Questão 302455

• Banca: MPE-SP
• Órgão: MPE-SP
• Ano: 2006
• Provas: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente; Justiça da Infância e da Juventude

Assinale afirmação incorreta.

• A. Na Justiça da Infância e da Juventude, a competência será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável pela criança ou adolescente e, à falta dos pais ou responsável, pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente.
• B. Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
• C. A execução das medidas sócio-educativas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde for sediada a entidade que abrigar a criança ou adolescente.
• D. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo.
• E. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer todo e qualquer pedido de guarda de criança ou adolescente, inclusive quando não ocorra uma das hipóteses previstas no artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Gabarito: E

Comentários

• Alternativa "a": correta nos termos do artigo 147, incisos I e II.
  
  Art. 147: A competência será determinada:
  I - pelo domicílio dos pais ou responsável;
  II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.
  
  Alternativa "b": correta, conforme art. 147, parág 1º.
  
  1º: Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
  
  Alternativa "c": correta, conforme art. 147, parág 2º.
  
  2º: A execução das medidas poderá delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.
  
  Alternativa "d": correta, conforme art. 148, II.
  
  Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:
  II - conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo.
  
  Alternativa "e": incorreta, nos termos do art. 148, parág único, "a".
  
  Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98 (menor em situação de risco), é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de:
  a) conhecer de pedidos de guarda e tutela.
• A,B e C – Corretas
  Art. 147. A competência será determinada:
  I - pelo domicílio dos pais ou responsável;
  II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.
  § 1º. Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e
  prevenção.
  § 2º A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se
  a entidade que abrigar a criança ou adolescente.
   
  D - Correta
  Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:
  I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas
  cabíveis;
  II - conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo;
   
   
  E - Incorreta
  Art. 148.
  Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98,é também competente a Justiça da Infância e da
  Juventude para o fim de:
  a) conhecer de pedidos de guarda e tutela;

• "todo e qualquer" e concurso público não combinam

  Abraços