Questão 3021148

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Toritama - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Toritama - PE - Guarda Municipal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Leia as afirmativas a seguir:

I. É dever fundamental do servidor público retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.

II. No Brasil, o texto da Constituição Federal determina que a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, sendo vedado comunicar tal informação à família do preso ou à pessoa por ela indicada.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: D

Comentários

• Gab. "D" (I e II incorretas)

  I - considerei-a incorreta apenas pela simples leitura

  II - Art, 5º ,

  LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

• I.

  Dos Principais Deveres do Servidor Público

  XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

  d) jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo;

  II.

  É permitido. Conforme a CF/88 Art, 5º, LXII.

• CF88

  Art. 5º

  LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

• ART.5° LXII- a prisão de qualquer pessoa em local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e a família do preso ou a pessoa por ele indicada;

• Retardar = O mesmo que atrasar; atrapalhar

• A todos no âmbito judicial e administrativo são assegurados a razoável duração dos processos e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

• Questão exige do candidato conhecimento sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, preconizados na Constituição Federal de 1988 (CF 88).

  Passemos a analise das afirmativas:

  I. INCORRETA.

  A alternativa afronta diretamente o art. 37 da CF 88. Ora, neste o dispositivo existe o princípio da eficiência, que norteia a atuação do servidor público, refletindo uma celeridade em sua esfera de atuação, não retardar tal condição.

  A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte (art. 37).

  II. INCORRETA.

  A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada (art. 5º, LXII, CF/88).

  Alternativa equivocada, a comunicação à família ou a pessoa é um direito assegurado nos exatos termos do diploma constitucional.

  DICA: esse inciso é EXTREMAMENTE cobrado. As bancas adoram dizer que a comunicação será em 24hs.

  Fonte: CF 88.

  Gabarito da questão: D.