SóProvas

ID
3023656
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São José do Rio Preto - SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

João, servidor público ocupante de cargo efetivo da Câmara Municipal de São José do Rio Preto, deveria, em cumprimento a suas funções, realizar a locação de imóvel destinado à guarda do acervo de processos do Poder Legislativo Municipal. João efetua a locação de um imóvel na cidade, mas por preço muito superior àquele praticado pelo mercado do Município, o que constitui ato de improbidade administrativa. Diante disso, a Câmara Municipal de São José do Rio Preto, a título de punição administrativo-disciplinar, com fundamento no Estatuto dos Servidores Municipais, deverá, após regular processo administrativo, aplicar a João a pena de

Alternativas
Comentários

  • Qual a diferença entre a demissão comum, a demissão a bem do serviço público e a perda do cargo?

    A demissão a bem do serviço público, que existia no antigo Estatuto (Lei nº 1.711, de 28/10/1952) e na Lei nº 8.027, de 12/04/1990 (que apenas atualizava a lista de ilícitos do antigo Estatuto, sem alterar o rito processual), foi revogada pela Lei nº 8.112/1990.

    Atualmente, ainda existe na Lei nº 8.429, de 02/06/1992, para a hipótese de demissão em razão de não-entrega ou entrega fraudulenta de declaração de bens para posse e na Lei nº 8.026, de 12/04/1990, a qual definiu dois ilícitos funcionais contra a Fazenda Nacional e para eles previu tal pena de demissão. 

    A demissão comum é aquela decorrente das violações das proibições constantes dos incisos IX a XVI do art. 117 e de todos os incisos do art. 132, ambos da Lei nº 8.112/1990. 

    Já a perda do cargo ou da função pública é um dos efeitos possíveis da condenação judicial, encontrando previsão no artigo 92 do Código Penal, no artigo 12 da Lei 8.429/1992 e no artigo 6º, § 3º, inciso c da Lei nº 4.898/1965.

    Portal CGU

  • GABARITO: D demissão.

    Obrigada Renan Lemos! :)

    Valew people! ;)

  • Questão referente mais à 8.112/90 que à 8.429/92

    A questão já explícita em seu enunciado que o funcionário cometeu improbidade administrativa. Com isso, ela quer saber que tipo de punição "administrativo-disciplinar" acarreta ao servidor, referente a esse ilícito em particular:

    8.112/90

    Art. 127. São penalidades disciplinares:

    (...)

    III - demissão;

    Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

    (...)

    IV - improbidade administrativa;

    Gabarito: D

  • A prova é municipal, não havia a 8.112 no conteúdo programático.

    Trata, sim, da 8.429, que impõe a perda da função pública em seu art. 12.