Gabarito E
São isentos de IPVA, segundo a Lei Estadual n° 8.115/85, que instituiu o referido imposto no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), os portadores de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, proprietários de veículo automotor de uso terrestre, obedecidas as condições previstas no Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e nas instruções baixadas pela Receita Estadual.
Gabarito E
São isentos de IPVA, segundo a Lei Estadual n° 8.115/85, que instituiu o referido imposto no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), os portadores de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, proprietários de veículo automotor de uso terrestre, obedecidas as condições previstas no Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e nas instruções baixadas pela Receita Estadual.
a) Errada.
O IPVA poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização (CF, art. 155, § 6º, II).
b) Errada.
O ITCD terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal (CF, art. 155, § 1º, IV).
c) Errada, conforme jurisprudência consolidada do STF.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. EMBARCAÇÕES. NÃO INCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada da Corte, a materialidade constitucional do IPVA não abarca a propriedade de embarcações ou aeronaves. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.
(ARE 1172327 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 22-10-2019 PUBLIC 23-10-2019)
d) Errada.
O ITCD relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem ou ao Distrito Federal (CF, art. 155, § 1º, I).
e) Certa. Lei 8.115/85 do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 4º
(...)
VI - os portadores de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, proprietários de veículo automotor de uso terrestre, obedecidas as condições previstas no Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e nas instruções baixadas pela Receita Estadual; (Redação dada pela Lei n.º 14.381/13)
ITCMD
IMÓVEIS = ESTADO DA SITUAÇÃO DO BEM
MÓVEIS = ESTADO DO INVENTÁRIO
_____________________________________
ITCMD = ALÍQUOTA MÁXIMA FIXADA PELO SENADO (CF, art. 155, § 1º, IV)
IPVA = ALÍQUOTA MÍNIMA FIXADA PELO SENADO (CF, art. 155, § 6º , I)