Questão 302476

• Banca: MPE-SP
• Órgão: MPE-SP
• Ano: 2006
• Provas: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Casamento no Direito de Família; Direito de Família; Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares

Os noivos, antes do casamento, realizam pacto antenupcial sobre o regime de bens. Mais tarde, o pacto antenupcial é declarado nulo por defeito de forma. Neste caso:

• A. vigorará o regime obrigatório de separação de bens.
• B. vigorará o regime da comunhão parcial de bens.
• C. deverá ser realizado novo pacto antenupcial.
• D. vigorará o regime da comunhão universal de bens.
• E. o casamento também será nulo.

Gabarito: B

Comentários

• Vigorará o regime legal ou supletivo previsto pelo código civil:
  
  Art. 1.640. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial.

• Cinco regimes: comunhão universal; comunhão parcial; separação de bens legal; separação de bens convencional; deixou de existir o regime dotal de bens e se incluiu o regime de participação final dos aquestos.

  Abraços