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GABARITO: C
I - CERTO: Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: I - o objeto e seus elementos característicos;
II - CERTO: Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;
III - CERTO: Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;
IV - CERTO: Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;
V - ERRADO: Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;
VI - ERRADO: Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;
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V. obrigatoriamente, as garantias oferecidas para assegurarem sua plena execução. <- Quando exigidas!!
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A questão cobrou conhecimento sobre as cláusulas necessárias aos contratos administrativos. Tais exigências encontram-se dispostas no artigo 55 da lei nº 8.666/93. Nesta questão, a banca limitou a cobrança aos aspectos literais do dispositivo da lei.
I. CORRETA. Todo contrato administrativo deve possuir cláusula com o objeto do contrato e seus elementos característicos, de acordo com o Inciso I do art. 55.
II. CORRETA. Todo contrato administrativo deve possuir cláusula que estabeleça o regime de execução ou forma de fornecimento, de acordo com o Inciso II do art. 55. São exemplos de regimes de execução indireta: a empreitada por preço global, a empreitada integral e a tarefa.
III. CORRETA. A assertiva está nos exatos termos do Inciso III do art. 55 da lei nº 8.666/93: “O preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;”
IV. CORRETA. Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso devem estar previstos em cláusula contratual, de acordo com o Inciso IV do art. 55. Cabe ressaltar que são vedados os contratos com prazo indeterminado, ainda de acordo com a Lei das Licitações.
V. INCORRETA. A prestação de garantia não é de observância obrigatória a nos contratos administrativos. No entanto, quando a garantia for exigida haverá uma cláusula estabelecendo as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas, de acordo com o Inciso VI do art. 59 da Lei nº 8.666/93. Ou seja, a assertiva está incorreta pois nem todos os contratos administrativos possuirão obrigatoriamente uma cláusula estabelecendo garantias, apenas aqueles que exigirem prestação de garantia a critério da autoridade competente e que estejam previstas em instrumento convocatório de acordo com o art. 56 da mesma lei.
VI. INCORRETA. A primeira parte da assertiva está correta, pois o contrato deve conter cláusula com “os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis”. A assertiva está incorreta pois deverá haver cláusula com os valores das multas referentes às penalidades previstas na lei, de acordo com o Inciso VII do art. 55.
Portanto, estão corretas apenas as assertivas: I, II, III e IV.
Gabarito: Letra “C”.
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GABARITO: LETRA C
I. o objeto e seus elementos característicos.
- I - CERTO: Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
- I - o objeto e seus elementos característicos;
II. o regime de execução ou a forma de fornecimento.
- II - CERTO: Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
- II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;
III. o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.
- III - CERTO: Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
- III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;
IV. os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso.
- IV - CERTO: Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
- IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;
V. obrigatoriamente, as garantias oferecidas para assegurarem sua plena execução.
- V - ERRADO: Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
- VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;
VI. os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis não sendo necessário especificar os valores das multas.
- VI - ERRADO: Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
- VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;