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SÚMULA N. 481 Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (STJ)
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JUSTIFICATIVA - CERTO. Segundo art. 5º, LXXIV, da CF, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Entretanto, admite-se assistência jurídica gratuita a pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos.
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Requisito: insuficiência de recursos.
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CPC.Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
§ 3Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
PORTANTO, PJ deve comprovar sua insuficiência de recursos.
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CPC.Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
§ 3Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
PORTANTO, PJ deve comprovar sua insuficiência de recursos.
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Questão estranha, gabarito estranho. Nos comentários, muitos colegas confundindo JUSTIÇA GRATUITA com ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. Vale dizer, são institutos distintos. A justificativa da banca é lacônica, dado referenciar o art. 5º da CR, que versa sobre direitos fundamentais dos indivíduos - aqui compreendidos na acepção de pessoas naturais, não jurídicas. Em outros termos, perguntava a banca se um direito fundamental específico poderia ser estendido a uma pessoa jurídica, o que embora possa ocorrer, não parece ser pacífico no caso citado pela banca.
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PF, presume-se verdadeira
PJ, comprova-se
Abraços
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Gabarito - Certo.
Insuficiência de recursos :
PF - presumida;
PJ - comprovada.
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Olá queridos amigos do QC! (GABARITO CORRETO)
A cespe adora esse tipo de questão e sempre cai nas provas de defensoria, seja para servidor, seja para defensor!
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A PJ que comprove insuficiência de recursos será considerada hipossuficiente e a DP prestará assistência jurídica integral e gratuita. Isso ocorre muito com PJs em sede de execução fiscal ( dívidas tributárias- temos várias na unidade) , em que as Defensorias são intimadas até mesmo para exercer o encargo de curadoria especial.
Muitas dessas empresas são citadas por edital, e para que exerçam a ampla defesa, a defensoria é intimada para exercer esse encargo de curador.
Somos mais fortes do que imaginamos! Continuem firmes porque a hora de vcs vai chegar!! Tudo no tempo de Deus!
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Senti dificuldades nessa questão ;( Preciso estudar mais esse tema.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE "MISERABILIDADE JURÍDICA". 1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, sendo mister, contudo, distinguir duas situações: (i) em se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos (entidades filantrópicas ou de assistência social, sindicatos, etc.), basta o mero requerimento, cuja negativa condiciona-se à comprovação da ausência de estado de miserabilidade jurídica pelo ex adverso; (ii) no caso de pessoa jurídica com fins lucrativos, incumbe-lhe o onus probandi da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo (EREsp 388.045/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 01.08.2003, DJ 22.09.2003). 2. In casu, o acórdão recorrido assentou que a incapacidade financeira da ora agravada é demonstrada na prova dos autos, motivo pelo qual é o caso de que se conceda o benefício de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica com fins lucrativos, o que está consoante com entendimento sufragado pela Corte (AgRg no REsp 963.553/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19.02.2008, DJe 07.03.2008; REsp 656.274/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 17.05.2007, DJ 11.06.2007; REsp 833.353/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17.05.2007, DJ 21.06.2007; e REsp 867.644/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 07.11.2006, DJ 17.11.2006). 3. Agravo regimental desprovido.
(STJ - AgRg no Ag: 1183557 RS 2009/0079797-3, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 13/04/2010, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2010)
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SSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE "MISERABILIDADE JURÍDICA". 1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, sendo mister, contudo, distinguir duas situações: (i) em se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos (entidades filantrópicas ou de assistência social, sindicatos, etc.), basta o mero requerimento, cuja negativa condiciona-se à comprovação da ausência de estado de miserabilidade jurídica pelo ex adverso; (ii) no caso de pessoa jurídica com fins lucrativos, incumbe-lhe o onus probandi da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo (EREsp 388.045/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 01.08.2003, DJ 22.09.2003). 2. In casu, o acórdão recorrido assentou que a incapacidade financeira da ora agravada é demonstrada na prova dos autos, motivo pelo qual é o caso de que se conceda o benefício de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica com fins lucrativos, o que está consoante com entendimento sufragado pela Corte (AgRg no REsp 963.553/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19.02.2008, DJe 07.03.2008; REsp 656.274/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 17.05.2007, DJ 11.06.2007; REsp 833.353/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17.05.2007, DJ 21.06.2007; e REsp 867.644/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 07.11.2006, DJ 17.11.2006). 3. Agravo regimental desprovido.
(STJ - AgRg no Ag: 1183557 RS 2009/0079797-3, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 13/04/2010, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2010)
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(CERTO)
pessoa jurídica com fins lucrativos ≠ ter lucros
art. 5º CF.
O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Todavia, admite-se assistência jurídica gratuita a pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos.
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A
questão aborda a temática relacionada aos direitos e garantias fundamentais
protegidos constitucionalmente. Conforme art. 5º, LXXIV - o Estado prestará
assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de
recursos. Tal benefício é extensível a pessoa jurídica com ou sem fins
lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos
processuais. Dessa forma, conforme Súmula 481 do STJ, “Faz jus ao benefício da
justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua
impossibilidade de arcar com os encargos processuais".
Gabarito
do professor: assertiva certa.
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A questão está certa.
É possível a AJG tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas. No entanto, as pessoas jurídicas deverão comprovar efetivamente que não dispõem de recursos para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, ao passo que as pessoas físicas apenas poderão declarar que não possuem condições.
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Acho que alguns colegas confundiram institutos. A questão trata do primeiro, a o passo que a STJ 481 trata do segundo:
Assistência Jurídica Integral e Gratuita - AJIG
"Fornecimento pelo Estado de orientação e defesa jurídica, de forma integral e gratuita, a ser prestada pela Defensoria Pública, em todos os graus, aos necessitados (art. 134 da CF). Regulada pela Lei Complementar 80/94"
CF 5,
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Gratuidade da Justiça (Assistência Judiciária Gratuita)
"Isenção das despesas necessárias para que a pessoa necessitada possa defender seus interesses em um processo judicial. Era regulada pela Lei nº 1.060/50, mas o CPC/2015 passou a tratar sobre o tema, revogando quase toda essa lei."
CPC,
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Fonte: DOD.
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Lucas Luan,
NUNCA CAIU SÚMULA para técnico. Creio que é bem difícil cobrarem...mas estamos com tempo livre.
Abraço e bons estudos!
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SÚMULA N. 481 Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (STJ)
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Só para reforçar. Assistência gratuita, assistência judiciária e assistência jurídica são expressões distintas. Assistência jurídica é uma expressão mais ampla, que abarca a assistência judicial e extrajudicial, orientação e consultoria, entre outras. Observar que a questão não falou em gratuidade de justiça, e sim em assistência jurídica. Abraços
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A questão aborda a temática relacionada aos direitos e garantias fundamentais protegidos constitucionalmente. Conforme art. 5º, LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Tal benefício é extensível a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Dessa forma, conforme Súmula 481 do STJ, “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".
Gabarito do professor: assertiva certa.
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Gabarito CERTO
Súmula 481 do STJ “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".
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assim o empresario lasca mais e mais o pobre plebeu...
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Pessoas jurídicas também são portadoras de Direitos e Garantias Individuais e Coletivas desde que compatíveis com sua estrutura.
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CF 88 ART 5
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
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Súmula 481-STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
• As pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obterem os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando a simples declaração de pobreza.
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Não tem nem pra pagar editor, vai ter pra pagar processo...
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GABARITO: CERTO
Súmula 481/STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
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Gab. Correto.
Justiça gratuita - Com ou Sem fins lucrativos.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994
Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:
(...)
V – exercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contraditório em favor de pessoas naturais e jurídicas, em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias, utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e efetiva defesa de seus interesses;
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Art. 98, caput, CPC/15 e Súmula 481, STJ.
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Em 30/03/20 às 11:54, você respondeu a opção E.
!
Você errou!Em 08/11/19 às 10:36, você respondeu a opção E.
!
paula odeie menos o empresário
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Colegas, a fundamentação dessa questão está no art. 5o, inciso LXXIV, da CF, conforme muitos já expuseram, e não na Súmula 481, do STJ,
A questão fala de assistência jurídica integral e gratuita, e não do BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. São institutos diferentes.
Possa ser que a empresa tenha direito aos dois, mas não foi isso que a questão abordou. Assim, não há o que se aplicar a Súmula 481, para o caso aqui apresentado, embora, na prática, provavelmente, se aplicaria.
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Gabarito: C
homem primata...capitalismo selvagemmmmm oooooooo
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Conforme art. 5º, LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. De acordo com a Súmula 481 do STJ, “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Nesse diapasão, percebemos que o benefício pleiteado pela empresa não é aplicado somente para pessoas físicas, mas também para pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos, que comprovem a impossibilidade de arcar com os encargos. Desse modo, temos uma extensão da garantia constitucional.
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entendo a questao como errada pois assistência jurídica e gratuidade são institutos distintos. a referida súmula 481 apenas cita a gratuidade
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A questão trata do direito à assistência judiciária gratuita as pessoas jurídicas hipossuficentes. (art. 98, CPC)
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Até pq o procurador do estado vai prestar assistência jurídica a imprensa por ela ser hipossuficiente economicamente. Li, reli e não entendi.
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Súmula 481 do STJ- “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".
Abraços!
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CUIDADO: A súmula 481 não justifica a questão porque justiça gratuita é diferente de assistência jurídica integral e gratuita, que foi o abordado na questão.
Justiça gratuita diz respeito as despesas processuais e é analisada e decidida pelo Juiz. Já a assistência jurídica integral e gratuita é o serviço prestado pela Defensoria Pública àqueles que não têm condições de constituir advogado e a análise dos requisitos da hipossuficiência financeira é feita pela DP.
A questão é correta. A DP pode sim patrocinar causa de Pessoa Jurídica que comprova insuficiência de recursos.
"É certo que tal benefício não é exclusivo das pessoas físicas, eis que a Constituição da República garante a prestação de assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5°, inciso LXXIV), não fazendo distinção entre pessoas físicas e jurídicas.
A Lei n° 1.060/50, que estabeleceu normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, dispõe que esse benefício será concedido mediante simples afirmação da parte de que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Ocorre que, em se tratando de pessoa jurídica, a jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que não basta a simples declaração de pobreza, porque em favor dela não milita a presunção de veracidade do estado de hipossuficiência, prevalecendo a exigência constitucional de prova efetiva da pobreza declarada."
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CPC -> Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
S. 481 STJ -> Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
LoreDamasceno, seja forte e corajosa.
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Súmula 481, STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
Importante ressaltar que a concessão do benefício da justiça gratuita é feita de maneira distinta entre pessoa natural e pessoa jurídica.
- Pessoa Natural: A alegação de impossibilidade de arcar com os custos do processo goza de presunção de veracidade.
- Pessoa Jurídica: Deverá comprovar nos autos sua impossibilidade de arcar com os custos processuais.
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- Art. 5o, LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiência de recursos.
Esse beneficio também se estende as pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos.
- Súmula 481 do STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem
fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
Gabarito: Correto
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A gratuidade de justiça alcança pessoas jurídicas (exige comprovação) e pessoas naturais (há presunção relativa).
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"Só existe Estado democrático de direito se, ao mudarem os agentes políticos de um Estado, os seus agentes administrativos efetivos possuam garantias para exercerem com imparcialidade a sua função Pública. Se assim não for, tais agentes não estão sujeitos à vontade da lei e, sim, à vontade e caprichos de cada agente Político que assume ao poder."
(Carlos Nelson Coutinho)
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Vi muitos comentários justificando a questão com base no CPC e súmula 481 do STJ. No entanto, não se confunde justiça gratuita (CPC e súmula) com assistência jurídica integral e gratuita (CF), sendo essa última tratada na questão.
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O entendimento consolidado na súmula nº 481 do STJ trata de condição imposta à pessoa jurídica para que faça jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, regulada pela Lei nº 1.060/50, qual seja, a comprovação de que não pode arcar com os encargos processuais, sem prejuízo próprio, não importando se suas atividades possuem ou não finalidade lucrativa.
No caso das pessoas naturais, a simples alegação de que não possui meios de arcar com os encargos do processo é suficiente para autorizar o deferimento dos benefícios da assistência judiciária pelo juiz.
Sobre o tema, o Professor André Lins Almeida, comentando decisão concedendo a assistência judiciária a um médico pelo TJSC, esclarece didaticamente:
1) para uma pessoa física ter reconhecido o direito à justiça gratuita, basta pleitea-lo nos auto
2) Há uma presunção de hipossuficiência do solicitante (mesmo que possua diversos bens em seu nome e patrimônio considerável)
3) Caso a parte contrária discorde da concessão do benefício, deverá apresentar, perante o juiz “a quo”, o incidente próprio estabelecido no art. 4º, § 2º, da Lei nº 1060/50, qual seja a impugnação à concessão do benefício da gratuidade (nunca o agravo de instrumento), onde deverá juntar provas de que o beneficiário não faz jus à gratuidade
4) O simples fato de uma pessoa natural possuir diversos bens e um salário vultoso não afasta a presunção de veracidade dos fatos de quem solicita o benefício da justiça gratuita, pois o beneficiário possui diversas despesas, como aquelas referentes à sua família e aos gastos com a manutenção de seus imóveis que, inclusive, não possuem liquidez
5) Caberia, portanto, à parte contrária provar que, além de o médico possuir relevante patrimônio, não possui despesas que o tornem beneficiário da justiça gratuita, afastando, portando a presunção de veracidade das alegações do solicitante
Quanto à pessoa jurídica, a jurisprudência majoritária sempre exigiu que ela, ao requerer a assistência judiciária gratuita, comprovasse previamente sua hipossuficiência
Por derradeiro, como a pessoa jurídica poderá comprovar sua hipossuficiência para que mereça o beneplácito em questão?
Pensamos que isso seja possível através da juntada de declaração de renda junto à Receita Federal, demonstração de bens penhorados em processo de execução, estar em processo de recuperação judicial ou extrajudicial (no caso de sociedades empresárias) etc. Uma vez comprovada a hipossuficiência, tornar-se-á a pessoa jurídica merecedora dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da súmula nº 481 do STJ
Fonte: https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/09/27/pessoa-juridica-tem-direito-justica-gratuita-desde-que-demonstre-impossibilidade-de-arcar-com-despesas-processuais/
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A cada um que comenta, obrigada! <3 Tudo seria obscuro sem vocês.
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SÚMULA N. 481 Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
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Não confundir justiça gratuita com assistência jurídica integral e gratuita.