Questão 3021160

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Toritama - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Toritama - PE - Guarda Municipal
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998; Responsabilidade ambiental

Leia as afirmativas a seguir:

I. Nos termos da lei Nº 9.605/98, a suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais.

II. É dever do servidor público usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 9605

  Art. 11. A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais.

  Lei 8027

  Art. 2º São deveres dos servidores públicos civis:

  V - atender com presteza:

  a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas pelo sigilo;

• Assertiva I - CORRETA - Art. 11 da lei 9.605.

  Assertiva II - ERRADA - Não é DEVER e sim uma VEDAÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO - Seção III, XV, alínea "D" da lei 1.171.

• ASSERTIVA: B

  #FUTUROGCM

  #SANGUEAZULMARINHONAVEIA

• A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) e do Decreto n. 1.171/94 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil)  e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:

  I. Nos termos da lei Nº 9.605/98, a suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais.

  Verdadeiro. Inteligência do art. 11 da Lei de Crimes Ambientais: Art. 11. A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais.

  II. É dever do servidor público usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material.

  Falso. Exatamente o oposto: não se trata de um dever, mas, sim, de uma vedação, nos termos do Decreto n. 1.171/94, seção III, XV, "d", do Decreto n. 1.171/94: XV - E vedado ao servidor público; d) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;

  Portanto, o item I é verdadeiro e o item II é falso.

  Gabarito: B

• Quem aí estiver na labuta para se tornar GCM, manda um salve para fazermos um grupo