícia que fundamenta a aplicação de uma multa de trânsito ao particular que cometa infrações contra o Código de Trânsito Brasileiro.

    O poder disciplinar permite a aplicação de punições em decorrência de infrações relacionadas com atividades exercidas no âmbito da própria Administração Pública. Assim, o poder disciplinar se aplica somente aos servidores públicos ou aos particulares que estejam ligados por algum vínculo jurídico específico à Administração.

    Fonte: Apostila de Adm. do Estratégia Concursos

  • A questão exige do candidato conhecimento sobre o tema de poderes administrativos, pedindo ao candidato que julgue o item abaixo:

    "O poder disciplinar não alcança as sanções aplicadas pela Administração a particulares que com ela não possuam vínculo, prerrogativa essa que consagra o poder de polícia."

    Com relação ao tema "poderes-deveres" é a prerrogativa que a Administração Pública possui para o cumprimento de suas competências. "Poderes-deveres" é gênero, dos quais são espécies:

    a. Poder Vinculado: A Lei determina tudo o que dever ser feito, sem margem de liberdade.

    b. Poder Discricionário: Aqui, o agente público possui uma margem de liberdade para optar dentre várias alternativas previstas em lei aquela que se mostra como mais adequada, diante do caso em concreto. Palavras-chaves: oportunidade e conveniência.

    c. Poder Disciplinar: É o poder-dever que a Administração possui para sancionar os agentes públicos que cometeram infrações funcionais.

    d. Poder Hierárquico: É a competência que possui o Poder Executivo para ordenar e coordenar as funções de seus órgãos e de seus agentes públicos.

    e. Poder Regulamentar: Resultado do poder hierárquico, é a competência que os chefes do Poder Executivo possuem para editarem atos administrativos, com o intuito de dar execução à lei.

    f. Poder de Polícia: Com fundamento na lei e na supremacia do interesse público, a Administração Publica limita à liberdade e propriedade de particulares, quer controlando a prática do ato, quer impedindo de fato.

    Desta forma, a assertiva está certa, pois o Poder Disciplinar é a competência que a Administração possui para punir seus agentes que tenham cometido infração disciplinar. Já o Poder de Polícia é a prerrogativa que a Administração possui para aplicar sanções aos particulares.

    Gabarito: Certo.

  • Poder disciplinar- particular com vinculo

    poder de policia- particular sem vinculo

    um dia irão dizer que foi sorte.

  • O poder disciplinar trata da atribuição pública de aplicação de sanções àqueles que estejam sujeitos à disciplina do ente estatal. Com efeito, é o poder de aplicar sanções e penalidades, apurando infrações dos servidores ou outros que estão submetidos à disciplina da Administração, ou seja, a todos aqueles que tenham vínculo de natureza especial com o Estado, como é o exemplo daqueles particulares que celebram contratos com o Poder Público. 

    Dessa forma, o poder disciplinar consiste em sistema punitivo interno e por isso não se pode confundir com o sistema punitivo exercido pela justiça penal muito menos com o exercício do poder de polícia. Exemplo: ao estacionar em um local proibido, um particular sofre a penalidade de multa, que, neste caso, não guarda relação com o poder disciplinar, mas decorre do exercício do poder de polícia administrativa.

    Gabarito do Professor: CERTO

    -------------------------------------

    REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 6. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2019. p. 130-131.
  • poder disciplinar: punir infraçoes dos servidores e particulares com vinculo especifico com a adm publica.

  • Pessoal, o erro está na redação da banca! Porque conceito sobre as prerrogativas do poder disciplinar e do poder de polícia nós estudamos para saber. O X da questão é termos o PODER da INTERPRETAÇÃO dessa questão tão mal redigida.

  • PRÁTICO E BEM SIMPLES

    Poder disciplinar - particular com vínculo

    Pode de polícia - particular sem vínculo

  • Novamente, para fixar: 

    • vínculo jurídico específico com a Administração Pública = poder disciplinar;

    • todas as pessoas = poder de polícia.

    Gabarito: Certo 

  • QUESTÃO CORRETA! ✔

    • O poder disciplinar alcança pessoas que possuem vínculo jurídico ESPECÍFICO com a administração pública, por exemplo ➦

    Vínculo FUNCIONAL (servidor ou empregado público) *SUJEITAS À DISCIPLINA INTERNA*;

    Vínculo CONTRATUAL (empresas particulares contratadas pelo poder público ou que tenha algum convênio de repasse de recursos públicos). *NÃO ESTÃO SUJEITAS À DISCIPLINA INTERNA, mas possuem vínculo específico*.

    • Agora, quando não estão sujeitas à disciplina interna da administração + VÍNCULO GERAL com adm. pública e,consequentemente, são infrações que atentem contra o interesse coletivo, estamos falando do PODER DE POLÍCIA.


ID
3014344
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto aos poderes administrativos, julgue o item.


O poder hierárquico pressupõe organização, coordenação e fiscalização, alcançando as esferas dos três Poderes, indistintamente.

Alternativas
Comentários
  • O poder hierárquico pressupõe organização, coordenação e fiscalização, alcançando as esferas dos três Poderes, indistintamente.

    Segundo leciona o professor Ricardo Alexandre, o poder hierárquico é aquele conferido à autoridade

    administrativa para distribuir e escalonar funções de seus órgãos, estabelecendo uma relação de coordenação e subordinação entre os servidores sob sua chefia. Nesse sentido, a estrutura organizacional da Administração se baseia em dois pressupostos fundamentais: distribuição de competências e hierarquia (Ricardo Alexandre).

    Assim, temos que o poder hierárquico configura um poder de Estruturação INTERNA da atividade

    administrativa.Trata-se de um poder INTERNO. Dessa forma, não existe manifestação de hierarquia externa, ou seja, entre pessoas jurídicas diferentes.

    Se manifesta entre órgãos e agentes da mesma pessoa jurídica.

    Não se pode falar em hierarquia entre pessoas jurídicas de órgãos diferentes

    GABARITO E

  • Que banca horrível

  • E simples : e só saber o significado de indistintamente no contexto .

  • O poder hierárquico existe no poder legislativo e judiciário apenas nas funções administrativas dos mesmos.

  • Não é aplicado "indistintamente" porque, no âmbito do Legislativo e do Judiciário, a hierarquia só existirá no exercício da função administrativa, que é ATÍPICA para eles. Exemplo: o presidente do TJ pode emitir uma circular dando ordens aos servidores em relação a atendimento do público, mas não pode determinar como os juízes devem julgar os processos. Assim, o erro está na palavra "indistintamente", pois o pleno poder hierárquico só está presente no Poder Executivo, cuja função administrativa lhe é TÍPICA.

  • O poder hierárquico configura um poder de estrutura INTERNA da atividade pública. Dessa forma, não existe manifestação EXTERNA de hierarquia, ou seja, entre pessoas jurídicas diferentes.

  • Em relação aos órgãos meramente consultivos não há que se falar em hierarquia.

  • Messias O Jó Henrique tá...
  • messias tmj!!

  • Quanto ao poder hierárquico cumpre lembrar o seguinte:

    1º Hierarquia e Disciplina são situações que ocorrem dentro da estrutura funcional da Administração Pública.

    2º  Existem escalas verticais em toda a Administração e em todos os poderes

    3º Servem de escopo para delegação e avocação

    4º Serve para estruturação interna, cada um no seu quadrado.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • VÉI, TENHO MEDO DESSA BANCA!

  • enunciado extremamente ambíguo.

  • Bom demais quando a questão é ruim, não diz nada com nada e o povo encontra várias respostas diferentes pra ela com justificativas que em nenhum momento a questão faz inferir.

  • Apareceram algumas questões dessa Banca nesta rodada que estou fazendo e vi que, na minha opinião, invariavelmente o enunciado é mal elaborado em quase todas elas.

  • Segundo Rafael Oliveira, "a hierarquia é característica encontrada exclusivamente no exercício da função administrativa, inexistindo hierarquia nas funções típicas jurisdicionais e legislativas".

  • Algumas questões dessa banca são muito interpretativas e como isso é muito subjetivo por vezes acabo errando mesmo sabendo o assunto

  • PCDF,NA VEIA

  • O poder hierárquico pressupõe organização, coordenação e fiscalização, alcançando as esferas dos três Poderes, indistintamente.

  • Gabarito: ERRADO

    Eu vejo que o "X" da questão está na palavra "indistintamente" que está no enunciado, pois a palavra indistintamente significa sem distinção, sem predileções.

    Dessa forma, salvo melhor juízo, entendo que o enunciado da questão quer afirmar que o poder hierárquico pressupõe que a sua organização, coordenação e fiscalização será aplicada da mesma forma em todas as esferas de poder, ou seja, sem distinções. Isso significa que o Poder Hierárquico funciona da mesma forma nas três esferas de poder, o que torna o enunciado incorreto, uma vez que o poder hierárquico nas esferas Legislativa e Judiciária não é tão amplo quanto no Poder Executivo, pois nestes casos ele seria mais voltado para a parte administrativa interna, uma vez que uma função atípica destes poderes.

  • O poder hierárquico pressupõe organização, coordenação e fiscalização, alcançando as esferas dos três Poderes, indistintamente.

    O Poder Hierárquico, sob a ótica de coordenação e subordinação de atividades, é um poder exclusivo da função administrativa, não se admitindo a sua incidência no âmbito legislativo ou jurisdicional. Ou seja, só existe poder hierárquico dentro dos Poderes Judiciário,Legislativo na parte administrativa dos orgãos.

  • "Dá" um salve.

  • Pelo poder hierárquico, a Administração Pública distribui e escalona as funções dos seus órgãos, definindo, na forma da lei, os limites da competência de cada um dos agentes. Ordena, coordena, controla e corrige as atividades administrativas.

  • Peraê, não tá dando pra levar a sério esse uso bambo da palavra "indistinta" por essa banca (vide Q1004780), pois há poder hierárquico em todos os três poderes (ainda que em âmbito administrativo). Questões assim não servem p/ filtrar quem sabe, mas sim filtrar quem dá na telha de saber o que o examinador quer com a afirmativa.

  • Questão baton na cueca

  • Hierarquia só ocorre dentro de uma mesma pessoa jurídica!

  • Questão ruim e banca LIXO!

  • nas funções típicas do legislativo e do judiciário, não há hierarquia.

  • O problema da questão está na palavra "indistintamente". A grosso modo, o poder hierárquico está presente na estrutura administrativa do Poder Executivo, ou seja, na função típica do Poder Executivo. Nos outros poderes ( Judiciário e Legislativo ) sua manifestação está ligada apenas às funções atípicas.

  • Quero aqui expor meu ódio em relação a essa banca FDP!

  • oxi kkkkkk

  • O poder hierárquico pressupõe organização, coordenação e fiscalização, alcançando as esferas dos três Poderes, indistintamente. ERRADO.

    Hierarquia é característica atinente à função ADMINISTRATIVA do Estado, seja exercida tipicamente pelo Poder Executivo, ou pelos outros poderes estatais, de forma atípica.

    Não se fundamenta na Hierarquia o exercício das funções JURISDICIONAIS e LEGISLATIVAS de Estado: naquelas vigora o Livre Convencimento Motivado, Independência e Imparcialidade; nestas, vigora o Sistema de Repartição de Competências com Repartição Constitucional.

  • Só há hierarquia na função administrativa! Seja ela tipicamente pelo executivo ou atipicamente, na função administrativa do judiciário e legislativo.
  • essa banca cobra muito interpretação de texto e bom vocabulário

    Os 3 poderes estão sujeitos ao poder hierárquico, visto que nos 3 ocorrem diferentes níveis de cargos. Porém, a organização da estrutura com base em um poder hierárquico é tarefa Administrativa.

    Portanto ele está presente no poder executivo diante de seus órgãos e agentes da adm direta em funções típicas.

    E também está presente no poder legislativo e judiciário, em suas tarefas atípicas (Administrar seus servidores).

    PS. o poder hierárquico também está presente na adm indireta, diante da hierarquia vertical da entidade para com seus órgãos, Ex: Banco do brasil hierarquicamente superior a uma agencia que ele criar.

  • INDISTINTAMENTE: De maneira indistinta; em que não há distinção; não há diferenças.

  • -Não existe hierarquia entre:

    --Funções típicas do Legislativo e Judiciário

    --Pessoas jurídicas diferentes

    --Poderes da República

    --Administração e Administrados

  • Alcança o Legislativo e o Judiciário apenas no exercício da função administrativa atípica. Em suas funções típicas, não há de se falar em hierarquia.

  • Ei guilherme, tudo bem! Mas a banca não mencionou em que hipótese seria exercido o poder hierárquico, o que gera ambiguidade quanto à resposta- ora se do ponto de vista administrativo claro que sim pode ser exercido o poder regulamentar, mas do ponto de vista da função do exercícios das funções, sabemos que não, mas a banca também não menciona isso.

  • Gabarito: Errado

    Indistintamente, não! Pois nos Poderes Legislativo e Judiciário só incide nas funções atípicas.

  • Poder Hierárquico-> No executivo função típica.

    Legislativo e Judiciário --> Atipica.

  • Quadrix parece que voltou a fazer questões ruins. Nessa prova, só nessa prova, a palavra 'indistinta' foi usada mais de 1 vez de forma pouco objetiva: indistintamente o quê? O alcance do poder hierárquico nos 3 Poderes? Sim, alcança todos eles. Ou o indistintamente significa que não há diferença no modo com que o poder hierárquico está nos 3 Poderes? Aí, o item está errado. É extremamente frustrante e desgastante fazer esse tipo de questão porque o comando é pouco claro.

  • só existe poder hierárquico na função administrativa! no poder legislativo e no poder judiciário tem poder hierárquico? sim! porém, quando atuam na função atípica, na função ADM.
  • O poder hierárquico existe em todos os poderes, todavia ele não é indistinto, pois apenas existe no PJ e PL quando do exercício da função administrativa que lhes é ATÍPICA.

  • Complementando a Resposta do Colega Klaus:

    O poder hierárquico não se apresenta nos Poderes Legislativo e Judiciário quando no exercício de suas funções típicas (legislar e julgar, respectivamente).

    Porém, quando se tratar das atividades meio (licitar, contratar, comprar, etc.), que se expressam pelo exercício da função administrativa, aí o poder hierárquico também estará presente nos órgãos do Judiciário e do

    Legislativo. Por exemplo: o diretor de um fórum exerce hierarquia sobre os servidores públicos, em sentido funcional ou em virtude do desempenho de atividade administrativas.

    Ainda sobre o Poder Judiciário, como dito, não há hierarquia, em regra, no exercício de sua função típica. Um juiz de instância superior não pode simplesmente "mandar" no juiz de instância inferior.

    Contudo, essa ausência de hierarquia não é absoluta. Desde a Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45/04), defende-se uma ideia de uma hierarquia parcial ou mitigada entre o STF e todos os demais órgãos do Poder Judiciário, pois as matérias constitucionais decididas em súmulas vinculantes passam a obrigar as demais instâncias do Judiciário. O mesmo se aplica nas decisões proferidas em ações diretas de inconstitucionalidade ou em ações declaratórias de constitucionalidade, que produzem eficácia erga omnes e, por isso, obrigam também as demais instâncias do Poder Judiciário.

    Fonte: Estratégia Concursos

  • questões desta quadrix eu estou errando a maioria; ou desaprendi, ou banca que é fraca mesmo; tenho dificuldade em interpretar alguns enunciados. até desanima viu. Este indistintamente interpretei em relação aos 3 poderes; que independe do Poder, o poder hierárquico estará presente; não entendi que referia às funções típicas ou atípicas.

  • A presente questão versa acerca do poder hierárquico, um dos poderes da Administração Pública.

    Poder hierárquico trata-se de uma atribuição conferida à Administração Pública de se organizar de forma vertical, estabelecendo relações de coordenação e subordinação de uma mesma pessoa jurídica, definindo a competência entre os órgãos e agentes púbicos integrantes dessa entidade. Assim, o poder hierárquico configura um poder de estruturação INTERNA da atividade pública!

    Hierarquia – controle interno entre órgãos e agentes de uma mesma pessoa jurídica.

    Importante ressaltar! Não há hierarquia entre o Ente Público e a Administração Indireta.

    Fonte: CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo.

    Resposta: ERRADO

  • É muita SUBJETIVIDADE nas respostas dos colegas "a questão queria dizer isso, aquilo..." quando na verdade o enunciado deixa um espaço enorme pra interpretação.

    O poder hierárquico pressupõe (sim) organização, coordenação e fiscalização, (decorrente da ideia do escalonamento vertical presente na administração pública) alcançando as esferas dos três Poderes (sendo típica nas atividades do executivo, e atípica no legislativo e judiciário), indistintamente.

    É complicado conseguir acertar questão quando temos que ler o pensamento do examinador.

  • Questão que leva a uma tripla interpretação: poder hierárquico entre os poderes ou dentro de cada um dos poderes ou se aplica dentro de cada um dos poderes e não há diferença nessa aplicação (indistintamente)? Enfim, se no primeiro sentido, errado pois não há hierarquia entre os poderes. Se no segundo caso, certo porque há aplicação do poder hierárquico nos três poderes, típico no Executivo e atípico, funções administrativas, nos demais poderes. Se adotarmos o terceiro sentido, que acredito ser o que a banca queria dizer, mas não disse, a questão está errada, pois nos Poderes Judiciário e Legislativo, essa hierarquia vai existir em suas funções administrativas.

  • O poder hierárquico não se apresenta nos Poderes Legislativo e Judiciário quando no exercício de suas funções típicas. Somente nas suas funções administrativas. Assim, não alcança indistintamente os 3 poderes. Ou seja, há distinções. Boa questão.

  • "É importante destacar que a hierarquia é uma característica encontrada EXCLUSIVAMENTE no exercício da função administrativa, inexistindo, portanto, hierarquia nas funções típicas jurisdicionais e legislativas."

    FONTE: REZENDE, Rafael Carvalho. Curso de Direito Administrativo. p. 293.

    Estudo com fundamentos bem alicerçados, disciplina e constância te levarão ao inimaginável.

    Keep going.

  • Tem distinção. Se liga no BIZU:

    [...]

    - Se o chefe está mandando em você Poder Hierárquico!

    - Se o chefe estiver punindo o servidor  Poder Disciplinar!

    - Se a a Administração punir um particular que tenha VÍNCULO JURÍDICO com a ADM PÚBLICA  Poder Disciplinar!

    - Se a a Administração punir um particular  Poder de Polícia!

    [...]

    ______

    Bons Estudos!

  • "A hierarquia é uma característica atinente à função administrativa do Estado, seja ela exercida tipicamente pelo Poder Executivo, ou pelos outros poderes estatais de forma atípica. Sendo assim, não se fundamenta na hierarquia o exercícios das funções jurisdicionais ou legislativa do Estado. Na função legislativa, a prática dos atos obedece a um sistema de competência que decorre da repartição constitucional [...] Em relação ao Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional vigora a regra do livre convencimento motivado e da independência e imparcialidade do juízo, não ficando o magistrado sujeitos as decisões emanadas pelas cortes superiores" (CARVALHO, 2020, p. 134).

  • Em 19/05/21 às 11:32, você respondeu a opção C. Você errou!

    Em 01/12/20 às 13:42, você respondeu a opção C. Você errou!

    Em 24/11/20 às 20:42, você respondeu a opção C. Você errou!

    Em 17/11/20 às 14:31, você respondeu a opção C. Você errou!

    Em 04/09/20 às 10:20, você respondeu a opção C. Você errou!

    Eu sempre entendo que a questão tá falando que existe poder hierárquico nas três esferas, e não que um ato de uma esfera alcança as outras três. Paciência!


ID
3014347
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto aos poderes administrativos, julgue o item.


O poder de polícia também possui uma vertente normativa, consistente na limitação abstrata e indistinta de atividades individuais.

Alternativas
Comentários
  • O poder de polícia possui 4 fases ou ciclos de Polícia, como a doutrina classifica:

    -ORDEM

    -SANÇÃO

    -CONSENTIMENTO

    -FISCALIZAÇÃO

    É justamente no ciclo da Ordem que o Agente Público, amparado no Poder de Polícia, pode exarar atos de caráter normativo com o fim de regular abstratamente as situações pela Administração Pública.

  • Consentimento e fiscalização podem delegar.

  • O Poder de Polícia reparte-se entre o Legislativo e Executivo, com base no princípio da legalidade, que impede que a Administração imponha obrigações ou proibições sem lei que as preveja, trata-se, portanto, de limites de atuação.

    Conceito em sentido amplo: Atividade do Estado em condicionar a liberdade e a propriedade conforme os interesses coletivos.

    Conceito em sentido restrito: são intervenções, geral ou abstrata, como os regulamentos, na forma concreta e específica. Ex. autorização de licenças, injunções.

    - Promovidos pela lei, em que cria limites administrativos ao exercício dos direitos e das atividades individuais, estabelecendo normas gerais e abstratas às pessoas indistintamente, em idêntica situação

  • O poder de polícia também possui uma vertente normativa, consistente na limitação abstrata e indistinta de atividades individuais. 

    Pela lei criam-se as limitações administrativas ao exercício dos direitos e das atividades individuais (= poder de polícia), estabelecendo-se normas gerais e abstratas dirigidas indistintamente às pessoas que estejam em idêntica situação.

    Gab.: Certo.

    O fato de ser GERAL e ABSTRATA não impede a questão de dizer apenas abstrata.

    Fonte: Comentário do colega Diogo Cordeiro.

  • O que ocorre com as limitações administrativas.

  • Na verdade também se chega ao gabarito pelo seguinte raciocínio:

    O poder de polícia divide-se em sentido amplo:Toda e qualquer atuação restritiva do

    Estado, abrangendo tanto os atos do poder executivo, como também do

    Legislativo(Matheus Carvalho)

    Estrito:SOMENTE SE ADMITE A ATUAÇÃO CONCRETA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE CONDICIONA DIREITOS.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • Para quem ficou em dúvida sobre limitação abstrata e assim como eu errou a questão:

    A rigor, toda norma é abstrata, justamente por preverem condutas e respectivas sanções, sempre anteriormente a um caso concreto. A abstração é justamente o contraponto da concretude.

    Tome, por exemplo, a norma penal do crime de homicídio, do art. 121 do Código Penal:

    O Código Penal é escrito na forma “conduta – pena”, mas o espírito da norma é “todo aquele que incorrer na conduta de matar alguém deverá receber a sanção da pena de reclusão de seis a vinte anos.” Essa é uma norma abstrata, porque não se refere a nenhum caso que tenha acontecido; trata-se de uma hipótese prevista pelo legislador. Uma vez que um caso de homicídio ocorra e seja apurado, o juiz deverá aplicar a norma (abstrata) ao caso concreto.

    GABARITO: CERTO

    Fonte: https://pt.quora.com/O-que-%C3%A9-norma-abstrata

  • Quadrix evoluiu 1000% em suas questões, PARABÉNS À BANCA!

  • Faz parte do poder de polícia atos normativos que restrigem ou condicionam direitos.

  • Poder de Polícia se refere tanto a intervenções GERAIS e ABSTRATAS (ex. Regulamento), quanto a CONCRETAS e ESPECÍFICAS (ex. Licenças e Autorizações), conforme Mateus Carvalho, 2ª ed., (fl. 130).

  • -Atos Normativos:

    --Poder de Polícia: as normas atingem pessoas estranhas à Administração. A norma é EXTERNA e visa limitar o interesse individual em prol do coletivo.

  • O cara que acertar 90% de uma prova da QUADRIX, aprova em qualquer concurso. O BANCA DIFÍCIL!!!

  • Ciclo do poder de polícia:

    1) Edição da norma.

    2) Consentimento.

    3) Fiscalização.

    4) Sanção.

    A edição de normas regulamentadores costuma ser relacionada à ideia de poder de polícia em sentido amplo.

  • Lembrando quê: ciclos do poder de polícia ORDEM , SANÇÃO, CONSENTIMENTO E FISCALIZAÇÃO, SENDO DELEGÁVEIS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONSENTIMENTO E FISCALIZAÇÃO. A O.S ( ORDEM E SANÇÃO ) NÃO SE DELEGA.

  • De acordo com o Prof. Diogo Figueiredo, o poder de polícia pode ser dividido em quatro ciclos:

    Ordem de Polícia: É a norma legal que estabelece, de forma primária, as restrições e as condições para o exercício das atividades privadas;

    Consentimento de polícia: É a anuência do Estado para que o particular desenvolva determinada atividade ou utilize a propriedade particular. Nesse caso, o consentimento estatal pode ser dividido em, pelo menos, duas categorias:

    Licença: trata-se de ato vinculado por meio do qual a Administração reconhece o direito do particular (ex.: licença para dirigir veículo automotor ou para o exercício de determinada profissão); e

    Autorização: é o ato discricionário pelo qual a Administração, após a análise da conveniência e da oportunidade, faculta o exercício de determinada atividade privada ou a utilização de bens particulares, sem criação, em regra, de direitos subjetivos ao particular (ex.: autorização para porte de arma);

    Fiscalização de polícia: É a verificação do cumprimento, pelo particular, da ordem e do consentimento de polícia (ex.: fiscalização de trânsito, fiscalização sanitária etc.). A atividade fiscalizatória pode ser iniciada de ofício ou por provocação de qualquer interessado; e

    Sanção de polícia: É a medida coercitiva aplicada ao particular que descumpre a ordem de polícia ou os limites impostos no consentimento de polícia (ex.: multa de trânsito, interdição do estabelecimento comercial irregular, apreensão de mercadorias estragadas etc.).

    É no ciclo da ordem que o Agente Público, amparado no Poder de Polícia, pode redigir atos de caráter normativo com a finalidade de regular abstratamente as situações pela Administração Pública.

  • Um bom exemplo é o rodízio de veículos.

    Gabarito: CERTO

  • Em sentido amplo, o poder de polícia representa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais. 

    Em sentido estrito, o poder de polícia trata apenas da atividade da Administração Pública, que regulamenta as leis de polícia ou que exerce atividades concretos de limitação e condicionamento. Assim, pelo sentido estrito, o poder de polícia envolve: (i) a regulamentação de uma lei de polícia に exemplo: decreto que regulamenta uma lei sobre vigilância sanitária; (ii) a

    fiscalização do cumprimento das normas e a edição de atos de controle, como os alvarás; (iii) a aplicação de sanções por violação das normas de polícia, como a aplicação de uma multa de trânsito.

    Perceba que o poder de polícia também abrange a edição de normas, porém são normas administrativas, secundárias, derivadas das limitações legais.

    FONTE: ESTRATÉGIA CONCURSOS

  • O poder de polícia, em sentido restrito, abrange "as intervenções, quer gerais e abstratas, como os regulamentos, quer concretas e específicas (tais como as autorizações,as licenças, as injunções) do Poder Executivo, destinadas a alcançar o mesmo fim de prevenir e obstar ao desenvolvimento de atividades particulares contrastantes com os interesses sociais"; compreende apenas atos do Poder Executivo.

    Di Pietro.

  • A POLÍCIA ADMINISTRATIVA pode se manifestar de forma preventiva: quanto trata de disposições genéricas e abstratas.

    Ex. portarias e regulamentos que se materializam nos atos que disciplinam horário para funcionamento de determinado estabelecimento.

    Fonte: Manual Caseiro 

  • No exercício da atividade de polícia, pode a Administração atuar de duas maneiras:

    1) Pode editar atos normativos, que têm como característica o seu conteúdo genérico, abstrato e impessoal, qualificando-se, por conseguinte, como atos dotados de amplo círculo de abrangência. Nesse caso, as restrições são perpetradas através de decretos, regulamentos, portarias, resoluções, instruções e outros de idêntico conteúdo.

    2) Pode também criar atos concretos, estes preordenados a determinados indivíduos plenamente identificados, como são, por exemplo, os veiculados por atos sancionatórios, como a multa, e por atos de consentimentos, como as licenças e autorizações.

    Gabarito do Professor: CERTO

    -------------------------------------

    REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

    CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 33. ed.  São Paulo: Editora Atlas, 2019. p. 87.

  • "O poder de polícia também possui uma vertente normativa, consistente na limitação abstrata e indistinta de atividades individuais." Sim. Por quê? Porque o poder de polícia está dividido em amplo e estrito. Pode ser entendido em sentido amplo: como atividade estatal de restringir/condicionar a liberdade e a propriedade dos cidadãos ajustando aos interesses coletivos, abrangendo atos tanto do Legislativo quanto do Executivo; em sentido estrito: é a atividade administrativa do poder de polícia no caso concreto e sujeita à preexistência de lei. 

    CORRETO!

  • O que não desceu pra mim foi INDISTIVA

  • @Rogerio Gonçalves, vai no site da Quadrix e procura pelo concurso do Cremese 2021( aqui de Sergipe) , vai nas notas de assistente adm ampla concorrência. As 2 primeiras fizeram mais de 100 pontos liquídos, a 1° colocada fechou específicos. Vamos batalhar pra chegar nesse nível e até ir além

ID
3014350
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto aos poderes administrativos, julgue o item.


A discricionariedade é traço marcante e sempre presente no exercício do poder de polícia, o que não imuniza os atos praticados contra a possibilidade de um controle judicial posterior.

Alternativas
Comentários
  • A discricionariedade é traço marcante e sempre presente no exercício do poder de polícia, o que não livra os atos praticados contra a possibilidade de um controle judicial posterior. 

    O poder de polícia é sempre discricionário?

    Para a doutrina tradicional, encampada por Hely Lopes Meirelles, uma das características do poder de polícia é a discricionariedade.

    De fato, entende-se que a discricionariedade é a regra apresentada nos atos decorrentes do exercício do poder de polícia. Ou seja, a princípio, os atos de polícia são praticados pelo agente público, no exercício de competência discricionária, podendo definir a melhor atuação nos limites e contornos autorizados pela lei.

    Com efeito, não se pode dizer que o poder de polícia é sempre discricionário, porque ele também pode se manifestar por atos vinculados, como, por exemplo, as licenças para construção. Nesses casos, a leI estabelece

    requisitos objetivos para a concessão da licença e, uma vez cumpridos os requisitos legais, o particular terá direito subjetivo à concessão do alvará pleiteado, sem que o agente público tenha qualquer margem de escolha.

    Ante o exposto, contemplamos que o poder de polícia pode se manifestar tanto por atos vinculados quantopor atos discricionários.

    GABARITO E

  • Creio que a questão não está errada devido a expressão "SEMPRE PRESENTE NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA" e sim sofre um "CONTROLE JUDICIAL POSTERIOR".

  • Gab. ERRADO.

    A presente questão trata de um dos "atributos do Poder de Polícia, a discricionariedade" e podemos encontrar sua objetiva solução em qualquer manual de Direito Administrativo. Desta forma, irei me valer do que leciona o ilustre professor Leandro Bortoleto.

    Pois bem, segundo este: "Em regra, a atividade de polícia administrativa é discricionária, havendo liberdade de escolha do administrador em relação ao momento de atuação, à forma de atuação e, às vezes, até no que se refere a qual sanção aplicar. Desse modo, por exemplo, a atividade de fiscalização, normalmente, não possui um momento exato para ser desempenhada e, por vezes, a lei deixa para o fiscal a análise de qual medida adotar no caso concreto. Todavia, nem sempre há discricionariedade e o poder de polícia pode ser manifestação administrativa vinculada, como são exemplos a licença para dirigir e a licença para construir. (GRIFEI).

    Aliás, costuma-se indicar que, se o ato é praticado por licença, é vinculado e, se é feito por autorização, tem-se a discricionariedade".

    Considerando tudo isto, percebe-se que erro da questão reside no fato de esta ter afirmado que "a discricionariedade é traço marcante e SEMPRE presente no exercício do poder de polícia", pois como vimos, nem sempre há discricionariedade no exercício do poder de polícia.

    Fonte: Direito Administrativo - Leandro Bortoleto - jusPODIVM

  • O poder de polícia é, em regra, discricionário. Também pode ser vinculado, segundo a doutrina.

  • Errado, há a possibilidade de o poder de policia ser vinculado.

  • A discricionariedade é traço marcante e sempre presente no exercício do poder de polícia, o que não imuniza os atos praticados contra a possibilidade de um controle judicial posterior. 

    Poder de polícia em ato vinculado : licença p/ construir, p/ dirigir, autorização para porte de arma de fogo, alvará de funcionamento...

    ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA :

    1 - Discricionariedade

    2- Coercibilidade

    3- Autoexecutoriedade

    3.1- executório ( meios diretos de coerção. Ex: apreensão, interditar...)

    3.2- exigível ( meio indiretos de coerção. Ex: multa)

  • TAMBÉM TEMOS ATOS VINCULADOS NO P. DE POLÍCIA

    EXEMPLOS:

    DISCRICIONÁRIO: FAZER BLITZES OU PATRULHA (O POLICIAL ESCOLHE)

    VINCULADO: APREENSÃO DE DROGAS (PREVISTO EM LEI/PODER-DEVER DE AUTOTUTELA)

    GABARITO: ERRADO

  • PODERES ADMINISTRATIVOS

    Discricionariedade, escolha do momento e maneira de agir sem prerrogativa (sem ordem judicial)

  • Discricionariedade é a qualidade daquilo que depende da decisão de uma autoridade com poder discricionário

  • Fases do poder de polícia Normatização - Discricionário Autorização - Vinculado (Licença) ou Discricionário (Autorização) Fiscalização - Discricionário Sanção - Vinculado
  • Discricionário em regra, mas há casos em que a lei poderá tornar vinculado.

  • O poder de polícia em algumas ocasiões pode ser vinculado. Errei a questão por falta de atenção no sempre.

  • A Discricionariedade não é ato sempre marcante do Poder de Polícia. Este pode se manifestar por atos Vinculados, como a licença para construção (lei estabelece requisitos objetivos para sua concessão, sem margem de escolha ao agente público.

  • poder de policia:

    Discricionário, em regra

    autoexecutável = não precisa de ordem judicial

    coercitivo = independe de aceitação do particular

    Fases do poder de policia

    Normatização: legislar (indelegável) Cabe somente à adm publica

    consentimento: (ex: consentir alvará de funcionamento) Delegável ao particular, ex: empresas de exame medico psicotécnico para Detran.

    fiscalizar = Delegável - exemplo: empresas particulares de radar de transito

    Sancionar = indelegável Cabe somente à adm pública

    *os 4 poderes da adm são em regra discricionários,

    porem nem sempre, por exemplo, uma aplicação de sanção prevista em lei não é discricionária.

  • ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA (DAC)

    DISCRICIONARIEDADE: análise da conveniência e oportunidade para decidir. Existem atos do Poder de Polícia que são vinculados (Ex: Licença), pois uma vez preenchido os requisitos deverá conceder. Não está presente em todos os atos.

    AUTOEXECUTORIEDADE: faculdade de executar diretamente sua decisão, sem intervenção do Poder Judiciário. Poderá ser dividida em Exigibilidade e Executoriedade. Não está presente em todos os atos, somente quando a lei autorize ou se trate de medida urgente. Exitem atos de polícia que não são autoexecutórios.

    a)      Exigibilidade: meios indiretos de coação (ex: multas) – impossibilidade de rodar o documento do veículo

    b)     Executoriedade: meios diretos de coação (ex: interdição, guincho)

    COERCIBILIDADE: ato é obrigatório independente da vontade do administrado. Nem todos os atos de polícia são coercíveis, uma vez que a autorização pode ser requerida pelo particular.

    Obs: Atributo pode ser chamado de Características do Poder de Polícia.

  • GABARITO ERRADO

    Por exemplo, a execução de multa depende e a impossibilidade de licenciamento de veículo automotor depende do Judciario, logo a discricionariedade não esta SEMPRE no PODER DE POLICIA.

    CORRIGIAM-ME SE ESTIVER ERRADO, É COM OS ERROS QUE APROFUNDAMOS NOSSOS CONHECIMENTOS.

  • A despeito de a discricionariedade ser um dos atributos do poder de polícia, existem atos de polícia vinculados. Ex: Licença.

  • Errei... mentes aceleradas sempre esquecem de julgar pedaços do enunciado. Não é "sempre presentes". abraços e pessoas como eu leiam 3 vezes antes de responder kkkkk.
  • Autorização > discricionário

    ex.: o morador do bairro A foi pedi ao prefeito a liberação de um espaço no bairro para vender churrasco.

    A administração não é obrigada a conceder

    Interesse: particular

    Permissão > discricionário

    Ex.: Os moradores de Guarulhos pediram ao prefeito a liberação do bairro para fazer uma comemoração no natal.

    O prefeito não é obrigado a aceitar.

    Interesse: coletivo

    Licença > vinculado

    Ex.: João fez todos os exames e foi aprovado em teste da CNH, dessa forma, a administração é obrigada a dar a carteira de habilitação, pois é um direito.

    PM/ba 2019

  • Errei porém por falta de leitura novamente.

    Ex: Autorizações - São discricionárias.

    Licenças- São vinculadas.

    Logo não é SEMPRE DISCRICIONÁRIA.

    #Força.

    #Vem RN

  • Sem todo esse blá blá blá, basta lembrar da CNH: a partir do momento q nós preenchemos os requisitos, possuímos direito subjetivo à sua obtenção (ao passarmos na prova teórica e prática, o Estado tem o dever de nos conceder a licença para dirigir).

    Se existe um exemplo de q a obtenção de um direito se dá de forma vinculada, então isso significa q nem todos são discricionários!

  • Se você soubesse que a licença é um ato vinculado, daria para fazer a questão facilmente.

  • Embora a regra seja a manifestação do Poder de Polícia pot ATOS DISCRICIONÁRIOS, é possível sim que o ato seja VINCULADO (Licença para construir, licença para dirigir - Atos VINCULADOS do Poder de Polícia, que limitam o exercício de atividades individuais do particular não vinculado à Administração Pública.

  • GABARITO: ERRADO

    Conquanto a discricionariedade seja a regra no exercício do poder de polícia administrativa, poderá o ato ser vinculado se a respectiva norma legal de regência estabelecer o modo e a forma de sua realização, vinculando a atuação administrativa a seus preceitos. Nessa situação, a autoridade só poderá praticar validamente o ato atendendo a todas as exigências da correspondente lei.

  • ERRADO

    A discricionariedade deve ser analisada em linhas gerais, pois, em casos específicos o poder de polícia administrativa poderá se expressar de forma vinculada.

  • As regras de trânsito também são exemplos de poder de polícia vinculado.

  • Imagine um servidor respondendo a um PAD, fundamentando em sua defesa que não realizou o ato por achar discricionário... Ow desculpa.
  • O PODER DE POLÍCIA é em regra discricionário, não significa que SEMPRE será discricionário.

  • o poder de polícia pode ser discricionário e vinculado, não necessariamente será sempre discricionário.
  • ERRADO

    A discricionariedade não é uma característica fundamental do poder de polícia, visto que existem atos de polícia totalmente vinculados.

  • Para a doutrina tradicional, uma das características do poder de polícia é a discricionariedade. Ou seja, a princípio, os atos de polícia são praticados pelo agente público, no exercício de competência discricionária, podendo definir a melhor atuação nos limites e contornos autorizados pela lei.

    Entretanto, não se pode dizer que o poder de polícia é sempre discricionário, porque ele também pode se manifestar por atos vinculados, como, por exemplo, as licenças para construção. Assim, em provas objetivas de concursos, pode ser considerada verdadeira a assertiva que aponta a discricionariedade como característica ou atributo do poder de polícia, mas não será verdadeira se estabelecer que o poder polícia é sempre discricionário.

    José dos Santos Carvalho Filho destaca a necessidade de controle dos atos de polícia. Tal controle inclui os atos decorrentes do poder discricionário para evitar-se excessos ou violências da Administração em face de direitos individuais. O que se veda ao Judiciário é agir como substituto do Administrador, porque estaria invadindo funções que constitucionalmente não lhes são atribuídas.

    Gabarito do Professor: ERRADO

    -------------------------------------

    REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 6. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2019. p. 135.
    CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 33. ed.  São Paulo: Editora Atlas, 2019. p. 91.

  • Licença- ato vinculado

  • Pegadinha do sempre. Ye ye

  • Discricionariedade de fato é uma característica do poder de polícia, contudo não está presente em todos os atos.

    Existem atos que são vinculados, e, portanto, não há margem de escolha para atuação do agente público. Por exemplo, a emissão da CNH, uma vez preenchidos os requisitos previstos em lei a administração é obrigada (vinculada) a conceder a licença para o particular.

    Bom destacar que as demais características do poder de polícia também podem sofrer relativizações, vejamos:

    - Coercibilidade (imperatividade para alguns doutrinadores) é o ato de impor ao particular uma obrigação independente de sua concordância. Porém, nem todo ato é imperativo, ou seja, tem situações que os atos derivam na vontade do particular. Como por exemplo, o ato de solicitar CNH. A administração pública não te procura quando faz 18 anos e te entrega sua permissão para dirigir, você que busca satisfazr os requisitos e solicita sua habilitação. Os atos negociais não possuem imposição, em que pese serem praticados no âmbito do poder-dever que a administração tem de limitar e condicionar liberdades individuais.

    - Autoexecutoriedade: é a possibilidade da administração executar seus atos sem precisar recorrer ao judiciário. Mais uma vez, essa característica é relativizada, isto porque, nem todos os atos podem ser executados.

    Nesse sentido, a administração pode impor uma multa e rebocar seu carro por está estacionado em local proibido, sem precisar de uma autorização judicial? Sim, claro, mas ela não poderá bloquear sua conta para fazer você pagar a multa, ela precisar ingressar com ação para buscar a satisfação da obrigação.

    Contudo, a doutrina dispõe que a administração possui meios indiretos de coerção, Assim, tem-se:

    Exigibilidade - meios indiretos, por exemplo, ela não pode executar sua multa diretamente sem atuação jurisdicional, mas ela pode reter a emissão do CRLV após pagamento do imposto e taxa de licenciamento se houver multa pendente com prazo de defesa exaurido.

    Executoriedade - meios diretos, rebocar o veículo estacionado irregularmente, por exemplo.

  • de fato, o poder de policia é baseado pelo "CAD"

    1- Coercibilidade

    2- Autoexecutoriedade

    3- Discricionariedade

    entretanto, podemos generalizar? NÃO!

    vocês concurseiros "amantes da ansiedade" sabem muito bem que o diabo mora no detalhe rsrsrs

    "A discricionariedade é traço marcante e sempre presente no exercício do poder de polícia, o que não imuniza os atos praticados contra a possibilidade de um controle judicial posterior."

    espero ter ajudado alguém, não desistam, sejam imparáveis .

  • A discricionariedade é traço marcante e sempre presente no exercício do poder de polícia, o que não imuniza os atos praticados contra a possibilidade de um controle judicial posterior.

    [...]

    DISCRICIONARIEDADE

    ➥ Significa que a Administração terá certa liberdade de atuação do poder de polícia, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato e da graduação das sanções aplicáveis.

    • Atenção!  Nem sempre o poder de polícia será discricionário, mas, em regra, possui essa discricionariedade.

    [...]

    Bons Estudos!

  • Só precisei ler até "A discricionariedade é traço marcante e sempre presente no exercício do poder de polícia" se você leu a questão toda recomendo revisar poderes da administração.


ID
3014353
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto aos poderes administrativos, julgue o item.


Frequentemente, o poder de polícia exige a adoção de medidas por parte dos particulares, motivo por que é ele considerado como um poder de feições marcadamente positivas, isto é, de imposição de obrigações de fazer.

Alternativas
Comentários
  • Gab. ERRADO.

    Frequentemente, o poder de polícia exige a adoção de medidas por parte dos particulares, motivo por que é ele considerado como um poder de feições marcadamente NEGATIVAS, isto é, de imposição de obrigações de NÃO fazer. 

    Conceituando Poder de Polícia: CTN Art. 78: "Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos".

    Regulando a prática de ato ou a abstenção de fato: em regra o poder de polícia manifesta-se por meio do estabelecimento de deveres negativos ou obrigações de não fazer impostas aos particulares. Excepcionalmente, podem surgir deveres positivos decorrentes do exercício do poder de polícia. Esse é o significado da expressão “regulando a prática de ato ou a abstenção de fato” presente no conceito do art. 78 do Código Tributário Nacional. O legislador destacou a possibilidade de o poder de polícia apresentar-se por meio de deveres positivos (prática de ato) ou deveres negativos (abstenção de fato) impostos ao particular. O melhor exemplo de dever positivo decorrente do poder de polícia é a obrigação de o dono do imóvel atender à função social da propriedade (art. 5º, XXIII, da CF: “a propriedade atenderá a sua função social”).

    Fonte: Mazza, Alexandre - Manual de direito administrativo / Alexandre Mazza. – 8. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2018.

  • Gab. E

    Se você lembrar que o poder de polícia nem sempre é discricionário dá pra deduzir que a questão está errada. Mas, o fundamento da questão está no fato de que os deveres positivos (praticar atos) são exceção no poder polícia, a regra são os deveres negativos (deixar de praticar atos).

    Corrigindo a questão: Frequentemente, o poder de polícia exige a adoção de medidas por parte dos particulares, motivo por que é ele considerado como um poder de feições marcadamente negativas, isto é, de imposição de obrigações de não fazer

    Se errei em algo me mandem msg, a explicação do Elvis está bem completa.

  • Em regra o poder de polícia reflete um não fazer do particular, uma abstenção.

  • Natureza negativa. Impõe à pessoa o "não fazer"

  • "Tradicionalmente, a doutrina tem destacado o caráter negativo do poder de polícia, tendo em vista a imposição de obrigações de não fazer ao particular. Conforme assevera Celso Antônio Bandeira de Mello, mesmo nas hipóteses em que o Poder Público impõe condutas positivas (ex.: exibir planta para licenciamento ou fazer exame de habilitação para motorista), existiria mera aparência de obrigação de fazer, pois o Poder Público não quer estes atos, mas, sim, evitar que a atuação dos particulares seja nociva ou perigosa. (...). Entendemos, todavia, que a atuação de polícia pode ensejar obrigações negativas (de não fazer) e positivas (de fazer)"

    Rafael Oliveira, Curso, 2012, p. 250.

  • Complementando os colegas:

    Resumidamente o poder de polícia leva em conta os seguintes aspectos:

    1º No confronto entre interesse públicos e particulares Quando o Poder Público interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais, atua no exercício do poder de polícia.

    2º Finalidade: Proteção dos interesses coletivos

    3º Incidência ou alcance:qualquer ramo de atividade que possa contemplar a presença do indivíduo rende ensejo à intervenção restritiva do Estado.

    4º Manifestação em sentido negativo: Imposição ao particular de deveres e obrigações a cumprir.

    Fonte: J. dos santos C. F.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • ERRADO

    2019/QUADRIX/CRA-PR 

    Julgue o item com relação ao poder de polícia.

    Os atos praticados no exercício do poder de polícia tanto podem consistir em determinações de ordem pública (ordenar que se faça) quanto em consentimentos dispensados aos administrados (permitir que se faça). CORRETO.

    ----

    PODER DE POLÍCIA: é em regra NEGATIVO (Porque traz em seu conteúdo uma abstenção, obrigação de não fazer)

    PODE SER POSITIVO: impondo obrigação de fazer.

  • Gabarito - Errado.

    O poder de polícia se insere na esfera privada, permitindo que se apliquem restrições ou condicionamentos, ou seja, feições negativas.

  • Gabarito: ERRADO

    Essa questão abordou um pouco da parte que trata dos ciclos (ou fases) do poder de polícia mais especificamente a ordem de polícia. 

    a) a ordem de polícia é um preceito legal elementar, uma determinação estatal que conduza o administrado à observância de uma determinada regra ou princípio.

    Normalmente trazida em um comando negativo absoluto (não fazer), podendo ainda se revestir de um comando negativo com reserva de consentimento, por meio do qual a Administração proíbe o uso do bem ou exercício de atividade sem a sua prévia autorização, ou ainda por um comando positivo (fazer).

    Fonte: NETO, Fernando Ferreira Baltar; TORRES, Ronny Charles Lopes de. Sinopses de Direito administrativo. editora Juspodivm, 2018, pg. 242.

  • Compreende-se que o Poder de Polícia, corresponde à atividade da Administração Pública, tendo-se em vista que o interesse ou liberdade regula prática de um ato ou abstenção de um fato, em favor de um interesse público.

    OU SEJA,O PODER DE POLICIA TEM O CARÁTER NEGATIVO, REPRIMINDO ATOS CONTRÁRIOS AO INTERESSE PUBLICO, JÁ O SERVIÇO PÚBLICO TEM O CARÁTER POSITIVO.(QUE IRÁ GARANTIR O DIREITO A ÁGUA, TRANSPORTE, ENERGIA).

  • Poder de polícia é a faculdade que tem o Estado de limitar, condicionar o exercício dos direitos individuais, a liberdade, a propriedade, por exemplo, tendo como objetivo a instauração do bem-estar coletivo, do interesse público (Maria Sylvia Di Pietro)

  • Gabarito: ERRADO

    Essa questão abordou um pouco da parte que trata dos ciclos (ou fases) do poder de polícia mais especificamente a ordem de polícia. 

    a) a ordem de polícia é um preceito legal elementar, uma determinação estatal que conduza o administrado à observância de uma determinada regra ou princípio.

    Normalmente trazida em um comando negativo absoluto (não fazer), podendo ainda se revestir de um comando negativo com reserva de consentimento, por meio do qual a Administração proíbe o uso do bem ou exercício de atividade sem a sua prévia autorização, ou ainda por um comando positivo (fazer).

    Fonte: NETO, Fernando Ferreira Baltar; TORRES, Ronny Charles Lopes de. Sinopses de Direito administrati

  • ERRADO

    O poder de polícia se manifesta por atos gerais (limitação administrativa) ou individuais (concessão de CNH), podendo ser preventivos (concessão de alvará) ou repressivos (dissolução de passeata).

    Vale lembrar que, em regra, o poder de polícia é NEGATIVO. No entanto, poderá ser positivo, impondo obrigações de fazer, como é o caso da propriedade urbana que descumpre a função social urbana, situação na qual o poder público impõe ao proprietário o dever de parcelar ou edificar o terreno.

  • PODER DE POLÍCIA: como regra possui caráter NEGATIVO (não fazer). Limita, disciplina e regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão de interesse público ou do próprio Estado. Tal poder poderá ter um caráter Legislativo (editando normas de caráter genérico, abstrato e impessoal) e Executivo (editando atos concretos como licenças e autorizações). Tal poder decorre do vínculo Genérico e Automático que o particular possui com a ADM. O poder de polícia poderá ser ORIGINÁRIO (feito pela Adm. Direta) ou DELEGADO (feito pela Adm. Indireta por meio da descentralização). Incide sobre bens, direitos e atividade (e não sobre pessoas).

    Obs: Existe a previsão Legislativa dentro do Poder de Polícia de caráter Abstrato (geral) e Concreto (licenças, autorizações)

    Obs: Regulamentação de Leis / Controle Preventivo / Controle Repressivo.

    Obs: a delegação do poder de polícia é restritiva a Fiscalização e Consentimento.

    Obs: poderão ser exercidos o poder de polícia por atos discricionários (regra) e vinculados (ex: licença)

    Obs: prescreve em 5 anos a execução de Multas aplicadas pelo Poder de Polícia

    Obs: Os conselhos de fiscalização profissional possuem delegação para exercício do poder de polícia.

    Obs: em casos excepcionais poderá o contraditório da sanção ser diferido (feito após a aplicação da sanção).

  • Imposições negativas: Não fazer.

  • Poder de Policia, em regra: RESTRINGIR BENS, DIREITOS...

    Portanto Gab Errado

  • Melhor resposta, do Bushido 

  • GABARITO: ERRADO

    O Poder de Polícia atua de forma REPRESSIVA E PREVENTIVA.

  • É marcado por imposições negativas.

    Questão incorreta.

    #Força guerreiros.

  • Coercibilidade > a administração prática o ato independentemente de concordância com o particular.

  • Em regra, o Poder de Polícia é negativo, visto que, geralmente, impõe obrigações de não fazer, restringindo direitos. Gab: E
  • Ou seja, o erro está apenas na palavra frequentemente --'

  • Poder de Polícia:

    REGRA: Discricionário (Mas pode se manifestar de forma vinculada sim, a exemplo da licença para construir, para dirigir.

    Regra: DETERMINA COMPORTAMENTOS NEGATIVOS (ABSTENÇÕES), mas pode também determinar a prática de um comportamento pelo titular de direitos, a exemplo do dever de cumprir a função social da propriedade.

  • Frequentemente, o poder de polícia exige a adoção de medidas por parte dos particulares, motivo por que é ele considerado como um poder de feições marcadamente NEGATIVAS, isto é, de imposição de obrigações de NÃO fazer. 

    PODER DE POLÍCIA: é em regra NEGATIVO (Porque traz em seu conteúdo uma abstenção, obrigação de não fazer)

    PODE SER POSITIVO: impondo obrigação de fazer.

  • Frequentemente, o poder de polícia exige a adoção de medidas por parte dos particulares, motivo por que é ele considerado como um poder de feições marcadamente positivas, isto é, de imposição de obrigações de fazer.

    Estaria correto se:

    Frequentemente, o poder de polícia exige a adoção de medidas por parte dos particulares [reação] motivo por que é ele considerado como um poder de feições marcadamente negativas, isto é, de imposição de obrigações de não fazer.

    Exemplo: ação do Ministério da Agricultura no caso da Cervejaria Backer.

  • Questão errada, mas, considerando a doutrina moderna, estaria correta. rs

  • A doutrina tradicional costumava apontar o poder de polícia como um poder negativo, haja vista o fato de que os atos decorrentes dessa atividade encerram a exigência de abstenções a particulares. Com efeito, os atos de polícia, como regra, estabelecem obrigações de não fazer (se abster da prática de determinado ato violador do interesse público) ou tolerar (suportar a estipulação de limites ao exercício dos direitos individuais). Exemplo: limitação administrativa que impede a construção de edifícios acima de X andares, como forma de garantir a ventilação do restante da cidade.

    Entretanto, modernamente, vêm-se admitindo atos positivos decorrentes do exercício do poder de polícia, ou seja, em determinadas situações, com previsão legal expressa, o Poder Público determina obrigações de fazer aos particulares em decorrência dos atos de polícia.

    Nesse sentido, o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), regulamentando o art. 184, §4°da Carta Magna estabelece, em seu art. 5°, que "Lei municipal especifica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida Obrigação."

    Portanto, apesar de ser admitido atos positivos decorrente do poder de polícia,  este é  considerado, em regra, como um poder de feições marcadamente  negativas.

    Gabarito do Professor: ERRADO

    -------------------------------------

    REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 6. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2019. p. 135-136.

  • PODER DE POLÍCIA/POLÍCIA ADMINISTRATIVA

    É a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

    OBS: se manifesta, em regra, em atos preventivos (disposições genéricas e abstratas) e, como exceção, em atos repressivos (sanções). Assim como também atos de fiscalização. É em regra negativo (traz em seu conteúdo uma abstenção, obrigação de não fazer), mas pode também ser positivo (impondo obrigação de fazer).

    Pode ser entendido em sentido amplo: como atividade estatal de restringir/condicionar a liberdade e a propriedade dos cidadãos ajustando aos interesses coletivos, abrangendo atos tanto do Legislativo quanto do Executivo; em sentido estrito: é a atividade administrativa do poder de polícia no caso concreto e sujeita à preexistência de lei.

    OBS: pode ser originário (adm. Direta) ou derivado (adm. Indireta). 

  • Ensina Celso Antônio Bandeira de Mello (in RDP 9:55) que o poder de polícia é atividade negativa no sentido de que sempre impõe uma abstenção ao particular, uma obrigação de não fazer. Mesmo quando o poder de polícia impõe, aparentemente uma obrigação de fazer, como exibir planta para licenciamento de construção, fazer exame de habilitação para motorista, colocar equipamento contra incêndio nos prédios, “o poder público não quer estes atos. Quer, sim, evitar que as atividades ou situações pretendidas pelos particulares sejam efetuadas de maneira perigosa ou nociva, o que ocorreria se realizadas fora destas condições”. Por outras palavras, mesmo quando se

    exige prática de um ato pelo particular, o objetivo é sempre uma abstenção: evitar um dano oriundo do mau exercício do direito individual.

  • O poder de polícia impõe obrigações negativas, mas não seria a própria imposição um ato positivo, de impor?

    Se os dois aspectos estão presentes, por que escolher somente um?

    Não consigo concordar com essas invencionices doutrinárias, os caras parecem filósofos frustrados e ficam inventando conceitos que, em boa parte das vezes, não refletem a natureza do ente que tentam descrever.

  • Geralmente a Adm. presta um serviço Positivo: ela presta serviços à sociedade, ela fala "sim" para as demandas. Mas no caso do Poder de Policia, ele tem um sentido negativo: fala "não" aos particulares, impõe obrigações.
  • Negativo pra quem está sofrendo, mas Positivo para o interesse publico!


ID
3014356
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere à administração indireta, julgue o item.


Diferentemente das pessoas jurídicas de direito privado constituídas por particulares, as pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta notabilizam‐se por não possuírem o lucro como finalidade essencial.

Alternativas
Comentários
  • Certo. temos como exemplo o BB que é uma sociedade de economia mista e possui iniciativas para fomentar as linhas de crédito rural, assim com a CEF (empresa pública) possui linhas de crédito para habitação. Nesse sentido, há uma função social que não visa somente ao lucro.

  • CF/88: Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

    Ainda que venham a ser lucrativas, não têm como finalidade primordial o lucro, tendo em vista a necessidade de visar imperativo de segurança nacional ou relevante interesse coletivo.

  • Trabalho no BB e a questão está correta.

  • As empresas públicas e sociedades de economia mista, personalidades jurídicas de direito privado pertencentes a Administração Pública em sua concepção subjetiva, não visam o lucro, mas esse pode se dar em decorrência de suas atividades.

  • Imagina se os Bancos, à exemplo do Banrisul aqui no Estado, tivessem, então, objetivo de lucro, pois hoje já tiram "o coro" do servidores com metas de vendas.

  • A Petrobrás não tem objetivo o lucro, e sim a paz mundial. Viva Quadrix.

  • E o Banco do Brasil não quer lucrar no mercado das instituições financeiras, por isso oferece juros mais em conta que os outros bancos, taxas etc.

  • Vale lembrar que o interesse público pode ser dividido em:

    a) interesse público primário: é aquele destinado a satisfazer os interesses gerais, da sociedade;

    b) interesse público SECUNDÁRIO: quando o Estado almeja aumentar suas receitas OU quando pratica atos internos de gestão administrativa.

    Assim, o lucro NÃO é finalidade essencial, mas sim secundária.

  • Gabarito''Certo''.

    As empresas públicas, em face de suas atividades, muitas vezes obtêm receitas próprias provenientes dos serviços prestados aos cidadãos. Em alguns casos, podem gerar lucro, como é o caso da Caixa. Este lucro pode ser reinvestido em melhor infraestrutura e serviços. Outras, por outro lado, são chamadas estatais dependentes,que necessitam de aportes de recursos públicos para custear seu funcionamento.

    Já as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado cujas ações pertencem tanto ao poder público, quanto a outras pessoas, empresas e fundos de investimento no Brasil e no exterior. Geralmente, essas ações são negociadas em bolsa de valores e esses acionistas têm direito a voto e participação nos lucros da estatal. Apesar da participação de sócios privados, o controle majoritário é do Estado. Exemplo é que o colega comentou Concurseiro RN

    Estudar é o caminho para o sucesso.

  • No meu ponto de vista, a banca quis tratar o caráter secundário devido ao fato do Estado apenas poder intervir nas relações econômicas, quando houver risco à segurança nacional ou relevante interesse social, caso contrário, ele precisa estar em paridade com os particulares. Porém, há uma certa ambiguidade na questão, deixando a desejar na sua literalidade, mas vamos continuar focados nos estudos, porque assim vamos chegar a tão sonhada posse.

  • Errei ,pensei na Petrobras!

    Avante!

  • Lembrei da aula de direito administrativo para a OAB com Matheus Carvalho...

    As pessoas jurídicas de direito privado podem ter lucro (e é até razoável que o tenham), no entanto, essa não deve ser a sua finalidade precípua.

    Gabarito: certo.

  • Falar que o BB não visa o lucro é brincadeira heim?! Se um banco não tem a finalidade de lucro, eu sou o bill gates!

  • Falar que o BB não visa o lucro é brincadeira heim?! Se um banco não tem a finalidade de lucro, eu sou o bill gates!

  • Falar que o BB não visa o lucro é brincadeira heim?! Se um banco não tem a finalidade de lucro, eu sou o bill gates!

  • As estatais(EP/SEM) podem prestar serviços públicos(execução) ou explorar atividade econômica(não visam lucro)

  • Uma questão meramente interpretativa.

  • As pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta podem obter lucro, porém essa não é a sua finalidade principal. Por isso gabarito Correto!

  • DEUS abençoe que eu nunca precise fazer uma prova dessa banca

  • Tanto a empresa pública quanto a sociedade de economia mista podem ser prestadora de serviços públicos (PSP) ou exploradora de atividade econômica (EAE), portanto não podemos dizer que visa essencialmente o lucro.

  • Elas podem desempenhar atividades de natureza econômica e, em algumas ocasiões, a prestação de serviços públicos.

  • Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

    lucro n é a finalidade essencial

  • "não possuírem o lucro como finalidade essencial". Aham, Çêi. KKKKKKKK e ainda vem funcionário do BB aqui dizer que tá SERTO kkkkk

  • Na teoria não buscam o lucro como finalidade essencial, mas na prática a gente sabe como é né ... rsrs

  • EMPRESAS ESTATAIS (SEM e EP): são ambas de direito privado autorizada por lei. Fazem Prestação de serviços públicos ou Atividade econômica. Como regra, não se submetem ao Teto Constitucional (caso recebam dinheiro público submetem-se ao teto constitucional). Devem fazer licitações e celebrar CONTRATOS (e não contratos administrativos). Impossibilidade de falência. Não exige aprovação do Senado para escolha dos dirigentes. Não possuírem o lucro como finalidade essencial.

    Obs: Os bens das empresas estatais são, em regra, privados. Se houver destinação pública, são considerados públicos

    Obs: os empregados das estatais não gozam de estabilidade, devendo, porém, sua demissão ser devidamente motivada.

    Obs: como regra não se aplica o sistema de precatórios, salvo se prestadora de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial.

  • Petrobrás visa o prejuízo

  • Se é Pessoa Jurídica de Direito Privado como não busca o lucro, então pra que existe ? as autarquias sim não visam lucro.

  • Vão direto aos comentários da Camila Coviello

  • então, fomos sinceros demais e erramos kkkkkkk
  • Tá legal, se lucro não é essencial,o que você acha que acontecerá com a caixa econômica federal caso ela, hipoteticamente, não dê resultados financeiros satisfatórios ?

  • O LUCRO não pode ser o objetivo de uma EP e SEM, mas ele é não proibido. Logo, embora essas pessoas jurídicas não possam ter como meta o LUCRO, ele poderá ocorrer como efeito colateral da prestação daquela atividade.

  • Petrobras não visa o lucro e sim o bem social da população kkkkkkkkkkk

  • Qual a finalidade essencial da caixa e do banco do brasil ? Alguém pode responder ?

  • Qual a finalidade essencial da caixa e do banco do brasil ? Alguém pode responder ?

  • Pessoal, não pensem nas coisas na pratica na hora de responder as questões, pensem na teoria. Como vocês bem sabem a finalidade de qualquer ação da administração publica é atender o interesse publico. Então quando cria uma EP ou uma SEM a finalidade essencial é contemplar o interesse publico.

  • Espero que meus concursos nunca tenham a Quadrix como banca. Que questão mal feita!
  • Muitos inconformados porque erraram a questão ficam de "mimimi", só gerando comentários inúteis e atrapalhando quem abre a aba de comentários para aprofundar seu estudo ou para simplesmente descobrir o motivo do seu erro, a fim de não se equivocar mais. Este espaço do site não é o local ideal para fazer piadas sobre estatais, por exemplo.

    E para o meu comentário não ser (des)qualificado também como um comentário inútil, sugiro que você vá direto ao comentário da Camila Coviello, de 14 de agosto de 2019, que explica (corretamente e de forma correta) porque o gabarito está CORRETO.

  • O que acontece é o seguinte: a CEF, BB, BRB etc. precisam trabalhar para obterem lucro SIM, mas para questões de prova ESSA não é a FINALIDADE da instituição, É MERAMENTE UMA CONSEQUÊNCIA.

  • Os políticos fazem valer esse dispositivo criado pela QUADRIX e levam a sério o objetivo de impedir que a PETROBRAS aufira lucro.

  • Diferentemente das pessoas jurídicas de direito privado constituídas por particulares, as pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta notabilizam‐se por não possuírem o lucro como finalidade essencial.

    É uma questão interessante, a medida que ela coloca em relevo o lucro social e o interesse público, em contraponto aos resultados pecuniários do negócio. Uma boa forma de lembrar dessa distinção, é remeter-se ao conceito de maximização de valor, que a maioria dos livros de administração financeira e orçamentária trazem. O lucro, de acordo com autores como Gitman, Damodaran, entre outros, não é o objetivo principal, mas sim a maximização do valor para os acionistas, decorrente da função que relaciona as decisões de investimento, financiamento e dividendos.

    Algumas pessoas jurídicas de direito privado da administração indireta buscam o superávit. Um bom exemplo nesse sentido, são as fundações públicas de direito privado. (vale a pena a leitura do artigo: https://jus.com.br/artigos/45468/fundacao-publica-de-direito-privado).

    Contudo, quando observam-se o caso das empresas públicas e das sociedades de economia mista, a dinâmica se modifica, pois elas, ao final, produzem lucro.(vide exemplo nesse texto aqui: https://dicionariodireito.com.br/empresa-publica)

    Nesse sentido, acredito que a questão foi considerada incorreta, em razão da prerrogativas constitucionais que fundamentam a criação de tais pessoas jurídicas, a saber, os artigos 172 a 174 da Constituição Federal de 1988. Veja o artigo 173:

    Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

    Atendo-se ao dispositivo, de fato, o lucro não é o objetivo.

  • ESSE CONCEITO DE NÃO VISAR LUCRO É PURA TEORIA !

  • Quem acertou, na verdade errou. Já quem errou, acabou acertando.

  • queria deixar meu protesto. não concordo com o gabarito, quem elaborou a questão errou, acontece isso é humano, tem q ser avisados pra não repetir mais isso, as bancas tem q contratar mais de 1 pessoa pra analisar as questões .

  • As empresas estatais podem ser criadas com a finalidade de prestar serviços públicos ou para exploração de determinadas atividades econômicas de interesse da sociedade.

    Entretanto, é importante destacar que, ainda que sejam criadas para fins de exploração de atividades econômicas, a finalidade destas empresas estatais deve ser o interesse público, não sendo possível a criação de entidade com a finalidade de obtenção de lucro.

    Com efeito, é possível que o lucro seja consequência de uma determinada atividade, como ocorre em casos de exploração e venda de derivados do petróleo, ou na atividade financeira, mas não pode ser o mote de criação da entidade nem pode condicionar seus atos.

    Nesse sentido, dispõe o art. 173 da Constituição Federal que, "ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei".

    Gabarito do Professor: CERTO

    -------------------------------------

    REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 6. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2019.

  • Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

  • Oi, pessoal. Gabarito: assertiva considerada CORRETA pela banca.

    É nesse sentido que ensina o prof. Matheus Carvalho (2017, p. 206):

    "É importante salientar que, ainda que sejam criadas para fins de exploração de atividades econômicas, a finalidade destas empresas estatais deve ser o interesse público, não sendo possível a criação de entidade com a finalidade de obtenção de lucro. Com efeito, é possível que o lucro seja consequência de uma determinada atividade, como ocorre em casos de exploração e venda de derivados do petróleo, ou na atividade financeira, mas não pode ser o mote de criação da entidade nem pode condicionar seus atos."

    Fonte: CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 4. ed. Salvador: JusPODIVM, 2017.

  • Utópico... porem temos que acertar a questão!!!!

  • É uma resposta meio fora da realidade, mas ok, vamos respeitar a doutrina. Em teoria, as empresas públicas e sociedades de economia mista, além do lucro, visam à prestação de serviços públicos de natureza essencial, tais como produção de óleo e gas e entrega de cartas, por exemplo.

  • Direito administrativo é como voltar a acreditar em papai noel.. se pensar mto, perde a brincadeira
  • kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk. Só pode ser piada esse gabarito

  • Diferentemente das pessoas jurídicas de direito privado constituídas por particulares, as pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta notabilizam‐se por não possuírem o lucro como finalidade essencial. Resposta: Certo.

    A finalidade essencial de fato não é uma característica das pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta.

  • "Diferentemente das pessoas jurídicas de direito privado constituídas por particulares, as pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta notabilizam‐se por não possuírem o lucro como finalidade essencial."

    Mas nem todas as pessoas jurídicas constituídas por particulares têm o lucro como atividade essencial. Por exemplo: associações e fundações. Ver os seguintes artigos do Código Civil:

    Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

    Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

    Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins de:

    I – assistência social;

    II – cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;

    III – educação;

    IV – saúde;

    V – segurança alimentar e nutricional;

    VI – defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;

    VII – pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos;

    VIII – promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos;

    IX – atividades religiosas; e

    X – (VETADO).

  • cada questão mal feita que da vontade de desistir de estudar!


ID
3014359
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere à administração indireta, julgue o item.


Diferentemente das pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração, as pessoas jurídicas de direito público não praticam atos sob o regime de direito privado.

Alternativas
Comentários
  • Em diversas situações a administração pública age sem revestir a qualidade de poder público, ou seja, despida de suas prerrogativas de direito público. Frequentemente isso ocorre quando órgãos ou entidades administrativas atuam no domínio econômico, exercendo atividades próprias do setor produtivo. Por exemplo, quando uma sociedade de economia mista vende, no mercado, bens de sua produção, ou um banco estatal celebra, com um particular, um contrato de abertura de conta corrente, ou, ainda, quando um agente público competente dos quadros de um órgão da administração direta assina um cheque para pagar um fornecedor.

    Nesses casos, submete-se a administração às regras do direito privado que regulam tais atos jurídicos. Tome-se o último exemplo acima aduzido - assinatura de um cheque por um agente público com essa competência-, a fim de ilustrar o que se vem de afirmar: a emissão de um cheque e seus efeitos são regulados pelo direito privado; uma vez emitido o cheque, as consequências decorrentes desse ato passam a ser inteiramente regradas pelo direito comercial - e não pelo direito administrativo. Seria rematado absurdo, por exemplo, cogítar que a administração pudesse pretender valer-se de prerrogativas de direito público a fim de, mediante ato unilateral, revogar o cheque por ela emitido.

    Fonte: Direito administrativo descomplicado I Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. 25. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017.

  • Quando administração pública pratica atos de gestão (em igualdade de condições com os particulares), ela não usa das prerrogativas do direito público. Ex: Quando o ente público aluga um imóvel é regido pelo direito civil.

  • Errado, a administração pode realizar contratos que serão regidos pelo direito privado.

    Ex:

    Suponhamos que administração pública deseja realizar a instalação de uma unidade de uma secretária para realização de atos meramente administrativos, ela poderá se valer a supremacia do interesse publico , despropriando o local mediante a indenização prévia, justa e em dinheiro( conforme Art 5º CF/88) ou poderá simplesmente firmar um contrato de locação com o proprietário do local, contrato este que será firmado com base no direito privado.

  • Copiei de um colega:

    a) Atos de império: Atos adminstrativos propriamente ditos, revestidos de imperatividade, produzidos com supremacia sobre o administrado.

    b) Atos de gestão: Praticados com a finalidade de gerir os seus bens e serviços, sem necessidade das prerrogativas do regime jurídico administrativo. (em pé de igualdade com o privado).

    c) Atos de expediente: Destinados a dar andamento aos processos e papéis que tramitam na adminsitração.

    d) Ato inexistente: Ato que guarda, apenas, a aparência de ato adminstrativo, mas retrata, na verdade, uma conduta criminosa. 

    e) Atos declaratórios: Se limitam a afirmar a existência de um determinado direito do administrado.

  • Lei nº 8.666/1993

    Art. 62.  O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

    [...]

    § 3  Aplica-se o disposto nos arts. 55 e 58 a 61 desta Lei e demais normas gerais, no que couber:

    I - aos contratos de seguro, de financiamento, de locação em que o Poder Público seja locatário, e aos demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por norma de direito privado;

  • Errado. As pessoas jurídicas de direito público praticam atos predominantemente direito público, ou seja, quase sempre editam atos regidos por normas de direito público.

    No entanto, em algumas situações, essas pessoas jurídicas de direito público editam atos regidos por normas de direito privado. Isso acontece quando elas praticam atos de gestão, ou seja, atos despidos das prerrogativas de direito público. Ex. abertura de conta em banco, aluguel de imóvel, assinatura de uma revista ou de um jornal, etc.

    Bons estudos

    Prof. Evandro Zillmer

  • Ex: Uma autarquia pode alugar um prédio.

    Embora possua personalidade de direito público, a autarquia pratica esse ato de gestão comercial.

  • CONTRATO DE GESTÃO É REGIDO PELO DIREITO PRIVADO

    #PMBA2019

    FORÇA GUERREIROS

  • Nesse caso, seria um Ato da Administração e não um ato administrativo propriamente dito. Força Guerreiros!!

  • Quando o Poder público firma um contrato de locação, isso é um ato regido pelo direito privado.

    Gabarito, errado.

  • Diferentemente das pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração....

    Eu acredito que erro na questão, está em ele incluir somente as pessoas jurídicas de direito privado na administração e descartar as pessoas jurídicas de direito público (ele não deixou claro - explícito na questão) foi maldade da banca.

  • ex: Uma fundação Pública pode possuir uma personalidade juridica hibrida

  • As Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista não têm a principal finalidade lucrar.

  • No  que  se  refere  à  administração  indireta,  julgue  o item. 

     

    Diferentemente das pessoas jurídicas de direito privado  integrantes  da  Administração,  as  pessoas  jurídicas  de  direito público Não praticam atos sob o regime de direito  privado.  O correto seria pratica atos sob o regme de direito privado

  • Diferentemente das pessoas jurídicas de direito privado  integrantes  da  Administração,  as  pessoas  jurídicas  de  direito público praticam atos sob o regime de direito  privado. 

  • Além dos atos administrativos, a Administração Pública pode praticar atos privados. Neste caso, os órgãos ou entidades administrativas atuam sem prerrogativas, em igualdade de condições com o particular. Exemplos: contratos regidos pelo direito privado, como a compra e venda e a locação.

    Dessa forma, as pessoas jurídicas de direito público também podem praticar atos sob o regime de direito privado.

    Gabarito do Professor: ERRADO


  • ERRADO.

    Segundo a Professora Fernanda Baumgratz,

    As pessoas jurídicas de direito público também podem praticar atos sob o regime de direito privado a exemplo dos contratos regidos pelo direito privado, como a compra e venda e a locação.


ID
3014362
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere à administração indireta, julgue o item.


As fundações instituídas pelo Poder Público, integrantes da administração indireta, caracterizam‐se por possuir patrimônio integralmente público, destinado à consecução de finalidade igualmente pública.

Alternativas
Comentários
  • Qual o erro dessa questão?

  • Art. 5º, IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

  • ERRADO

    As fundações instituídas pelo Poder Público, integrantes da administração indireta, caracterizam‐se por possuir patrimônio integralmente público, destinado à consecução de finalidade igualmente pública.

    O CORRETO É QUE...

    "Sendo assim, é necessário informar que as Fundações Públicas têm como características: dotação patrimonial, que pode ser totalmente relacionado ao poder público, ou semi-pública e semi-privada;"

    https://mariliaccastro.jusbrasil.com.br/artigos/315407637/fundacoes-publicas-estrutura-e-organizacao-da-administracao-publica

  • O erro da questão é dizer que ela é IGUALMENTE a pública.

    ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.

  • As fundações instituídas pelo Poder Público, integrantes da administração indireta, caracterizam‐se por possuir patrimônio integralmente público, destinado à consecução de finalidade igualmente pública.

    O erro está na forma taxativa e exclusiva que estabeleceu as características, pois a formação do patrimônio não se exige que seja exclusivamente público, bem como as finalidades não são necessariamente públicas.

    CRFB

    Art. 37.

    XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

    CC

    Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

    V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

    Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

    III - as fundações.

    Art. 62.

    Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins de:

    I – assistência social;

    II – cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;

    III – educação;

    IV – saúde;

    V – segurança alimentar e nutricional;

    VI – defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;

    VII – pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos;

    VIII – promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos;

    IX – atividades religiosas;

    DL 200/67

    Art. 4° A Administração Federal compreende:

    II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

    d) fundações públicas.

    IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

  • As fundações instituídas pelo Poder Público, integrantes da administração indireta, caracterizam‐se por possuir patrimônio integralmente público, destinado à consecução de finalidade igualmente pública

    Errado.

    Uma fundação pública pode ter personalidade jurídica de direito público ou de direito privado.

    fundações públicas com personalidade jurídica de direito público são classificadas pela doutrina como uma espécie de autarquia. Logo elas possuem os mesmos privilégios legais das autarquias.

    Já as fundações públicas com personalidade jurídica de direito privado, se submetem a um regime hibrido, em parte disciplinado pelo direito privado, em parte disciplinado pelo direito público. Segundo Rafael Carvalho Rezende Oliveira:

    "Por outro lado, as fundações estatais de direito privado possuem bens privados, o que não afasta algumas prerrogativas de direito público (ex.: impenhorabilidade dos bens afetados ao serviço público e necessários à sua continuidade; exigências próprias para alienação do patrimônio, na forma do art. 17 da Lei 8.666/1993)."

  • E esse cara dizendo que fundações são integrantes da adm direta? rs

  • Errado, as Fundações de direito publico são comparadas as autarquias, logo seus o comentaria da questão estaria certq, mas não podemos esquecer as fundações de Direito PRIVADO

  • CF Art. 37 XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação pública de direito privado, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

  • Se forem fundações públicas de direito privado, poderão apresentar patrimônio privado em sua composição.

  • A questão não especificou se a Fundação é de direito publico ou de direito privado, caso determinasse na questão que a fundação era de direito privado, temos aqui quê estas possuem bens privados a serem incorporados. Se determinasse que era uma fundação de direito publico, teremos bens públicos na sua integralidade incorporados a Fundação, e esta se tornaria uma especie de Fundação Autárquica, gozando dos mesmos privilégios das Autarquias.

  • Se de direito privado, patrimônio privado, se de direito público, patrimônio público, portanto o erro é dizer que "as fundações instituídas pelo poder público caracterizam‐se por possuir patrimônio integralmente público" . Aqui, a questão generalizou, colocando toadas as fundações como de direito público, e as fundações instituídas são de direito público ou privado e seu patrimônio também varia.

  • AS FUNDAÇÕES PÚBLICAS PODEM TER AMBOS OS CAPITAIS, E O SEU CAMPO CAMPO DE ATUAÇÃO VAI DE LEI COMPLEMENTAR

  • Vejo que muitos colegas estão fazendo confusão falando de capital. Veja, a questão fala de fundações, e não de empresas estatais. Mesmo se a fundação for instituída pela pessoa política não significa que o patrimônio será integralmente público. O Estado pode fazer a dotação patrimonial em concílio com o particular. Ex: União doa um prédio para montar um hospital, e uma empresa privada doa o maquinário. O importante é saber que depois que a doação é efetivada o patrimônio passa a ser 100% público, o particular não tem mais direito sobre ele.
  • Gabarito''Errado''.

    Art. 37.

    XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

    Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

    V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

    Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

    III - as fundações.

    Estudar é o caminho para o sucesso.

  • Segundo Hely Lopes Meirelles, fundação pública "é o patrimônio total ou parcialmente público, dotado de personalidade jurídica, de direito público ou privado, e destinado, por lei, ao desempenho de atividades do Estado na ordem social, com capacidade de autonomia e mediante controle da administração pública, nos limites da lei".

  • Segundo H.L.M Sinopse Juspodivm, pág 105 FUNDAÇÃO PÚBLICA " É o patrimônio total ou parcialmente público,dotado de personalidade jurídica,de direito público ou privado,e destinado,por lei,ao desempenho de atividades do estado na ordem social,com capacidade de autonomia e mediante controle da Adm.pública,nos limites da lei.

  • Juro que nessa hora lembrei de "fundação roberto marinho" hahaha

  • A questão não especifica se é fundação de direito público ou privado, mas afirma que é integrante da administração INDIRETA. Logo, presume-se que é fundação de direito público, pois se fosse de direito privado não seria integrante da admnistração indireta.

    Partindo-se deste raciocínio, sendo as fundações públicas DE DIREITO PÚBLICO consideradas AUTARQUIAS FUNDACIONAIS, entendo que o patrimônio delas é sim integralmente público, do mesmo modo que as demais autarquias, e, portanto, a questão deveria ser considera correta.

  • FUNDAÇÃO PÚBLICA X FUNDAÇÃO PRIVADA

    A diferença está na figura do instituidor e o patrimônio afetado.

    FUND. PÚB > CRIADAS PELO ESTADO, A PARTIR DE PATRIMÔNIO PÚBLICO (EX: FUNAI/ FUNASA/ IBGE)

    FUND. PRIV > INSTITUÍDAS POR UMA PESSOA PRIVADA, A PARTIR DE PATRIMÔNIO PRIVADO.

  • Achei a questão aberta demais. Explico.

    O inciso XIX do art. 37 da CF pretendeu atribuir às Fundações Públicas - FP a condição de pessoas jurídicas de direito privado, igualando-as, nesse aspecto, às Empresas Públicas - EP e Sociedades de Economia Mista - SEM.

    Conquanto seja patente que o constituinte derivado teve a intenção de que todas as FP passassem a ser criadas obrigatoriamente com personalidade jurídica de direito privado, nossa jurisprudência, inclusive a do STF, e a doutrina dominante admitem que as fundações públicas sejam criadas com personalidade jurídica de direito público, diretamente por lei específica. Nesse caso, porém, elas serão uma “espécie do gênero autarquia” (FUNDAÇÃO AUTÁRQUICA).

    RESUMINDO! As Fundações Públicas podem ser criadas na forma prevista na 2ª parte do inciso XIX do art. 37 da CF, revestindo, então, personalidade jurídica de direito privado, mas podem, também, por construção doutrinária e jurisprudencial, ser criadas diretamente por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, hipótese em que serão uma espécie de autarquia (usualmente denominadas fundações autárquicas, ou autarquias fundacionais).

    Assim, se estivermos falando de fundação publica de direito privado, estaremos, igualando-as, nesse aspecto, às Empresas Públicas - EP e Sociedades de Economia Mista - SEM.

    Dessa forma, entendo que a questão deveria ter dito se era fundação pública de direito privado ou fundação pública de direito público (sendo nesse caso, verdadeiras autarquias).

  • autarquia = patrimônio publico (impenhorável)

    fundação publica (direito publico ou privado) = patrimônio publico impenhorável

    EP e EM = Patrimônio privado se explorar atividade econômica ou publico se prestar serviço publico.

  • Sinceramente, se o candidato for ter que adivinhar o que o examinador pensa já não é mais concurso, é loteria. Respondendo objetivamente a questão não há incorreções no meu modo de ver. Se houvesse o termo “EXCLUSIVAMENTE” concordaria com o gabarito.

  • Cara, a banca Quadrix, suas questões, são de forte interpretação; ow louco; impressionado com o teor das questões; Meu raciocínio foi igual o seu Barbara C Branco

  • Tb segui o raciocinio da BARBARA:

    Se a questao disse que se trata de fundaçao integrande da adm. indireta, pensei logo na fundacao autarquica.

  • A qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado depende:

    i) do estatuto de sua criação ou autorização e

    ii) das atividades por ela prestadas.

    As atividades de conteúdo econômico e as passíveis de delegação, quando definidas como objetos de dada fundação, ainda que essa seja instituída ou mantida pelo poder público, podem se submeter ao regime jurídico de direito privado.

    STF. Plenário. RE 716378/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 1º e 7/8/2019 (repercussão geral) (Info 946).

  • BÁRBARA C BRANCO, vc tá viajando muito mesmo, volte p o planeta Terra; de onde tirou q Fundações de Direito Privado não são integrantes da Administração Indireta? Fundações Públicas de Direito Privado são sim integrantes da Administração Indireta; a questão é mal formulada, mas vc tá se enganando; o q não faz parte da Administração Indireta são Fundações Privadas.

  • Muita gente tá viajando e muitos vão na onda de quem viaja; a questão foi muito mal formulada, mas o q o examinador pretendia era saber se o candidato sabia q há uma diferença em relação ao patrimônio das Fundações Públicas de Direito Público com o das Fundações Públicas de Direito Privado; estas últimas não possuem patrimônio público e são sujeitam à penhorabilidade, não gozando do precatório (mas quando o patrimônio é aplicado exclusivamente em serviços de interesse público, pelo princípio da continuidade do serviço, não poderá ser penhorado); mas vi muita gente viajando, achando q Fundações Públicas não podem ser de Direito Privado; de fato, apesar da classificação tradicional trazer 4 entidades integrantes da Administração Indireta, de fato são 5, Autarquias e Fundações Públicas, regidas por regime de Direito Público e as q são regidas por regime de Direito Privado, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e as FUNDAÇÕES PÚBLICAS de DIREITO PRIVADO; se consideram apenas 4 pq as fundações são classificadas como sendo uma, mas de fato existem várias diferenças entre elas e é uma delas é exatamente o patrimônio, sendo considerado, respectivamente, público e privado.

  • Quadrix danada... Essa me pegou kkkkkkk

  • Giovambattista Perillo Primeiramente, me encontro no planeta terra. Como aqui no QC não existe a ferramenta desenho, vou tentar lhe explicar:

    O que eu disse foi que FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO NÃO É INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. E NÃO É.

    As fundações de DIREITO PÚBLICO podem ser PÚBLICAS OU PRIVADAS a depender da NATUREZA DO SEU PATRIMÔNIO. AMBAS integrantes da ADM INDIRETA.

    Falei no meu comentário que a questão deveria ter sido considerada correta pois ela afirma que "as fundações instituídas pelo Poder Público, integrantes da administração indireta, caracterizam‐se por possuir patrimônio integralmente público" PARA POSSUIR PATRIMÔNIO INTEGRALMENTE PÚBLICO ELA NÃO PODE SER UMA FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO, MAS SIM UMA FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PÚBLICO.

  • E

    Fundações públicas:"[...] pode-se definir a fundação instituída pelo Poder Público como o patrimônio, total ou parcialmente público, dotado de personalidade jurídica de direito público ou privado e destinado, por lei, ao desempenho de atividades do Estado de ordem social, com capacidade de autoadministração e mediante controle da Administração Pública, nos limites da lei.

    Maria Sylvia Zanella Di Pietro

  • Fundação Instituída pelo Poder Público:

    1. Fundação Autárquica: criada por Lei Específica/natureza jurídica de direito público/não necessita registo no Cartório/bens totalmente públicos.

    2. Fundação Pública: autorizada por Lei/atos constitutivos no Registro Civil das PJs/natureza jurídica de direito público ou privado/bens total ou parcialmente públicos.

  • "Patrimônio público" dá margem a diversas interpretações:

  • As fundações instituídas pelo Poder Público, integrantes da administração indireta, caracterizam‐se por possuir patrimônio integralmente público, destinado à consecução de finalidade igualmente pública.

    Estaria correto se:

    As fundações instituídas pelo Poder Público, integrantes da administração indireta, caracterizam‐se por possuir patrimônio integral ou parcialmente público, destinado à consecução de finalidade igualmente pública.

  • As fundações instituídas pelo Poder Público, integrantes da administração indireta, caracterizam‐se por possuir patrimônio integralmente público, destinado à consecução de finalidade igualmente pública.

    Estaria correto se:

    As fundações instituídas pelo Poder Público, integrantes da administração indireta, caracterizam‐se por possuir patrimônio integral ou parcialmente público, destinado à consecução de finalidade igualmente pública.

  • "instituídas pelo Poder Público" não seriam Fundações de direito público, logo, Autarquias???

  • Existem 3 fundações:

    São Adm Indireta:

    Fundações Públicas de direito público

    Fundações Governamentais de direito privado

    Não é da adm pública:

    Fundações privadas (é uma PF ou PJ particular)

  • As fundações instituídas pelo Poder Público, integrantes da administração indireta, caracterizam‐se por possuir patrimônio integralmente público, destinado à consecução de finalidade igualmente pública.

    Errada.

    O patrimônio da Fundação Pública somente será considerado público se tratar-se de Fundação Pública de Direito Público (Autarquia Fundacional).

    Se a Fundação Pública for de Direito Privado (Fundação Governamental), seu patrimônio será privado, consoante disposto no art. 98 do CC.

    Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

  • As fundações públicas de direito público possuem patrimônio totalmente público.

    As fundações públicas de direito privado possuem patrimônio parcialmente público, porque os bens de uso especial(bens utilizados no serviço público) são públicos, os outros bens são privados.

  • Segundo os professores Ricardo Alexandre e João de Deus, as fundações públicas são pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta dos entes. Sua função é executar de forma descentralizada atividades que tendem a ser feitas de forma mais eficiente através de uma entidade especializada.

    As fundações públicas são classificadas em dois grupos: de direito público ou privado. As de direito público são consideradas como espécie do gênero autarquia. Por isso, possuem bens públicos. Já as de direito privado possuem bens privados e, consequentemente, não possuem as mesmas proteções que aos bens públicos (alienabilidade condicionada, imprescritibilidade e impenhorabilidade).

    Esse entendimento tem base normativa no art. 98 do Código Civil, “são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem".

    Logo, apenas as fundações públicas de direito público instituídas pelo Poder Público, integrantes  da  administração  indireta,  caracterizam‐se  por  possuir  patrimônio  integralmente  público,  destinado  à  consecução de finalidade igualmente pública. Ou seja, não se pode falar isso em relação as de direito privado. Como a assertiva não fez essa diferenciação e abarcou também as de direito privado, está incorreta.

    Fonte: ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito administrativo. 4ª edição. Rio de Janeiro: Método, 2018.

    GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO.
  • Esse tópico não deveria ser cobrado, por vezes as bancas se utilizam do termo geral "fundações" somente para as de direito público, e as vezes pedem também as de direito privado. Controverso isso.

  • Questão mal formulada! Fundações de direito público e direito privado. Ambos podem ser criadas pelo poder público.

  • O patrimônio das fundações públicas de direito público são inteiramente públicos de acordo com o Código Civil art. 98. Note que esse dispositivo determina que todos os bens de todas as entidades de direito público sejam configurados como públicos. Tal dispositivo não abarca entidades da administração indireta de direito privado, todavia o patrimônio dessas que se fizer essencial na manutenção ou execução de atividades e serviços públicos típicos do estado será tratado como público, e gozará de prerrogativas como impenhorabilidade, entre outras.

  • Artigo - Fundação pública instituída pelo Poder Público com personalidade jurídica de direito privado

    José Eduardo Sabo Paes - Promotor de Justiça do MPDFT

    "A fundação estatal [fundação pública de direito privado] não integra o Orçamento Geral da União como unidade orçamentária. Suas rendas são oriundas das receitas que auferir da prestação de serviços e do desenvolvimento de suas atividades, bem como por doações, conforme dispuser a lei ordinária que autorizar sua instituição."

    Disponível: https://fundacoes.mppr.mp.br/arquivos/File/Artigo_Sabo_Paes_Fundacoes_publicas_de_direito_privado.pdf

  • Fundação pública

    Entidade sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

    Personificação de um patrimônio com finalidade social não lucrativa.

    Personalidade jurídica de direito público ou privada.

    É criada ou autorizada por lei.

    Sendo pública “será” autarquia.

  • rapaz essa banca gosta de confundir o candidato com relação as fundações.


ID
3014365
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere à administração indireta, julgue o item.


O consórcio público é pessoa jurídica, sempre de direito público, que resulta da união de dois ou mais entes federativos para gestão associada de serviços públicos.

Alternativas
Comentários
  • LEI Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005

    Art. 1º Esta Lei dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum e dá outras providências.

    § 1º O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

  • Direito privado

  • Em regra, de direito privado.

  • OS COLEGAS RESPONDERAM. MAS O "SEMPRE" QUASE SEMPRE É SINÔNIMO DE QUESTÃO ERRADA/INCORRETA.

    Art. 1º Esta Lei dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum e dá outras providências.

    § 1º O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

    O CORRETO É:

    O consórcio público é pessoa jurídica, podendo ser constituída pessoa jurídica de direito privado ou de direito público, que resulta da união de dois ou mais entes federativos para gestão associada de serviços públicos.

    As partes são pessoas de direito público, entes estatais (União, Estado, DF e Municípios), mas eles podem constituir pessoa jurídica de direito público ou de direito privado.

  • § 1º O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

    Pessoa jurídica de direito público interno. Constitui Associação Pública ( Natureza de Autarquia)

    Pessoa Jurídica de direito privado ( Associação Civil) sem fins lucrativos = CLT

  • GABARITO:E

     

    LEI Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005

     

    Art. 1º Esta Lei dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum e dá outras providências.


    § 1º O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado. [GABARITO]

     

    § 2º A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

     

    § 3º Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS.

     

    Art. 2º Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais.

     

    § 1º Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá:

     

    I – firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo;


    II – nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público; e

     

    III – ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.


    § 2º Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.


    § 3º Os consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.

  • A Lei 11.107/2005 introduziu em nosso ordenamento uma pessoa jurídica denominada consórcio público. Os consórcios públicos, como veremos, poderão ser constituídos como pessoas jurídicas de direito privado ou como pessoas jurídica de direito público: Marcelo Alexandrino e Vicente de Paula 25ª edição 2018.

  • O consócio público poderá assumir a forma de:

    1) Associação Civil, quando de direito privado.

    2) Associação Pública, quando de direito público.

  • PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO

    #PMBA2019

    FORÇA GUERREIROS

  • "sempre de direito público". A palavra "sempre" matou a questão.

    "Não pare até que tenha terminado aquilo que começou". - Baltasar Gracián.

    Bons estudos!

  • O consórcio público é pessoa jurídica, sempre de direito  público,  que  resulta  da  união  de  dois  ou  mais  entes  federativos para gestão associada de serviços públicos. 

  • Consórcios públicos nem sempre são de direito público, podem ser também de direito privados. O art. 241 da Constituição, com redação dada pela EC 1 9/ 1 998, preceitua que "a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos''.

  • Gabarito''Errado''.

    O consórcio público=> pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei no 11.107, de 2005, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.

    Estudar é o caminho para o sucesso.

  • Pode ser também de dir. privado.

  • CONSÓRCIO PÚBLICO- PODE SER TANTO DE DIREITO PÚBLICO QUANTO PRIVADO.

  • CONSÓRCIO PÚBLICO- PODE SER TANTO DE DIREITO PÚBLICO QUANTO PRIVADO.

  • Os Consórcios Públicos podem ter natureza Jurídica de DIREITO PUBLICO OU DIREITO PRIVADO.

  • pode ser de direito privado também.

  • O consórcio público é pessoa jurídica, sempre de direito público, que resulta da união de dois ou mais entes federativos para gestão associada de serviços públicos. Resposta: Errado.

    Vide comentários.

  • CONSÓRCIO PÚBLICO: poderão ser ASSOCIAÇÃO PÚBLICA ou PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. Acordo de vontade celebrado entre entes do governo (U/E/DF/M) para a execução de serviços e obras públicas de serviço comum (feito pela própria administração) – Ex: problema que prefeitos limítrofes têm e se juntam para solucionar (não há a participação do particular). Não é obrigatório a licitação, sendo ela dispensável (e não impedido de licitar). Faz um Protocolo de Intenções, no qual deve ser ratificado por Lei de todos os entes presentes (U/E/DF/M), sendo celebrado um CONTRATO PROGRAMA (programa de execução) + CONTRATO RATEIO (divisão das despesas), com atualização Anual.

    Obs: para que a União possa participar de consórcio em município, o município tem que estar junto (UxJipa+RO)

    Obs: o descumprimento do contrato enseja Improbidade Administrativa.

  • MALDITO SEMMMMPREEEE.

  • O consórcio público é pessoa jurídica, sempre de direito público, que resulta da união de dois ou mais entes federativos para gestão associada de serviços públicos.

    Estaria correto se:

    O consórcio público é pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, que resulta da união de dois ou mais entes federativos para gestão associada de serviços públicos.

    É bom ler com atenção o Informativo 577 do STJ, que traz uma definição mais consistente em torno do assunto, além da Lei nº 11.107/2005.

  • Consórcio Privado sem fins lucrativos OU Consórcio público de direito Público = Associação pública.

  • CONSÓRCIOS PÚBLICOS; LEI 11.107/2005

    Art.6º O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:

    >>> DE DIREITO PÚBLICO, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções;

    >>> DE DIREITO PRIVADO, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.

    Art. 6º, §1º O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

    Art. 2º, §1º Para cumprimento de seus objetivos, o consórcio poderá:

    III - ser contratado pela Adm direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

    ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    PARA CRIAÇÃO DE CONSÓRCIO PÚBLICO

    Art. 5º O contrato de consórcio público será celebrado com ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.

    PARA ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DE CONSÓRCIO PÚBLICO

    Art. 12º A alteração ou extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.

  • O consórcio público é a gestão associada dos entes federativos, de qualquer esfera de governo, para a prestação de serviços públicos de interesse comum. A criação do consórcio forma uma pessoa jurídica que não se confunde com os entes consorciados.

    Nos termos do art. 6° da Lei 11.107/05, esta nova pessoa jurídica instituída pelo consórcio poderá ter personalidade jurídica de direito público ou personalidade de direito privado.

    Gabarito do Professor: ERRADO

    -------------------------------------

    REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 6. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2019. p. 696-697.

  • ERRADO

    Respondendo com outra questão da Quadrix.

    Q1093209

    Os consórcios públicos podem ser constituídos com personalidade jurídica de direito público ou de direito privado. CERTO

  • CONSÓRCIOS PÚBLICOS

    São os acordos de vontade entre duas ou mais pessoas jurídicas de direito público da mesma natureza e mesmo nível de governo ou entre entes da Administração Indireta para atingir objetivos comuns.

    Em outras palavras, o consórcio público é pessoa jurídica, podendo ser constituída pessoa jurídica de direito privado ou de direito público, que resulta da união de dois ou mais entes federativos para gestão associada de serviços públicos.

    ---

    Criação:

    Os consórcios públicos são criados a partir de um protocolo de intenções assinado pelos entes federativos envolvidos. Este protocolo assinado deve em seguida ser confirmado pelo Legislativo de cada um dos entes envolvidos.

    ---

    #Questões Cespianas:

    1} O consórcio formado por entes públicos pode assumir a forma de pessoa jurídica de direito privado.(CERTO)

    • Com base na legislação específica, " O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado."

    2} Os consórcios públicos são ajustes firmados por pessoas federativas, com personalidade de direito público ou de direito privado, mediante autorização legislativa, com vistas à realização de atividades e metas de interesse comum dos consorciados.(CERTO)

    3} Os consórcios públicos, quando assumem personalidade jurídica de direito público, constituem-se como associações públicas, passando, assim, a integrar a administração indireta dos entes federativos consorciados.(CERTO)

    4} Existe a possibilidade de o consórcio público ser instituído com personalidade jurídica de direito privado, hipótese em que possuirá natureza jurídica de associação.(CERTO)

    • Quando o consórcio público adquirir personalidade jurídica de direito privado teremos uma associação civil (PJ de direito privado sem fins econômicos).

    # Logo, temos que:

    1) Associação Civil, quando de direito privado.

    2) Associação Pública, quando de direito público.

    [...]

    ____________

    Fontes: Lei n° 11.107/2005; Questões da CESPE; Colegas do QC.

  • CONSÓRCIOS PÚBLICOS; LEI 11.107/2005

    Art.6º O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:

    >>> DE DIREITO PÚBLICO, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções;

    >>> DE DIREITO PRIVADO, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.

    Art. 6º, §1º O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

    Art. 2º, §1º Para cumprimento de seus objetivos, o consórcio poderá:

    III - ser contratado pela Adm direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

    ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    PARA CRIAÇÃO DE CONSÓRCIO PÚBLICO

    Art. 5º O contrato de consórcio público será celebrado com ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.

    PARA ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DE CONSÓRCIO PÚBLICO

    Art. 12º A alteração ou extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.


ID
3014368
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere à administração indireta, julgue o item.


O Estado pode manter empresas sob seu controle acionário, que, inobstante integrarem a administração indireta, não serão consideradas como empresas públicas.

Alternativas
Comentários
  • Controle acionário é característica de Sociedade de Economia Mista e não Empresa Pública.

    No que tange ao controle societário nas empresas públicas e sociedades de economia mista, o DL 200 descreveu o controle a ser detido pelo Estado como sendo, respectivamente, do capital exclusivo da União (inc. II, art. 5) e da maioria das ações com direto a voto (inc. III, art. 5).

    Particularmente, em relação às empresas públicas, o DL 900, ao facultar a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno e de entidades da Administração indireta da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios em seu capital, determina que a maioria do capital votante permaneça de propriedade da União (art. 5).

    OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo, 5ª ed., São Paulo: Método, 2017.

  • Se o Estado possuir mais 50% do capital acionário será considerada S.A.
  • GABARITO: CORRETO

    Importante salientar que a questão somente está correta por dizer que o Estado PODE manter tais empresas e elas não serem Empresas Públicas.

    As Empresas Públicas (EP) podem ter as mais diversas formas, inclusive a de SA.

    No caso de uma EP ter forma de SA, ela poderá ser divida em ações, com o Estado mantendo seu controle acionário. Logo, é possível o Estado manter empresa sob seu controle acionário e ela ser considerada uma Empresa Pública.

    Lembrando que, apesar de as EPs serem constituídas com 100% de capital público, nada impede que tenham suas ações divididas entre diferentes entes da administração pública direta ou indireta, em partes iguais ou não.

    Qualquer novidade no gabarito ou equivoco, favor me enviar mensagem.

  • Quadrix tá pegando a malandragem de fazer questão.

    O Estado pode manter empresas sob seu controle acionário. Certo

    [Empresas] que, inobstante integrarem a administração indireta, não serão consideradas como empresas públicas. Certo.

    Complementando:

    Quais empresas mantidas pelo Estado que integram a administração indireta e não são empresas públicas? As Sociedades de Economia Mista.

  • Correta.

    Essa assertiva está bem tranquila. Nós temos dois tipos de empresas estatais na administração indireta : EP e SEM.

    Se a questão já afirmou que não se trata de EP, por decorrência lógica, poderia ser uma SEM.

    Então, é correto afirmar que o Estado PODE:

    1) manter empresas sob seu controle acionário (EP e SEM)

    2) integram a adm indireta

    3) não são as EP

    4) só podem ser as SEM 

     

    Bons estudos.

    Prof. Evandro Zillmer 

  • Lei das Estatais - 13303/16

    Art. 3º Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

    Parágrafo único. Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    Art. 4º Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

  • Será um Sociedade de Economia Mista.

  • Inobstante. Apesar de ainda não dicionarizada e nem constar do VOLP a palavra é usada com muita frequência por escritores e literatos ilustres que a consagraram. Mesma significância de não obstante ou nada obstante. Apesar disso; no entanto; contudo; conquanto

    Vale até bancar o Machado de Assis hoje em dia.

    Entretanto, correto, como disse o colega logo abaixo, temos como exemplo a sociedade de economia mista que apesar de não ser considerada uma especie de empresa publica, pois só pode ser definida como sociedade ilimitada, tem o capital em sua maioria pertencente ao ente estatal.

  • A dificuldade maior, talvez resida na compreensão do enunciado, mas acrescentando aos comentários:

    1º controle acionário, leia-se:  "a posse, por um acionista ou grupo de acionistas, da maior parcela de ações com direito ao voto, de uma empresa, garantindo o poder de decisão sobre ela."

    2º Existe classificação na doutrina quanto as empresas estatais e é importante saber:

    as empresas públicas, sociedades de economia mista, as empresas controladas por essas duas e as demais empresas que são controladas pelo Estado, mas que não tem sua criação autorizada por lei prévia. 

    3º Se não empresas públicas, certamente sociedades de economia mista.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • As empresas públicas e as sociedades de economia mista são EMPRESAS ESTATAIS, isto é, sociedades empresariais que o Estado tem controle acionário e que compõem a Administração Indireta.

    Empresa pública é Pessoa Jurídica de Direito Privado, constituída por capital exclusivamente público, aliás, sua denominação decorre justamente da origem de seu capital, isto é, público, e poderá ser constituída em qualquer uma das modalidades empresariais.

    Sociedade de Economia Mista é Pessoa Jurídica de Direito Privado, constituída por capital público e privado, por isso ser denominada como mista. A parte do capital público deve ser maior, pois a maioria das ações devem estar sob o controle do Poder Público. Somente poderá ser constituída na forma de S/A.

    fonte: LFG

  • Questão quer dizer que EMPRESA PÚBLICA NÃO É SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, mas deu uma avacalhada total na sua redação fazendo com que fizéssemos uma análise sintática da oração.

    GABA CORRETO!

  • Gabarito''Certo''.

    Sociedade de Economia Mista:

    São Pessoas Jurídicas de direito privado, criadas mediante autorização legal, com capital público e privado (sendo que o poder público deve deter a maioria do capital votante), para a prestação de serviço público ou exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima.

    São exemplos de SEM: O Banco do Brasil e a Petrobrás.

    Portanto, são diferenças entre as empresas públicas e a sociedade de economia mista:

    a constituição de capital

    a forma de organização

    Some-se a estas duas diferenças o foro de julgamento das Empresas Públicas Federais, que, nos termos do art. 109 da CF, terão suas causas julgadas na Justiça Federal, benefício que não foi estendido às Sociedades de Economia Mista.

    Estudar é o caminho para o sucesso.

  • Certo

    no caso são as sociedades de economia mista SEM

  • no caso em questão são sociedades de economia mista onde o controle de ações deve ser superior pela administração publica, ou seja, 50% + 1 ação. As empresas publicas diferentemente são 100% publicas podendo também ser qualquer modalidade societaria. Vale lembrar que ambas são regidas pela CLT mas ao mesmo tempo pelo direito publico.

  • Correto, uma vez que se trata das SEM.

  • A Quadrix que pegando as expertises da CESPE. Para a resolução basta lembrar da SEM - Sociedade de Economia Mista, fazem parte da administração indireta com controle finalístico ou ministerial do Estado e com controle acionário predominantemente estatal.

  • Tá uma verdadeira aprendiz de serpente!

  • Interpretação de texto pura!

    O Estado pode manter empresas sob seu controle acionário, que, inobstante integrarem a administração indireta, não serão consideradas como empresas públicas.

    Primeiro, inobstante significa Apesar de.

    1ª frase) O estado pode manter empresas sob seu controle acionário apesar de integrarem administração indireta. (SIM - em uma economia mista a maior parte acionária é do Estado)

    2ª frase) que Não serão consideradas empresas publicas

    (Sim, essas características citadas sobre ações não são de Empresas Públicas)

  • CERTO!

    EMPRESAS PÚBLICAS: 100% Capital Público

    SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA: 50% + 1% Público.

    Isto é, a Sociedade de economia mista está sob o controle acionário do Estado, NÃO é uma empresa pública e faz parte da Adm indireta, justamente as características que estão sendo cobradas na questão.

  • CERTO!

    EMPRESAS PÚBLICAS: 100% Capital Público

    SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA: 50% + 1% Público.

    Isto é, a Sociedade de economia mista está sob o controle acionário do Estado, NÃO é uma empresa pública e faz parte da Adm indireta, justamente as características que estão sendo cobradas na questão.

    Ex : banco do brasil

  • FUI IGUAL PATO NA ALTERNATIVA ERRADO, PORÉM, UMA QUESTÃO PERFEITA PARA O APRENDIZADO.

  • Traduzindo:

    O Estado pode manter empresas sob seu controle acionário, que, apesar de integrarem a administração indireta, não serão consideradas como empresas públicas.  [CERTO]

    Bons estudos.

  • Esta banca está melhorado o nível das questões em termos de redação e conteúdo

  • ...que logicamente podem ser SEM. errei vergonhosamente!!!
  • Claro que pode manter, é o caso das SEM!

  • INOBSTANTE:

    preposição

    Apesar de; não obstante: o julgamento, inobstante pedido de transferência, será firmado apenas por advogados de uma das partes.

    A despeito de; ainda que; apesar disso tudo: sou feliz inobstante a pobreza do mundo.

    Etimologia (origem da palavra inobstante). In + obstante.

    Fonte: https://www.dicio.com.br/inobstante/

  • CESPEDRIX

  • O  Estado  pode  manter  empresas  sob  seu  controle  acionário,  que,  inobstante  integrarem  a  administração  indireta,  não  serão  consideradas  como  empresas  públicas. Correta, como exemplo podemos citar as (Empresas publicas e sociedade de economia mista)

  • Adendo: a palavra inobstante não existe, não é dicionarizada. Claro que nos "dicionários online" se encontra de tudo para justificar o erro.

    Segue comentário esclarecedor: "Apesar de seu largo uso nos meios jurídicos, com o sentido de apesar de, trata-se de palavra não dicionarizada, cuja criação é atribuída por Napoleão Mendes de Almeida à falta de amadurecimento do usuário, comparável à que deu origem a palavras que de igual modo não existem, como aliasmente, devendo, assim, ser evitada a todo custo"

  • O Estado pode manter empresas sob seu controle acionário, que, inobstante integrarem a administração indireta, não serão consideradas como empresas públicas.

    A questão está correta e refere-se às sociedades de economia mista.

  • INTERPRETAÇÃO PURA ,REESCRITA !!!

  • Inobstante = apesar de

  • CERTO

    SOBRE O CONTROLE ACIONÁRIO DO ESTADO:

    Empresa pública: 100% público

    SEM: > 50% público (maioria) e o restante privado

  • Empresa que o estado tem controle acionário / que integra a administração indireta / que não é a empresa pública.

    SÓ PODE SER SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

  • As empresas estatais são pessoas jurídicas de direito privado pertencentes à administração pública indireta. Podem ser empresas públicas ou sociedades de economia mista.

    As empresas públicas possuem capital exclusivamente público, podendo sua origem ser federal, distrital, estadual ou municipal. Nas sociedades de economia mista, o capital é misto, sendo a maioria do capital público; na composição do capital votante, a maioria das ações com direito a voto devem pertencer ao Estado.

    Diante do exposto, conclui-se que o enunciado da questão faz referência à sociedade de economia mista, entidade em que o Estado mantém o controle acionário e pertence à administração indireta.

    Gabarito do Professor: CERTO

  • GABARITO: CERTO

    Vamos dividir a assertiva em partes:

    "O Estado pode manter empresas sob seu controle acionário, que, inobstante integrarem a administração indireta, não serão consideradas como empresas públicas."

    1º O Estado pode manter empresas sob seu controle acionário.

    → Correto. Podem ser Empresas Públicas (100%) ou Sociedades de Economia Mista (+50%)

    2º (...) que, inobstante integrarem a administração indireta (...)

    → Correto. Integram a adm. indireta pois são criadas a partir da descentralização do Estado.

    3º  (...) não serão consideradas como empresas públicas.

    → Se o Estado só pode deter o controle acionário de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista e a assertiva afirma que não são as primeiras, quem sobra? As Soc. de Econ. Mista.

  • Deixo a ressalva que não é “pode” manter o controle acionário, mas sim “deve”

ID
3014371
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

      Diversos  são  os  sentidos  do  termo  “estado”,  e  isso  porque  diversos  podem  ser  os  ângulos  em  que  pode  ser  enfocado. 

      No sentido, porém, de sociedade política permanente,  a  denominação  “Estado”  surge  pela  primeira  vez  no  século  XVI, na obra O Príncipe, de Maquiavel,  indicando, no entanto,  as comunidades formadas pelas cidades‐estado. Discutem  os  pensadores  sobre  o  momento  em  que  apareceu o Estado, ou seja, qual a  precedência cronológica: o  Estado ou a sociedade. Informa‐nos Dalmo Dallari que,  para  certa doutrina, o Estado, como a sociedade,  sempre existiu; ainda que mínima  pudesse ser, teria havido uma organização  social  nos  grupos  humanos. Outra  doutrina  dá  à  sociedade  em  si  precedência  sobre  a  formação  do  Estado:  este  teria  decorrido de necessidade ou conveniências de grupos sociais.  Uma  terceira  corrente  de  pensamento  ainda  retarda  o  nascimento  do  Estado,  instituição  que  só  passaria  a  existir  com características bem definidas. 

José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 32.ª ed., atual. e  ampl.  São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).  

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.


Os Poderes do Estado estão expressos na Constituição ao afirmar que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, sendo que a cada um foi atribuída determinada função. Contudo, não há exclusividade no exercício das funções pelos Poderes, e sim uma preponderância.

Alternativas
Comentários
  • Na história do constitucionalismo, a ideia inicial de uma rígida separação entre os Poderes foi sendo substituída pela proposta de uma maior interpenetração, coordenação e harmonia entre eles. Com isso, cada Poder passou a desempenhar não só as suas funções próprias, mas também, de modo acessório, funções que, em princípio, seriam características de outros Poderes. A separação rígida, aos poucos, deu lugar a uma divisão flexível, na qual cada Poder termina por exercer, em certa medida, as três funções do Estado: uma de forma predominante (função típica) e as outras em caráter acessório (funções atípicas).

    Fonte: Direito administrativo descomplicado I Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. - 25. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017.

  • O artigo 2º da Constituição Federal enfatiza tais princípios:

    Harmonia – está expresso no artigo 2º da Constituição. Significa que os três Poderes devem ter uma convivência harmônica, ou seja, um deve respeitar o outro.

    Independência – significa que um Poder não é subordinado ao outro.

    Cada um dos três poderes exerce uma função típica, ou seja, principal, e também outras funções de forma secundária, que são as funções atípicas.

    GABARITO C

  • O Brasil é uma República Federativa e tem como princípio fundamental o Princípio da separação dos poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), como a base para se constituir em um Estado Democrático de Direito. O preâmbulo da Constituição Federal brasileira de 1988 apresenta o Brasil, pela Assembleia Nacional Constituinte, como um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias.

    Analisando os princípios, as regras e os valores ora destacados na Carta Constitucional brasileira de 1988 temos que os poderes (Legislativo, do Executivo e do Judiciário) estão estruturados na independência e harmonia entre si. A separação dos poderes é uma garantia extraordinária que foi alçada à dimensão constitucional, fruto do desejo e a intenção constituinte de estabelecer funções diferenciadas, conjugando princípios por vezes aparentemente contrapostos, com o objetivo de proteger e garantir o exercício dos direitos individuais e coletivos. De todo o exposto, verificamos que a separação dos poderes se tornou o princípio essencial de legitimação do Estado brasileiro. A separação dos poderes é, no Brasil, o fundamento do Estado Constitucional Democrático de Direito, no qual cada um dos integrantes dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) deve observar sua função frente a um propósito social.

    https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/artigos-discursos-e-entrevistas/artigos/2018/consideracoes-sobre-a-teoria-dos-freios-e-contrapesos-checks-and-balances-system-juiza-oriana-piske

  • É o chamado sistema de freios e contrapesos, com isso é possível que cada poder exerça funções atípicas , impedindo, assim, o monopólio de poder.

  • GABARITO:C

     

    CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

     

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

     

    I - a soberania;

     

    II - a cidadania

     

    III - a dignidade da pessoa humana;

     

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

     

    V - o pluralismo político.

     

    Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

     

    Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. [GABARITO]

     

     

    A Teoria da Separação dos Poderes conhecida, também, como Sistema de Freios e Contrapesos, foi consagrada pelo pensador francês Charles-Louis de Secondat, Baron de La Brède et de Montesquieu, na sua obra “O Espírito das leis”, com base nas obras de Aristóteles (Política) e de John Locke (Segundo Tratado do Governo Civil), no período da Revolução Francesa. Montesquieu permeando as ideias desses pensadores e, com isso, explica, amplia e sistematiza, com grande percuciência, a divisão dos poderes.


    O inglês John Locke (1632-1704) estava entre os filósofos que tentava compatibilizar ciência e filosofia, por valorizar a experiência como fonte de conhecimento. O pensamento empírico de Locke influenciou as bases das democracias liberais a ponto de, no século XVIII, os iluministas franceses terem buscado, em suas obras, as principais ideias que representaram, de forma emblemática, a Revolução Francesa.


    A Teoria da Separação dos Poderes de Montesquieu foi inspirada em Locke que, também, influenciou significativamente os pensadores norte-americanos na elaboração da Declaração de sua independência, em 1776. Em todas as questões sociais e políticas Locke via que o fator último é a natureza do homem. Para Locke, os homens nasciam livres e com direitos iguais. Locke sustentava que o estado da sociedade e, consequentemente, o poder político, nascem de um pacto entre os homens. Antes desse acordo os homens viveriam em estado natural, tal como pensava Hobbes, segundo o qual todos os homens teriam o destino de preservar a paz e a humanidade e evitar ferir os direitos dos outros, deveres que Locke considerava próprios do estado natural. O pacto social primordial seria apenas um acordo entre indivíduos reunidos com a finalidade de empregar sua força coletiva na execução das leis naturais renunciando a executá-las pelas mãos de cada um. 
     

    BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 10. Ed. São Paulo: Malheiros, 1988.

  • Trata-se das funções típicas e atípicas do Estado, sendo "preponderância" a chave da questão.

  • SISTEMAS DE FREIO E CONTRAPESOS

    #PMBA2019

    FORÇA GUERREIROS

  • Minha dúvida se deu pelo fato da palavra preponderância. Por não vê-la em lugar nenhum, fui como errada a questão.

  • A organização política determina o Executivo como administrador da coisa pública, o Legislativo como o elaborador e fiscalizador do cumprimento das leis e o Judiciário como aplicador das normas e dirimidor de questões que envolvam os processos administrativos e ocasionais dúvidas.

    Com essa observação ressalta-se que a separação dos Poderes, “não impede que, além de sua função típica (preponderante), cada um dos Poderes exerça atipicamente (de forma secundária) funções aparentemente atribuídas com exclusividade a outro”, como exceção, uma vez que a regra é a da indelegabilidade da tripartição das funções.

    Via de regra as atribuições de um órgão não poderão, ser delegadas a outro, “trata-se do princípio da indelegabilidade de atribuições. Um órgão só poderá exercer atribuições de outro (...) quando houver expressa previsão (e aí surgem as funções atípicas)”.

  • Errado.

    Gente, pega o bizú:

    Concurso é; café + lei seca e questões, aí um pouco de sofrimento, uma solidão danada, ser um pouco jegue, senti-se que não sabe de nada e que nunca está preparado === igual à aprovação e depois ouvir "você teve sorte, como faço pra passar também, rsrsrs", gente ore por mim,tenho que passar, rsrs preciso sair dessas técnicas aí ha,ha,ha.

    Assina. Messias.

    Ei, se desisti vão ver eu passar viu rs.rs,rs.

  • me divertindo com esses palavreados da Quadrix kkk.

  • Tem que ter um bom "dicionário de sinônimos" na cabeça :)
  • talvez eu tenha confundido funções exclusivas com competências exclusivas, por isso marquei errado

  • correto, a preponderância reflete as funções típicas de cada poder. Portanto, pode-se afirmar que: as funções não são exclusiva a determinado poder; todos os poderes exercem todas as funções; as funções atípicas nem sempre estarão presente, é o caso da função atípica de julgamento exercido pelo Poder executivo, não é sempre que ele a exercerá.

  • gabarito (Certo)

    (Checks and Balances System)

  • A questão exige conhecimento acerca da teoria constitucional da Organização dos Poderes. Sobre a assertiva, é certo afirmar que a separação de poderes flexível foi adotado pela Constituição Federal de 1988, de modo que todos os poderes não exercem exclusivamente as funções estatais que lhes seriam típicas, mas também desempenham funções denominadas atípicas, isto é, assemelhadas às funções típicas de outros poderes.


    Tendo em conta essa nova feição do princípio da separação de poderes, a doutrina americana consolidou o mecanismo de controles recíprocos entre os poderes, denominado sistema de freios e contrapesos (checks and balances).


    Gabarito do professor: assertiva certa. 

  • Questão Certíssima!

  • ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E DO ESTADO

    Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

    CLÁUSULAS PÉTREAS OU LIMITES MATERIAIS

    § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

    I - a forma federativa de Estado;

    II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

    III - a separação dos Poderes;

    IV - os direitos e garantias individuais.

    TRIPARTIÇÃO DOS PODERES

    PODER EXECUTIVO

    PODER LEGISLATIVO

    PODER JUDICIÁRIO

    OBSERVAÇÃO

    INDEPENDENTES

    HARMÔNICOS ENTRE SI

    SÃO DOTADOS DE AUTONOMIA.

    NÃO EXISTE HIERARQUIA ENTRE ELES

    SOBERANIA -SOMENTE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

    OBSERVAÇÃO

    A UNIÃO REPRESENTA A SOBERANIA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS

    ENTES FEDERATIVOS- DOTADOS DE AUTONOMIA

    UNIÃO

    Poder executivo- Presidente da república

    Poder legislativo- Congresso nacional (Composto pela câmara dos deputados e senado federal)

    Poder judiciário- Poder judiciário da união (composto por um conjunto de órgãos)

    ESTADOS

    Poder executivo-Governador

    Poder legislativo- Assembleia legislativa do estado

    Poder judiciário- Tribunais judiciários do estado

    DF

    Poder executivo- Governador

    Poder legislativo-Câmara legislativa do DF

    Poder judiciário- Tribunal de justiça do DF

    MUNICÍPIOS

    Poder executivo- Prefeito

    Poder legislativo- Câmara municipal de vereadores

    Poder judiciário- Não possui poder judiciário

    OBSERVAÇÃO

    INDEPENDENTES

    NÃO EXISTE HIERARQUIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS

    OS TERRITÓRIOS TIDO COMO AUTARQUIAS INTEGRA A UNIÃO E NÃO SÃO ENTES-FEDERATIVOS.

    PODER EXECUTIVO

    FUNÇÃO TÍPICA

    ADMINISTRAR

    FUNÇÃO ATÍPICA

    LEGISLAR- MEDIDAS PROVISÓRIAS E DECRETO PRESIDENCIAL

    JULGAR- PROCESSO ADMINISTRATIVO (PAD)

    PODER LEGISLATIVO

    FUNÇÃO TÍPICA

    LEGISLAR E FISCALIZAR

    FUNÇÃO ATÍPICA

    ADMINISTRAR- CÂMARA DOS DEPUTADOS E SENADO FEDERAL

    JULGAR- CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

    OBSERVAÇÃO

    SOMENTE O PODER LEGISLATIVO POSSUI 2 FUNÇÕES TÍPICA

    PODER JUDICIÁRIO

    FUNÇÃO TÍPICA

    JURISDICIONAL

    FUNÇÃO ATÍPICA

    LEGISLAR- REGIME INTERNO DOS TRIBUNAIS

    ADMINISTRAR-TRIBUNAIS

  • Assertiva certa.

    A questão exige conhecimento acerca da teoria constitucional da Organização dos Poderes. Sobre a assertiva, é certo afirmar que a separação de poderes flexível foi adotado pela Constituição Federal de 1988, de modo que todos os poderes não exercem exclusivamente as funções estatais que lhes seriam típicas, mas também desempenham funções denominadas atípicas, isto é, assemelhadas às funções típicas de outros poderes.

    Tendo em conta essa nova feição do princípio da separação de poderes, a doutrina americana consolidou o mecanismo de controles recíprocos entre os poderes, denominado sistema de freios e contrapesos (checks and balances).

  • Os três poderem possuem suas funções típicas e atípicas, logo, não são restritos somente às funções típicas.


ID
3014374
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

      Diversos  são  os  sentidos  do  termo  “estado”,  e  isso  porque  diversos  podem  ser  os  ângulos  em  que  pode  ser  enfocado. 

      No sentido, porém, de sociedade política permanente,  a  denominação  “Estado”  surge  pela  primeira  vez  no  século  XVI, na obra O Príncipe, de Maquiavel,  indicando, no entanto,  as comunidades formadas pelas cidades‐estado. Discutem  os  pensadores  sobre  o  momento  em  que  apareceu o Estado, ou seja, qual a  precedência cronológica: o  Estado ou a sociedade. Informa‐nos Dalmo Dallari que,  para  certa doutrina, o Estado, como a sociedade,  sempre existiu; ainda que mínima  pudesse ser, teria havido uma organização  social  nos  grupos  humanos. Outra  doutrina  dá  à  sociedade  em  si  precedência  sobre  a  formação  do  Estado:  este  teria  decorrido de necessidade ou conveniências de grupos sociais.  Uma  terceira  corrente  de  pensamento  ainda  retarda  o  nascimento  do  Estado,  instituição  que  só  passaria  a  existir  com características bem definidas. 

José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 32.ª ed., atual. e  ampl.  São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).  

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.


O princípio da moralidade determina ao administrador público agir de acordo com os preceitos éticos. Apesar do conteúdo da moralidade ser diverso do da legalidade, é possível que a imoralidade consista na violação direta da lei.

Alternativas
Comentários
  • Nem tudo o que é legal é honesto

    Deve o administrador, além de seguir o que a lei determina, pautar sua conduta na moral comum, fazendo o que for melhor e mais útil ao interesse público. Tem que separara, além do bem do mal, legal do ilegal, justo do injusto, conveniente do inconveniente, também o honesto do desonesto. É a moral interna da instituição, que condiciona o exercício de qualquer dos poderes, mesmo o discricionário.

    GABARITO C

  • A ideia de que " nem tudo que é imoral é ilegal " muitas atitudes podem não esta expressamente proibidas por lei formal mas os costumes podem restringir sua aplicação pela ideia de não ser "bem visto " tal comportamento.

  • Não consigo entender as questões dessa banca. Sério

  • A moralidade, é de fato um dos princípios ímpares que regem a administração pública, apesar de implícito, é basilar para o administrador público, poderíamos simplesmente perguntar, o administrador improbo, desonesto, não seria imoral e antiético? Existe leis e punições neste sentido.

  • Legitimidade e legalidade andam juntas.

    Legitimidade diz respeito à observância dos princípios, incluindo a moralidade.

  • Quando a questão diz:

    "Apesar do conteúdo da moralidade ser diverso do da legalidade"

    lembre que conteúdo nos remete a um dos requisitos do ato no caso o objeto

    (a própria alteração na ordem jurídica)

    quando o ato é imoral a formalidade é legal, mas a finalidade é viciada consequentemente o ato não produzirá efeitos. quando o ato é ilegal a forma é maculada.

    Ou seja, eu posso ter um ato imoral , mas que seja lega!

    Nomeação para cargos em comissão

    assim como eu posso ter um ato imoral com claro desrespeito a legalidade.

    Equívocos? Mande Msg, Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • Gabarito: CERTO

    Reconhece-se muita dificuldade para tanto. Se se exigir também o vício de ilegalidade, então não haverá dificuldade alguma para a apreciação do ato imoral, porque, em verdade, somente se considerará ocorrida a imoralidade administrativa no caso de ilegalidade. Mas isso nos parece liquidar com a intenção do legislador constituinte de contemplar a moralidade administrativa como objeto de proteção desse remédio. Por outro lado, pode-se pensar na dificuldade que será desfazer um ato, produzido conforme a lei, sob o fundamento do vício de imoralidade. Mas isso é possível porque a moralidade administrativa não é meramente subjetiva, porque não é puramente formal, porque tem conteúdo jurídico a partir de regras e princípios da Administração.

    (SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 36. ed. São Paulo: Malheiros, 2013. p. 465-467 grifos nossos).

  • Sei que Legalidade + Finalidade = Moralidade ADM

  • Se a imoralidade pode estar presente até mesmo em um ato praticado conforme o ordenamento jurídico, como julgar moral um ato que foge ao regramento legal?

  • Necessariamente a legitimidade e legalidade não andam juntas, legítimo e legal não são sinônimos. Em linhas gerais a legitimidade pode vir ligada a razão, por exemplo, já a legalidade pressupões elementos objetivos. É claro que a relação é realmente estrita mas, não são sinônimos.

    Voltando a questão, acredito que um ato pode ser imoral, como, por exemplo, desapropriar um estabelecimento utilizando o Poder de Polícia por motivos de favorecimento para outro comerciante, o que não é um fato extraordinário, teríamos, desta forma, um ato imoral revestido de legalidade.

  • Um ato até pode ser legal, mas se for imoral, é possível a sua anulação. Com isso, a moralidade administrativa ganha um sentido jurídico, permitindo até mesmo o controle judicial do ato. Com isso, caso a autoridade administrativa atue de forma imoral, o ato poderá ser anulado pelo Poder Judiciário.

  • Nem tudo que é imoral é ilegal, mas tudo que é ilegal é imoral.

  • Pessoal, a fim de ajudar alguém, segue meu raciocínio. Eu imaginei o seguinte: auxílio terno, auxílio creche e auxílio moradia para quem ganha mais de 20 mil reais. É legal? Sim! É moral? Aí cada um responde. Em contrapartida também há casos de vício nesse princípio que automaticamente decorrem em vício de legalidade justamente por ser um princípio legal (em síntese: ferir a moralidade administrativa é motivo para anular ato alegando este vício).

    P.S.: mesmo assim essa banca continua uma m#@#$.

  •  Apesar do conteúdo da moralidade ser diverso do da legalidade, é possível que a imoralidade consista na violação direta da lei.

    Certo:

    Violar uma lei = Sempre será imoral e ilegal

    mas ao violar a moralidade, nem sempre será ilegal.

  • Não sei se meu entendimento foi o mais adequado, mas o que me ajudou a responder a questão foi lembrar do Art.5 CF:

    LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

    Ou seja, é possível anular um ato que fere a moralidade administrativa, considerando que anulação de ato administrativo se dá quando esse ato é ilegal, com vício insanável.

    Pensei assim...qualquer ponderação, enviar mensagem.

    Bons estudos!

  • Texto inicial da questão produzido apenas para confundir. Típico desta banca.

  • Passemos a uma nova matéria raciocínio-direito administrativo ou se preferirem direito administrativo-raciocínio lógico...

    Eu hein...

  • ATOS ILEGAIS --> IMORAL

    LEGAL--> MORAL

    IMORAL

  • A quadrix me arranca alguns bons risos.

  • A questão exige conhecimento sobre princípios administrativos, pedindo ao candidato que julgue o item abaixo:

    "O princípio da moralidade determina ao administrador público agir de acordo com os preceitos éticos. Apesar do conteúdo da moralidade ser diverso do da legalidade, é possível que a imoralidade consista na violação direta da lei."

    Assertiva correta.

    Com previsão no art. 37, caput, da Constituição Federal, o princípio da moralidade exige a observância da boa-fé, da honestidade, lealdade, probidade e padrões éticos no trato da coisa pública e da Administração Pública.  

    O princípio da legalidade, por sua vez, dispõe que o administrador público só pode fazer o que a lei determina ou autoriza (legalidade estrita).

    Assim, pode ser que exista observância do princípio da legalidade e violação do princípio da moralidade, quando, por exemplo, há procedimento licitatório de uma Prefeitura para aquisição de veículos importados e luxuosos. Veja: a Prefeitura, de fato, observou a Lei 8.666/93, porém, lesou a moralidade, pois qualquer veículo pode transportar servidores de um local ao outro, mas a Prefeitura preferiu carros importados e luxuosos.

    E também, pode ocorrer a violação dos princípios da legalidade e moralidade, quando, por exemplo, há nomeação /posse de um servidor público sem sua devida aprovação em concurso público, desrespeitando a Lei, conforme art. 37, II, CF, bem como, o princípio da moralidade.

    Gabarito: Certo.

  • BANCA BAGUNÇADA, POIS TROCA AS PALAVRAS DE LUGARES QUE FICA MUITO DIFÍCIL A INTERPRETAÇÃO INCLUSIVE PRA QUEM ESTUDA PELAS QUESTÕES É COMO SE FOSSE UM

    DES-SERVIÇO PARA TODOS OS CONCURSEIROS.

  • Como entendi o enunciado: Apesar de legalidade e moralidade serem coisas diferentes (assim como imoralidade e ilegalidade também são coisas diferentes), pode coincidir de algo imoral ser também ilegal.

  • O princípio da moralidade está expressamente previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal. Trata-se de princípio que exige a honestidade, lealdade, boa-fé de conduta no exercício da função administrativa - ou seja, a atuação não corrupta dos gestores públicos, ao tratar com a coisa de titularidade do Estado. Com efeito, tal princípio estabelece a obrigatoriedade de observância a padrões éticos de conduta.

    José dos Santos Carvalho Filho destaca que, embora o conteúdo da moralidade seja diverso da legalidade, o fato é que normalmente estão associados. Em algumas ocasiões, a imoralidade consistirá na ofensa direta à lei e aí violará, consequentemente, o princípio da legalidade.

    Gabarito do Professor: CERTO

    -------------------------------------

    REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

    CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 33. ed.  São Paulo: Editora Atlas, 2019. P. 22-23.

    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 6. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2019. P. 73.74.
  • CERTO.

    Segundo José dos Santos Carvalho Filho,

    Embora o conteúdo da moralidade seja diverso da legalidade, o fato é que normalmente estão associados.

    Portanto, em algumas ocasiões, a imoralidade consistirá na ofensa direta à lei e aí violaráconsequentemente, o princípio da legalidade.


ID
3014377
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

      Diversos  são  os  sentidos  do  termo  “estado”,  e  isso  porque  diversos  podem  ser  os  ângulos  em  que  pode  ser  enfocado. 

      No sentido, porém, de sociedade política permanente,  a  denominação  “Estado”  surge  pela  primeira  vez  no  século  XVI, na obra O Príncipe, de Maquiavel,  indicando, no entanto,  as comunidades formadas pelas cidades‐estado. Discutem  os  pensadores  sobre  o  momento  em  que  apareceu o Estado, ou seja, qual a  precedência cronológica: o  Estado ou a sociedade. Informa‐nos Dalmo Dallari que,  para  certa doutrina, o Estado, como a sociedade,  sempre existiu; ainda que mínima  pudesse ser, teria havido uma organização  social  nos  grupos  humanos. Outra  doutrina  dá  à  sociedade  em  si  precedência  sobre  a  formação  do  Estado:  este  teria  decorrido de necessidade ou conveniências de grupos sociais.  Uma  terceira  corrente  de  pensamento  ainda  retarda  o  nascimento  do  Estado,  instituição  que  só  passaria  a  existir  com características bem definidas. 

José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 32.ª ed., atual. e  ampl.  São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).  

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.


O Estado atua por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas e sua organização baseia‐se em três situações fundamentais: a centralização; a descentralização; e a desconcentração.

Alternativas
Comentários
  • Centralização é a técnica de cumprimento de competências administrativas por uma única pessoa jurídica governamental. É o que ocorre, por exemplo, com as atribuições exercidas diretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

    Já na descentralização, as competências administrativas são distribuídas a pessoas jurídicas autônomas, criadas pelo Estado para tal finalidade. Exemplos: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

    Na desconcentração as atribuições são repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica, mantendo a vinculação hierárquica. Exemplos de desconcentração são os Ministérios da União, as Secretarias estaduais e municipais, as delegacias de polícia, os postos de atendimento da Receita Federal, as Subprefeituras, os Tribunais e as Casas Legislativas.

    Fonte: Manual de direito administrativo / Alexandre Mazza.

  • Gab: "CERTO"

    Resumo:

    Centralização: é quando o Órgão e o Agente estão trabalhando para a Administração Direta (U,E,DF e M)

    Descentralização: é quando a Administração Direta cria a Administração Indireta dando a Titularidade + Execução do Serviço e quando a Administração Direta delega a um particular apenas a Execução do Serviço!

    Desconcentração: é uma organização administrativa interna, ou seja, dentro de uma mesma pessoa juridica é criado órgãos para executar melhor os serviços. Ocorre na Administração Direta e Indireta.

    "Persista! Se tudo fosse fácil, qualquer um conseguiria."

  • Questão básica. Errei. Volta a luta apos se recuperar da queda na PRF.

  • Faltou a concentração? não?

  • Oi? São só essas?

  • Prezados colegas, a questão não exauriu as "situações fundamentais", mas também não excluiu as demais com alguma expressão "somente" etc, logo, resta claro que a assertiva queria que o candidato soubesse se as três situações apontadas estavam corretas. Boa sorte!

  • Bruno Fagundes, entende-se que a concentração é o status quo ante da administração, razão pela qual, talvez, a banca não a tenha levado em consideração.

  • Sacanagem isso pqp .. concentração cade ?

  • Quadrix é uma versão genérica e barata do CESPE.

    E questão incompleta não é sinônimo de questão errada.

    Se for múltipla escolha segue o raciocínio de marcar a menos errada ou a mais certa.

    Não adianta aprender o conteúdo, tem que saber os trejeitos dessas bancas tb XD

  • Também fiquei tentando imaginar o que a questão queria, mesmo sabendo o conteúdo. Mas ela não restringe, apenas exemplifica. Se fosse "baseia‐se APENAS em três situações fundamentais: a centralização; a descentralização; e a desconcentração" aí, sim, estaria errada.

  • Gabarito''Certo''.

    => Centralização: o Estado executa as tarefas diretamente, por intermédio da Administração Direta.

    => Descentralização: distribui funções para outra pessoa, física ou jurídica. Não há hierarquia. 

    => Desconcentração: a entidade se desmembra em órgãos, organizados em hierarquia. É técnica administrativa para melhorar o desempenho. Só uma pessoa jurídica. Ocorre na Adm. Direta e na Indireta. 

    Estudar é o caminho para o sucesso.

  • São quatro. Faltou concentração

  • Questão incompleta, pois faltou mencionar CONCENTRAÇÃO, porém questões incompletas tb o são consideradas verdadeiras.

  • -Centralização: ocorre quando determinadas competências antes exercidas pela Administração Indireta ou por meio de delegação voltam a ser desempenhadas pelo ente político, de forma centralizada, extinguindo-se as entidades administrativas ou os contratos de delegação de serviço público.

  • Está certo

    A concentração (que faltou) seria a ADM DIRETA sem seus órgãos, sem seus ministérios, sem sua divisão política ampla.

  • A questão não está incompleta, está errada (em seu enunciado, não o gabarito), errada porque se ela se baseia, vai se basear nas quatro situações fundamentais. O que seria diferente se a questão dissesse: "faz uso dessas três tarefas administrativas", por exemplo.

  • GABARITO CORRETO ( Estado atua por meio de órgãos...  baseia‐se em três situações fundamentais...)

    -CENTRALIZAÇÃO (atuação pela administração direta).

    -DESCENTRALIZAÇÃO (atuação pela administração indireta).

       - por outorga (descentralização por serviços);

       - por delegação (descentralização por colaboração);

       - por descentralização territorial (hipótese de criação de Territórios Federais);

    -DESCONCENTRAÇÃO (criação de órgãos no âmbito da administração direta ou indieta)a função administrativa é exercida também no âmbito interno de cada entidade, divisão de competências por mais de um orgão.

  • Bruno Fagundes, realmente faltou a concentração, porém a corrente majoritária adota somente os três citados pela banca. Mas é sempre bom lembrar da concentração.

  • Lembrem-se em questões de certo ou errado, mesmo que esteja incompleto estará correto. Só está errado se for possível encontrar um erro, caso contrário, marque como correto.
  • falta a Concentração..... vai entender o CESPE rsrsrsrsrsr

  • Centralizar igual a concentrar.

  • A organização administrativa resulta de um conjunto de normas jurídicas que regem a competência, as relações hierárquicas, a situação jurídica, as formas de atuação e controle dos órgãos e pessoas, no exercício da função administrativa. Como o Estado atua por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas, sua organização se calca em três situações fundamentais: a centralização, a descentralização e a desconcentração.

    A centralização é a situação em que o Estado executa suas tarefas diretamente, ou seja, por intermédio dos inúmeros órgãos e agentes administrativos que compõem sua estrutura funcional. Pela descentralização, ele o faz indiretamente, isto é, delega a atividade a outras entidades. Na desconcentração, desmembra órgãos para propiciar melhoria na sua organização estrutural.

    Gabarito do Professor: CERTO

    -------------------------------------

    REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

    CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 33. ed.  São Paulo: Editora Atlas, 2019. p. 483.

  • Completando a questão...

    CONCENTRAÇÃO

    Ocorre quando há uma transferência das atividades dos órgãos periféricos para os centrais.

    • Uma Centralização de poder.

    [...]

    Bons Estudos!

  • Fiz o raciocínio de que a concentração, não citada pela questão, já é inerente a ideia de Estado, que somente em um segundo momento vai realizar a desconcentração, a centralização e descentralização.

  • em primeiro lugar, a questão já afirma que se baseia em três e não quatro q é o correto, depois confirma deixando de colocar CONCENTRAÇÃO. Em segundo, essa questão deveria ser anulada

    quadrix sendo quadrix


ID
3014380
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

      Diversos  são  os  sentidos  do  termo  “estado”,  e  isso  porque  diversos  podem  ser  os  ângulos  em  que  pode  ser  enfocado. 

      No sentido, porém, de sociedade política permanente,  a  denominação  “Estado”  surge  pela  primeira  vez  no  século  XVI, na obra O Príncipe, de Maquiavel,  indicando, no entanto,  as comunidades formadas pelas cidades‐estado. Discutem  os  pensadores  sobre  o  momento  em  que  apareceu o Estado, ou seja, qual a  precedência cronológica: o  Estado ou a sociedade. Informa‐nos Dalmo Dallari que,  para  certa doutrina, o Estado, como a sociedade,  sempre existiu; ainda que mínima  pudesse ser, teria havido uma organização  social  nos  grupos  humanos. Outra  doutrina  dá  à  sociedade  em  si  precedência  sobre  a  formação  do  Estado:  este  teria  decorrido de necessidade ou conveniências de grupos sociais.  Uma  terceira  corrente  de  pensamento  ainda  retarda  o  nascimento  do  Estado,  instituição  que  só  passaria  a  existir  com características bem definidas. 

José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 32.ª ed., atual. e  ampl.  São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).  

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.


Os detentores de mandato eletivo são considerados como agentes políticos. Dessa forma, os secretários e ministros de Estado não possuem a classificação de agente.

Alternativas
Comentários
  • Agente público é gênero do qual agentes políticos são uma espécie.

    Lei nº 8.429/92, Art. 2° "Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

    --------------------------------------------------------------------------------------------------------

    O gênero agentes públicos comporta diversas espécies: a) agentes políticos; b) ocupantes de cargos em comissão; c) contratados temporários; d) agentes militares; e) servidores públicos estatutários; f) empregados públicos; g) particulares em colaboração com a Administração (agentes honoríficos).

    Os agentes políticos exercem uma função pública (munus publico) de alta direção do Estado. Ingressam, em regra, por meio de eleições, desempenhando mandatos fixos ao término dos quais sua relação com o Estado desaparece automaticamente. A vinculação dos agentes políticos com o aparelho governamental não é profissional, mas institucional e estatutária. São os membros de Poder que ocupam a cúpula diretiva do Estado. É o caso dos parlamentares, Presidente da República, governadores, prefeitos, e seus respectivos vices, ministros de Estado e secretários.

    -------------------------------------------------------------------------------------------------------

    A melhor doutrina sempre considerou que magistrados e membros do Ministério Público (promotores e procuradores da República) são servidores públicos estatutários titulares de cargos vitalícios, e não agentes políticos (Celso Antônio Bandeira de Mello, Maria Sylvia Zanella Di Pietro e José dos Santos Carvalho Filho).

    [...]

    Adotando posicionamento minoritário, Hely Lopes Meirelles inclui os magistrados, membros do Ministério Público e diplomatas entre os agentes políticos, ao argumento de que eles também exercem uma parcela da soberania estatal.

    Fonte: Manual de direito administrativo / Alexandre Mazza. – 8. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2018.

  • Os detentores de mandato eletivo são considerados como agentes políticos. (CERTO) Dessa forma, os secretários e ministros de Estado não possuem a classificação de agente. (ERRADO)

    Agente público é todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função públicos nas entidades mencionadas no artigo anterior” - Lei 8429/92

    Ou seja, agente público é aquele que presta qualquer tipo de serviço ao Estado, que exerce funções públicas, no sentido mais amplo possível dessa expressão, significando qualquer atividade pública.

    Gabarito: ERRADO

  • Agente público é a a forma mais genérica de classificação para um individuo que exerça, mesmo que transitório e sem remuneração, uma função pública.

  • A TODOS QUE EXERCEM FUNÇÃO PUBLICA: DENOMINA-SE AGENTE OU SERVIDOR É A MESMA COISA.

    OBRIGADO.

  • Os detentores de mandato eletivo são considerados como agentes políticos. Dessa forma, os secretários e ministros de Estado não possuem a classificação de agente. Como não?!

    Agente Político é a alta classe do serviço público que não sofrem PAD.....olha eles aí:

    Agentes Públicos é residual do agente político. Seu acesso à atividade pública ocorre por: eleição, nomeação, designação, contratação... 

  • Classificação importante para o Cespe: O advogado-geral da União e o defensor público-geral da União são classificados como agentes políticos, pois sua atuação possui fundamento constitucional. (errado)

    #avante

  • GABARITO: ERRADO

    -

    Os agentes políticos são aqueles que exercem típicas atividades de governo, cabendo-lhes propor ou decidir as diretrizes políticas dos entes públicos.

    -

    (GÊNERO)

    Classificação de Agentes Públicos existentes:

    (SUAS ESPÉCIES) 

    •  Agentes políticos = Membros do Legislativo, Chefes de Poder Executivo, assessores diretos desses, juízes, membros do MP; (por extensão conforme entendimento doutrinário)

    •  Agentes delegados = Titulares de cartório, leiloeiros e tradutores oficiais;

    •  Agentes honoríficos Não são pagos, "fazem por sua nobreza" - Os jurados, os mesários eleitorais e os comissários de menores;

    •  Agentes credenciados = É o caso dos peritos credenciados pela Justiça;

    •  Agentes administrativos = Servidores, empregados públicos e agentes temporários. ​

    • Agentes de Fato = são aqueles segundo a qual, em que pese a investidura do funcionário ter sido irregular, a situação tem aparência de legalidade. De tal modo que, em razão da boa-fé e da segurança jurídica, reputam-se válidos os atos por ele praticados, se por outra razão não forem viciados.

  • O agente político é aquele detentor de cargo eletivo, eleito por mandatos transitórios, como os Chefes de Poder Executivo e membros do Poder Legislativo, além de cargos de Ministros de Estado e de Secretários nas Unidades da Federação, os quais não se sujeitam ao processo administrativo disciplinar.

  • Ministros e Secretários de Estado POSSUEM CLASSIFICAÇÃO DE AGENTES.... Políticos

  • ERRADO.

    Considera-se agente político os detentores de cargo eletivo (Ex: Governador, Prefeito etc.) e seus auxiliares diretos (Ex: Secretário de Estado). Segundo doutrina e jurisprudência consolidada, os membros do Ministério Público e da Magistratura também são considerados como agentes políticos. Por sua vez, não se admite tal classificação ao membros do Tribunal de Contas.

    Qualquer erro ou equívoco, avisem-me!

  • Agentes políticos são os integrantes dos mais altos escalões do Poder Público e possuem a função de direção, orientação e supervisão geral da adm. pública. Principais características dos agentes políticos: sua competência é extrair da própria constituição; não se sujeitam às regras comuns aplicáveis aos servidores em geral; são investidos em seus cargos por meio de eleição, nomeação ou designação; não são hierarquizados sujeitando-se, tão somente às regras constitucionais. São eles, os chefes do executivo (presidente, governador e prefeitos), auxiliares imediatos (ministros, secretários estaduais e municipais) e os membros do poder legislativo (senadores, deputados e vereadores).

    Fonte: direito administrativo descomplicado, 23° edição

  • Agentes públicos são todas as pessoas físicas incumbidas, definitivamente ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal. São classificados em: a) agentes políticos; b) agentes administrativos; c) agentes honoríficos; d) agentes delegados; e) agentes credenciados.

    No grupo dos agentes políticos encontram-se os chefes do executivo e seus auxiliares (Ministros e Secretários).(SCATOLINO, Gustavo. TRINDADE, João. Manual de Direito Administrativo. 2015, Ed. Juspodivm)

    Assim, pode-se concluir que todo agente político é uma agente público.

  • Agentes públicos são todas as pessoas físicas incumbidas, definitivamente ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal. São classificados em: a) agentes políticos; b) agentes administrativos; c) agentes honoríficos; d) agentes delegados; e) agentes credenciados.

    No grupo dos agentes políticos encontram-se os chefes do executivo e seus auxiliares (Ministros e Secretários).(SCATOLINO, Gustavo. TRINDADE, João. Manual de Direito Administrativo. 2015, Ed. Juspodivm)

    Assim, pode-se concluir que todo agente político é uma agente público.

    Agentes políticos são os integrantes dos mais altos escalões do Poder Público e possuem a função de direção, orientação e supervisão geral da adm. pública. Principais características dos agentes políticos: sua competência é extrair da própria constituição; não se sujeitam às regras comuns aplicáveis aos servidores em geral; são investidos em seus cargos por meio de eleição, nomeação ou designação; não são hierarquizados sujeitando-se, tão somente às regras constitucionais. São eles, os chefes do executivo (presidente, governador e prefeitos), auxiliares imediatos (ministros, secretários estaduais e municipais) e os membros do poder legislativo (senadores, deputados e vereadores).

  • AGENTES POLÍTICOS > são aqueles que exercem típicas atividades de governo, cabendo-lhes propor e decidir as diretrizes políticas dos entes públicos.

    Agentes Políticos (Membros do Legislativo/ Chefes do Executivo (assessores diretos - Secretários de Estado/ Ministros) / Juízes/ Membros do MP.

    Logo> Secretários / Ministros de Estado são Agentes Políticos

  • AGENTES POLÍTICOS: exercem um munus público de alta direção, aqueles que desempenham função política, incluindo Chefes do Poder Executivo e seus Auxiliares (secretários e ministros), Chefes do Poder Legislativo (Deputados, senadores e Vereadores), possuem um cargo por meio de eleições, desempenhando mandatos. A corrente minoritária tem entendido que membros da Magistratura e do Ministério Público, seriam agentes políticos (Corrente Majoritária = seriam Agentes Públicos)

    CARGOS COMISSIONADOS: são divididos em cargos de Direção, Chefia e Assessoramento, são acessíveis sem concurso, mas dependem de nomeação. Sua exoneração será ad nutum, podendo ser exonerados imotivadamente (caso apresente motivos fica vinculado ao motivo – Teoria dos Motivos Determinantes). Podem ser exercidos por particulares ou servidores públicos.

    → Função de Confiança: atribuições de Direção, Chefia e Assessoramento, mas só podem ser exercidas por servidores públicos. Não admite que particulares exerçam uma função de confiança.

    CONTRATOS TEMPORÁRIOS: contratação por tempo determinado em caso de excepcional interesse público, dispensa concurso público, ocorrendo apenas um Processo Seletivo Simplificado - PSS (calamidade pública, Saúde pública, recenseamento, professor substituto, professor pesquisador).

    AGENTES HONORÍFICOS: são os agentes particulares em colaboração com o serviço público, exercem função pública, porém não deixam de ser particulares, onde apenas exercem um múnus público . Em regra não possuem vinculação permanente e não são remunerados. (ex: cartórios de notas, recrutas do serviço militar, mesários, socorrista). Tais funcionários poderão incorrer nas práticas de Improbidade Administrativas e Crimes contra a Administração.

    AGENTES NECESSÁRIOS: praticam atos e executam atividades em SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, como, por exemplo, as de EMERGÊNCIA, em colaboração com o Poder Público (Ex: Brumadinho/boate Kiss).

    AGENTES PUTATIVOS desempenham uma atividade pública na presunção de que há legitimidade, embora NÃO TENHA HAVIDO A INVESTIDURA DENTRO DO PROCEDIMENTO LEGALMENTE EXIGIDO. Servidor que pratica inúmeros atos de ADM, tendo sido admitido sem aprovação em concurso público. (TEORIA DA APARÊNCIAConsidera-se válido os atos)

  • Secretários de Estado e Ministros de estado são cargo de natureza politica. 

     

    Obs: Cargos de natureza politica não cabe nepotismo.

  • GABARITO 'ERRADO'

    AGENTE PÚBLICO é toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às

    pessoas jurídicas da Administração Indireta.

    Perante a Constituição de 1988, com as alterações introduzidas pela Emenda

    Constitucional nº 1 8/98, pode-se dizer que são quatro as categorias de agentes

    públicos:

    1. agentes políticos;

    2 . servidores públicos;

    3 . militares; e

    4. particulares em colaboração com o Poder Público.

    O AGENTE POLÍTICO é aquele investido em seu cargo por meio de eleição, nomeação ou designação, cuja competência advém da própria Constituição, como os Chefes de Poder Executivo e membros do Poder Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas, além de cargos de Diplomatas, Ministros de Estado e de Secretários nas Unidades da Federação, os quais não se sujeitam ao processo administrativo disciplinar.

  • Qual a diferença entre agente público, agente político, servidor público, empregado público?

    O agente público é todo aquele que presta qualquer tipo de serviço ao Estado, que exerce funções públicas, no sentido mais amplo possível dessa expressão, significando qualquer atividade pública. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) conceitua agente público como “todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior”. Trata-se, pois, de um gênero.

    O agente político é aquele investido em seu cargo por meio de eleição, nomeação ou designação, cuja competência advém da própria Constituição, como os Chefes de Poder Executivo e membros do Poder Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas, além de cargos de Diplomatas, Ministros de Estado e de Secretários nas Unidades da Federação, os quais não se sujeitam ao processo administrativo disciplinar.

    Servidores públicos são espécies de agentes administrativos ocupantes de cargo de provimento efetivo ou cargo em comissão, regidos pela Lei nº 8.112/1990 e são passíveis de responsabilização administrativa, apurada mediante processo administrativo disciplinar ou sindicância de rito punitivo.

    O empregado público, enquanto espécie de agente administrativo, pode ter duas acepções:

    a) Ocupante de emprego público na administração direta, autarquias e fundações, nos termos da Lei nº 9.962/2000, contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A rescisão desses contratos, em ato unilateral da administração, deve ser precedida de procedimento administrativo, com garantias ao empregado de participação na produção de provas, ampla defesa e julgamento impessoal.

    b) Ocupante de emprego público na administração indireta, nas empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado. Também são contratados sob o regime da CLT.

    O agente público contratado por tempo determinado é espécie de agente administrativo, desempenha funções públicas desvinculadas de cargos ou de empregos públicos, de forma precária e temporária, como os contratados por tempo determinado para necessidade temporária de interesse público, desobrigados de concurso público. Regulados pela Lei nº 8.745/1993, somente se sujeitam aos dispositivos da Lei nº 8.112/1990 que estão expressos na lei que regula sua contratação.

  • AGENTES POLÍTICOS: são aqueles que ocupam cargos e funções de 1º escalão, como o Presidente da República e seus Ministros, Governadores e seus Secretários Estaduais e Prefeitos e Secretários Municipais. Os deputados, senadores e vereadores também são agentes políticos.

    Características dos agentes políticos:

    a) Competência deles é prevista, via de regra, na própria Constituição Federal (e, consequentemente, nas Constituições estaduais e nas Leis Orgânicas dos Municípios;

    b)Não se sujeitam às regras comuns, aplicáveis aos servidores públicos em geral; Normalmente são investidos em seus cargos por meio de eleição, nomeação ou designação; Não são hierarquizados (com exceção dos auxiliares imediatos dos Chefes dos Executivos), sujeitando-se, tão-somente, às regras constitucionais.

    FONTE.:

  • Agente público é aquele que presta qualquer tipo de serviço ao Estado.

    gab. E

  • Ministros e secretários são agentes políticos !!!

  • gab. E

    Agente Público

    É todo aquele que exerce ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vinculo, mandato, cargo, emprego ou função pública

  • Aqui nesta questão espera-se que o aluno julgue a afirmação como certa ou errada.

    Para resolver esta questão, exigia-se do aluno algum conhecimento acerca de agentes públicos, em especial dos ditos agentes políticos.

    A fim de bem entender o tema, inicialmente, leiamos a definição de agente público, presente no texto da Lei n.º 8.429/1992, também denominada Lei de Improbidade Administrativa, que assim afirma:

    Art. 1º Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta Lei.

    Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

    A nomenclatura AGENTE PÚBLICO deve ser compreendida da maneira mais ampla possível, incluindo todas as pessoas que tenham qualquer vínculo com o Estado, mesmo que essa relação seja transitória e sem remuneração.

    A presente questão trata especialmente dos chamados agentes políticos. Tais cargos são estruturais e se relacionam diretamente com a organização estatal. Os agentes políticos atuam no exercício da função política do Estado, externando e executando as vontades superiores estatais. Mas quem seriam os agentes políticos?

    Segundo a doutrina majoritária, seriam os detentores de mandatos eletivos (Presidente da República e seu vice, Governadores e seus vices, Prefeitos e seus vices e parlamentares no geral), auxiliares do chefe Executivo (Ministros de Estado e Secretários de Estado), magistrados e membros do Ministério Público.

    Desta forma, os detentores de mandato eletivo são considerados como agentes políticos. Afirmação correta. Porém, os secretários e ministros de Estado possuem a classificação de agente, sim.

    Gabarito: CERTO.

    Qualquer dúvida, estou à disposição.

  • Agentes políticos são aqueles aos quais incumbe a execução das diretrizes traçadas pelo Poder Público. São estes agentes que desenham os destinos fundamentais do Estado e que criam as estratégias políticas por eles consideradas necessárias e convenientes para que o Estado atinja seus fins.

    São eles os Chefes do Executivo (Presidente, Governadores e Prefeitos), seus auxiliares (Ministros e Secretários Estaduais e Municipais) e os Membros do Poder Legislativo (Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores).

    Gabarito do Professor: ERRADO

    DICA: Alguns autores dão sentido mais amplo a essa categoria, incluindo Magistrados, membros do Ministérios Público e membros dos Tribunais de Contas.

    -------------------------------------

    REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

    CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 33. ed.  São Paulo: Editora Atlas, 2019. p. 634.
  • Agentes Políticos

    Agentes Políticos - É todo aquele que atua no exercício da função política de Estado. (Presidente, Governadores e Prefeitos), e também, os secretários e ministros de Estado.

    + Detentores de mandato eletivo

    + os secretários e ministros de Estado.

    + Membros da magistratura e do Ministério Público. (Doutrina)

    GABARITO - ERRADO.

    Fonte: Soresumos.com

  • Comentário perfeito do professor, sintético e completo. Tá de parabens!

  • QUESTÃO ERRADA.

    AGENTES PÚBLICOS:

    - Agentes políticos;

    - SERVIDORES PÚBLICOS; e

    - Particular, em colaboração com a administração pública.

     

    AGENTES POLÍTICOS:

    - PODER EXECUTIVO: Presidente, Governador e Prefeito, com seus respectivos vices; os Ministros (ÂMBITO FEDERAL); no âmbito Estadual e Distrital temos os Secretários Estaduais e Secretários Distritais, e no âmbito dos Municípios temos os Secretários Municipais.

    - PODER LEGISLATIVOSenadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais, Deputados Distritais e VEREADORES.

    - PODER JUDICIÁRIO: Membros do MP, Membros da Magistratura, MINISTROS (STF, STJ).

    Obs.: resumo pessoal.

  • Detentores de mandato eletivo

    Ministro de Estado

    Secretário de Governo

    Juiz

    Promotor


ID
3014383
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

      Diversos  são  os  sentidos  do  termo  “estado”,  e  isso  porque  diversos  podem  ser  os  ângulos  em  que  pode  ser  enfocado. 

      No sentido, porém, de sociedade política permanente,  a  denominação  “Estado”  surge  pela  primeira  vez  no  século  XVI, na obra O Príncipe, de Maquiavel,  indicando, no entanto,  as comunidades formadas pelas cidades‐estado. Discutem  os  pensadores  sobre  o  momento  em  que  apareceu o Estado, ou seja, qual a  precedência cronológica: o  Estado ou a sociedade. Informa‐nos Dalmo Dallari que,  para  certa doutrina, o Estado, como a sociedade,  sempre existiu; ainda que mínima  pudesse ser, teria havido uma organização  social  nos  grupos  humanos. Outra  doutrina  dá  à  sociedade  em  si  precedência  sobre  a  formação  do  Estado:  este  teria  decorrido de necessidade ou conveniências de grupos sociais.  Uma  terceira  corrente  de  pensamento  ainda  retarda  o  nascimento  do  Estado,  instituição  que  só  passaria  a  existir  com características bem definidas. 

José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 32.ª ed., atual. e  ampl.  São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).  

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.


A função pública deve ser criada mediante portaria ou instrução normativa, podendo ser de livre nomeação e de livre exoneração.

Alternativas
Comentários
  • Cargo, emprego e função pública

    Os agentes públicos ocupam cargos ou empregos públicos, exercendo as funções administrativas previstas na legislação. É oportuno distinguir as expressões cargo, emprego e função.

    Considera-se cargo público o local situado na organização interna da Administração direta e das entidades administrativas de direito público, provido por servidor público estatutário, com denominação, direitos, deveres e sistemas de remuneração previstos em lei.

    O emprego público, por sua vez, indica o vínculo contratual estabelecido entre os servidores celetistas e as entidades administrativas de direito privado, ressalvados os empregos públicos das pessoas públicas federais previstos na Lei 9.962/2000.

    A função pública, por sua vez, compreende o conjunto de atribuições conferidas por lei aos agentes públicos. O art. 37, V, da CRFB, por exemplo, refere-se às funções de confiança. As atribuições ou atividades dos agentes públicos são funções administrativas.

    Todos os ocupantes de cargos e empregos públicos exercem, necessariamente, funções administrativas. Todavia, admite-se, excepcionalmente, o exercício de função pública independentemente da investidura em cargos ou empregos, tal como ocorre, por exemplo, nos casos dos servidores temporários (art. 37, IX, da CRFB) e dos particulares em colaboração (ex.: jurados, mesários eleitorais).

    fonte: Curso de Direito Administrativo / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. 6. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018.

  • 1 - Funções públicas são atribuições conferidas, por lei, aos órgãos, aos cargos, empregos ou diretamente aos agentes públicos.

    a) Funções Temporárias: Exercida por servidores temporários;

    b) Funções de Confiança: Exclusiva de servidores titulares de serviços públicos;

    2 - A função pública trata-se da ligação, do relacionamento jurídico entre o Estado e seus agentes. Ou seja, o relacionamento entre o Estado e estes últimos, conceitualmente, é jurídico e não contratual. Ela é conseqüente de determinações legais e não meramente contratuais como se dá, por exemplo, entre as empresas privadas e seus empregados.

    Percebe-se que as funções públicas não são criadas mediante portaria ou instrução normativa, e sim por LEI.

    Além disso, o que possui livre nomeação e exoneração são os cargos comissionados.

    Gabarito: Errado

  • Gab.: E

    Art. 61, §1º, CF. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

    II - disponham sobre:

    a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

  • Lei , sempre por lei!

  • A UNICA MODALIDADE QUE PERMITE LIVRE NOMEAÇÃO E LIVRE EXONERAÇÃO: É CARGO EM COMISSÃO

  • gente não consigo entrar na minha conta de aluno alguém pode me ajudar ? meu email é driribeiro.79@hotmail.com

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  • Cargo eFetivo + Função = Função Gratificada, Comissionada, de Confiança.

    Toda função comissionada (de confiança) deve ser preenchida por servidor em cargo efetivo, pois a função necessita de um cargo para ser executada, ou seja, servidores que já atuam na administração pública;

    Cargo Comissionado(de confiança) = Já o cargo de confiança, por não necessitar de um cargo para ser executado, pode ser preenchido por qualquer pessoas, *observando o percentual mínimo reservado a cargo efetivo.

    " É justamente ao Congresso que compete apreciar e votar a soma geral dos gastos, especificando as despesas, criando os cargos e determinando as respectivas remunerações; tudo isso constitui também uma limitação ao Executivo, vedando a corrupção que o mesmo poderia exercer premiando indevidamente determinadas pessoas. 

    "Criar cargos somente por Lei. (Ou seja, apreciação do Legislativo)"

  • POR LEI

    #PMBA2019

    FORÇA GUERREIROS

  • A função pública deve ser criada mediante portaria ou instrução normativa, podendo ser de livre nomeação e de livre exoneração.

    COMENTÁRIO: DEVE SER CRIADA POR LEI E NÃO POR PORTARIA/ INSTRUÇÃO. PODE SER DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO SÓ A FUNÇÃO... O CARGO É MANTIDO.

  • FUNÇÃO PUBLICA DEVE SER CRIADA POR LEI

  • A função pública compreende o conjunto de atribuições conferidas por lei aos agentes públicos.

  • Toda função é atribuída e delimitada pela norma legal. O art. 61, § 1º, II, da CF exige lei de iniciativa do Presidente da República para a criação de cargos, empregos e funções no âmbito do Poder Executivo Federal.(SCATOLINO, Gustavo. TRINDADE, João. Manual de Direito Administrativo. 2015, Ed. Juspodivm)

  • FUNÇÃO PÚBLICA > CRIADA POR LEI.

  • Administração Indireta, em virtude do princípio da reserva legal, só pode ser criada por Lei.

  • A FUNÇÃO PÚBLICA É CRIADA POR LEI.

    GAB: ERRADO

  • A fundação, é instituída com base em autorização legislativa (lei específica), e se for fundação publica de direito privado, cabe a uma lei complementar definir sua área de atuação

  • Criada por lei!

  • GABARITO 'ERRADO'

    CF. ART. 37. (...)

    I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em LEI, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

    II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação em concurso público de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvados as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

  • A função pública deve ser criada por LEI.

    "Essa questão falou 1kg mais num vale 0,25 g , por ter excluído a lei como núcleo da adm pública."

    Gab. E

  • GABARITO: ERRADO

    Subseção III

    Das Leis

    Art. 61. § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

    II - disponham sobre:

    a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

    FONTE: CF 1988

  • A função pública é o conjunto de atividades atribuídas a um cargo ou emprego público, seja este cargo isolado ou de carreira, para provimento efetivo, vitalício ou em comissão. Com efeito, pode-se definir que todo cargo ou emprego público deve ter função estipulada por lei, que corresponde às tarefas a serem executadas pelo servidor público que, de forma lícita, o ocupar.

    Gabarito do Professor: ERRADO

    DICA: Não se deve confundir a função de confiança com os cargos em comissão.

    • Função de confiança: é uma "função sem cargo", uma função isolada dentro da estrutura do serviço público. Por se tratar da função de direção, chefia ou assessoramento e por não estar atribuída a um cargo específico, a função de confiança somente pode ser exercida por alguém que já esteja investido em cargo efetivo.

    • Cargo em comissão (ou cargo de confiança): é cargo cuja função que lhe foi atribuída corresponde a uma atividade de direção, chefia e assessoramento. Sendo um cargo e não somente uma função, pode ser exercido por quem não possua cargo efetivo; trata-se do comissionado. São de livre nomeação e exoneração.


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    REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 6. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2019. p. 806-807.