Constituição Federal
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
[...]
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:
a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes;
b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes;
c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;
d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes;
e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes;
f) 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes;
Dicas para acertas questões dessa matéria:
1) Limite mínimo de vereadores: 9; limite máximo: 55.
2) Aumento do número de vereadores é sempre em duas unidades: 9, 11, 13, 15...55.
3) Para 9 vereadores, população até 15 mil.
4) Para 55 vereadores, população acima de 8 milhões.
Agora vem a dica principal...
5) O aumento da população segue a seguinte ordem: 15 mil; 20 mil; 30 mil; 40 mil (2x); 140 mil; 150 mil (8x); 300 mil; 600 mil (2x) e 1 milhão até chegar ao limite de 8 milhões.
A questão exige conhecimento acerca dos limites máximos de vereadores nas Câmaras Municipais e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:
a) Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: 7 (sete) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.
Errado. O número mínimo é de 09 vereadores. nos termos do art. 29, IV, "a", CF: IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes;
b) Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes.
Errado. Nos Municípios onde houver mais de 15.000 e de até 30.000, o limite de vereadores será de 11 e não 09, nos termos do art. 29, IV, "b", CF: IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes;
c) Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 29, VI, "f", CF: IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: f) 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes;
d) Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.
Errado. Nos Municípios onde houver mais de 30.000 e de até 50.000, o limite de vereadores será de 13 e não 15, nos termos do art. 29, IV, "c", CF: IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;
Gabarito: C