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Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;
II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;
III - homologar:
a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;
b) a transação;
c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.
Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332 , a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.
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Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
I - indeferir a petição inicial;
II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;
III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;
VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;
VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;
VIII - homologar a desistência da ação;
IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e
X - nos demais casos prescritos neste Código.
Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;
II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;
III - homologar:
a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;
b) a transação;
c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.
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GABARITO: D
Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação;
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DICA: foca na letra C
COM RESOLUÇÃO DO MERITO
renunCia
reConveção
transaÇão
presCrição
deCadencia
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GABARITO D
Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;
II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;
III - homologar:
a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;
b) a transação;
c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.
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A questão em comento encontra
resposta na literalidade do CPC.
As hipóteses de extinção do
processo sem resolução de mérito restam elencadas no art. 485 do CPC:
Art. 485. O juiz não resolverá
o mérito quando:
I - indeferir a petição inicial;
II - o processo ficar parado
durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;
III - por não promover os atos
e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30
(trinta) dias;
IV - verificar a ausência de
pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
V - reconhecer a existência de
perempção, de litispendência ou de coisa julgada;
VI - verificar ausência de
legitimidade ou de interesse processual;
VII - acolher a alegação de
existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua
competência;
VIII - homologar a desistência
da ação;
IX - em caso de morte da
parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e
X - nos demais casos
prescritos neste Código.
Mas o que a questão realmente
pede são as hipóteses de extinção de processo com resolução de mérito. Restam
elencadas no art. 487 do CPC, quais sejam:
Art. 487. Haverá resolução de
mérito quando o juiz:
I - acolher ou rejeitar o
pedido formulado na ação ou na reconvenção;
II - decidir, de ofício ou a
requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;
III - homologar:
a) o reconhecimento da
procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;
b) a transação;
c) a renúncia à pretensão
formulada na ação ou na reconvenção.
Feitas tais considerações, cabe
enfrentar as alternativas da questão.
LETRA A- INCORRETA. A ausência de legitimidade ou de interesse processual é causa de extinção de processo sem resolução de mérito, conforme reza o art. 485, VI, do CPC.
LETRA B- INCORRETA. A perempção é causa de extinção do processo sem resolução de mérito, conforme reza o art. 485, V, do CPC.
LETRA C- INCORRETA. A homologação da desistência é causa de extinção de processo sem resolução de mérito, conforme reza o art. 485, VIII, do CPC.
LETRA D- CORRETA. Com efeito, à luz do art. 487, III, "b", do CPC, a homologação de transação é causa de extinção de processo com resolução de mérito.
LETRA E- INCORRETA. A litispendência é causa de extinção de processo sem resolução de mérito, conforme reza o art. 485, V, do CPC.
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D