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ID
3019384
Banca
FCC
Órgão
DETRAN-SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

Os condutores das categorias C, D e E deverão submeter-se a exames toxicológicos para a habilitação e renovação da Carteira Nacional de Habilitação. O exame será realizado, em regime de livre concorrência, pelos laboratórios credenciados pelo Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), nos termos das normas do CONTRAN, VEDADO aos entes públicos:


I. fixar preços para os exames.

II. limitar o número de empresas ou o número de locais em que a atividade pode ser exercida.

III. estabelecer regras de exclusividade territorial.


Está correto o que consta de

Alternativas
Comentários
  • GABARITO D, todos procedimentos citados são VEDADOS conforme o CTB, artigo 148 A parágrafo 7º

     

     

    § 7o  O exame será realizado, em regime de livre concorrência, pelos laboratórios credenciados pelo Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, nos termos das normas do Contran, vedado aos entes públicos: 

     

    I - fixar preços para os exames;        

     

    II - limitar o número de empresas ou o número de locais em que a atividade pode ser exercida; e       

     

    III - estabelecer regras de exclusividade territoria

  • § 7o O exame será realizado, em regime de livre concorrência, pelos laboratórios credenciados pelo Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, nos termos das normas do Contran, vedado aos entes públicos:

    I - fixar preços para os exames;    

    II - limitar o número de empresas ou o número de locais em que a atividade pode ser exercida; e   

    III - estabelecer regras de exclusividade territorial. 

  • Art. 148-A. § 7  O exame será realizado, em regime de livre concorrência, pelos laboratórios credenciados pelo Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, nos termos das normas do Contran, VEDADO aos entes públicos

    Þ   fixar preços para os exames;        

    Þ   limitar o número de empresas ou o número de locais em que a atividade pode ser exercida;

    Þ   estabelecer regras de exclusividade territorial.          

    GAB = D

  • A respeito do EXAME TOXICOLÓGICO, a lei 14.071 trouxe algumas inovações. Essas alterações não afeta a validade da questão, ou seja, o gabarito não será alterado.
     
    Mudanças promovidas pela lei 14.071/2020:
    - Os condutores das categorias C, D e E deverão comprovar resultado negativo em exame toxicológico para a OBTENÇÃO E A RENOVAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, independentemente se o condutor exerce ou não atividade remunerada  
    - Os condutores das categorias C, D e E com IDADE INFERIOR A 70 (SETENTA) ANOs serão submetidos a novo exame a cada período de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, a partir da obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação, independentemente da validade dos demais exames de de aptidão física e mental. No caso, os condutores terão um prazo de 30 dias após o vencimento para realizar novo exame.
    - É garantido o direito de contraprova e de recurso administrativo, sem efeito suspensivo, no caso de resultado positivo para os exames de que trata este artigo, nos termos das normas do Contran
    - Inclusão de infração específica (Art. 165-B) para aquele que dirige sem realizar o exame toxicológico, após 30 (trinta) dias do vencimento do prazo estabelecido.
     
    Pois bem, feitos os esclarecimentos. Vamos à questão.
     
    O §7º do art. 148-A diz que o exame será realizado, em regime de livre concorrência, pelos laboratórios credenciados pelo Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, nos termos das normas do Contran, vedado aos entes públicos:
    I - fixar preços para os exames;        
    II - limitar o número de empresas ou o número de locais em que a atividade pode ser exercida; e            
    III - estabelecer regras de exclusividade territorial.
     
    Portanto, a alternativa correta é a letra D.
     
     
    Gabarito da questão - Alternativa D