Questão 302479

• Banca: MPE-SP
• Órgão: MPE-SP
• Ano: 2006
• Provas: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito de Família; Obrigação Alimentar no Direito Civil

O direito à prestação alimentícia apresenta como característica ser:

• A. irrenunciável, imprescritível e impenhorável.
• B. personalíssimo, transferível e irrenunciável.
• C. personalíssimo, imprescritível e compensável.
• D. irrenunciável, prescritível e impenhorável.
• E. personalíssimo, imprescritível e penhorável.

Gabarito: A

Comentários

• BIZU....
  
  É o famoso III - irrenunciável, imprescritível e impenhorável.
  
• Gabarito correto: Letra A.
  
  as características do direito aos alimentos são:
  
  Art. 1.707. Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.
  
  1) PERSONALÍSSIMO/ INTRANSMISSÍVEL;
  2) IRRENUNCIÁVEL;
  3) NÃO PODE SER CEDIDO;
  4) NÃO PODE SER COMPENSADO;
  5) IMPENHORÁVEL;
  6) IMPRESCRITÍVEL;
  7) RECÍPROCO;
  8) PERIÓDICO;
  9) IRRETROATIVO;
  10) DIVISÍVEL E
  11) ATUAL.
  

• É irrenunciável, mas a doutrina e jurisprudência admitem renúncia

  Abraços

• Na minha opinião a 'D' é a correta, porque o enunciado fala sobre ''prestação'' de alimentos e não ''ação'' de alimentos, a prestação compreende a dos últimos 2 anos, quando extinto o poder familiar! a ação sim, é imprescritível.