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Taxa é uma espécie de tributo cobrada em decorrência do exercício regular do poder de polícia ou da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. (Art.77 do Código Tributário Nacional);
Imposto é o tributo cobrado em decorrência de uma situação que independe de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.(Ex: IPTU, IPVA, ICMS...)
O Empréstimo Compulsório é um tributo que poderá ser instituído pela União, por meio de Lei Complementar para as seguintes finalidades:
· Para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
· No caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
A contribuição de melhoria é um tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária. A contribuição de melhoria será cobrada em virtude da valorização imobiliária decorrente de obras públicas.
Fonte: https://cucacursos.com/direito/tributo/
RESPOSTA: letra C
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Lei 4.320/64
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
II - os provenientes de excesso de arrecadação; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
Gab. C
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Questão direta. Trata-se de empréstimos compulsórios, conforme prevê o inciso I do artigo 148 da Constituição Federal.
CF/88. Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
Resposta: C
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Questão sobre espécies tributárias, no contexto da
classificação da receita pública.
Sabemos que as receitas
públicas podem ser classificadas por diferentes perspectivas, econômica
(corrente e de capital), jurídica (originária e derivada), contábil (efetiva e
não efetiva), etc.
Sob o a perspectiva do direito
tributário, embora a CF88 disponha
em seu art. 145 que os tributos instituídos pelos entes federativos são impostos,
taxas e contribuições de melhoria, o STF e a melhor doutrina assumem a teoria pentapartida, que incluem nesse rol o empréstimo compulsório e as contribuições
especiais, citadas no art. 148 e 149 da CF88.
DICA:
Atenção ao contexto do direito tributário!
No contexto de matéria financeira,
por exemplo, as receitas tributárias são apenas as provenientes de impostos,
taxas e contribuições de melhoria, conforme art. 9º da lei 4.320/64:
Tributo é a receita derivada instituída pelas
entidades de Direito Público, compreendendo os impostos, as taxas e
contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria
financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou
específicas exercidas por essas entidades.
Feita essa ressalva, já podemos
analisar cada alternativa, tendo em mente o contexto de direito tributário, procurando pela espécie
tributária destinada a atender as despesas citadas na questão:
A) Errado, as taxas cobradas pelos entes tem como fato gerador o
exercício regular do poder de polícia
(ex: taxa de alvará) ou a utilização de serviço
público (taxa de coleta de lixo), conforme art. 77 do CTN:
Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos
Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas
respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de
polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e
divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
B) Errado, o imposto é uma espécie tributária que tem como fato
gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica,
conforme art. 16 do CTN. Isso quer dizer que, em regra, eles não tem destinação específica (como guerra,
etc). Exemplos são: IR, ICMS e o ISS.
C) Certo, conforme o art. 148 da CF88:
Art. 148. A União, mediante lei complementar,
poderá instituir empréstimos compulsórios:
I - para atender a despesas extraordinárias,
decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
II - no caso de investimento público de caráter
urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150,
III, "b".
D) Errado, contribuições de melhoria são cobradas em função da
valorização imobiliária decorrente de obra pública, conforme art. 145 da CF88:
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
(...)
III - contribuição de melhoria, decorrente de
obras públicas.
Gabarito do Professor: Letra C.
¹ Paludo, Augustinho Vicente
Orçamento público, administração financeira e orçamentária e LRF I Augustinho
Vicente Paludo. - 7. ed. rev. e atual.- Rio de Janeiro: Forense; São Paulo:
MÉTODO: 2017.
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Olá!
Gabarito: C
Bons estudos!
-Quanto MAIOR forem os seus estudos, MENORES são as chances de cair no fracasso.