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GABARITO: LETRA C
I. O Estatuto da Criança e do Adolescente veda ao adolescente, entre outras, a possibilidade de igualdade na relação processual, não podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas, nem produzir provas necessárias à sua defesa. → incorreto, visto que, de acordo com a lei 8069/90 "ECA": Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias: II - igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa;
II. Nos termos da Constituição de 1988, são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. → correto, de acordo com a Constituição: LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☻
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ECA
Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:
I - pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente;
II - igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa;
III - defesa técnica por advogado;
IV - assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei;
V - direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente;
VI - direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.
CF88
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
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ART.5° LVI- são inadmissíveis ,no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
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Letra C
Se mata uma questão como essa prestando até em seu comando.
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Examinemos as duas afirmações lançadas pela Banca Examinadora:
I. “O Estatuto da Criança e do Adolescente veda ao adolescente, entre outras, a possibilidade de igualdade na relação processual, não podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas, nem produzir provas necessárias à sua defesa”.
Falsa. De modo diverso ao contido nessa afirmativa, o art. 111, II, da Lei 8.069/90 (ECA), assim estabelece “Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias: (...) II - igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa”.
II. “Nos termos da Constituição de 1988, são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”.
Verdadeira. O art. 5º, LVI, da CF/88, assim determina “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. Note, tais provas serão completamente rechaçadas nos processos judiciais e administrativos. No campo do Processo Penal, tal dispositivo reflete a Teoria do fruto da árvore envenenada.
Ante o exposto, a afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
GABARITO: C.
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A questão
exige conhecimento em relação ao ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente),
assim como da sistemática dos direitos e garantias fundamentais. Analisemos as
assertivas:
Assertiva
I: está incorreta. Conforme art. 111 da Lei 8.069/90 (ECA) - São asseguradas ao
adolescente, entre outras, as seguintes garantias: [...] II - igualdade na
relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir
todas as provas necessárias à sua defesa.
Assertiva
II: está correta. Conforme art. 5º, LVI, da CF/88 - são inadmissíveis,
no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
Portanto, a afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
Gabarito
do professor: letra c.