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GABARITO A
Lei 8.492/92
ITEM I) Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
ITEM II) Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
ITEM III) Art. 17, § 2º A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.
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Gab: A
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Lei 8.492/92
O único momento que cita QUALQUER PESSOA é no art. 14
Art. 14. QUALQUER PESSOA poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
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É a comissão processante que dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade. E não qualquer pessoa como diz a questão.
A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público. Não fala em Ministério Público
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Se o candidato não lembrasse da regra no item III, poderia mesmo assim matar a questão, pois a banca não fez a concordância correta quando adicionou o MP. O verbo deveria ir para o plural.
Quando os núcleos do sujeito composto são unidos por "ou" ou "nem", o verbo deverá ficar no plural se a declaração contida no predicado puder ser atribuída a todos os núcleos.
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referente à afirmativa III
§ 2º A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.
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FUNDATEC ...... não vale a pena. melhor outro concurso é outro estado porque RS também não vale a pena
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GABARITO: LETRA A
Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
Art. 17:
§ 2º A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.
LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.
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Analisemos as assertivas:
I- Certo:
Cuida-se de proposição em perfeita sintonia com a regra do art. 14, caput, da Lei 8.429/92:
"Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para
que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade."
II- Errado:
Na verdade, é a comissão processante do processo administrativo disciplinar, e não qualquer pessoa, que deve dar ciência ao Ministério Público e ao Tribunal
ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática
de ato de improbidade, conforme se vê do art. 15, caput, da Lei 8.429/92:
"Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal
ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática
de ato de improbidade."
III- Errado:
De acordo com o §2º do art. 17 apenas a Fazenda Pública ostenta legitimidade para postular tal complementação de ressarcimento, não abarcando, portanto, o Ministério Público. No ponto, é ler:
"Art. 17 (...)
§ 2º A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à
complementação do ressarcimento do patrimônio público."
Logo, apenas a assertiva I está correta.
Gabarito do professor: A
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Em relação ao Procedimento Administrativo e ao Processo Judicial no âmbito da Lei Federal nº 8.429/1992, analise as seguintes assertivas:
I. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Correta. Art. 14, caput.
II. Qualquer pessoa dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
Errada, a comissão processante é que dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas (Art. 15, caput).
III. A Fazenda Pública ou o Ministério Público, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.
Errada, somente a Fazenda Pública, Art. 17, §2º.
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GABARITO -> "A"
I- CERTO
"Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade."
II- ERRADO
É a comissão processante do processo administrativo disciplinar que deve dar ciência ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
"Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade."
III- ERRADO
"Art. 17
§ 2º A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público."
XOXO,
Concurseira de Aquário (:
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Mudança na lei. Sobre o item 3, nova sistemática:
Art. 18. A sentença que julgar procedente a ação fundada nos arts. 9º e 10 desta Lei condenará ao ressarcimento dos danos e à perda ou à reversão dos bens e valores ilicitamente adquiridos, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.
§ 1º Se houver necessidade de liquidação do dano, a pessoa jurídica prejudicada procederá a essa determinação e ao ulterior procedimento para cumprimento da sentença referente ao ressarcimento do patrimônio público ou à perda ou à reversão dos bens.
§ 2º Caso a pessoa jurídica prejudicada não adote as providências a que se refere o § 1º deste artigo no prazo de 6 (seis) meses, contado do trânsito em julgado da sentença de procedência da ação, caberá ao Ministério Público proceder à respectiva liquidação do dano e ao cumprimento da sentença referente ao ressarcimento do patrimônio público ou à perda ou à reversão dos bens, sem prejuízo de eventual responsabilização pela omissão verificada.
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Pessoal, lembrando que com a atualização da lei, somente o MP tem legitimidade para propor ação de improbidade.
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Desatualizada!
Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei.
§ 1º (Revogado pela lei 14.230/21)
§ 2º (Revogado pela lei 14.230/21)
§ 3º (Revogado pela lei 14.230/21)
§ 4º (Revogado pela lei 14.230/21)