Questão 3015949

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: PGE-RS
• Ano: 2014
• Provas: FUNDATEC - 2014 - PGE-RS - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

Assinale a alternativa correta.

• A. Segundo entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal), o princípio constitucional da vedação ao confisco é endereçado exclusivamente ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo.
• B. A imunidade recíproca impede a cobrança, pela União, de contribuição de melhoria das fundações municipais.
• C. O principio da anterioridade nonagesimal ou especial não tem aplicação à fixação da base de cálculo do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), mas tem aplicação ao ICMS (Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação).
• D. O princípio da legalidade tributária impõe que todos os tributos tenham a alíquota alterada por lei.
• E. O princípio da anterioridade comum, que detém “status” de direito fundamental do contribuinte, aplica-se a todos os impostos de competência da União Federal.

Gabarito: C

Comentários

• A - ERRADA. O Princípio do não confisco é deve ser acatado pelos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).

  B - ERRADA. Imunidade é para Impostos.

  C - CORRETA!!

  D - ERRADA. Os impostos Extrafiscais (II, IE, IPI, IOF) podem ter alíquotas alteradas por decreto do chefe do executivo.

  E - ERRADA. Não respeita a Anterioridade o IPI que é um imposto federal.

• GABARITO LETRA C

  O princípio da Anterioridade Nonagesimal determina que o fisco só pode exigir um tributo instituído ou majorado decorridos 90 dias de da data em que foi publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Ele está disposto no item “c”, do inciso III, do art. 150, da CF. 

  Além do mais, é importante ressaltar que tal previsão – salvo exceções – soma-se à anterioridade de exercício. Dessa forma, caso uma lei que institua ou majore um tributo seja promulgada em 01/12/2020, pela Anterioridade de Exercício esse tributo poderia ser exigido já em 01/01/2021.

  No entanto, por força da anterioridade nonagesimal, é necessário o transcurso de 90 dias entre a data de promulgação (01/12/2020) e a cobrança por parte do Fisco. Ou seja, nesse exemplo dado, somente em 01/03/2020 o tributo seria exigível nos moldes da nova lei.

  Comporta exceções: II, IE, IR, IOF, IPVA, IPTU, IEG e ICCG.

• Exceções ao princípio da anterioridade (do exercício, anual): II, IE, IOF, IPI, IEG, Empréstimos Compulsórios, Contribuições p/ Financiamento da Seguridade Social, CIDE Combustíveis, ICMS Combustíveis.

  Exceções ao princípio da noventena (anterioridade especial, nonagesimal): II, IE, IOF, IR, IEG, Empréstimos Compulsórios, Base de Cálculo do IPTU e IPVA.

  Obs: Emp. Comp. Só é exceção se for para guerra ou calamidade.

  Perceba que dentre os impostos, só inverte o IPI e o IR.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos dos trabalhadores aplicáveis aos servidores públicos.

  A- Incorreta. 

  B- Incorreta. 

  C- Incorreta. 

  D- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 39,§ 3º: "Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir".  Art. 7º, XX, CRFB/88: "proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.