GABARITO: D
I - CERTO: Art. 2o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
II - CERTO: Art. 3º. Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
III - ERRADO: Art. 4o É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
A presente questão trata de aspectos da Lei nº 8112/90 e elenca assertivas para que seja feito o exame da veracidade de cada uma delas.
A resposta desta indagação será a opção que contiver somente a indicação das assertivas corretas.
Passemos então à análise de cada assertiva
I. Certo.
Nos termos preconizados pelo art. 2º, litteris:
“Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público”.
II. Certo.
Sendo transcrição ipsis litteris do parágrafo único do art. 3º, in verbis:
“Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão”.
III. Incorreto.
Diverge do teor do art. 4º, que ora transcrevo:
“Art. 4º É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei”.
Na linha do exposto, o mestre José dos Santos Carvalho Filho ensina que “Os serviços gratuitos têm cunho basicamente social e devem levar em conta fatores singulares de indivíduos ou de comunidades. Gratuitos, como regra, devem ser os serviços de assistência médica, educação, apoio a coletividades carentes etc”.
Do exposto, estão incorretas as assertivas I e II.
GABARITO: D.
III- É vedada, em qualquer hipótese, a prestação de serviços gratuitos. ERRADO
A título de exemplo temos os agentes honoríficos, mesários eleitorais.
Havendo algo de errado, comunique-me ! Deus vos abençoe na jornada,e que a vontade dele esteja sempre em primeiro lugar.
"Portanto, meus amados irmãos, sede firmes e constantes, sempre abundantes na obra do Senhor, sabendo que o vosso trabalho não é vão no Senhor."
1 Coríntios 15:58