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Como assim letra D?????
Posse irregular de arma de fogo de uso permitido
Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:
Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
A lei não faz distinção entre a posse de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido.
Sendo assim, é evidente que existem duas alternativas corretas, a letra "c" e a letra "d".
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A banca organizadora do concurso considerou as letras C e D como corretas.
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a - E, claro q sim, no art 12, podendo ser no interior de sua casa, local de trabalho...
b - E, a conduta típica do art.12 é posse ilegal de arma de uso permitido(não restrito)
c - CERTA, pois o termo "nas mesmas condutas incorre" com certeza iguala a pena dos crimes do art. 16 e seus incisos
d - CERTA(afff), pois o crime do art.14 tem pena de 2 a 4 anos, maior do q a pena do crime do art. 12
Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda
que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo,
acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação
legal ou regulamentar:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso
permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua
residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular
ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:
Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
e - E, tanto os crimes do art.17, quanto do art.18 tem pena de reclusão de 4 a 8 anos, além da multa. São os mais rigorosamente punidos, pois são os mais efetivos no combate as armas ilegais
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Olá, pessoal! A banca considerou tanto a alternativa "C", como a alternativa "D", corretas, conforme a divulgação do Edital de Alteração de Gabaritos, postado no site. Bons estudos!
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Só pra constar, o primeiro comentário do colega usava o art. 12 da lei como fundamentação, mas o correto é a menção ao art. 16, caput, além de seu parágrafo único, I.
Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem: (Aqui ocorre a equiparação que torna o item C também correto)
I – suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;(A lei é sempre expressa quando faz diferença entre arma de uso restrito e arma de uso permitido. Sendo omissa, entende-se tratar de ambos os casos)
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Gente, com relação a letra "c", a figura equiparada do caput do art. 16 é aquela constante no inciso IV do parágrado único do mesmo artigo.
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GENTE PARA A ALTERNATIVA C ESTAR REALMENTE CORRETA NÃO DEVERIA SER:
equipara a conduta de porte ILEGAL de arma de fogo de uso restrito à de porte de arma de fogo de uso permitido que tenha seus sinais identificadores suprimidos ou alterados?
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Gente, a letra D está correta, veja que a questão fala:
"o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é punível com penas mais graves que as cominadas para a posse de munição destinada a arma de fogo de uso permitido."
porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - art. 14 da lei 10.826/03, com pena de reclusão de 2 a 4 anos, e multa.
posse de munição destinada a arma de fogo de uso permitido - art. 12 da lei, com pena de detenção de 1 a 3 anos, e multa.
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O ruim de questões assim é que nós passamos horas estudando e a banca vem com seu gabarito equivocado e má elaboração da questão arruinar nossas horas de estudo... Anula a questão e acaba nos igualando a quem pouco estudou e ou chutou a alternativa.
Eu por exemplo fiquei na dúvida e marquei C quando vi que estava errado fui a fundo pesquisar e vi que a banca considerou duas assertivas corretas C e D.
Espero que aqueles que abdicam de seu lazer e demais obrigações num Custo de Oportunidade elevado.... ao se deparar com questões assim não sejam prejudicados...
Bons estudos!
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Como disse o colega acima, realmente faltou a palavra "ilegal" depois das 2 palavras "porte" para a questão C ficar um pouco mais compreensível...
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Na minha humilde opinião essa alternativa "C" está invertida.
Assim, entendo que, para ser considerada correta, deveria estar da seguinte forma:
o CTB equipara a conduta de porte de arma de fogo de uso permitido que tenha seus sinais identificadores suprimidos ou alterados à de porte de arma de fogo de uso restrito.
Na verdade, o legislador equiparou uma conduta, em tese, menos grave (porte de arma de fogo de uso permitido que tenha seus sinais identificadores suprimidos ou alterados) a uma conduta mais grave, qual seja: porte de arma de fogo de uso restrito.
Está em debate.
Bons estudos a todos e fé na missão.
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A banca do concurso agiu de forma correta ao considerar as duas respostas como corretas, já que a letra "c" é lógico que está correto, conforme comentário de colegas acima, e analisando a letra "d", apesar de ambos objetos materiais estarem no mesmo tipo penal - Artigo 14 - com pena que varia de 2 a 4 anos, é evidente que na aplicação da pena pelo Juiz, o Porte de Arma de Fogo de Uso Permitido vai sofrer uma reprimenda mais próxima do máximo ( 4 anos) do que o Porte de Munição destinado a Arma de Fogo de Uso Permitido.
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MInha reação ao ver o gabarito dessa questão:
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E no edital a Banca tem a coragem de mencionar que apenas 1 das alternativas eh a correta. A questao, pelo principio da vinculacao ao edital, deveris ser anulada, e nao atribuir 2 alternativas como corretas.
Att,
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Acho que percebi o erro na letra c:
A questão diz que o crime de porte de uso restrito equipara-se ao crime de porte de arma de uso permitido com sinais suprimidos ou adulterados; quando na verdade é ao contrário, pois não há crime de porte de uso permitido com sinais suprimidos.
Na verdade, o porte de uso permitido com sinais suprimido é que se equipara ao crime de porte de uso restrito.
Também cai na pegadinha...
Bons estudos!
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Banca sacana!! Cespe considera a "e" correta também. assim temos a C, D, E.
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Atenção: segundo comentário abaixo (do próprio site), a banca considerou as alternativas C e D corretas.
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Olá, pessoal!
O gabarito indica alternativas corretas Letras C e D. Conforme publicada no Edital de Gabarito no site da Banca.
Bons estudos!
Equipe Qconcursos.com
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Obrigado meu Deus!
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DESATUALIZADA
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Conforme alguns colegas falaram, a alternativa C está invertida. Mas, se as crases fossem trocadas resolveria o problema da questão: "equipara à conduta de porte de arma de fogo de uso restrito a de porte de arma de fogo de uso permitido que tenha seus sinais identificadores suprimidos ou alterados".
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Relamente Camila;
é tudo uma questao de cras; olha a confusão que o uso do acento indicativo de crase faz; invertendo a crase tudo se resolve mas, do contrário, redigida do modo como esta, a letra C esta invertida e portanto errada.
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Trata-se, justamente, do art. 16 da Lei de Armas
Abraços
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Lúcio Weber, não faz um comentário que preste pqp!
Não tem nada pra falar fique calado.
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cala boca bruno coimbra
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Gab C
Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que
gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou
munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
OBS.: Aplica-se ao artigo 16 “CAPUT” tudo que foi dito anteriormente para o art.12 e 14
OBS.: O ART.16 CAPUT TEM ARMA, MUNIÇÃO E ACESSÓRIOS DE USO RESTRITO E PROIBIDO. ENTRETANTO, O PARÁGRAFO ÚNICO TEM COMO OBJETO MATERIAL TAMBÉM AS ARMAS DE USO PERMITIDO (.PACÍFICO NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCAI, INCLUSIVE NO STJ).
BONS ESTUDOS GALERINHA!!!
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A não prevê a criminalização da posse de arma de fogo de uso permitido, desde que no interior de residência. ERRADA, pois há a posse ilegal de de arma de fogo de uso permitido quando não respeitadas as normas legais, por exemplo, C.R.A.F. em dia
B prevê a criminalização da posse irregular de arma de fogo em residência, desde que se trate de arma de uso privativo das Forças Armadas. ERRADA, pois além de ser de uso privativo, o agente não pode ser colecionador, pois o colecionador pode possuir armas de uso restrito
C equipara a conduta de porte de arma de fogo de uso restrito à de porte de arma de fogo de uso permitido que tenha seus sinais identificadores suprimidos ou alterados. VERDADEIRA
D o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é punível com penas mais graves que as cominadas para a posse de munição destinada a arma de fogo de uso permitido. VERDADEIRA
E pune mais severamente o tráfico internacional de armas de fogo que o comércio ilegal de armas de fogo. ERRADA. art. 17 e 18 tem mesmas penas.
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A banca considerou correta as alternativas "C" e "D". O QConcursos não! rs
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ATENÇÃO!!! HOUVE ALTERAÇÃO DA LEI
Sendo a arma de uso proibido, a pena será de reclusão de 4 a 12 anos.
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não prevê a criminalização da posse de arma de fogo de uso permitido, desde que no interior de residência.tanto a posse como o porte de arma de fogo se estiver em desacordo com determinaçao regulamentar sera crime.Posse irregular de arma de fogo de uso permitido
Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:
Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
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equipara a conduta de porte de arma de fogo de uso restrito à de porte de arma de fogo de uso permitido que tenha seus sinais identificadores suprimidos ou alterados.Se o agente portar arma de fogo de uso permitido com numeração,marca ou outro sinal de identificação suprimido respondera por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
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pune mais severamente o tráfico internacional de armas de fogo que o comércio ilegal de armas de fogo.com a entrada em vigor do pacote anticrime o crime de trafico internacional de arma de fogo e comercio ilegal de arma de fogo passaram a ser crimes hediondos,o crime de trafico internacional de arma de fogo tem punição mais severa que o comercio ilegal de arma de fogo,nesses 2 crimes as penas são aumentadas da metade se for arma de fogo de uso restrito ou proibido.
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ATENÇÃO COLEGAS:
Com o advendo do pacote anticrime a letra E tb está correta, pois agora se pune mais severamente o tráfico internacional de armas de fogo (pena 8 a 16 anos) que o comércio ilegal de armas de fogo(pena 6 a 12 anos). Artigos 17 e 18 da lei 10826.
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Questão desatualizada, hoje a E tbm estaria correta.