Questão 3023650

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Jornalista
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Princípios da Administração Pública

Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre as disposições gerais acerca da Administração Pública constantes da Constituição Federal de 1988.

• A. No rol de direitos assegurados aos servidores públicos de qualquer dos Poderes, não se encontram previstos o direito de greve e o de livre associação sindical.
• B. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo e pelo Poder Judiciário.
• C. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
• D. O prazo de validade do concurso público será de até 3 (três) anos, prorrogável por duas vezes, por igual período.
• E. Os servidores do Poder Legislativo, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

Gabarito: C

Comentários

• como diz o artigo Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.. caput

• Salada mista com o art. 37 da Constituição Federal:

  A) Errado. Art. 37, CF: VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

  B) Errado. Art. 37, XII, CF - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

  C) Correto. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência...(Famigerado mnemônico LIMPE).

  D) Errado. Art. 37, III, CF - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

  E) Errado. Art. 37, XVIII, CF - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

  GAB. "C".

  Abraço e bons estudos!

• LETRADELEI

   Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência...

  #PMBA2019 #CAVEIRA

  RUMO A CENTENÁRIA MILÍCIA DE BRAVOS

• GABARITO C

  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE e eficiência e, também, ao seguinte:

  minemonico ( LIMPE )

• Essa estava tão fácil que fiquei com medo de marcar.

• Cuidado para não confundir Administrações Tributárias (art. 37, XXII, CF) com Administração Fazendária (Art. 37, XVIII, CF) prevista na CF! Vejamos:

  A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos. CORRETO.