Questão 302461

• Banca: MPE-SP
• Órgão: MPE-SP
• Ano: 2006
• Provas: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Casamento no Direito de Família; Direito de Família

Transitada em julgado a sentença declaratória de nulidade absoluta ou relativa do casamento, o oficial do Cartório onde foi realizado o casamento deverá:

• A. cancelar o assento do casamento, em ambos os casos, já que este perdeu a validade.
• B. cancelar o assento do casamento nulo, e, averbar a anulação à margem do assento do casamento anulado.
• C. averbar a decisão à margem do assento no "Livro de Registro de Casamento", em ambos os casos.
• D. retificar o assento do casamento, fazendo constar a anulação ou nulidade do casamento.
• E. averbar a decisão no "Livro de Registro de Casamento Nulo e Anulável".

Gabarito: C

Comentários

• Resposta correta letra 'c'. Art. 100 da Lei de Registros Públicos - 6015/73 - No livro de casamento, será feita averbação da sentença de nulidade e anulação de casamento, bem como do desquite, declarando-se a data em que o Juiz a proferiu, a sua conclusão, os nomes das partes e o trânsito em julgado.
• A resposta também se encontra no art. 10 do CC:

  Art. 10. Far-se-á averbação em registro público:

  I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;

  II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;

• Gabarito: Letra C 
  O ato de averbação é uma espécie de ato registral utilizado para a alteração ou modificação de um registro. A disciplina legal do registro e da averbação está, genericamente, nos artigos 9º e 10 do CC/02. 
  Na hipótese da questão, o casamento é REGISTRADO em Registro Civil das Pessoas Naturais. Sendo o casamento registrado, qualquer ato jurídico que o modifique ou mesmo o extinga posteriormente deve ser feito mediante AVERBAÇÃO. É por isso que comumente se fala que, uma vez casada, a pessoa nunca mais voltará a ser solteira, haja vista que a extinção do casamento, seja pelo divórcio, pela decretação da nulidade ou anulabilidade do casamento ou mesmo pela morte de um dos cônjuges, se dá por averbação e não pelo cancelamento do registro, nos termos do art. 10 do CC/02. 
  Quanto ao livro no qual há de ser feita a averbação, nos termos da Lei de Registros Públicos, haverá, em cada cartório, os seguintes livros: 
  I - Livro A - Registro de Nascimentos; 
  II - Livro B - Registro de Casamentos; 
  III - Livro Auxiliar B - Registro de Casamento Religioso para Efeitos Civis; 
  IV - Livro C - Registro de Óbitos; 
  V - Livro C Auxiliar - Registro de Natimortos; 
  VI - Livro D - Registro de Proclamas 
  Obs.: não há, portanto, livro de "registro de casamentos nulos e anuláveis".

• A anulabilidade do casamento, tal qual acontece na nulidade absoluta, não pode ser reconhecida de ofício.

  Abraços