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GABARITO CERTO.
A Convenção Relativa aos Direitos dos Refugiados e a Lei n.º 13.445/2017 protegem, igualmente, crianças, adolescentes e pessoas com plena capacidade civil, garantindo-lhes formas de permanência no território. No caso de crianças indocumentadas, o acesso à justiça pode ser assegurado pela Defensoria Pública.
FONTE:CESPE
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Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
§ 1º A autorização não será exigida quando:
a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;
b) a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado:
1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;
2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.
§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.
Abraços
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Nova lei de migrações deu deveres a defensoria pública. Assim, veio uma criança sem documentos ou desacompanhados dos pais, imediatamente será comunicado a DP.
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JUSTIFICATIVA -CEBRASPE. CERTO. A Convenção Relativa aos Direitos dos Refugiados e a Lei n.º 13.445/2017 protegem, igualmente, crianças, adolescentes e pessoas com plena capacidade civil, garantindo-lhes formas de permanência no território. No caso de crianças indocumentadas, o acesso à justiça pode ser assegurado pela Defensoria Pública.
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O que mata é esse "regularizada no país"...
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Achei confusa, a criança vai ser regularizada no país sem os pais. Foi o que entendi!
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Lei nº 13.445/17 (Lei de Migração):
Art. 40. Poderá ser autorizada a admissão excepcional no País de pessoa que se encontre em uma das seguintes condições, desde que esteja de posse de documento de viagem válido:
(...)
V - seja criança ou adolescente desacompanhado de responsável legal e sem autorização expressa para viajar desacompanhado, independentemente do documento de viagem que portar, hipótese em que haverá imediato encaminhamento ao Conselho Tutelar ou, em caso de necessidade, a instituição indicada pela autoridade competente.
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Alguém sabe em que artigo da lei de migração se trata da regularização de crianças com participação da DPU? Eu presumi pela natureza de vulnerabilidade da criança...
NEXT
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Ta chapado Lúcio Weber?
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É matéria de Direitos Humanos, então, veja que bem antes de Lei de Migração, a Convenção sobre os Direitos das Criança (1989) e seus protocolos já previam o direito da criança "de ter, desde o momento do nascimento, um nome, uma NACIONALIDADE e, na medida do possível, de conhecer seus pais e a ser cuidada por eles;" bem como de "que seja registrada imediatamente após seu nascimento". No mesmo diploma, é previsto o direito a assistência jurídica e a qualquer outra assistência adequada. Estes direitos foram também reiterados no Pacto Int. dos Direitos Políticos 1966, em seu art. 24 (da proteção para que adquiram uma nacionalidade). A própria CF art. 227 é um comando de proteção às crianças, impondo obrigações ao Estado; bem como as atribuições da Defensoria no art. 134 (inclusive em Direitos Humanos). Como resultado, vemos as Resoluções 113 e 17 do CONANDA que articulam a atuação para promoção, defesa e controle para efetivação de direitos humanos das crianças e adolescentes; prevendo a atuação coordenada por autoridades especializadas e qualificadas para tanto, como a DP e o MP, dentre outros. Daí, como colocado abaixo pelos colegas ref.: Convenção Relativa aos Direitos dos Refugiados e a Lei n.º 13.445/2017... ver outros comentários
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CERTO
Considerando que a proteção aos refugiados é uma das vertentes do direito internacional dos direitos humanos. Considerando que a criança é uma pessoa em condição peculiar de desenvolvimento e amparada pelo princípio da proteção integral. Considerando que a criança em situação de migração é ainda mais vulnerável, e, por fim, considerando que a defensoria pública é uma instituição que tem como um dos objetivos a proteção dos direitos humanos, a conclusão que se chega é que a Defensoria poderá assistir as crianças migrantes visando sua regularização no país.
Sobre a regularização dessas crianças desacompanhadas, a UNICEF publicou que as crianças e adolescentes migrantes estão sendo colocados em casas lar enquanto aguardam a reunificação familiar e que "[..] as casas são uma ferramenta de implementação da política pública de assistência social do Estado de Roraima, que determinará, por meio de ordem judicial, os casos – independente da nacionalidade – que deverão ser encaminhados a elas. Cada Casa ficarão sob gestão do Departamento de Proteção Social Especial (DPSE) da Secretaria do Estado do Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes) [...].
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pensei que fosse o conselho tutelar+defensoria pública///
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caramaba, fui além, pensei que deveria garantir a extradição para o país de origem..
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caramaba, fui além, pensei que deveria garantir a extradição para o país de origem..
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Achei que seria o MP...
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ESSA EU NÃO SABIA, MAS, PORÉM, TODAVIA, CONTUDO, ENTRETANTO, NO ENTANTO PELO BOM SENSO DÁ PRA DAR UM COICE NO CERTO SIM.
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OK...
Bonitas as explicações.
Mas se liga no bizu:
Direitos Humanos: quanto mais inclusivo e protetivo melhor !!
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Então, nesse pensamento, fica impossível marcar errado numa questão dessas?
Não tem como.
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a DP ajuda quem mais precisa...
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GAb C
É como os professores falam, responder questões de DH exigem tocar no nosso coração.
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a CESPE e esse "PODERÃO" que deixa a pessoa sem saber o que marcar.
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Achei que o certo seria dizer: DEVERÃO.
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O TERMO CORRETO DEVERIA SER IIIIIIIIIMIGRAR, JÁ QUE SÃO DE FORA, E NÃO MIGRAR..
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O TERMO CORRETO DEVERIA SER IIIIIIIIIMIGRAR, JÁ QUE SÃO DE FORA, E NÃO MIGRAR..
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O TERMO CORRETO DEVERIA SER IIIIIIIIIMIGRAR, JÁ QUE SÃO DE FORA, E NÃO MIGRAR..
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Fábio Gomes, migrar (mudar) contempla imigrar (entrar) e emigrar (sair).
O uso da palavra "migrar" não está errado.
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Essa, usando um pouco de bom senso já se acertaria. Questão para aumentar a note de corte.
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Institui a Lei de Migração. Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante
CERTO
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Em DH funciona assim: não sabe a lei? Use o bom senso.
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A Convenção Relativa aos Direitos dos Refugiados e a Lei n.º 13.445/2017 protegem, igualmente, crianças, adolescentes e pessoas com plena capacidade civil, garantindo-lhes formas de permanência no território. No caso de crianças indocumentadas, o acesso à justiça pode ser assegurado pela Defensoria Pública.
Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;
2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.
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Pessoal falando pra usar o bom censo, mas eu duvido ter coragem de chutar na hora da prova. Eu não sabia q isso era função da DP, poderia mt bem ser outro órgão.
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Usando a lógica de que criança não pode ficar dessasistida e deixando o bom senso falar "mais alto", gabarito: C
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aí depois vem a prova da PCDF mais difícil do que para defensor público!
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Marcos Lima, sem contar os gabaritos que serão vendidos pelo CESPE, como de praxe.
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Compete a Defensoria Pública regularizar situação de crianças estrangeiras que migrarem para o Brasil desacompanhada de seus responsáveis...
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Seria o caso da Defensoria Pública atuando na função institucional de custos vulnerabilis.
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A pergunta é. Pq não????
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O termo "poderão" me quebrou!
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A questão dos imigrantes indocumentados é extremamente relevante e recebeu a atenção da Lei de Migração (Lei n. 13.445/17). Considerando o enunciado, temos que o art. 40 desta lei prevê que a criança em questão poderá ter sua admissão autorizada, de modo excepcional, devendo haver imediato encaminhamento ao Conselho Tutelar ou a instituição indicada pela autoridade competente. Além disso, é importante lembrar que cabe à defensoria pública "prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus" e "promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela" (art. 4º, I e X, LC n. 80/94). Assim, a afirmativa está correta.
Gabarito: a afirmativa está CORRETA.
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A utilização do termo PODERÃO, deixa a questão sugestiva .
Cespe, sendo cespe.
Bons estudos !
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A proteção da infância migrante no Brasil, entretanto, apesar do arcabouço normativo protetivo, apresenta desafios cotidianos na prática. Considerando as principais preocupações sobre o tema, o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) destaca que muitas crianças venezuelanas chegam ao Brasil sem o acompanhamento dos pais e sem documentação. Nesse sentido, apenas entre agosto e dezembro de 2018, a Defensoria Pública da União (DPU) na Missão em Pacaraima, cidade brasileira fronteiriça com a Venezuela, prestou assistência jurídica a aproximadamente 1.027 crianças e adolescentes em especial dificuldade migratória, sendo a maioria por estar indocumentados (52,3%), enquanto que 47,7% dos casos atendidos foram direcionados a situações de crianças e adolescentes separados ou não acompanhados.
As especificidades do atendimento a crianças e adolescentes migrantes estão previstas em uma resolução editada conjuntamente pela DPU, o Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), o Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE) e o Conselho Nacional de Imigração (CNig). Segundo a Resolução Conjunta, incumbe aos defensores públicos federais realizar entrevista individual e análise de proteção, com possível apoio da equipe do Ministério de Desenvolvimento Social e do Conselho Tutelar, para dar encaminhamento segundo o grau de vulnerabilidade e complexidade do caso. Assim, a Resolução estabelece o procedimento para que essas crianças e adolescentes separados ou não acompanhados não permanecerem em situação irregular, o que certamente lhes causaria uma situação de maior vulnerabilidade.
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O BRASIL É UMA MÃE.
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Errei, por pensar que era do Conselho Tutelar.
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DEUS tenha misericórdia
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Agora me diga: como criança estrangeira entra no Brasil sem nenhum responsavel? virou a casa da mae joana????
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Deveria ser "deverão" e não poderão.
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CERTO.
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PODERÃO???? É DEVERÃOOOOOOOOOOO...... ERRADO MAS PRO CESP ESTÁ CERTO....:,(
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Gente, eu acho essa questão fácil de ser interpretada, imagina uma criança aparecendo aqui do nada, sem documentos, sem um responsável, acho que o mínimo que um país poderia fazer de acordo com os valores dos DH's seria acolhe-la.
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A Convenção Relativa aos Direitos dos Refugiados e a Lei n.º 13.445/2017 protegem, igualmente, crianças, adolescentes e pessoas com plena capacidade civil, garantindo-lhes formas de permanência no território. No caso de crianças indocumentadas, o acesso à justiça pode ser assegurado pela Defensoria Pública.
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COMO QUE ELA VIAJA SOZINHA SE TEM LEI QUE PROÍBE ?
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Seria bom se fizessem apostila útil sobre essa matéria. Até agora não vi uma.
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A Convenção Relativa aos Direitos dos Refugiados e a Lei n.º 13.445/2017 protegem, igualmente, crianças, adolescentes e pessoas com plena capacidade civil, garantindo-lhes formas de permanência no território. No caso de crianças indocumentadas, o acesso à justiça pode ser assegurado pela Defensoria Pública.
PM-AL
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Se marcar errado não vai pro céu ...
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GABARITO : CORRETO
A Convenção Relativa aos Direitos dos Refugiados e a Lei n.º 13.445/2017 protegem, igualmente,
crianças, adolescentes e pessoas com plena capacidade civil, garantindo-lhes formas de
permanência no território. No caso de crianças indocumentadas, o acesso à justiça pode ser
assegurado pela Defensoria Pública.
PMAL 2021
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A questão dos imigrantes indocumentados é extremamente relevante e recebeu a atenção da Lei de Migração (Lei n. 13.445/17). Considerando o enunciado, temos que o art. 40 desta lei prevê que a criança em questão poderá ter sua admissão autorizada, de modo excepcional, devendo haver imediato encaminhamento ao Conselho Tutelar ou a instituição indicada pela autoridade competente. Além disso, é importante lembrar que cabe à defensoria pública "prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus" e "promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela" (art. 4º, I e X, LC n. 80/94). Assim, a afirmativa está correta.
Gabarito: a afirmativa está CORRETA.
Fonte: qc
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Gabarito : Certo.