Questão 3017515

• Banca: COPESE - UFT
• Órgão: Câmara de Palmas - TO
• Ano: 2018
• Provas: COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social; Previdência Social; Saúde

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, trouxe importantes marcos na interpretação da legislação, em especial, quanto à elevação dos princípios constitucionais ao patamar de normas jurídicas. Assim, quanto aos princípios que informam a seguridade social, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. A assistência social e saúde pública são universais, ao passo que a previdência tem sua universalidade limitada por sua necessária contributividade.
• B. Com base no princípio da seletividade, o legislador poderá escolher as pessoas e serviços cobertos pela seguridade social, visando melhor otimização administrativa dos recursos, conforme interesse público.
• C. O princípio da redutibilidade do valor dos benefícios permite ao legislador a redução nominal dos benefícios da seguridade social em caso de crise econômica.
• D. É possível, em razão do princípio da equidade na forma de contribuição, que o Regime Geral da Previdência Social adote contribuições sociais diferenciadas, de acordo com as diferentes capacidades contributivas.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

  IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

  A constituição só fala do Princípio da Irredutibilidade do valor dos benefícios.

• errada C

  é vedado a redução nominal.

• A Assertiva A não está de toda certa vez que a Assistência Social será conferida, somente àqueles que dela necessitar. Logo, não se trata de um caráter universal. Contudo, a alternativa C está, realmente em desconforme com os ditames estabelecidos na constituição.

• GABARITO C

  É irredutibilidade.

  IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

  bons estudos.

• Alternativa A está em desconformidade com o Art. 203:

  Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:(...)

  Ou seja, não é universal. Por exemplo: O Silvio Santos não pode receber um BPC.

• gabarito (C)

  conforme disposto na CF88 art 6º, deve ser observado a irredutibilidade salarial, pois o salário deve suprir as necessidades básicas do indivíduo.

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