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GABARITO B.
https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/cidadao/entenda/cursopo/principios.html
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O princípio da legalidade:
Limita o poder estatal e garanti a indisponibilidade do interesse público, já que não se fala em vontade pessoal no trato da coisa pública. ( O orçamento publico)
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Princípio da UNIDADE = o orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para um exercício financeiro.
Princípio da EXCLUSIVIDADE = o orçamento deve conter apenas matéria orçamentária, não incluindo em seu projeto de lei assuntos estranhos.
Princípio da UNIVERSALIDADE = a lei orçamentária deve incorporar todas as receitas e despesas, ou seja, nenhuma instituição pública poderá deixar de elaborar o orçamento, bem como poderá deixar de fora suas receitas e despesas.
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"Fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar": Princípio da legalidade na órbita pública.
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A questão trata de PRINCÍPIOS
ORÇAMENTÁRIOS, especificamente o Princípio da Legalidade.
Observe o item 2.6 – Princípio da Legalidade, pág. 29
do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP):
“Apresenta o mesmo
fundamento do princípio da legalidade aplicado à administração pública, segundo
o qual cabe ao Poder Público fazer ou
deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja,
subordina-se aos ditames da lei. A Constituição Federal de 1988, no
art. 37, estabelece os princípios explícitos da administração pública, dentre
os quais o da legalidade e, no seu art. 165, estabelece a necessidade de
formalização legal das leis orçamentárias:
Art. 165. Leis de iniciativa
do Poder Executivo estabelecerão:
I – o plano
plurianual;
II – as diretrizes
orçamentárias;
III – os orçamentos
anuais".
A lei orçamentária e a lei que instituir
créditos suplementares e especiais, aprovados pelo legislativo, são os instrumentos legais que autorizam a
aplicação dos recursos públicos. Não
pode haver despesa pública sem a autorização legislativa prévia. Portanto,
a questão está se referindo ao PRINCÍPIO
DA LEGALIDADE. A banca cobrou a
literalidade da norma.
Um breve comentário sobre os outros
princípios mencionados na questão:
1) De acordo com o MCASP, o Princípio da Unidade ou Totalidade estabelece
que a LOA contenha todas as receitas e despesas de um mesmo ente da Federação.
2) De acordo com o § 8º do art. 165 da Constituição Federal, o
Princípio da Exclusividade
estabelece que a LOA não conterá
dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar
e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
3) De acordo com a Lei nº 4.320/64, a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas
daquele ente, de acordo com o Princípio
da Universalidade.
Gabarito do professor: Letra B.
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Prezados, o princípio da legalidade aplicado ao Poder Público pode ser entendido como poder fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar. No âmbito do orçamento público, isso equivale a estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
Assim, está correta a letra B).
Gabarito: LETRA B
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De acordo com o próprio MCASP 8ª edição, o princípio da legalidade no âmbito do orçamento “apresenta o mesmo fundamento do princípio da legalidade aplicado à administração pública, segundo o qual cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, subordina-se aos ditames da lei. A Constituição Federal de 1988, no art. 37, estabelece os princípios explícitos da administração pública, dentre os quais o da legalidade e, no seu art. 165, estabelece a necessidade de formalização legal das leis orçamentárias:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I – o plano plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias;
III – os orçamentos anuais.”
Gabarito: B
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Considerando o seguinte enunciado “[...] cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, subordina-se aos ditames da Lei”.
O princípio da legalidade:
Limita o poder estatal e garanti a indisponibilidade do interesse público, já que não se fala em vontade pessoal no trato da coisa pública. ( O orçamento publico).