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ID
3015580
Banca
FAURGS
Órgão
UFRGS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considere as afirmações abaixo, segundo a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.


I - O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo constitui um dos requisitos básicos para a investidura em cargo público.

II - Somente brasileiros natos poderão exercer cargos nas universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais e estaduais.

III - A transferência é uma das formas de provimento de cargo público.

IV - Ao servidor, caso entenda ele justa a razão, não é proibido promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.


Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • Lei 8.112/90

    Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público:

    I - a nacionalidade brasileira;

    II - o gozo dos direitos políticos;

    III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

    IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; (Gab. A)

    V - a idade mínima de dezoito anos;

    VI - aptidão física e mental.

  • Gabarito: A

    Fundamento: Artigo 5

    Mnemônico: Naci com nível e aptidão, gozei e quitei aos 18.

    Nacionalidade brasileira

    Nível de escolaridade exigido

    Aptidão física

    gozo dos direitos políticos

    quite das obrigações eleitorais e militares

    idade mínima 18 anos.

  • I - Correta

    Art. 5  São requisitos básicos para investidura em cargo público:

    I - a nacionalidade brasileira;

    II - o gozo dos direitos políticos;

    III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

     IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

    V - a idade mínima de dezoito anos;

    VI - aptidão física e mental.

    II - Errada

    Art 3º paragrafo unico - Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

    A lei não exclui os naturalizados

    III - Errada

    Art. 8  São formas de provimento de cargo público:

    I - nomeação;

    II - promoção;

    III - ascensão (revogado);          

    IV - transferência (revogado);

    V - readaptação;

    VI - reversão;

    VII - aproveitamento;

    VIII - reintegração;

    IX - recondução.

    IV - Errada

    Art. 117.  Ao servidor é proibido:  

    ...

    V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

  • Pode haver professores estrangeiros nas universidades.

  • Analisemos as assertivas:

    I- Certo:

    Trata-se de proposição afinada com a regra do art. 5º, IV, da Lei 8.112/90:

    "Art. 5o  São requisitos básicos para investidura em cargo público:

    (...)

    IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;"

    II- Errado:

    A lei é expressa em assegurar a possibilidade de provimento de cargos  para o desempenho de tais funções, consoante art. 5º, §3º, de tal diploma legal:

    "Art. 5º (...)
    § 3o  As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei."

    III- Errado:

    A transferências constituía uma das formas de provimento de cargos públicos. Contudo, foi tida por inconstitucional pelo STF, por violar o princípio do concurso público (CRFB, art. 37, II), sendo, em seguida, revogada pela Lei 9.527/97, de maneira que não mais pode ser assim considerada.

    IV- Errado:

    Esta proposição agride diretamente o teor do art. 117, V, da Lei 8.112/90:

    "Art. 117.  Ao servidor é proibido:

    (...)

    V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;"

    Não há que se falar, portanto, na possibilidade de o servidor entender justa a razão de sua manifestação, sendo a vedação ampla e desprovida de ressalvas.

    Do acima exposto, apenas a assertiva I está correta.


    Gabarito do professor: A