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A questão tratou do tema "Consórcios Públicos" e solicitou o item INCORRETO de acordo com a Lei nº 11.107/2005.
A) "O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta dos entes da Federação consorciados".
➡ CERTO. Perfeito!
"Art. 6º O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:
I – de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções;
II – de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.
§ 1º O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados."
Entidades da Administração Pública Indireta: C.A.F.E.S ☕
◾ Consórcios Públicos de Direito Público;
◾ Autarquias;
◾ Fundações Públicas;
◾ Empresas Públicas;
◾ Sociedades de Economia Mista.
B) "O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções".
➡ CERTO. A alternativa está nos exatos termos do caput do Art. 5º da referida lei.
C) "O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado".
➡ CERTO. A alternativa condiz com o disposto no art. 6º. (Vide comentário do item "a")
D) "Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de programa".
➡ ERRADO. O correto seria "contrato de rateio". (Art. 8º)
Art. 8º Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.
E) "O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções".
➡ CERTO. A alternativa está nos exatos termos do Art. 3º da Lei nº 11.107/2005
GABARITO: LETRA D.
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Gabarito - D, é a que contraria o art. 8º da lei 11.107/2005, "Art. 8º Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio."
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GABARITO D - O correto seria CONTRATO DE RATEIO.
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A) O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta dos entes da Federação consorciados. Correto. Art. 6º, § 1ºda Lei.
B) O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções. Correto. Art. 5º, CAPUT, da Lei
C) O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado. Correto. Art. 1, §1ºda Lei
D) Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de programa. Errado. Art. 8º. CAPUT: "Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio".
E) O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções. Correto. Art. 3º. CAPUT da Lei.
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contrato de rateio
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D
Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de RATEIO.
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Lembrando que o contrato de programa é o acordo voluntário pelo qual se constituem e se regulam entre si, como condição de validade, as obrigações que um determinado ente federado assumir para com outro, ou para com um consórcio público, no âmbito de gestão associada, em que haja a prestação de serviços ou a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou bens necessários à continuidade dos serviços transferidos. - Art. 13 da Lei 11107/2005.
De outro lado, o contrato de rateio é o instrumento adequado para que os entes consorciados repassem seus recursos financeiros ao consórcio.
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Consórcios
Criação: protocolo de intenções entre os entes políticos + publicação nos DOs dos entes + ratificação por leis locais + contrato de consórcio público
Contrato de rateio: celebrado anualmente pelos entes políticos, serve para tratar dos recursos que entes políticos destinarão para o consórcio
Contrato de programa: nome de contrato de prestação de serviço prestado por consórcio (ou por um órgão ou ente de um consorciado) em favor de um ente político consorciado.
Espécies
-Direito público: criados para atividade típica do Estado ("associações públicas"). ex. criados para fiscalização;
-Direito privado: criados para atividade não típica do Estado; ex. um hospital.