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A e B estão ERRADAS.
V. art. 1º, § 1º, LC 101/2000: “1 A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.”
C está ERRADA.
V. art. 5º, § 4º, LC 101/2000. “É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.”
D está CORRETA, por estar de acordo com o disposto no art. 11, LC 101/2000: “Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.”
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Art. 5 O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
(...)
§ 1 Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual. ( itens A e B)
(...)
§ 4 É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. (item C)
Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. (item D)
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PALAVRAS QUE DERRUBAM AS ALTERNATIVAS.
A. Somente as despesas relativas à dívida pública mobiliária constarão da lei orçamentária anual.
B.Somente as despesas relativas à dívida pública contratual constarão da lei orçamentária anual.
C. É autorizado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
D. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.(GABARITO)
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Requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição previsão e arrecadação de todos tributos
Em relação aos impostos caso alguma entidade da Federação não institua todos os seus impostos, ela fica proibido de receber transferências voluntárias de outra entidade da Federação.
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