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Lei 8.112/90
Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; (Gab. A)
V - a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental.
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Questão repetida com a anterior: 82
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Questão repetida com a anterior: 82
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Afirmativa I - CORRETA. Art. 5º, IV.
Afirmativa II - ERRADA. Art. 5, § 3º.
Afirmativa III - ERRADA. Art. 8º.
Afirmativa IV - ERRADA. Art. 117, V.
Todos os artigos são da Lei 8.112/90.
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Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA, após a análise de quatro itens. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos agentes públicos. Vejamos:
I. CERTO.
Art. 5º, Lei 8.112/90. São requisitos básicos para investidura em cargo público:
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
II. ERRADO.
Art. 5º, Lei 8.112/90. São requisitos básicos para investidura em cargo público:
§ 3º As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.
III. ERRADO.
A transferência caracterizava-se por ser a passagem de um servidor de um quadro para outro dentro de um mesmo poder, sendo uma forma de vacância e de provimento. Ela implicava em uma mudança de um quadro para outro, ferindo uma norma constitucional. (Revogada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97).
IV. ERRADO.
Art. 117, Lei 8.112/90. Ao servidor é proibido:
V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
Assim, estão corretas:
A. APENAS I.
GABARITO: ALTERNATIVA A.
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Analisemos as assertivas:
I- Certo:
Trata-se de proposição afinada com a regra do art. 5º, IV, da Lei 8.112/90:
"Art. 5o São requisitos básicos para investidura em
cargo público:
(...)
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;"
II- Errado:
A lei é expressa em assegurar a possibilidade de provimento de cargos para o desempenho de tais funções, consoante art. 5º, §3º, de tal diploma legal:
"Art. 5º (...)
§ 3o As universidades e instituições de pesquisa
científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos
e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei."
III- Errado:
A transferências constituía uma das formas de provimento de cargos públicos. Contudo, foi tida por inconstitucional pelo STF, por violar o princípio do concurso público (CRFB, art. 37, II), sendo, em seguida, revogada pela Lei 9.527/97, de maneira que não mais pode ser assim considerada.
IV- Errado:
Esta proposição agride diretamente o teor do art. 117, V, da Lei 8.112/90:
"Art. 117. Ao
servidor é proibido:
(...)
V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;"
Não há que se falar, portanto, na possibilidade de o servidor entender justa a razão de sua manifestação, sendo a vedação ampla e desprovida de ressalvas.
Do acima exposto, apenas a assertiva I está correta.
Gabarito do professor: A