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Gabarito: LETRA A
CF:
ITEM I) Art. 31, § 4º: É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Acerca desse item, é importante ressaltar que "(...) a Constituição da República impede que os Municípios criem os seus próprios Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais (CF, art. 31, § 4º), mas permite que os Estados-membros, mediante autônoma deliberação, instituam órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios (...) incumbido de auxiliar as Câmaras Municipais no exercício de seu poder de controle externo (CF, art. 31, § 1º). Esses Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios - embora qualificados como órgãos estaduais (CF, art. 31, § 1º) - atuam, onde tenham sido instituídos, como órgãos auxiliares e de cooperação técnica das Câmaras de Vereadores. (...) STF. Plenário. ADI 687, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 02/02/1995."
Q385618: (Cespe/Câmara dos Deputados/Analista Legislativo/2014) Considere que determinado estado da Federação, mediante autônoma deliberação e com o objetivo de auxiliar as câmaras municipais no exercício de seu poder de controle externo, tenha instituído um órgão estadual denominado tribunal de contas dos municípios. Com base nessas informações, é correto afirmar que a criação do tribunal é COMPATÍVEL com a CF.
ITEM II) Art. 31, § 2º: O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
ITEM III) Art. 31, § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
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I. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
II. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de maioria absoluta/ dois terços dos membros da Câmara Municipal.
III. As contas dos Municípios ficarão, durante trinta/ sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
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Complemento:
I. Informação relevante: A Constituição da República impede que os Municípios criem os seus próprios tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais (CF, art. 31, § 4º), mas permite que os Estados-membros, mediante autônoma deliberação, instituam órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios (RTJ 135/457, rel. min. Octavio Gallotti – ADI 445/DF. ( Constituição e o supremo)
II.
Parecer sobre as contas do prefeito : 2/3
A Exposição das contas é anual e deve permanecer durante 60 dias.
Sucesso, Bons estudos,Nãodesista!
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I. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Correto. Art. 31 § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
II. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
São 2/3
III. As contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
São 60 dias.
Vamos ser mais objetivos.
Bons estudos.
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Cada vez que o examinador faz uma questão de direito material em que o fator decisivo para acertá-la é um PRAZO, um BEAGLE morre.
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I. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. Correta
II. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. ERRADA
Só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal.
III. As contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. ERRADA
As contas dos Municípios ficarão, durante 60 dias, à disposição
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GABARITO: A
I - CERTO: Art. 31, § 4º: É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
II - ERRADO: Art. 31, § 2º: O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
III - ERRADO: Art. 31, § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
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Letra A
II - 2/3
III - 60 dias
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A questão exige conhecimento sobre organização dos Municípios e pede ao candidato que julgue os itens abaixo:
I. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Correto, nos termos do art. 31, §4º, CF: § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
II. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Errado. É necessário a decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal para que o parecer prévio deixe de prevalecer, nos termos do art. 31, §2º, CF: § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
III. As contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Errado. As contas do Município ficarão durante sessenta dias à disposição de qualquer contribuinte. Aplicação do art. 31, §3º, CF: § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Gabarito: A
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1) Enunciado da questão
Exige-se conhecimento acerca da organização
dos Municípios na Constituição Federal.
2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)
Art. 31. A fiscalização do
Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle
externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na
forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara
Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do
Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
§ 2º O parecer prévio, emitido
pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar,
só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara
Municipal.
§ 3º As contas dos Municípios
ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer
contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a
legitimidade, nos termos da lei.
§ 4º É vedada a criação de
Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
3) Exame dos itens e identificação da resposta
I. CORRETA. Consoante art. 31, §4º, da Constituição Federal, é vedada a criação de
Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
II. INCORRETA. À luz do
art. 31, §2º, da Lei Maior, o parecer prévio, emitido pelo órgão competente
sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de
prevalecer por decisão de dois
terços (e não maioria absoluta) dos
membros da Câmara Municipal.
III. INCORRETA. As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta
dias (e não trinta dias), anualmente, à disposição de qualquer
contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a
legitimidade, nos termos da lei.
Resposta: A. Apenas I está correta.
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ATé que enfim a FUNDATEC fez uma questão sem polêmica!